Autor

José Augusto dos Santos Advogado:  Valter Brito Dias

Data		Movimento
08/09/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.25.70002926-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2025 15:54
26/04/2023		Arquivado Definitivamente
26/04/2023		Certidão Certidão Trânsito em Julgado
02/02/2023		Ato Publicado Relação: 0119/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3237
01/02/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0119/2023 Teor do ato: Diante do exposto, considerando que o houve o cumprimento da obrigação de fazer, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
08/09/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.25.70002926-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2025 15:54
26/04/2023		Arquivado Definitivamente
26/04/2023		Certidão Certidão Trânsito em Julgado
02/02/2023		Ato Publicado Relação: 0119/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3237
01/02/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0119/2023 Teor do ato: Diante do exposto, considerando que o houve o cumprimento da obrigação de fazer, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
01/02/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Diante do exposto, considerando que o houve o cumprimento da obrigação de fazer, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vencimento: 27/02/2023
20/07/2022		Conclusos
20/07/2022		Certidão Genérico
20/05/2022		Ato Publicado Relação: 0396/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3065
19/05/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0396/2022 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por José Augusto dos Santos e em face do Estado de Alagoas, objetivando a reintegração do requerente a sua função e a restituição dos salários não percebidos, conforme fls.01/02. Despacho de fls. 05/06 determinando a intimação da parte executada para reintegrar o exequente no cargo equivalente ao que ocupava, sob pena de aplicação de multa diária. No mais, indeferiu o requerimento de intimação da parte executada para apresenta planilha de cálculo, pois ressaltou que este deverá ser apurado em procedimento de liquidação de sentença. Intimado em 30 de janeiro de 2018 (fls.11/12), o executado apresentou manifestação em 28 de fevereiro de 2018, informando que solicitou a Presidência do Tribunal de Justiça o cumprimento do despacho acima mencionado. Na oportunidade, juntou ofício datado de 07 de fevereiro e com data de recebimento em 09 de fevereiro de 2018, constando que foi dada ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça, já que a reintegração determinada é ato de competência deste. Às fls. 22/23, o exequente informou que a parte executada não cumpriu com a obrigação no prazo determinado e que teria deixado transcorrer 20 (vinte) dias, o que gerou uma multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em seu favor. Nessa linha, requereu o bloqueio do mencionado valor e a expedição de alvará. Manifestação da parte executada à fl. 35, comunicando que protocolou o ofício de cumprimento da decisão antes dos 15 (quinze) dias estipulados por este Juízo. Novamente intimado, o exequente informou que a sua reintegração foi cumprida em 20 de fevereiro de 2018, assim como pugnou pela manutenção da multa aplicada e o envio dos autos a Contadoria Judicial para a realização da planilha dos cálculos dos valores a serem recebidos. É o relatório. Fundamento e decido. No que tange ao valor referente a multa por descumprimento, observa-se que o despacho de fls. 05/06 foi proferido no dia 17 de janeiro de 2018 e a parte executada foi intimada em 30 de janeiro de 2018 (fls. 11/12), tendo o prazo de 15 (quinze) dias para reintegrar o exequente. Considerando o referido prazo, a executada tinha até o dia 20 de fevereiro de 2018 para proceder com o cumprimento da determinação, iniciando a contagem de multa no dia seguinte. O exequente, conforme documento juntado à fl. 24 e manifestação de fls.40/42, foi reintegrado em 20 de fevereiro de 2018, dentro, portanto, do prazo estipulado por este Juízo. Diante do exposto, em que pese a parte executada tenha apresentado manifestação no dia 28 de fevereiro de 2018, o cumprimento da obrigação ocorreu em 20 de fevereiro de 2018, como ressaltado pela própria parte exequente, não cabendo, portanto, a aplicação de multa diária. Quanto ao requerimento de remeter os autos para a Contadoria Judicial, indefiro o pedido, já que, como supramencionado no despacho de fls. 05/06, os cálculos referentes a obrigação de pagar devem ser apurados em procedimento de liquidação de sentença, a fim de evitar confusão processual. Ressalto, nessa linha, que este feito trata do cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se resta pendente algum cumprimento em relação a obrigação de fazer imposta a parte executada, devendo requerer o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Traipu , 11 de maio de 2022. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
