Requerente	José Augusto dos Santos Advogado:  Valter Brito Dias   Advogado:  Valter Brito Dias
Requerido	Estado de Alagoas
Terceiro I	Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

Requerente	José Augusto dos Santos Advogado:  Valter Brito Dias   Advogado:  Valter Brito Dias
Requerido	Estado de Alagoas
Terceiro I	Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
Terceiro I	Juízo de Direito da 26ª Vara Cível/Família da Comarca de Maceió /Estado de Alagoas
Terceiro I	Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
Terceiro I	Setor de Distribuição da Comarca de Maceió /AL-Carta Precatórias
Terceiro I	Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Data		Movimento
19/05/2021		Certidão Arquivamento
01/08/2019		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 02 - Cumprimento de sentença
17/01/2018		Arquivado Definitivamente
08/01/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 0000034-46.2008.8.02.0039/01 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Servidor Público Civil
08/01/2018		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
19/05/2021		Certidão Arquivamento
01/08/2019		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 02 - Cumprimento de sentença
17/01/2018		Arquivado Definitivamente
08/01/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 0000034-46.2008.8.02.0039/01 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Servidor Público Civil
08/01/2018		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
12/12/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0816/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquive-se. Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
12/11/2017		Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquive-se.
12/11/2017		Conclusos
31/10/2017		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 17/08/2016 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, no sentido determinar a reintegração da parte apelante no cargo equivalente ao que ocupava, bem como condenar o apelado ao pagamento dos vencimentos e vantagens que o recorrente faz jus, durante todo o período de afastamento, devendo incidir: (A) juros de mora com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, desde a citação inicial, à luz do disposto no art. 405, do Código Civil; e (B) correção monetária (1) com base no INPC-IBGE, desde o efetivo prejuízo e até 29.06.2009, período anterior à vigência da Lei n.º 11.960/09, conforme Provimento de n.° 10/2002, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas; (2) com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir de 30.06.2009 e até 25.03.2015, conforme decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal; (3) com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, a partir de 26.03.2015, tudo a ser devidamente apurado em liquidação de sentença. Votam, ainda, à unanimidade, no sentido de que seja enviado ofício, acompanhado de cópia dos presentes autos, ao setor competente desta Corte de Justiça, para que este adote as providências que se fizerem necessárias à abertura do procedimento administrativo imprescindível ao exercício, pelo apelante, de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tudo nos termos do voto do relator. Situação do provimento: Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
13/07/2015		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
13/07/2015		Ofício Expedido Ofício de Remessa ao Tribunal - outro juízo
13/07/2015		Juntada de Documento
13/07/2015		Tornado Processo Digital CAIXA-13
10/06/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Traipu
18/05/2015		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0000034-46.2008.8.02.0039 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: José Augusto dos Santos Requerido: Estado de Alagoas DESPACHO Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Traipu(AL), 18 de maio de 2015. George Leão de Omena Juiz de Direito
12/05/2015		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: George Leão de Omena
12/05/2015		Certidão Certidão COMUM COM Conclusão
30/03/2015		Juntada de Documento JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA DE FLS.108/116.
07/08/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação Sumário
24/07/2014		Juntada de Documentos Fls: 88/105; Requerimento
21/07/2014		Certidão
18/06/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Traipu
06/06/2014		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Valter Brito Dias
06/06/2014		Certidão CERTIDAO COMUM SEM CONCLUSAO
10/01/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Traipu
09/01/2014		Julgado improcedente o pedido Autos n° 0000034-46.2008.8.02.0039 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: José Augusto dos Santos Requerido: Estado de Alagoas SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Função com pedido de Antecipação de Tutela c/c Cobrança de Salários, oferecida por José Augusto dos Santos em face do Estado de Alagoas. Conforme exposto na exordial, o autor foi nomeado através da Portaria n° 01/88, devidamente registrada no livro competente, por ato do MM Juiz de Direito da Comarca de Traipu/AL, à época do fato, Dr. Sebastião Costa Filho, em 20 de abril de 1988, para exercer o cargo de Contador e Partidor. Todavia, por ato do Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, de número 546/2003-02, datado de 13 de fevereiro de 2003, o requerente fora exonerado de suas funções junto ao Poder Judiciário deste estado. Alega, portanto, que não deveria ter sido exonerado do cargo público sem o devido processo legal e a ampla defesa, invocando, inclusive, o instituto da estabilidade excepcional, previsto no art. 19 do ADCT. O pedido de tutela antecipada foi rejeitada pela decisão à folha 16 dos autos. Fora oferecida contestação às fls. 45/56 dos autos. Em parecer oferecido pelo Ministério Público às fls. 76/81 dos autos, o mesmo opinou pela total improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Analisando os fatos presentes na inicial, cumpre fazer algumas observações. A primeira delas diz respeito a estabilidade excepcional. O art. 19 do ADCT preceitua: Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Nota-se que, conforme o dispositivo supramencionado, serão beneficiados com a estabilidade no serviço público na data da promulgação da Constituição Federal, datada de 05 de outubro de 1988, quem estiver em exercício há pelo menos 5 anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da CF/88. Acontece que o requerente fora nomeado para desempenhar o cargo de Contador e Partidor desta comarca, no dia 20 de abril de 1988, ou seja, há apenas 5 meses e 15 dias da data da promulgação da nova Constituição, não preenchendo o requisito temporal basilar cobrado no art. 19 da ADCT. Assim, não poderia o autor beneficiar-se com a estabilidade em questão. Ademais, sobre a não realização do devido processo legal e da ampla defesa, o STJ, no ROMS 793/MS, afirmou que "A estabilidade em cargo comissionado não foi assegurada pela Constituição de 1988. Aliás, cargos de confiança tem como pressuposto essencial a demissão e admissão ad nutum da administração". Então, como cargos de confiança possuem demissão ad nutum pela Administração, resta injustificada a irresignação do autor. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente feito, com fulcro no art. 269, inc. I do CPC, por não ter o autor preenchido o requisito temporal presente no art. 19 da ADCT. P. R. I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Traipu,06 de janeiro de 2014. Alberto de Almeida Juiz de Direito
