Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704592-80.2021.8.02.0001 (Principal)

Foro de Maceió

1º Juízado Especial da Fazenda Pública da Capital

Geraldo Tenório Silveira Junior

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Apte/Apdo:

Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda Advogada:  Julia Leite Alencar de Oliveira

Apte/Apdo:	Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda Advogada:  Julia Leite Alencar de Oliveira
Apte/Apdo:	Superintendente Especial da Receita Estadual Procurador:  Maurício de Carvalho Rego   Procurador:  Maurício de Carvalho Rego

Data		Movimento
27/07/2025		Certidão Emitida
16/07/2025		Intimação / Citação à PGE
15/07/2025		Ato Publicado
11/07/2025		Publicado 'Disponibilizado em 10/07/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3817'
10/07/2025		Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo '1266-Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.'
27/07/2025		Certidão Emitida
16/07/2025		Intimação / Citação à PGE
15/07/2025		Ato Publicado
11/07/2025		Publicado 'Disponibilizado em 10/07/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3817'
10/07/2025		Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo '1266-Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.'
10/07/2025		Vinculação de Tema
09/07/2025		Recurso Especial Repetitivo 'Recusos Especial e Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária nº 0704592-80.2021.8.02.0001 Recorrente: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. Advogada: Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). Recorrido: Estado de Alagoas Procurador: Maurício de Carvalho Rego (OAB: 6486B/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal. Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS, decorrentes de operações interestaduais. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO dos recursos especial e extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas'
23/04/2025		Concluso à Presidência
23/04/2025		Certidão Emitida 'Tribunal de Justiça Diretoria Adjunta Especial de Assuntos Judiciários - DAAJUC Recursos Especial e Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária nº 0704592-80.2021.8.02.0001 Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente : Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. Advogada : Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). Recorrido : Superintendente Especial da Receita Estadual. Procurador : Maurício de Carvalho Rego (OAB: 6486B/AL). CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. Maceió, 23 de abril de 2025 Maria Laura de Almeida Albuquerque Calheiros Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários José Carlos Correia Navarro Supervisor Administrativo'
22/04/2025		Juntada de Petição de 'Nº Protocolo: WTRJ.25.09508919-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/04/2025 22:52 '
22/04/2025		Juntada de Petição de 'Nº Protocolo: WTRJ.25.09508920-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/04/2025 22:52 '
18/03/2025		Certidão Emitida
07/03/2025		Intimação / Citação à PGE
07/03/2025		Publicado 'Disponibilizado em 06/03/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3741'
06/03/2025		Certidão Emitida 'Teor do ato: ''Recursos Especial e Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária nº 0704592-80.2021.8.02.0001 Recorrente: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. Advogada: Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). Recorrido: Superintendente Especial da Receita Estadual. Procurador: Maurício de Carvalho Rego (OAB: 6486B/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas'''
06/03/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 'Teor do ato: ''Recursos Especial e Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária nº 0704592-80.2021.8.02.0001 Recorrente: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. Advogada: Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). Recorrido: Superintendente Especial da Receita Estadual. Procurador: Maurício de Carvalho Rego (OAB: 6486B/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas'''
04/03/2025		Proferido despacho de mero expediente 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária nº 0704592-80.2021.8.02.0001 Recorrente: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. Advogada: Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). Recorrido: Superintendente Especial da Receita Estadual. Procurador: Maurício de Carvalho Rego (OAB: 6486B/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas'
17/02/2025		Concluso à Presidência
17/02/2025		Certidão Emitida 'CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, em virtude da interposição de Recursos Extraordinário e Especial. Maceió, 17 de fevereiro de 2025 Maria Laura de Almeida Albuquerque Calheiros Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários Cláudia Márcia Lima de Araújo Analista Judiciário Especializado'
17/02/2025		Interposto Recurso Especial 'Interposição de Recurso Especial em 25/11/2024.'
17/02/2025		Interposto Recurso Extraordinário 'Interposição de Recurso Extraordinário em 25/11/2024.'
17/02/2025		Realizada Alteração de Relatoria 'Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Presidência Relator Anterior: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto Relator Novo: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Motivo da alteração: Interposição de Recursos Extraordinário e Especial em 25/11/2024.'
17/02/2025		Processo Redistribuído 'Antigo órgão julgador: 2ª Câmara Cível Antigo relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto'
13/02/2025		Encaminhado para Secretaria da Presidência
