Autor	Benicio Ferreira da Silva Advogada:  Karleane Oliveira Campos   Advogado:  Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz   Advogado:  Felipe D'aguiar Rocha Ferreira
Réu	Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado:  Felipe D'aguiar Rocha Ferreira   Soc. Advogados:  Carlos Eduardo Cavalcante Ramos   Advogado:  Carlos Eduardo Cavalcante Ramos   Advogado:  Ronaldo Fraiha Filho
LitsPassiv	BANCO BRADESCO S.A. Advogado:  CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS   Advogado:  Felipe D'aguiar Rocha Ferreira   Advogado:  Alan Sampaio Campos   Advogado:  Carlos Eduardo Cavalcante Ramos
Perita	Kivia do Nascimento Costa

Data		Movimento
11/12/2025		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
08/12/2025		Proferido despacho de mero expediente DETERMINO o arquivamento dos autos com a devida baixa no sistema SAJ. Cumpra-se.
22/04/2025		Concluso para Despacho
08/04/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.25.70004182-0 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 08/04/2025 11:39
12/12/2024		Certidão Cível - Genérico
11/12/2025		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
08/12/2025		Proferido despacho de mero expediente DETERMINO o arquivamento dos autos com a devida baixa no sistema SAJ. Cumpra-se.
22/04/2025		Concluso para Despacho
08/04/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.25.70004182-0 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 08/04/2025 11:39
12/12/2024		Certidão Cível - Genérico
21/06/2024		Juntada de Documento
21/06/2024		Juntada de Documento
20/06/2024		Alvará Expedido Cível - Transferência de Valores
19/06/2024		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
29/05/2024		Ato Publicado Relação: 0203/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3553
28/05/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0203/2024 Teor do ato: Autos n° 0700322-45.2021.8.02.0055 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Benicio Ferreira da Silva Réu e Litisconsorte Passivo: Banco Mercantil do Brasil S/A e outro SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por BENICIO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A, pelos argumentos de fato e de direito contidos na inicial (págs. 01/12), que se fez acompanhar por documentos (págs. 13/21). Sentença de págs. 323/330 julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Acordão de págs. 404/420 negou provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença, majorando os honorários advocatícios. Adiante, sobreveio a petição de pág. 455 noticiando o cumprimento da obrigação (págs. 456/457), requerendo, na oportunidade, a extinção do feito. Por sua vez, a parte autora pugnou pela liberação dos valores depositados, mediante a expedição de alvará judicial para transferência. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a satisfação, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, anote-se a extinção. No mais, expeça-se alvará judicial para liberação dos valores nos termos requeridos na petição de págs461-463. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, realizando-se as providencias de praxe. Publique-se. Registre. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, 28 de maio de 2024. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito Advogados(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL)
28/05/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Autos n° 0700322-45.2021.8.02.0055 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Benicio Ferreira da Silva Réu e Litisconsorte Passivo: Banco Mercantil do Brasil S/A e outro SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por BENICIO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A, pelos argumentos de fato e de direito contidos na inicial (págs. 01/12), que se fez acompanhar por documentos (págs. 13/21). Sentença de págs. 323/330 julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Acordão de págs. 404/420 negou provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença, majorando os honorários advocatícios. Adiante, sobreveio a petição de pág. 455 noticiando o cumprimento da obrigação (págs. 456/457), requerendo, na oportunidade, a extinção do feito. Por sua vez, a parte autora pugnou pela liberação dos valores depositados, mediante a expedição de alvará judicial para transferência. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a satisfação, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, anote-se a extinção. No mais, expeça-se alvará judicial para liberação dos valores nos termos requeridos na petição de págs461-463. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, realizando-se as providencias de praxe. Publique-se. Registre. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, 28 de maio de 2024. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
21/05/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.24.70005351-8 Tipo da Petição: Pedido de Alvará Data: 21/05/2024 10:24
10/05/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.24.70004902-2 Tipo da Petição: Pedido de Alvará Data: 10/05/2024 16:49
25/04/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.24.70004230-3 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 25/04/2024 11:23
