Autor	José Augusto dos Santos Advogado:  Valter Brito Dias
Ré	Procuradoria Geral do Estado de Alagoas Advogada:  Cristiane Souza Torres Cruz

Data		Movimento
08/09/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.25.70002927-8 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2025 16:06
07/08/2025		Arquivado Definitivamente
07/08/2025		Certidão Arquivamento
25/03/2025		Juntada de Documento
19/03/2025		Ato Publicado Relação: 0322/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 3750
08/09/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.25.70002927-8 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2025 16:06
07/08/2025		Arquivado Definitivamente
07/08/2025		Certidão Arquivamento
25/03/2025		Juntada de Documento
19/03/2025		Ato Publicado Relação: 0322/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 3750
18/03/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.25.70000929-3 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2025 13:59
18/03/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0322/2025 Teor do ato: Informe a parte exequente dados bancários para constar no precatório. Em 5 dias. Após, expeça-se o respectivo precatório e cumpra o determinado à fl.122/123. Advogados(s): Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE), Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
18/03/2025		Proferido despacho de mero expediente Informe a parte exequente dados bancários para constar no precatório. Em 5 dias. Após, expeça-se o respectivo precatório e cumpra o determinado à fl.122/123.
14/03/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.25.70000881-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/03/2025 11:14
09/03/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
07/03/2025		Concluso para Decisão
06/03/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.25.80000165-0 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 06/03/2025 22:59
03/03/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
27/02/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.25.70000724-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/02/2025 21:47
27/02/2025		Ato Publicado Relação: 0244/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 3739
26/02/2025		Vista à PGE - Portal Eletrônico
26/02/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
26/02/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0244/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o documento de fls. 133/136, intimam-se as partes quanto ao preenchimento do Ofício de Precatório, nos termos do art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 - CNJ, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Traipu26 de fevereiro de 2025 Advogados(s): Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE), Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
26/02/2025		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o documento de fls. 133/136, intimam-se as partes quanto ao preenchimento do Ofício de Precatório, nos termos do art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 - CNJ, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Traipu26 de fevereiro de 2025 Vencimento: 10/03/2025
26/02/2025		Juntada de Documento
20/02/2025		Vista à PGE - Portal Eletrônico
20/02/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
18/10/2024		Ato Publicado Relação: 1142/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 3650
17/10/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1142/2024 Teor do ato: Diante do exposto, e tendo em vista que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, sem maiores incursões ou delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Estado de Alagoas e aceitos pela parte credora, sendo os mesmos devidamente discriminados na memória de cálculo às fls. 99/108, tudo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Deste modo, exortando a concordância com os valores apresentados pelo Estado de Alagoas, por medida de celeridade processual e estando de acordo com os parâmetros estabelecidos, DETERMINO a imediata expedição dos ofícios requisitórios e, com o pagamento, expedição do alvará de levantamento, com fundamento no art. 535, §3º, inciso I do CPC. Sem condenação à honorários advocatícios de sucumbência, por restar caracterizada a execução invertida, conforme orientação jurisprudencial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE), Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
30/08/2024		Ato Publicado Relação: 0930/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 3616
29/08/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0930/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, nos termos do despacho de fl. 114. Traipu, 29 de agosto de 2024. Advogados(s): Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE), Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
29/08/2024		Concluso para Despacho
29/08/2024		Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco
29/08/2024		Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
29/08/2024		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, nos termos do despacho de fl. 114. Traipu, 29 de agosto de 2024.