19/05/2022		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por José Augusto dos Santos e em face do Estado de Alagoas, objetivando a reintegração do requerente a sua função e a restituição dos salários não percebidos, conforme fls.01/02. Despacho de fls. 05/06 determinando a intimação da parte executada para reintegrar o exequente no cargo equivalente ao que ocupava, sob pena de aplicação de multa diária. No mais, indeferiu o requerimento de intimação da parte executada para apresenta planilha de cálculo, pois ressaltou que este deverá ser apurado em procedimento de liquidação de sentença. Intimado em 30 de janeiro de 2018 (fls.11/12), o executado apresentou manifestação em 28 de fevereiro de 2018, informando que solicitou a Presidência do Tribunal de Justiça o cumprimento do despacho acima mencionado. Na oportunidade, juntou ofício datado de 07 de fevereiro e com data de recebimento em 09 de fevereiro de 2018, constando que foi dada ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça, já que a reintegração determinada é ato de competência deste. Às fls. 22/23, o exequente informou que a parte executada não cumpriu com a obrigação no prazo determinado e que teria deixado transcorrer 20 (vinte) dias, o que gerou uma multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em seu favor. Nessa linha, requereu o bloqueio do mencionado valor e a expedição de alvará. Manifestação da parte executada à fl. 35, comunicando que protocolou o ofício de cumprimento da decisão antes dos 15 (quinze) dias estipulados por este Juízo. Novamente intimado, o exequente informou que a sua reintegração foi cumprida em 20 de fevereiro de 2018, assim como pugnou pela manutenção da multa aplicada e o envio dos autos a Contadoria Judicial para a realização da planilha dos cálculos dos valores a serem recebidos. É o relatório. Fundamento e decido. No que tange ao valor referente a multa por descumprimento, observa-se que o despacho de fls. 05/06 foi proferido no dia 17 de janeiro de 2018 e a parte executada foi intimada em 30 de janeiro de 2018 (fls. 11/12), tendo o prazo de 15 (quinze) dias para reintegrar o exequente. Considerando o referido prazo, a executada tinha até o dia 20 de fevereiro de 2018 para proceder com o cumprimento da determinação, iniciando a contagem de multa no dia seguinte. O exequente, conforme documento juntado à fl. 24 e manifestação de fls.40/42, foi reintegrado em 20 de fevereiro de 2018, dentro, portanto, do prazo estipulado por este Juízo. Diante do exposto, em que pese a parte executada tenha apresentado manifestação no dia 28 de fevereiro de 2018, o cumprimento da obrigação ocorreu em 20 de fevereiro de 2018, como ressaltado pela própria parte exequente, não cabendo, portanto, a aplicação de multa diária. Quanto ao requerimento de remeter os autos para a Contadoria Judicial, indefiro o pedido, já que, como supramencionado no despacho de fls. 05/06, os cálculos referentes a obrigação de pagar devem ser apurados em procedimento de liquidação de sentença, a fim de evitar confusão processual. Ressalto, nessa linha, que este feito trata do cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se resta pendente algum cumprimento em relação a obrigação de fazer imposta a parte executada, devendo requerer o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Traipu , 11 de maio de 2022. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
22/06/2021		Conclusos
22/06/2021		Certidão Genérico
10/05/2021		Visto em Autoinspeção ( X ) À CONCLUSÃO PARA: ( ) COBRE-SE
04/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.21.70000712-2 Tipo da Petição: Petição Data: 04/05/2021 10:54
09/04/2021		Ato Publicado Relação :0218/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2799
08/04/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0218/2021 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JOSÉ AUGUSTO DO SANTOS em face do ESTADO DE ALAGOAS, ambos devidamente qualificados. Em despacho de fls. 5/6 foi determinado por este Juízo a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, reintegrar o exequente no cargo equivalente ao que ocupava, nos termo do acórdão de fl 166/180 dos autos n.º 0000034-46.2008.8.02.0039, sob pena de aplicação de multa diária. Às fls. 13/14, foi juntada petição pelo Estado de Alagoas informando ter sido encaminhado Ofício à Presidência do Tribunal de Justiça solicitando o cumprimento da determinação, conforme demonstrado à fl. 15. Aduziu o exequente às fls. 22/23 que apesar de intimado, a parte executada não deu cumprimento à obrigação no prazo determinado, requerendo, assim, a aplicação da multa arbitrada por este Juízo. Intimado a se manifestar, o Estado de Alagoas através de petição de fl. 35 sustenta ter cumprido a estipulação, não havendo que se falar em condenação pela multa diária. Considerando o decurso de considerável lapso de tempo desde o protocolo da petição de fls. 22/23, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca do pleito petitório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Traipu(AL), 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