10/04/2024		Ato Publicado Relação: 0129/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3519
10/04/2024		Conclusos
09/04/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.24.70003543-9 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 09/04/2024 19:00
09/04/2024		Baixa Definitiva
09/04/2024		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
09/04/2024		Juntada de Documento
09/04/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0129/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou ciência à perita da expedição do alvará de fl. 447, via e-mail. Santana do Ipanema, 09 de abril de 2024 Advogados(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666AL/), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL)
09/04/2024		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou ciência à perita da expedição do alvará de fl. 447, via e-mail. Santana do Ipanema, 09 de abril de 2024
09/04/2024		Alvará Expedido Cível - Levantamento de Valor de Depósito Judicial
05/04/2024		Ato Publicado Relação: 0124/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3516
04/04/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0124/2024 Teor do ato: Autos n° 0700322-45.2021.8.02.0055 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Benicio Ferreira da Silva Réu e Litisconsorte Passivo: Banco Mercantil do Brasil S/A e outro DESPACHO Inicialmente, tendo em vista o pagamento do restante do valor referente aos honorários periciais (pág. 438), determino a expedição de alvará em favor da perita para levantamento. Ainda, considerando que já existe cumprimento de sentença em curso (dependentes), bem como que a parte ré já comprovou o pagamento das custas processuais (pág. 441/443), arquive-se o presente feito, com a devida baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. Santana do Ipanema(AL), 04 de abril de 2024. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito Advogados(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666AL/), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL)
04/04/2024		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0700322-45.2021.8.02.0055 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Benicio Ferreira da Silva Réu e Litisconsorte Passivo: Banco Mercantil do Brasil S/A e outro DESPACHO Inicialmente, tendo em vista o pagamento do restante do valor referente aos honorários periciais (pág. 438), determino a expedição de alvará em favor da perita para levantamento. Ainda, considerando que já existe cumprimento de sentença em curso (dependentes), bem como que a parte ré já comprovou o pagamento das custas processuais (pág. 441/443), arquive-se o presente feito, com a devida baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. Santana do Ipanema(AL), 04 de abril de 2024. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
02/02/2024		Conclusos
10/01/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.24.70000221-2 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 10/01/2024 13:56
09/01/2024		Conclusos
09/01/2024		Certidão Cível - Genérico
04/12/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAN.23.70010414-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/12/2023 19:39
09/11/2023		Ato Publicado Relação: 0361/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3422
08/11/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0361/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimada(s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar(em) o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 1.207,02 (mil, duzentos e sete reais e dois centavos), sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (art. 545, §2º, do Provimento n.º 13/2023 CGJ/AL c/c Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na dívida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Neste ato, intimamos ainda a(s) parte(s) ré(s), para também, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor relativo ao restante dos honorários periciais, conforme sentença às fls. 323/330 Advogados(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735R/J)
08/11/2023		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimada(s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar(em) o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 1.207,02 (mil, duzentos e sete reais e dois centavos), sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (art. 545, §2º, do Provimento n.º 13/2023 CGJ/AL c/c Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na dívida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Neste ato, intimamos ainda a(s) parte(s) ré(s), para também, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor relativo ao restante dos honorários periciais, conforme sentença às fls. 323/330
26/10/2023		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
26/10/2023		Realizado cálculo de custas
10/10/2023		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
02/10/2023		Remessa à CJU - Custas
02/10/2023		Certidão Genérico
02/10/2023		Certidão Decurso de prazo sem manifestação quanto ao despacho
13/09/2023		Ato Publicado Relação: 0284/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3384