28/08/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.24.70002199-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/08/2024 22:41
22/08/2024		Ato Publicado Relação: 0896/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 3611
21/08/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0896/2024 Teor do ato: Autos n° 0000034-46.2008.8.02.0039/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Augusto dos Santos Réu: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas DESPACHO Considerando que há divergências entre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e aqueles apresentados pela contadoria da Procuradoria do Estado, remetam-se os autos, novamente, à CJU para emissão de parecer acerca da divergência e, se caso necessário, correção dos cálculos. Caso a parte exequente concorde com os cálculos apresentados pela contadoria do Estado de Alagoas, volvam conclusos para homologação e expedição do precatório. Após, vistas as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Traipu(AL), 21 de agosto de 2024. Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito Advogados(s): Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE), Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
21/08/2024		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0000034-46.2008.8.02.0039/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Augusto dos Santos Réu: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas DESPACHO Considerando que há divergências entre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e aqueles apresentados pela contadoria da Procuradoria do Estado, remetam-se os autos, novamente, à CJU para emissão de parecer acerca da divergência e, se caso necessário, correção dos cálculos. Caso a parte exequente concorde com os cálculos apresentados pela contadoria do Estado de Alagoas, volvam conclusos para homologação e expedição do precatório. Após, vistas as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Traipu(AL), 21 de agosto de 2024. Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
18/08/2024		Concluso para Sentença
14/08/2024		Concluso para Despacho
13/08/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.24.70002059-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2024 17:09
12/08/2024		Ato Publicado Relação: 0835/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 3603
09/08/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0835/2024 Teor do ato: Autos n° 0000034-46.2008.8.02.0039/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Augusto dos Santos Réu: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste dos documentos e cálculos apresentados pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Traipu(AL), 09 de agosto de 2024. Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito Advogados(s): Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE), Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
09/08/2024		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0000034-46.2008.8.02.0039/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Augusto dos Santos Réu: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste dos documentos e cálculos apresentados pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Traipu(AL), 09 de agosto de 2024. Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
08/07/2024		Concluso para Despacho
08/06/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
06/06/2024		Conclusos
05/06/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.24.80000422-5 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 05/06/2024 16:40
04/06/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.24.70001311-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2024 11:19
29/05/2024		Ato Publicado Relação: 0530/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3553
28/05/2024		Vista à PGE - Portal Eletrônico
28/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
28/05/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0530/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da juntada da planilha dos cálculos elaborada pela contadoria judicial (fls.82/86), conforme determinado no despacho de fls. 78 dos presentes autos, abro vista as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias, nos termos do referido despacho. Destaca-se por fim que, as partes considere este novo ato, tendo em vista que o ato de fls. 89 fora confeccionado equivocadamente no que concerne ao prazo determinado pelo supracitado despacho, qual seja, três dias. Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
28/05/2024		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da juntada da planilha dos cálculos elaborada pela contadoria judicial (fls.82/86), conforme determinado no despacho de fls. 78 dos presentes autos, abro vista as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias, nos termos do referido despacho. Destaca-se por fim que, as partes considere este novo ato, tendo em vista que o ato de fls. 89 fora confeccionado equivocadamente no que concerne ao prazo determinado pelo supracitado despacho, qual seja, três dias.
25/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
20/05/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.24.70001169-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2024 22:10
15/05/2024		Ato Publicado Relação: 0475/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3543
14/05/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0475/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da juntada da planilha dos cálculos elaborada pela contadoria judicial (fls.82/86), conforme determinado no despacho de fls.78, abro vista as partes para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
14/05/2024		Vista à PGE - Portal Eletrônico
14/05/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
14/05/2024		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da juntada da planilha dos cálculos elaborada pela contadoria judicial (fls.82/86), conforme determinado no despacho de fls.78, abro vista as partes para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias.
