Impetrante	Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda Advogado:  Júlia Leite Alencar de Oliveira
Impetrado	Superintendente Especial da Receita Estadual

Data		Movimento
13/12/2021		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
21/10/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70255226-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/10/2021 15:20
19/10/2021		Juntada de Documento
14/10/2021		Juntada de Documento
29/09/2021		Ato Publicado Relação :0217/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 2914
13/12/2021		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
21/10/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70255226-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/10/2021 15:20
19/10/2021		Juntada de Documento
14/10/2021		Juntada de Documento
29/09/2021		Ato Publicado Relação :0217/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 2914
28/09/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0217/2021 Teor do ato: Despacho fls. 201/202: (...) Todavia, caso seja interposta apelação adesiva, com fulcro no art. 1.010, § 2.º, do CPC, primeiramente, abra-se vista dos autos a parte impetrante, por 15 dias úteis, para, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido este prazo, remetam-se os autos a Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. (...) Advogados(s): Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB 266677/SP)
27/09/2021		Encaminhado para Publicação Despacho fls. 201/202: (...) Todavia, caso seja interposta apelação adesiva, com fulcro no art. 1.010, § 2.º, do CPC, primeiramente, abra-se vista dos autos a parte impetrante, por 15 dias úteis, para, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido este prazo, remetam-se os autos a Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. (...)
22/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80081624-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/09/2021 18:50
22/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80081618-9 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 22/09/2021 18:45
13/09/2021		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
02/09/2021		Ato Publicado Relação :0189/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 2899
02/09/2021		Juntada de Documento
02/09/2021		Vista à PGE - Portal Eletrônico
02/09/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
01/09/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0189/2021 Teor do ato: DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo impetrante. Conforme disposições do art. 1.010, § 3.º, do CPC, o juízo de admissibilidade é feito apenas pelo tribunal. Art. 1.010. [] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Ante o exposto, considerando o previsto no art. 1.010, § 1.º e 3.º, do CPC, determino a intimação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGE) para, querendo, responderem a apelação interposta no prazo de 15 dias úteis (que deve ser contado em dobro para a PGE nos termos do art. 183 do CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Todavia, caso seja interposta apelação adesiva, com fulcro no art. 1.010, § 2.º, do CPC, primeiramente, abra-se vista dos autos a parte impetrante, por 15 dias úteis, para, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido este prazo, remetam-se os autos a Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 31 de agosto de 2021. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB 266677/SP)
01/09/2021		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo impetrante. Conforme disposições do art. 1.010, § 3.º, do CPC, o juízo de admissibilidade é feito apenas pelo tribunal. Art. 1.010. [] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Ante o exposto, considerando o previsto no art. 1.010, § 1.º e 3.º, do CPC, determino a intimação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGE) para, querendo, responderem a apelação interposta no prazo de 15 dias úteis (que deve ser contado em dobro para a PGE nos termos do art. 183 do CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Todavia, caso seja interposta apelação adesiva, com fulcro no art. 1.010, § 2.º, do CPC, primeiramente, abra-se vista dos autos a parte impetrante, por 15 dias úteis, para, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido este prazo, remetam-se os autos a Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 31 de agosto de 2021. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
30/08/2021		Juntada de Documento
30/08/2021		Conclusos
29/08/2021		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
26/08/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70206470-0 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 26/08/2021 15:58
21/08/2021		Juntada de Documento
21/08/2021		Juntada de Documento
21/08/2021		Juntada de Documento
21/08/2021		Juntada de Documento
18/08/2021		Juntada de Documento
18/08/2021		Vista à PGE - Portal Eletrônico
18/08/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
05/08/2021		Ato Publicado Relação :0157/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 2880
04/08/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0157/2021 Teor do ato: III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, concedo em parte a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para: (1) reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários de DIFAL ICMS (diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015), relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Estado de Alagoas, em relação à parte impetrante, referentes aos meses de competência de janeiro de 2021 e seguintes, enquanto não houver (a) edição de lei complementar nacional disciplinando-o, e (b) lei estadual instituindo-o em conformidade com essa lei complementar geral, além de serem observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal; e (2) determinar que a autoridade coatora , abstenha-se de imputar a parte impetrante qualquer cobrança, sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL ICMS, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia de descumprimento. Sem custas processuais em face da isenção legal dos entes públicos (art. 26, 'a', e art. 44, I, da Resolução TJAL nº 19/2007). Sem honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009), de forma que não havendo interposição de apelação no prazo legal, os autos devem ser remetidos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. Maceió,03 de agosto de 2021. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB 266677/SP)