12/09/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0284/2023 Teor do ato: Autos n° 0700322-45.2021.8.02.0055 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Benicio Ferreira da Silva Réu e Litisconsorte Passivo: Nome Parte Principal Passiva<< Campo excluído do banco de dados >> VISTO EM AUTO INSPEÇÃO DESPACHO ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER ( ) À CONCLUSÃO PARA: 2.1( ) DESPACHO 2.2( ) DECISÃO 2.3( ) SENTENÇA ( ) COBRE-SE 3.1( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ( ) AUTUE-SE ( ) REMETA-SE 9.1( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2( ) À CONTADORIA 9.3( ) À DISTRIBUIÇÃO ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS ( ) COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1( ) CONCILIAÇÃO 11.2( ) INSTRUÇÃO 11.3( ) OUTRA ( ) ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1( ) DO AUTOR 12.2( ) DO RÉU 12.3( ) DAS PARTES ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO ( ) REITERE-SE OFÍCIO ( ) EXPEÇA-SE: 18.1( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2( ) EDITAL 18.3( ) PRECATÓRIA 18.4( ) OFÍCIO 18.5( ) MANDADO 18.6( ) CARTA 18.7( ) ALVARÁ ( ) PUBLIQUE-SE: 19.1( ) ORDINATÓRIO 19.2( ) DESPACHO 19.3( ) DECISÃO 19.4( ) SENTENÇA ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ( X ) Em virtude da remessa dos autos à Origem, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do que entenderem cabível. No mais, permanecendo silentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santana do Ipanema, 11 de setembro de 2023 Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito Advogados(s): Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666AL/), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913AA/L), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735R/J)
11/09/2023		Visto em Autoinspeção Autos n° 0700322-45.2021.8.02.0055 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Benicio Ferreira da Silva Réu e Litisconsorte Passivo: Nome Parte Principal Passiva<< Campo excluído do banco de dados >> VISTO EM AUTO INSPEÇÃO DESPACHO ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER ( ) À CONCLUSÃO PARA: 2.1( ) DESPACHO 2.2( ) DECISÃO 2.3( ) SENTENÇA ( ) COBRE-SE 3.1( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ( ) AUTUE-SE ( ) REMETA-SE 9.1( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2( ) À CONTADORIA 9.3( ) À DISTRIBUIÇÃO ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS ( ) COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1( ) CONCILIAÇÃO 11.2( ) INSTRUÇÃO 11.3( ) OUTRA ( ) ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1( ) DO AUTOR 12.2( ) DO RÉU 12.3( ) DAS PARTES ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO ( ) REITERE-SE OFÍCIO ( ) EXPEÇA-SE: 18.1( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2( ) EDITAL 18.3( ) PRECATÓRIA 18.4( ) OFÍCIO 18.5( ) MANDADO 18.6( ) CARTA 18.7( ) ALVARÁ ( ) PUBLIQUE-SE: 19.1( ) ORDINATÓRIO 19.2( ) DESPACHO 19.3( ) DECISÃO 19.4( ) SENTENÇA ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ( X ) Em virtude da remessa dos autos à Origem, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do que entenderem cabível. No mais, permanecendo silentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santana do Ipanema, 11 de setembro de 2023 Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
13/07/2023		Conclusos
13/07/2023		Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
12/07/2023		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 07/06/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento), por força do art. 85, §11 do CPC/15, nos termos do voto do Relator. Situação do provimento: Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
26/04/2022		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
26/04/2022		Certidão Genérico
22/04/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.22.70003419-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/04/2022 10:52
05/04/2022		Ato Publicado Relação: 0113/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3036
04/04/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0113/2022 Teor do ato: D E S P A C H O A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de primeiro grau deixou de possuir competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação. Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, se interposta apelação adesiva, antes de remeter ao TJ/AL, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Do contrário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens. Santana do Ipanema(AL), 01 de abril de 2022. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito Advogados(s): Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666/AL), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ)
04/04/2022		Despacho de Mero Expediente D E S P A C H O A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de primeiro grau deixou de possuir competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação. Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, se interposta apelação adesiva, antes de remeter ao TJ/AL, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Do contrário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens. Santana do Ipanema(AL), 01 de abril de 2022. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito Vencimento: 19/04/2022