10/05/2024		Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
10/05/2024		Juntada de Documento
06/12/2023		Ato Publicado Relação: 1103/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3438
06/12/2023		Remetidos os Autos para a Contadoria
06/12/2023		Ato ordinatório praticado Cível - Remessa à Contadoria - Cálculo
06/12/2023		Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
05/12/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1103/2023 Teor do ato: DESPACHO Defiro o pedido de fl. 77. Tendo em vista a discordância entre os litigantes quando ao valor devido, remetam-se os autos para a contadoria judicial, para que apresente cálculo firmando qual o valor do débito devido ao autor no caso em tela, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, juntada a referida planilha de cálculos, abram-se vistas as partes para que se manifestem no prazo de três dias. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Traipu(AL), 05 de dezembro de 2023. Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL), Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE)
05/12/2023		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Defiro o pedido de fl. 77. Tendo em vista a discordância entre os litigantes quando ao valor devido, remetam-se os autos para a contadoria judicial, para que apresente cálculo firmando qual o valor do débito devido ao autor no caso em tela, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, juntada a referida planilha de cálculos, abram-se vistas as partes para que se manifestem no prazo de três dias. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Traipu(AL), 05 de dezembro de 2023. Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
25/09/2023		Conclusos
23/09/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFTP.23.70001977-7 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 23/09/2023 10:14
12/09/2023		Ato Publicado Relação: 0852/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3383
11/09/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0852/2023 Teor do ato: Autos n°: 0000034-46.2008.8.02.0039/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Augusto dos Santos Réu: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a impugnação de fls 64/74, intima-se o exequente para manifestação no prazo legal. Traipu, 11 de setembro de 2023. Camille de Oliveira Abreu Araújo Técnico Judiciário Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
11/09/2023		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0000034-46.2008.8.02.0039/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Augusto dos Santos Réu: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a impugnação de fls 64/74, intima-se o exequente para manifestação no prazo legal. Traipu, 11 de setembro de 2023. Camille de Oliveira Abreu Araújo Técnico Judiciário Vencimento: 02/10/2023
09/09/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.23.80000778-9 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 09/09/2023 14:50
04/09/2023		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
24/08/2023		Vista à PGE - Portal Eletrônico
24/08/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
14/08/2023		Ato Publicado Relação: 0742/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3364
10/08/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0742/2023 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS em face do ESTADO DE ALAGOAS. Com o pedido, a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos (fls. 54/56). Consequentemente, determino a intimação da Fazenda Pública executada, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, querendo, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas no art. 535 do CPC. Não impugnada a execução, expeça-se precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça, conforme o valor da obrigação. Impugnada, manifeste-se a parte exequente no prazo legal, vindo os autos conclusos haja ou não manifestação. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Providências necessárias. Cumpra-se. Traipu , 10 de agosto de 2023. Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL), Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE)
10/08/2023		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS em face do ESTADO DE ALAGOAS. Com o pedido, a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos (fls. 54/56). Consequentemente, determino a intimação da Fazenda Pública executada, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, querendo, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas no art. 535 do CPC. Não impugnada a execução, expeça-se precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça, conforme o valor da obrigação. Impugnada, manifeste-se a parte exequente no prazo legal, vindo os autos conclusos haja ou não manifestação. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Providências necessárias. Cumpra-se. Traipu , 10 de agosto de 2023. Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
08/06/2023		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
04/05/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.23.70000926-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/05/2023 14:24