04/08/2021		Concedida em parte a Segurança III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, concedo em parte a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para: (1) reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários de DIFAL ICMS (diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015), relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Estado de Alagoas, em relação à parte impetrante, referentes aos meses de competência de janeiro de 2021 e seguintes, enquanto não houver (a) edição de lei complementar nacional disciplinando-o, e (b) lei estadual instituindo-o em conformidade com essa lei complementar geral, além de serem observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal; e (2) determinar que a autoridade coatora , abstenha-se de imputar a parte impetrante qualquer cobrança, sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL ICMS, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia de descumprimento. Sem custas processuais em face da isenção legal dos entes públicos (art. 26, 'a', e art. 44, I, da Resolução TJAL nº 19/2007). Sem honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009), de forma que não havendo interposição de apelação no prazo legal, os autos devem ser remetidos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. Maceió,03 de agosto de 2021. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Vencimento: 26/08/2021
26/07/2021		Juntada de Documento
26/07/2021		Juntada de Documento
26/07/2021		Juntada de Documento
26/07/2021		Juntada de Documento
11/06/2021		Juntada de Documento
07/06/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80051493-0 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 07/06/2021 07:16
06/06/2021		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
27/05/2021		Conclusos
27/05/2021		Juntada de Documento
27/05/2021		Vista à PGE - Portal Eletrônico
27/05/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
19/05/2021		Ato Publicado Relação :0092/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 2826
18/05/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0092/2021 Teor do ato: D E S P A C H O Trata-se de decisão monocrática proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas no pedido de suspensão de liminar nº 0802434-63.2021.8.02.0001, determinando a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 85-96 dos presentes autos, que havia deferido o pedido de liminar formulado, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL ICMS referentes aos meses de competência de janeiro de 2021 e seguintes, que tenham como contribuinte a impetrante. Ciente da suspensão determinada, prossiga-se o feito com seus ulteriores termos, seguindo-se a sequência de atos fixada no dispositivo da antedita decisão de fls. 85-96. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 17 de maio de 2021. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB 266677/SP)
18/05/2021		Despacho de Mero Expediente D E S P A C H O Trata-se de decisão monocrática proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas no pedido de suspensão de liminar nº 0802434-63.2021.8.02.0001, determinando a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 85-96 dos presentes autos, que havia deferido o pedido de liminar formulado, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL ICMS referentes aos meses de competência de janeiro de 2021 e seguintes, que tenham como contribuinte a impetrante. Ciente da suspensão determinada, prossiga-se o feito com seus ulteriores termos, seguindo-se a sequência de atos fixada no dispositivo da antedita decisão de fls. 85-96. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 17 de maio de 2021. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Vencimento: 25/05/2021
14/05/2021		Conclusos
14/05/2021		Juntada de Documento
14/05/2021		Juntada de Documento
20/04/2021		Juntada de Documento
20/04/2021		Juntada de Documento
20/04/2021		Juntada de Documento
20/04/2021		Juntada de Documento
20/04/2021		Juntada de Documento
16/04/2021		Conclusos
15/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80032180-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 15/04/2021 16:21
15/04/2021		Vista ao MP - Portal Eletrônico
15/04/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
08/04/2021		Juntada de Documento
04/04/2021		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
30/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80027229-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2021 12:30
24/03/2021		Ato Publicado Relação :0054/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 2789
24/03/2021		Juntada de Documento
24/03/2021		Vista à PGE - Portal Eletrônico
24/03/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
23/03/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0054/2021 Teor do ato: 3. Dispositivo Ante o exposto: (A) determino que a autoridade apontada como coatora passe a ser o Superintendente Especial da Receita Estadual, devendo a Secretaria proceder com a respectiva alteração no polo passivo da demanda nos dados do SAJ; e (B) defiro o pedido de liminar formulado na inicial para: (B.1) suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL ICMS relativos aos meses de competência de janeiro de 2021 e seguintes, que tenha como contribuinte a impetrante, até decisão ulterior; bem como (B.2) determinar que a autoridade coatora, no prazo de até 5 dias úteis, abstenha-se de imputar a impetrante qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL ICMS ora suspenso, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia de descumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que achar necessárias no prazo de 10 dias úteis para cada (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGE), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Decorridos os prazos acima consignados, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias úteis (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. I. Cumpra-se. Maceió , 17 de março de 2021. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB 266677/SP)
19/03/2021		Concedida a Medida Liminar 3. Dispositivo Ante o exposto: (A) determino que a autoridade apontada como coatora passe a ser o Superintendente Especial da Receita Estadual, devendo a Secretaria proceder com a respectiva alteração no polo passivo da demanda nos dados do SAJ; e (B) defiro o pedido de liminar formulado na inicial para: (B.1) suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL ICMS relativos aos meses de competência de janeiro de 2021 e seguintes, que tenha como contribuinte a impetrante, até decisão ulterior; bem como (B.2) determinar que a autoridade coatora, no prazo de até 5 dias úteis, abstenha-se de imputar a impetrante qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL ICMS ora suspenso, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia de descumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que achar necessárias no prazo de 10 dias úteis para cada (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGE), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Decorridos os prazos acima consignados, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias úteis (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. I. Cumpra-se. Maceió , 17 de março de 2021. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
15/03/2021		Conclusos
12/03/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70058752-8 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 12/03/2021 16:06
10/03/2021		Ato Publicado Relação :0046/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 2780