30/03/2022		Conclusos
29/03/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.22.70002845-7 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 29/03/2022 19:05
29/03/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.22.70002844-9 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 29/03/2022 19:03
10/03/2022		Ato Publicado Relação: 0081/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3017
10/03/2022		Ato Publicado Relação: 0079/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3016
08/03/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0081/2022 Teor do ato: Relação: 0079/2022 Teor do ato: Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) declarar a nulidade do contrato versado nos autos contrato n. 016405570, com a consequente cessação dos descontos realizados no benefício do autor; b) condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a incidência da taxa Selic a contar de cada desconto; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC da data do arbitramento até o trânsito em julgado, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa Selic. Além disso, acolhendo o pedido reconvencional para autorizar a compensação do valor creditado pela instituição financeira ré na conta do autor, correspondente a 2.313,57 (dois mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente ao aludido contrato. Por fim, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Ressalto, que a presente condenação em custas, compreende também, o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados às fls. 276/277 (metade já se encontra depositada à fl. 287), conforme destacado naquele decisum e nos termos do art. 6°, § 1°, da Resolução n° 12/2012 deste egrégio Tribunal de Justiça, além do previsto no CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais, com a intimação do réu para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 536 do Código de Normas das Serventias Judiciais, inclusive do valor relativo ao restante dos honorários periciais. Após, certifique-se nos termos do art. 484 da mesma disposição legal. De logo, sem necessidade de nova conclusão, fica autorizada a expedição de alvará em favor da perita para levantamento dos seus honorários. Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santana do Ipanema, 04 de março de 2022. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito Advogados(s): Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666/AL), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) Advogados(s): Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666/AL), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL)
08/03/2022		Termo Expedido Certidão de Publicação e Registro de sentença
07/03/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0079/2022 Teor do ato: Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) declarar a nulidade do contrato versado nos autos contrato n. 016405570, com a consequente cessação dos descontos realizados no benefício do autor; b) condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a incidência da taxa Selic a contar de cada desconto; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC da data do arbitramento até o trânsito em julgado, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa Selic. Além disso, acolhendo o pedido reconvencional para autorizar a compensação do valor creditado pela instituição financeira ré na conta do autor, correspondente a 2.313,57 (dois mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente ao aludido contrato. Por fim, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Ressalto, que a presente condenação em custas, compreende também, o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados às fls. 276/277 (metade já se encontra depositada à fl. 287), conforme destacado naquele decisum e nos termos do art. 6°, § 1°, da Resolução n° 12/2012 deste egrégio Tribunal de Justiça, além do previsto no CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais, com a intimação do réu para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 536 do Código de Normas das Serventias Judiciais, inclusive do valor relativo ao restante dos honorários periciais. Após, certifique-se nos termos do art. 484 da mesma disposição legal. De logo, sem necessidade de nova conclusão, fica autorizada a expedição de alvará em favor da perita para levantamento dos seus honorários. Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santana do Ipanema, 04 de março de 2022. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito Advogados(s): Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666/AL), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ)
07/03/2022		Registro de Sentença