13/02/2025		Certidão Emitida 'Apelação / Remessa Necessária nº 0704592-80.2021.8.02.0001 Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto Apte/Apdo : Superintendente Especial da Receita Estadual. Apte/Apdo : Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. Advogada : Julia Leite Alencar de Oliveira (266677/SP) CERTIDÃO DE JUNTADA E REMESSA À SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Certifico, para os devidos fins, a juntada, nos presentes autos, do(s) incidente(s) de n.º : 0704592-80.2021.8.02.0001/50000 às páginas 474/513; 0704592-80.2021.8.02.0001/50001 às páginas 514/554. Faço remessa, nesta data, dos presentes autos à Secretaria da Presidência, em virtude da interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial protocolados em 25/11/2024 às páginas 378/464. O referido é verdade e dou fé. Maceió, 13 de fevereiro de 2025. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) da 2ª Câmara Cível Luiz Carlos Maciel Rodrigues Analista Judiciário'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Juntada de Documento 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Juntada de Documento 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Juntada de Documento 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Juntada de Documento 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Juntada de Petição de 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Juntada de Documento 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Juntada de Documento 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Juntada de Petição de 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Juntada de Documento 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Sem complemento'
13/02/2025		Juntada de Documento 'Sem complemento'
13/02/2025		Certidão Emitida 'Apelação / Remessa Necessária nº 0704592-80.2021.8.02.0001 Relator :Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto Apte/Apdo: Superintendente Especial da Receita Estadual. Apte/Apdo: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. Advogada: Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). CERTIDÃO DE JUNTADA Junto, nesta data, aos presentes autos, os documentos pertinentes ao(s) Incidente(s) n.º 0704592-80.2021.8.02.0001/50000 e 0704592-80.2021.8.02.0001/50001. Maceió,13 de fevereiro de 2025. Carla Christini Barros Costa de Oliveira 2ª Câmara Cível Luiz Carlos Maciel Rodrigues Analista Judiciário'
25/11/2024		Juntada de Documento 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070762-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível Data: 25/11/2024 14:21 '
25/11/2024		Juntada de Documento 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070762-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível Data: 25/11/2024 14:21 '
25/11/2024		Juntada de Documento 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070762-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível Data: 25/11/2024 14:21 '
25/11/2024		Juntada de Documento 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070762-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível Data: 25/11/2024 14:21 '
25/11/2024		Juntada de Documento 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070762-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível Data: 25/11/2024 14:21 '
25/11/2024		Juntada de Documento
25/11/2024		Juntada de Documento 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070765-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível Data: 25/11/2024 14:25 '
25/11/2024		Juntada de Documento 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070765-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível Data: 25/11/2024 14:25 '
25/11/2024		Juntada de Documento 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070765-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível Data: 25/11/2024 14:25 '
25/11/2024		Juntada de Documento 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070765-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível Data: 25/11/2024 14:25 '
25/11/2024		Juntada de Documento 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070765-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível Data: 25/11/2024 14:25 '
25/11/2024		Juntada de Documento
25/11/2024		Juntada de Petição de 'Nº Protocolo: WTRJ.24.70070765-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível Data: 25/11/2024 14:25 '
16/10/2024		Processo Aguardando Julgamento do incidente
14/06/2024		Certidão Emitida 'Apelação / Remessa Necessária n.º 0704592-80.2021.8.02.0001 Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto Apte/Apdo: Superintendente Especial da Receita Estadual. Apte/Apdo: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. Advogada: Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi interposto, nesta data, incidente processual nos presentes autos. Maceió, 14 de junho de 2024. Maria Cícera Santos Pinto Secretaria Substituta da 2ª Câmara Cível'
13/06/2024		Juntada de Petição de 'Protocolo nº WTRJ.2470034386-9 Embargos de Declaração Cível'
18/12/2023		Retificação de Prazo, devido feriado Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2023		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.23.09529102-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/12/2023 13:36
08/12/2023		Certidão Emitida
05/12/2023		Juntada de Petição de Protocolo nº WTRJ.2370054171-6 Embargos de Declaração Cível
05/12/2023		Incidente Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
27/11/2023		Certidão Emitida
27/11/2023		Vista / Intimação à PGJ
27/11/2023		Intimação / Citação à PGE
24/11/2023		Publicado
24/11/2023		Certidão Emitida Apelação / Remessa Necessária nº 0704592-80.2021.8.02.0001 Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto Apte/Apdo: Superintendente Especial da Receita Estadual. Apte/Apdo: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. Advogada: Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO CERTIFICO, que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas em 24/11/2023 e considerado publicado em 27/11/2023 a conclusão do venerando Acórdão julgado no período de 21/11/2023 à 27/11/2023, na forma de JULGAMENTO SEM SESSÃO , conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023. Maceió/AL, 24 de novembro de 2023 Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) 2ª Câmara Cível Gabrielle Wanderley Tenório Cavalcante Analista Judiciário
23/11/2023		Processo Julgado Sessão Virtual
23/11/2023		Conhecido o recurso de Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recursos de Apelação Cível nº 0704592-80.2021.8.02.0001, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Superintendente Especial da Receita Estadual e Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os Recursos de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do contribuinte e DAR PROVIMENTO ao apelo estatal, reformando a sentença para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.
21/11/2023		Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023		Concluso ao Relator - Julgamento Virtual
14/11/2023		Publicado