07/02/2023		Conclusos
06/02/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.23.80000093-8 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 06/02/2023 14:35
20/01/2023		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
09/01/2023		Vista à PGE - Portal Eletrônico
09/01/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
02/12/2022		Ato Publicado Relação: 1022/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3194
01/12/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1022/2022 Teor do ato: Considerando a petição de fls. 39, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a resposta ao Ofício de n°. 0870/2021 (fl. 36). Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Providências necessária. Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL), Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE)
01/12/2022		Despacho de Mero Expediente Considerando a petição de fls. 39, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a resposta ao Ofício de n°. 0870/2021 (fl. 36). Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Providências necessária. Vencimento: 26/01/2023
31/05/2022		Visto em Autoinspeção VISTO EM AUTO INSPEÇÃO DESPACHO ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER ( ) À CONCLUSÃO PARA: 2.1( X ) DESPACHO 2.2( ) DECISÃO 2.3( ) SENTENÇA ( ) COBRE-SE 3.1( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ( ) AUTUE-SE ( ) REMETA-SE 9.1( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2( ) À CONTADORIA 9.3( ) À DISTRIBUIÇÃO ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS ( ) COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1( ) CONCILIAÇÃO 11.2( ) INSTRUÇÃO 11.3( ) OUTRA ( ) ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1( ) DO AUTOR 12.2( ) DO RÉU 12.3( ) DAS PARTES ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO ( ) REITERE-SE OFÍCIO ( ) EXPEÇA-SE: 18.1( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2( ) EDITAL 18.3( ) PRECATÓRIA 18.4( ) OFÍCIO 18.5( ) MANDADO 18.6( ) CARTA 18.7( ) ALVARÁ ( ) PUBLIQUE-SE: 19.1( ) ORDINATÓRIO 19.2( ) DESPACHO 19.3( ) DECISÃO 19.4( ) SENTENÇA ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ( ) OUTRO Traipu, 31 de maio de 2022 Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
25/03/2022		Conclusos
21/02/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFTP.22.70000356-0 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 21/02/2022 09:43
16/02/2022		Ato Publicado Relação: 0116/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3005
15/02/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0116/2022 Teor do ato: DESPACHO Considerando a petição de fls.34/35, bem como o documento juntado à fl. 36, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes e comunicações necessárias. Cumpra-se. Traipu(AL), 31 de janeiro de 2022. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito Advogados(s): Cristiane Souza Torres Cruz (OAB 2669/SE), Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
15/02/2022		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Considerando a petição de fls.34/35, bem como o documento juntado à fl. 36, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes e comunicações necessárias. Cumpra-se. Traipu(AL), 31 de janeiro de 2022. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
29/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.21.70001571-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/09/2021 21:24
29/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.21.80000531-8 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 29/09/2021 21:09
03/09/2021		Conclusos
03/09/2021		Certidão Genérico
03/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.21.70001413-7 Tipo da Petição: Petição Data: 03/09/2021 11:10
01/09/2021		Ato Publicado Relação :0633/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2898
31/08/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0633/2021 Teor do ato: Autos n° 0000034-46.2008.8.02.0039/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Augusto dos Santos Réu: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas Ato Ordinatório: Considerando o Provimento nº 13/2009 de Racionalização e Economia Processual da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intima-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender por direito. Traipu, 31 de agosto de 2021. Camille de Oliveira Abreu Araújo Técnico Judiciário Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
31/08/2021		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Autos n° 0000034-46.2008.8.02.0039/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Augusto dos Santos Réu: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas Ato Ordinatório: Considerando o Provimento nº 13/2009 de Racionalização e Economia Processual da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intima-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender por direito. Traipu, 31 de agosto de 2021. Camille de Oliveira Abreu Araújo Técnico Judiciário Vencimento: 09/09/2021
31/08/2021		Certidão Certidão de Decurso de Prazo
19/08/2021		Certidão Genérico