07/03/2022		Julgado procedente o pedido Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) declarar a nulidade do contrato versado nos autos contrato n. 016405570, com a consequente cessação dos descontos realizados no benefício do autor; b) condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a incidência da taxa Selic a contar de cada desconto; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC da data do arbitramento até o trânsito em julgado, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa Selic. Além disso, acolhendo o pedido reconvencional para autorizar a compensação do valor creditado pela instituição financeira ré na conta do autor, correspondente a 2.313,57 (dois mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente ao aludido contrato. Por fim, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Ressalto, que a presente condenação em custas, compreende também, o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados às fls. 276/277 (metade já se encontra depositada à fl. 287), conforme destacado naquele decisum e nos termos do art. 6°, § 1°, da Resolução n° 12/2012 deste egrégio Tribunal de Justiça, além do previsto no CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais, com a intimação do réu para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 536 do Código de Normas das Serventias Judiciais, inclusive do valor relativo ao restante dos honorários periciais. Após, certifique-se nos termos do art. 484 da mesma disposição legal. De logo, sem necessidade de nova conclusão, fica autorizada a expedição de alvará em favor da perita para levantamento dos seus honorários. Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santana do Ipanema, 04 de março de 2022. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito Vencimento: 22/03/2022
01/03/2022		Conclusos
06/12/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70010239-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Laudo Pericial Data: 06/12/2021 16:29
22/11/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70009900-0 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 22/11/2021 11:15
22/11/2021		Ato Publicado Relação: 0398/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2946
19/11/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0398/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre o Laudo. Santana do Ipanema, 19 de novembro de 2021. Ana Maria de Sousa Escrivã Advogados(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Alan Sampaio Campos (OAB 37491/BA), Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL)
19/11/2021		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre o Laudo. Santana do Ipanema, 19 de novembro de 2021. Ana Maria de Sousa Escrivã
18/11/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70009852-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 18/11/2021 23:10
18/11/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70009827-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Laudo Pericial Data: 18/11/2021 11:07
14/10/2021		Juntada de Documento
11/10/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70008703-7 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 11/10/2021 14:44
08/10/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70008672-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Laudo Pericial Data: 08/10/2021 20:40
06/10/2021		Juntada de Documento
06/10/2021		Certidão Genérico
06/10/2021		Juntada de Documento
04/10/2021		Ofício Expedido Requisição de Pagamento de Honorários Periciais- Resolução 12-2012
27/09/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70008132-2 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 27/09/2021 14:20
27/09/2021		Ato Publicado Relação :0321/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 2912
24/09/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0321/2021 Teor do ato: D E C I S Ã O Considerando os termos da proposta de honorários apresentada pela perita (fls. 235/237), que é congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida, bem como diante da ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO a referida proposta de honorários periciais, no montante de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), haja vista ser quantia que atende ao princípio da razoabilidade. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 95, caput, do CPC, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes. Assim, intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei, efetuem o depósito judicial da quantia de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), relativa à metade dos honorários da perita nomeada. Com relação à outra metade dos honorários periciais, no importe de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), proceda-se, a Secretaria, às providências necessárias ao pagamento junto ao Sistema Administrativo Integrado SAI. Depositado o valor pelos réus, intime-se a perita nomeada a esse respeito, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, agende data para realização da coleta de assinaturas da autora, a fim de determinar a autenticidade, ou não, da assinatura lançada no documento questionado, devendo informar o juízo a respeito da data e local da perícia. Ficando, desde já, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de no máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua aceitação. Cientifique-se ainda, que a perita o dever assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santana do Ipanema, 21 de setembro de 2021. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito Advogados(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Alan Sampaio Campos (OAB 37491/BA), Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL)