11/11/2013		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Alberto de Almeida
11/11/2013		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
11/11/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Traipu
12/09/2013		Conclusos estante usucapiao/reinteg. posse Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Alberto de Almeida
12/09/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Traipu
21/06/2013		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Anderson Santos dos Passos
21/06/2013		Certidão Certidão COMUM COM Conclusão
07/06/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Traipu
02/05/2013		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Promotor(a) de Justiça Especificação do local de destino: Karla Padilha Rebelo Marques
29/04/2013		Certidão CERTIDAO COMUM SEM CONCLUSAO
29/04/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Único Ofício de Traipu
29/04/2013		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Traipu(AL), 24 de abril de 2013. Anderson Santos dos Passos Juiz de Direito
21/01/2013		Conclusos
10/02/2012		Certidão Certidão COMUM COM Conclusão
25/11/2011		Visto em correição Autos n° 0000034-46.2008.8.02.0039 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: José Augusto dos Santos Requerido: Estado de Alagoas DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - Provimento nº 19/2011 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( X ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Traipu(AL), 25 de novembro de 2011. Phillippe Melo Alcântara Falcão Juiz(a) de Direito
08/09/2011		Certidão Certidão COMUM COM Conclusão
08/09/2011		Juntada de Documentos fl. 70 - requerimento apresentado pelo Estado de Alagoas.
26/07/2011		Expedição de Documentos OF Advogado - ciencia do despacho
14/07/2011		Encaminhado para Publicação Relação: 0332/2011 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo comum e sucessivo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, justificando a sua necessidade e pertinência. Ressalto que a intimação do Estado de Alagoas deve ser pessoal, com o envio dos autos. Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
13/05/2011		Certidão Visto em Correição Cumpra-se o Despacho
19/01/2011		Despacho de Mero Expediente Intimem-se as partes para, no prazo comum e sucessivo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, justificando a sua necessidade e pertinência. Ressalto que a intimação do Estado de Alagoas deve ser pessoal, com o envio dos autos.
24/11/2010		Certidão Certidão COMUM COM Conclusão
17/09/2010		Juntada de Petição Fax, cópia de fax e requerimento de fls. 61/63
13/09/2010		Juntada de Petição fls. 61/63- requerimento
30/08/2010		Recebidos os autos Recebimento do Programa Integrar
24/08/2010		Ato Publicado Relação :0232/2010 Data da Disponibilização: 24/08/2010 Data da Publicação: 25/08/2010 Número do Diário: 291 Página: 209
23/08/2010		Encaminhado para Publicação Relação: 0232/2010 Teor do ato: Autos n° 039.08.000034-5 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: José Augusto dos Santos Requerido: Estado de Alagoas DESPACHO Considerando que o autor mudou de endereço, bem como não compareceu a audiência anteriormente marcada, intime-se, o mesmo na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Demonstrado interesse na continuação do processo, deve o causídico apresentar endereço atualizado do autor. Cumpra-se. Traipu(AL), 20 de julho de 2010. Maurício César Breda Filho Juiz(a) de Direito Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
23/08/2010		Despacho de Mero Expediente Autos n° 039.08.000034-5 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: José Augusto dos Santos Requerido: Estado de Alagoas DESPACHO Considerando que o autor mudou de endereço, bem como não compareceu a audiência anteriormente marcada, intime-se, o mesmo na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Demonstrado interesse na continuação do processo, deve o causídico apresentar endereço atualizado do autor. Cumpra-se. Traipu(AL), 20 de julho de 2010. Maurício César Breda Filho Juiz(a) de Direito
17/08/2010		Remetidos os Autos Remessa ao Programa Integrar no Tribunal de Justiça
21/07/2010		Recebidos os autos
16/06/2010		Remetidos os Autos
15/04/2010		Certidão Certidão COMUM COM Conclusão
23/03/2010		Audiência Assentada
10/03/2010		Encaminhado para Publicação Relação: 0027/2010 Teor do ato: CERTIDÃO Certifico que, devido às férias do magistrado Nelson Fernando de Medeiros Martins, e substituição pelo magistrado Aderbal Mariano da Silva, o qual desempenhará suas atividades às quintas-feiras, a audiência para esta quarta-feira não teve sua realização efetuada, sendo assim, com a ordem do MM juiz de Direito substituto da Comarca de Traipu, Dr. Aderbal Mariano da Silva, e em atendimento ao disposto pela corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, pauto audiência para a data de 23/03/2010 às 10 horas, parte autora e requerida intimados da nova audiência conforme se vê ciência de ambos abaixo. Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
10/03/2010		Audiência Designada Conciliação Data: 23/03/2010 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
14/01/2010		Certidão CERTIDÃO Certifico que, devido às férias do magistrado Nelson Fernando de Medeiros Martins, e substituição pelo magistrado Aderbal Mariano da Silva, o qual desempenhará suas atividades às quintas-feiras, a audiência para esta quarta-feira não teve sua realização efetuada, sendo assim, com a ordem do MM juiz de Direito substituto da Comarca de Traipu, Dr. Aderbal Mariano da Silva, e em atendimento ao disposto pela corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, pauto audiência para a data de 23/03/2010 às 10 horas, parte autora e requerida intimados da nova audiência conforme se vê ciência de ambos abaixo.