13/11/2023		Despacho Ciência Julgamento Virtual DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2023 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 21 a 27 de novembro de 2023. Publique-se e Intime-se. Maceió, 13 de novembro de 2023 Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto Relator
03/10/2023		Concluso ao Relator
03/10/2023		Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Relator, em cumprimento ao Ato Ordinatório retro. Maceió, 3 de outubro de 2023. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) 2ª Câmara Cível
03/10/2023		Processo Transferido Magistrado de origem: Vaga - 3 / Des. Otávio Leão Praxedes - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 3 / Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: em cumprimento ao Ato Ordinatória retro
03/10/2023		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2023 Considerando o que preconiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e, nos termos da Portaria n.º 1.657, de 21 de julho de 2023, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito ao Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Hélio Pinheiro Pinto, com as cautelas de praxe. Maceió, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete
23/01/2023		Concluso ao Relator
23/01/2023		Certidão Emitida CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento ao Ato Ordinatório retro, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, considerando o que preconiza o art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas,. Certifico, ademais, que em decorrência da certidão supra, faço conclusão dos presentes autos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. Maceió, 23 de janeiro de 2023. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) 2ª Câmara Cível Eliane da Conceição dos Santos Assistente Administrativo
23/01/2023		Processo Transferido Magistrado de origem: Vaga - 3 / Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 3 / Des. Otávio Leão Praxedes - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: Em cumprimento ao ato ordinatório retro
19/01/2023		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Considerando o que preconiza o art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe. Maceió, 19 de janeiro de 2023. DENISE FLORES VERGETI DE SIQUEIRA ARAUJO Supervisora Judiciária
25/07/2022		Concluso ao Relator
25/07/2022		Certidão Emitida CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento ao Ato Ordinatório retro, procedi com a alteração de relatoria do presente feito ao Excelentíssimo Senhor Juíz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, nos termos da Portaria n.º 1.498, de 19 de julho de 2022. Isto posto, faço-os conclusos. Maceió, 25 de julho de 2022. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) 2ª Câmara Cível
25/07/2022		Certidão Emitida CONCLUSÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento ao Ato Ordinatório retro, procedi com a alteração de relatoria do presente feito ao Excelentíssimo Senhor Juíz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, nos termos da Portaria n.º 1.498, de 19 de julho de 2022. Isto posto, faço-os conclusos. Maceió, 25 de julho de 2022. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretária da 2ª Câmara Cível
25/07/2022		Processo Transferido Magistrado de origem: Vaga - 3 / Des. Otávio Leão Praxedes - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 3 / Juíz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: conforme Ato Ordinatorio retro
22/07/2022		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Considerando o que preconiza o art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e, nos termos da Portaria n.º 1.498, de 19 de julho de 2022, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito ao Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Hélio Pinheiro Pinto, com as cautelas de praxe. Maceió, 22 de julho de 2022. DENISE FLORES VERGETI DE SIQUEIRA ARAUJO Chefe de Gabinete
03/01/2022		Concluso ao Relator
03/01/2022		Certidão Emitida Apelação / Remessa Necessária nº 0704592-80.2021.8.02.0001 Des. Otávio Leão Praxedes Apte/Apdo: Superintendente Especial da Receita Estadual. Apte/Apdo: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. Advogada: Julia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao (à) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Des. Otávio Leão Praxedes - Relator (a). Maceió, 3 de janeiro de 2022. Nathália Maria Couto de Souza Secretário(a) Substituta da 2ª Câmara Cível Gabriela de França Mello Estagiária Sob Supervisão
29/12/2021		Parecer do MP Procurador: Denise Guimarães de Oliveira Manifestação sem parecer exarado
29/12/2021		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.21.09519907-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 29/12/2021 20:55
15/12/2021		Vista / Intimação à PGJ
14/12/2021		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º _______/2021 Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, voltando-me em seguida. À Secretaria para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 14 de dezembro de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator
13/12/2021		Concluso ao Relator
13/12/2021		Termo de Distribuição Emitido
13/12/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 2 - 2ª Câmara Cível Relator: 86 - Des. Otávio Leão Praxedes
13/12/2021		Processo Cadastrado
13/12/2021		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Maceió Vara de origem: 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto

Recebido em	Classe
04/12/2023	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
29/12/2021	Contrarrazões
08/12/2023	Petição
25/11/2024	Recurso Especial Cível
25/11/2024	Recurso Extraordinário Cível
22/04/2025	Contrarrazões
22/04/2025	Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto
2º Julgador	Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
3º Julgador	Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/11/2023

Julgado

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recursos de Apelação Cível nº 0704592-80.2021.8.02.0001, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Superintendente Especial da Receita Estadual e Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os Recursos de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do contribuinte e DAR PROVIMENTO ao apelo estatal, reformando a sentença para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.