21/09/2021		Decisão Proferida D E C I S Ã O Considerando os termos da proposta de honorários apresentada pela perita (fls. 235/237), que é congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida, bem como diante da ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO a referida proposta de honorários periciais, no montante de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), haja vista ser quantia que atende ao princípio da razoabilidade. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 95, caput, do CPC, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes. Assim, intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei, efetuem o depósito judicial da quantia de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), relativa à metade dos honorários da perita nomeada. Com relação à outra metade dos honorários periciais, no importe de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), proceda-se, a Secretaria, às providências necessárias ao pagamento junto ao Sistema Administrativo Integrado SAI. Depositado o valor pelos réus, intime-se a perita nomeada a esse respeito, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, agende data para realização da coleta de assinaturas da autora, a fim de determinar a autenticidade, ou não, da assinatura lançada no documento questionado, devendo informar o juízo a respeito da data e local da perícia. Ficando, desde já, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de no máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua aceitação. Cientifique-se ainda, que a perita o dever assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santana do Ipanema, 21 de setembro de 2021. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito
20/09/2021		Conclusos
20/09/2021		Certidão Genérico
15/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAN.21.70007866-6 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2021 11:12
15/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAN.21.70007864-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2021 11:06
09/09/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70007632-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Laudo Pericial Data: 08/09/2021 23:56
28/08/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70007196-3 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 28/08/2021 09:25
25/08/2021		Ato Publicado Relação :0285/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 2893
24/08/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0285/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório: Termo de Intimação Em cumprimento ao item 03, passo a INTIMAR as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais e acerca do currículo com comprovação de especialização da expert. Santana do Ipanema, 24 de agosto de 2021. Ana Maria de Sousa Escrivã Advogados(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Alan Sampaio Campos (OAB 37491/BA), Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL)
24/08/2021		Ato ordinatório praticado Ato Ordinatório: Termo de Intimação Em cumprimento ao item 03, passo a INTIMAR as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais e acerca do currículo com comprovação de especialização da expert. Santana do Ipanema, 24 de agosto de 2021. Ana Maria de Sousa Escrivã
23/08/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70007038-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Laudo Pericial Data: 23/08/2021 22:09
20/08/2021		Decisão Proferida D E C I S Ã O 1 - Considerando que o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A teve sua revelia decretada em razão de não ter ofertado contestação em momento (vide fls. 226/230), deixo de apreciar o teor da manifestação de fls. 242/252, vez que traz nítida matéria de defesa. No entanto, deixo de determinar o desentranhamento por não haver imposição legal, bem assim pela ausência de prejuízo às partes e ao próprio feito. 2 - No mais, atentando aos quesitos apresentados pelas partes, cumpra-se o restante da decisão de fls. 226/230, intimando a Perita para, em 05 (cinco) dias, apresentar currículo com comprovação de especialização. 3 - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais e acerca do currículo com comprovação de especialização da expert. 4 - Em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação, inclusive para fixação do valor da perícia, para os fins do art. 95 do CPC, dentre outras providências necessárias. Santana do Ipanema, 19 de agosto de 2021. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito
19/08/2021		Conclusos
18/08/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70006776-1 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 18/08/2021 14:36
18/08/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70006775-3 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 18/08/2021 14:34
16/08/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70006667-6 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 16/08/2021 11:10