09/03/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0046/2021 Teor do ato: D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., em face de ato tido por ilegal do SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, tendo por objeto: 1. (liminar) suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inciso IV), bem como deixar a Impetrada de exigir da Impetrante o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), se abstendo da adoção de quaisquer medidas constritivas para a cobrança do crédito, v.g., a inscrição em dívida ativa, protestos, apreensão das mercadorias em trânsito e a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal; 2. (principal) afastar a cobrança do DIFAL pelo Estado de Alagoas, reconhecendo, via de consequência, a inconstitucionalidade dos Convênios Confaz nº 93 e 152/2015, da Lei 5077/1989, artigo 5º, inciso II, alterada pela Lei 7.734/2015, bem como o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 35.245/91, alterado pelo Decreto nº 46.723/2015 desde a suas publicações, por ofensa aos artigos 146, inciso III, alínea a e 155, § 2º, inciso XII, alíneas a, d e i da Constituição Federal, tendo em vista a inexistência de Lei Complementar para regulamentar o DIFAL, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/15; e 3. (principal) seja a Impetrante restituída, com a possibilidade de compensar o crédito indevidamente recolhido, inclusive nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de correção monetária e juros legais, pelo mesmo critério aplicado pelo Fisco Federal aos seus débitos, como medida de equidade ou por meio de precatório a contar da citação. Analisando os documentos que instruem a inicial, percebi que não constam dos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, determino que a parte impetrante, no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento das custas processuais, devendo acostar aos autos o cálculo e o comprovante de pagamento. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 08 de março de 2021. Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Juíza de Direito Advogados(s): Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB 266677/SP)
09/03/2021		Despacho de Mero Expediente D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., em face de ato tido por ilegal do SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, tendo por objeto: 1. (liminar) suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inciso IV), bem como deixar a Impetrada de exigir da Impetrante o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), se abstendo da adoção de quaisquer medidas constritivas para a cobrança do crédito, v.g., a inscrição em dívida ativa, protestos, apreensão das mercadorias em trânsito e a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal; 2. (principal) afastar a cobrança do DIFAL pelo Estado de Alagoas, reconhecendo, via de consequência, a inconstitucionalidade dos Convênios Confaz nº 93 e 152/2015, da Lei 5077/1989, artigo 5º, inciso II, alterada pela Lei 7.734/2015, bem como o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 35.245/91, alterado pelo Decreto nº 46.723/2015 desde a suas publicações, por ofensa aos artigos 146, inciso III, alínea a e 155, § 2º, inciso XII, alíneas a, d e i da Constituição Federal, tendo em vista a inexistência de Lei Complementar para regulamentar o DIFAL, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/15; e 3. (principal) seja a Impetrante restituída, com a possibilidade de compensar o crédito indevidamente recolhido, inclusive nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de correção monetária e juros legais, pelo mesmo critério aplicado pelo Fisco Federal aos seus débitos, como medida de equidade ou por meio de precatório a contar da citação. Analisando os documentos que instruem a inicial, percebi que não constam dos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, determino que a parte impetrante, no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento das custas processuais, devendo acostar aos autos o cálculo e o comprovante de pagamento. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 08 de março de 2021. Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Juíza de Direito Vencimento: 30/03/2021
09/03/2021		Ato Publicado Relação :0381/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 2778
09/03/2021		Ato Publicado Relação :0381/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 2778
05/03/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0381/2021 Teor do ato: DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a matéria discutida não se encontra na competência deste juízo da 19ª Vara Cível da Capital, privativo de execuções fiscais em que interessada a Fazenda Pública Estadual, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária de Alagoas. Assim, declino da competência para processar e julgar a ação e determino a remessa dos autos, via distribuição, a quaisquer das varas competentes, a saber, 16ª, 17ª ou 18ª Varas Cíveis da Fazenda Pública Estadual, com a devida baixa. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), 04 de março de 2021 Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito Advogados(s): Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB 266677/SP)
05/03/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0381/2021 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço REMESSA destes autos à Distribuição. Maceió, 05 de março de 2021 Advogados(s): Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB 266677/SP)
05/03/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70051302-8 Tipo da Petição: Emenda a Inicial Data: 05/03/2021 17:01
05/03/2021		Conclusos
05/03/2021		Redistribuição por Sorteio Em cumprimento a r. decisão da lavra do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal.
05/03/2021		Processo Encaminhado para Redistribuição (Foro/Vara/CJUS)
05/03/2021		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço REMESSA destes autos à Distribuição. Maceió, 05 de março de 2021
04/03/2021		Declarada incompetência DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a matéria discutida não se encontra na competência deste juízo da 19ª Vara Cível da Capital, privativo de execuções fiscais em que interessada a Fazenda Pública Estadual, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária de Alagoas. Assim, declino da competência para processar e julgar a ação e determino a remessa dos autos, via distribuição, a quaisquer das varas competentes, a saber, 16ª, 17ª ou 18ª Varas Cíveis da Fazenda Pública Estadual, com a devida baixa. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), 04 de março de 2021 Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito
28/02/2021		Conclusos
28/02/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/03/2021	Emenda a Inicial
12/03/2021	Comprovação de Pagamento
30/03/2021	Contestação
15/04/2021	Manifestação do Promotor
07/06/2021	Manifestação do procurador do Estado
26/08/2021	Recurso de Apelação
22/09/2021	Recurso de Apelação
22/09/2021	Contrarrazões
21/10/2021	Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.