08/04/2021		Despacho de Mero Expediente Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JOSÉ AUGUSTO DO SANTOS em face do ESTADO DE ALAGOAS, ambos devidamente qualificados. Em despacho de fls. 5/6 foi determinado por este Juízo a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, reintegrar o exequente no cargo equivalente ao que ocupava, nos termo do acórdão de fl 166/180 dos autos n.º 0000034-46.2008.8.02.0039, sob pena de aplicação de multa diária. Às fls. 13/14, foi juntada petição pelo Estado de Alagoas informando ter sido encaminhado Ofício à Presidência do Tribunal de Justiça solicitando o cumprimento da determinação, conforme demonstrado à fl. 15. Aduziu o exequente às fls. 22/23 que apesar de intimado, a parte executada não deu cumprimento à obrigação no prazo determinado, requerendo, assim, a aplicação da multa arbitrada por este Juízo. Intimado a se manifestar, o Estado de Alagoas através de petição de fl. 35 sustenta ter cumprido a estipulação, não havendo que se falar em condenação pela multa diária. Considerando o decurso de considerável lapso de tempo desde o protocolo da petição de fls. 22/23, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca do pleito petitório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Traipu(AL), 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito Vencimento: 30/04/2021
08/09/2020		Conclusos
08/09/2020		Certidão Genérico
08/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.20.80000647-0 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 08/09/2020 11:22
06/09/2020		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
27/08/2020		Vista à PGE - Portal Eletrônico
27/08/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
13/08/2020		Ato Publicado Relação :0472/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2644
12/08/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0472/2020 Teor do ato: DESPACHO Por cautela, intime-se o Estado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do petitório de fls. 22/23. Após, voltem os autos conclusos, imediatamente, para deliberação acerca do referido pleito. Providências necessárias. Traipu(AL), 07 de agosto de 2020. Raul Cabus Juiz de Direito Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
11/08/2020		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Por cautela, intime-se o Estado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do petitório de fls. 22/23. Após, voltem os autos conclusos, imediatamente, para deliberação acerca do referido pleito. Providências necessárias. Traipu(AL), 07 de agosto de 2020. Raul Cabus Juiz de Direito
11/08/2020		Visto em Autoinspeção ( X ) À CONCLUSÃO PARA: ( X ) DESPACHO ( ) DECISÃO
10/09/2019		Conclusos
01/08/2019		Juntada de Mandado
25/07/2019		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes e Testemunhas
16/07/2019		Conclusos
16/07/2019		Certidão Genérico
16/07/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.19.70001172-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/07/2019 11:51
11/07/2019		Ato Publicado Relação :0727/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2381
10/07/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0727/2019 Teor do ato: DESPACHO Considerando a relevância da informação trazida pelo Estado de Alagoas (fls. 13/14), intime-se novamente a parte exequente, desta vez pessoalmente, para que requeira o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, voltem-se os autos conclusos. Providências necessárias. Traipu(AL), 10 de julho de 2019. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
10/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 039.2019/000828-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2019
10/07/2019		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Considerando a relevância da informação trazida pelo Estado de Alagoas (fls. 13/14), intime-se novamente a parte exequente, desta vez pessoalmente, para que requeira o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, voltem-se os autos conclusos. Providências necessárias. Traipu(AL), 10 de julho de 2019. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito Vencimento: 17/07/2019
30/05/2019		Conclusos