09/08/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70006521-1 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 09/08/2021 21:40
09/08/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70006520-3 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 09/08/2021 21:32
04/08/2021		Juntada de Petição
03/08/2021		Ato Publicado Relação :0248/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 2878
01/08/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0248/2021 Teor do ato: D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por BENÍCIO FERREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados, pelos argumentos de fato e de direito contidos na inicial (01/12), que se fez acompanhar pelos documentos de fls. 13/21. Alegou o autor, em suma, ser beneficiário do RGPS e que, em 11/02/2021, ao sacar seu benefício, constatou a existência de depósito da quantia de R$ 2.313,57 (dois mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos) em sua conta bancária. Continuando a narrativa, mencionou constar, em seu extrato de empréstimos consignados, o contrato de n. 016405570, firmado com a primeira ré e depois transferido para a segunda, no dia 02/12/2020, com valor de crédito exato à quantia que fora depositada em sua conta. Aduziu, ainda, não ter firmado qualquer relação jurídica com as rés. Assim, requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine a suspensão dos descontos impugnados. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a procedência do pedido com a declaração de nulidade do contrato sob exame, com a condenação em danos morais no patamar de vinte salários mínimos e à repetição do indébito na forma dobrada. Decisão prolatada (fls. 22/25), invertendo o ônus da prova, deferindo a tutela de urgência e pautando audiência de conciliação. Decisão (fls. 76/77), determinando a retirada do segredo de justiça e mantendo a audiência outrora designada. Contestação ofertada pelo réu BANCO BRADESCO S/A (fls. 82/93), munida por documentos (fls. 94/110). Nela, a parte ré arguiu preliminar de ausência de pretensão resistida/interesse processual. Além disso, impugnou o boletim de ocorrência anexado pelo autor. Outrossim, sustentou que o débito é devido, vez que as partes firmaram contrato de empréstimo, conforme instrumento devidamente assinado e documentos apresentados pelo próprio autor no ato da celebração do negócio. No mais, apresentou as seguintes teses: dos canais de atendimento do respeito ao princípio da informação; da ausência de responsabilidade civil; da inexistência dos danos morais; do exercício regular de um direito da cobrança devida e da impossibilidade de devolução dos valores; da reconvenção da restituição ou compensação dos valores recebidos; da litigância de má-fé; e do descabimento da inversão do ônus da prova. Pugnou, pois, pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência do pleito autoral. Em audiência (fl. 111), frustrada a tentativa de conciliação, a parte ré saiu cientificada do início do prazo para oferecimento de defesa. No mais, o juízo determinou que a Secretaria certificasse a respeito da intimação da parte ré Banco Mercantil, haja vista sua ausência àquele ato. O réu Banco Mercantil anexou atos constitutivos, procuração e substabelecimento (fls. 150/214). Já o réu Banco Bradesco, às fls. 215/216, comunicou o cumprimento da liminar de obrigação de fazer. Réplica (fls. 218/222). Relatei no essencial. Fundamento. DECIDO. 1 - Da preliminar de ausência de pretensão resistida / interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, pois, o autor demonstrou a necessidade na obtenção de uma resposta do Estado-Juiz em relação ao pleito deduzido na inicial, além de que o procedimento adotado é adequado ao fim postulado, de modo que também se afigura demonstrado a utilidade do processo. De mais a mais, a ausência de oferecimento de proposta de acordo em audiência, pela ré, aliado ao teor da defesa por ela deduzida, deixam claro o interesse processual do postulante. Logo, afasto a dita preliminar. 2 - Da aplicação de multa por ausência injustificada à audiência de conciliação e da revelia do réu BANCO MERCANTIL: Analisando os autos, verifico que a parte ré Banco Mercantil foi devidamente citado, conforme certificado pela Secretaria à fl. 112. Entretanto, deixou de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar nenhuma justificativa, bem assim deixou de ofertar contestação. Como é sabido, a ausência injustificada à audiência de conciliação implica em aplicação de multa, ao faltoso, por ato atentatório à dignidade da justiça. Além disso, o termo inicial para oferecimento de contestação foi contado da data da audiência de conciliação. Desse modo, APLICO multa de 2% (dois por cento) do valor da causa ao réu Banco Mercantil, cujo montante será revertido em favor do Estado. Por fim, DECRETO sua revelia, vez que, apesar de devidamente cientificado, deixou de ofertar contestação. 3 Da revelia do autor/reconvindo: Da mesma forma que a ausência de contestação na ação principal implica nareveliado réu, a ausência de resposta válida na reconvenção implica narevelia do autor/reconvindo, razão por que DECRETO a sua revelia, pois, apesar de cientificada (fl. 111), deixou de ofertar contestação ao pleito reconvencional. 