13/01/2010		Certificado Outros
13/01/2010		Certificado Outros
13/01/2010		Audiência Designada Oitiva das Testemunhas do MP Data: 23/03/2010 Hora 12:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
13/01/2010		Certificado Outros CERTIDAO COMUM SEM CONCLUSAO
15/10/2009		Concluso para Despacho
15/10/2009		Certificado Outros Certidão COMUM COM Conclusão
15/10/2009		Juntada de Documentos fls. 20, 21, 22 e 23 - juntada de ARs, mandado, certidão e comprovante de remessa.
05/10/2009		Certificado Outros INTIMAÇÃO certidão
02/09/2009		Certificado Outros CERTIDAO COMUM SEM CONCLUSAO
02/09/2009		Ofício Expedido OF Advogado - ciencia do despacho
02/09/2009		Mandado Emitido Mandado nº: 039.2009/000357-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/10/2009 Local: Cartório do Único Ofício de Traipu
02/09/2009		Mandado Emitido Mandado nº: 039.2009/000356-8 Situação: Distribuído em 02/09/2009 Local: Cartório do Único Ofício de Traipu
02/09/2009		Precatória Expedida Carta Precatória - Citação Sumário
02/09/2009		Audiência Redesignada Oitiva das Testemunhas do MP Data: 13/01/2010 Hora 12:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
19/08/2009		Decisão Negando Antecipação de Tutela DESPACHO INICIAL Petição inicial em ordem, uma vez que atendidos os artigos 282 e 283 do CPC. Defiro o pedido de Justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 4º, caput , e § 1º, da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação de reintegração de função, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com cobrança de salários. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porquanto não vislumbro na petição inicial, tampouco nos documentos anexos, a presença do requisito previsto no art. 273, I, do CPC, consistente no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, consta na petição inicial que o autor foi exonerado em 13/02/2003 e somente ajuizou a presente ação em 08/02/2008, ou seja, quase cinco anos depois do ato, de forma que fica descaracterizada qualquer necessidade de medida urgente, pois se houvesse tal necessidade, a ação deveria ter sido ajuizada anteriormente. Não se aplica, no caso, o art. 273, II, tendo em vista que, uma vez que a parte ré ainda não foi citada, não se podendo falar em propósito protelatório. Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, devendo ser expedida carta precatória para tanto, para comparecer na audiência de conciliação, a qual fica designada para a data de 13/01/2010, às 12h. Faça-se constar no mandado de citação que: 1. não comparecendo o representante legal, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos; 2. Não obtida a conciliação, a resposta da parte requerida deverá ser oferecida na própria audiência, nos termos do art. 278, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, bem como o respectivo procurador e, na seqüência, vistas ao Promotor de Justiça. Traipu, 19 de agosto de 2009.
28/10/2008		Concluso para Despacho TERMO DE CONCLUSÃO Autos nº 039.08.000034-5 Ação: Reintegração Ao Serviço Público ] Faço estes autos, CONCLUSOS, nesta data ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito desta Comarca, Nelson Fernando de Medeiros Martins. Traipu (AL), 28 de outubro de 2008. Valber Araujo dos Santos Escrivão Substituto
18/02/2008		Certificado Outros certidão de registro
18/02/2008		Processo Distribuído por Sorteio

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
08/01/2018	Cumprimento de sentença - 00001
01/08/2019	Cumprimento de sentença - 00002

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000034-46.2008.8.02.0039 (01)	Cumprimento de sentença	08/01/2018

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/01/2010	Oitiva das Testemunhas do MP	Cancelada	2
23/03/2010	Conciliação	Realizada	2
23/03/2010	Oitiva das Testemunhas do MP	Pendente	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/02/2010	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
18/02/2008	Inicial	Reintegração ao Serviço Público	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.