30/05/2019		Certidão de Cumprimento AA/NA Certidão Cumprimento AA-NA
17/01/2019		Visto em correição DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2018 Provimento Nº 27/2017 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( X ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 06, INTIMANDO-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( X ) OUTROS: Verifique-se se a prioridade do processo está marcada com a tarja correta. Excluam-se as indevidas duplicidades de fila do processo, se for o caso. Por fim, retirem-se as eventuais pendências já cumpridas do sistema SAJ. Traipu(AL), 15 de janeiro de 2019. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
28/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFTP.18.80000216-1 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 28/02/2018 18:08
30/01/2018		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
19/01/2018		Ato Publicado Relação :0234/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2029
18/01/2018		Vista à PGE - Portal Eletrônico
18/01/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
17/01/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0234/2018 Teor do ato: Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Consoante estabelece o artigo 536 e seu § 1º do Código de Processo Civil, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial."Assim, o legislador relegou à autoridade judiciária - bem mais próxima das partes - a adoção dos mecanismos mais apropriados, conforme o caso concreto, para a satisfação do direito anteriormente reconhecido. Por conta disso, entendo que a medida que melhor se aplica ao caso sub judice, é a fixação de multa diária, a fim de que o acórdão de f. 166-180 dos autos principais seja cumprido pelo executado.Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, reintegrar o exequente no cargo equivalente ao que ocupava, nos exatos termos do acórdão de f. 166-180 dos autos n.º 0000034-46.2008.8.02.0039, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil.Consigne na intimação que, encerrado o prazo supramencionado, inicia-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 525 cumulado com o artigo 536, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, conclusos. Do contrário, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, pra requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.Por fim, indefiro o requerimento de intimação da parte executada para apresentar planilha de cálculo, pois este deverá ser apurado em procedimento de liquidação de sentença, a ser proposto pelo interessado, sendo impossível a cumulação deste com o cumprimento de sentença de obrigação de fazer sem que haja confusão processual. Advogados(s): Valter Brito Dias (OAB 2373/AL)
17/01/2018		Despacho de Mero Expediente - Publicável Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Consoante estabelece o artigo 536 e seu § 1º do Código de Processo Civil, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial."Assim, o legislador relegou à autoridade judiciária - bem mais próxima das partes - a adoção dos mecanismos mais apropriados, conforme o caso concreto, para a satisfação do direito anteriormente reconhecido. Por conta disso, entendo que a medida que melhor se aplica ao caso sub judice, é a fixação de multa diária, a fim de que o acórdão de f. 166-180 dos autos principais seja cumprido pelo executado.Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, reintegrar o exequente no cargo equivalente ao que ocupava, nos exatos termos do acórdão de f. 166-180 dos autos n.º 0000034-46.2008.8.02.0039, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil.Consigne na intimação que, encerrado o prazo supramencionado, inicia-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 525 cumulado com o artigo 536, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, conclusos. Do contrário, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, pra requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.Por fim, indefiro o requerimento de intimação da parte executada para apresentar planilha de cálculo, pois este deverá ser apurado em procedimento de liquidação de sentença, a ser proposto pelo interessado, sendo impossível a cumulação deste com o cumprimento de sentença de obrigação de fazer sem que haja confusão processual.
08/01/2018		Conclusos
08/01/2018		Apensado ao processo Apensado ao processo 0000034-46.2008.8.02.0039 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Servidor Público Civil
08/01/2018		Execução de Sentença Iniciada Processo principal: 0000034-46.2008.8.02.0039

Data	Tipo
28/02/2018	Manifestação do procurador do Estado
16/07/2019	Petição
08/09/2020	Manifestação do procurador do Estado
04/05/2021	Petição
08/09/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.