07/08/2021		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
27/07/2021		Vista à PGE - Portal Eletrônico
27/07/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
06/05/2021		Visto em Autoinspeção VISTO EM AUTO INSPEÇÃO DESPACHO ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER ( ) À CONCLUSÃO PARA: 2.1( ) DESPACHO 2.2( ) DECISÃO 2.3( ) SENTENÇA ( ) COBRE-SE 3.1( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ( ) AUTUE-SE ( ) REMETA-SE 9.1( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2( ) À CONTADORIA 9.3( ) À DISTRIBUIÇÃO ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS ( ) COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1( ) CONCILIAÇÃO 11.2( ) INSTRUÇÃO 11.3( ) OUTRA ( ) ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1( ) DO AUTOR 12.2( ) DO RÉU 12.3( ) DAS PARTES ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO ( ) REITERE-SE OFÍCIO ( ) EXPEÇA-SE: 18.1( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2( ) EDITAL 18.3( ) PRECATÓRIA 18.4( ) OFÍCIO 18.5( ) MANDADO 18.6( ) CARTA 18.7( ) ALVARÁ ( ) PUBLIQUE-SE: 19.1( ) ORDINATÓRIO 19.2( ) DESPACHO 19.3( ) DECISÃO 19.4( ) SENTENÇA ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ( X ) OUTRO Considerando as razões expostas na petição de fls. 16/17, defiro o pleito lá constante. Assim, intime-se novamente a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos ficha financeira e evolução salarial do exequente, no período compreendido entre 13 de fevereiro de 2003 até 20 de fevereiro de 2018, de modo a permitir que o referido apresente planilha dos débitos que lhe são devidos. Decorrido o prazo in albis e certificado nos autos, aplico, desde já, a executada a pena de multa no valor de 10% da causa. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. Após, voltem-se os autos conclusos. Providências necessárias. Traipu, 05 de maio de 2021 Alberto de Almeida Juiz de Direito
17/12/2020		Conclusos
17/12/2020		Certidão Genérico
17/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFTP.20.70001485-3 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 17/12/2020 11:05
09/12/2020		Ato Publicado Relação :0807/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 2719
04/12/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0807/2020 Teor do ato: Autos n°: 0000034-46.2008.8.02.0039/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Augusto dos Santos Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Traipu, 03 de dezembro de 2020 Pamela Martins Costa Técnica Judiciária Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
03/12/2020		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0000034-46.2008.8.02.0039/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Augusto dos Santos Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Traipu, 03 de dezembro de 2020 Pamela Martins Costa Técnica Judiciária Vencimento: 14/12/2020
03/12/2020		Certidão Genérico
06/09/2020		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
27/08/2020		Vista à PGE - Portal Eletrônico
27/08/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
13/08/2020		Ato Publicado Relação :0472/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2644
12/08/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0472/2020 Teor do ato: DESPACHO Diante das razões expostas na petição de fls. 01/02, defiro o pleito lá constante. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos FICHA FINANCEIRA e EVOLUÇÃO SALARIAL do período compreendido entre 13 de fevereiro de 2003 até 20 de fevereiro de 2018, de modo a permitir que o exequente apresente planilha dos débitos que lhe são devidos. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. Por fim, autos conclusos. Traipu(AL), 07 de agosto de 2020. Raul Cabus Juiz de Direito Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
11/08/2020		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Diante das razões expostas na petição de fls. 01/02, defiro o pleito lá constante. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos FICHA FINANCEIRA e EVOLUÇÃO SALARIAL do período compreendido entre 13 de fevereiro de 2003 até 20 de fevereiro de 2018, de modo a permitir que o exequente apresente planilha dos débitos que lhe são devidos. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. Por fim, autos conclusos. Traipu(AL), 07 de agosto de 2020. Raul Cabus Juiz de Direito
11/08/2020		Visto em Autoinspeção ( X ) À CONCLUSÃO PARA: ( X ) DESPACHO ( ) DECISÃO
27/08/2019		Conclusos
01/08/2019		Execução de Sentença Iniciada Processo principal: 0000034-46.2008.8.02.0039

Data	Tipo
17/12/2020	Manifestação do Autor
03/09/2021	Petição
29/09/2021	Manifestação do procurador do Estado
29/09/2021	Petição
21/02/2022	Manifestação do Autor
06/02/2023	Manifestação do procurador do Estado
04/05/2023	Petição
09/09/2023	Manifestação do procurador do Estado
23/09/2023	Manifestação do Autor
20/05/2024	Petição
04/06/2024	Petição
05/06/2024	Manifestação do procurador do Estado
13/08/2024	Petição
28/08/2024	Petição
27/02/2025	Petição
06/03/2025	Manifestação do procurador do Estado
14/03/2025	Petição
18/03/2025	Petição
08/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.