4 - Da fixação do ponto controvertido e da prova pericial: Por oportuno, ratifico a decisão liminar que reconheceu a existência de relação de consumo e que inverteu o ônus da prova. Dito isto, fixo, como ponto controvertido para a solução de mérito, a verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado, razão por que reputo necessária a realização de prova pericial grafotécnica para o deslinde da controvérsia. Assim, considerando que o perito é pessoa de confiança do magistrado e que não cabe às partes qualquer interferência quanto a essa nomeação, salvo se se tratar de caso de legítima impugnação, nomeio Kivia do Nascimento Costa, inscrita no CPF sob nº 045.841.974-58 e RG nº 31927769 SCJDS/AL, com endereço à Rua Durval Guimarães, 539 EDF. Hermano Pedrosa, apt: 502, Ponta Verde, 57035-060, Maceió/AL, perita grafotécnica cadastrada no Banco de Peritos do TJAL (cujos dados para contato estão disponíveis no referido cadastro mantido pelo Tribunal local, consulta realizada nesta data), como perita para funcionar no feito, o qual tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, aleguem a suspeição ou o impedimento do perito, indiquem assistentes técnicos e/ou apresentem quesitos (CPC, art.465,§ 1º,I ao III). Após, se não for arguido impedimento ou suspeição do perito, intime a Perita acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde deverão ser dirigidas as intimações pessoais. Anexe ao expediente, cópia das peças necessárias e das petições com quesitos das partes (se houver). (CPC, art.465,§ 2º,Iao III). Em seguida, apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a referida proposta, requerendo o que julgarem de direito. (CPC, art.465, § 3º). Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos, inclusive para fixação do valor da perícia, para os fins do art.95, doCPC, dentre outras providências necessárias. Publique-se. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive, para que, querendo, exerçam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Santana do Ipanema, 30 de julho de 2021. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito Advogados(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), Alan Sampaio Campos (OAB 37491/BA), Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB 15666/AL), Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL)
30/07/2021		Decisão Proferida D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por BENÍCIO FERREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados, pelos argumentos de fato e de direito contidos na inicial (01/12), que se fez acompanhar pelos documentos de fls. 13/21. Alegou o autor, em suma, ser beneficiário do RGPS e que, em 11/02/2021, ao sacar seu benefício, constatou a existência de depósito da quantia de R$ 2.313,57 (dois mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos) em sua conta bancária. Continuando a narrativa, mencionou constar, em seu extrato de empréstimos consignados, o contrato de n. 016405570, firmado com a primeira ré e depois transferido para a segunda, no dia 02/12/2020, com valor de crédito exato à quantia que fora depositada em sua conta. Aduziu, ainda, não ter firmado qualquer relação jurídica com as rés. Assim, requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine a suspensão dos descontos impugnados. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a procedência do pedido com a declaração de nulidade do contrato sob exame, com a condenação em danos morais no patamar de vinte salários mínimos e à repetição do indébito na forma dobrada. Decisão prolatada (fls. 22/25), invertendo o ônus da prova, deferindo a tutela de urgência e pautando audiência de conciliação. Decisão (fls. 76/77), determinando a retirada do segredo de justiça e mantendo a audiência outrora designada. Contestação ofertada pelo réu BANCO BRADESCO S/A (fls. 82/93), munida por documentos (fls. 94/110). Nela, a parte ré arguiu preliminar de ausência de pretensão resistida/interesse processual. Além disso, impugnou o boletim de ocorrência anexado pelo autor. Outrossim, sustentou que o débito é devido, vez que as partes firmaram contrato de empréstimo, conforme instrumento devidamente assinado e documentos apresentados pelo próprio autor no ato da celebração do negócio. No mais, apresentou as seguintes teses: dos canais de atendimento do respeito ao princípio da informação; da ausência de responsabilidade civil; da inexistência dos danos morais; do exercício regular de um direito da cobrança devida e da impossibilidade de devolução dos valores; da reconvenção da restituição ou compensação dos valores recebidos; da litigância de má-fé; e do descabimento da inversão do ônus da prova. Pugnou, pois, pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência do pleito autoral. Em audiência (fl. 111), frustrada a tentativa de conciliação, a parte ré saiu cientificada do início do prazo para oferecimento de defesa. No mais, o juízo determinou que a Secretaria certificasse a respeito da intimação da parte ré Banco Mercantil, haja vista sua ausência àquele ato. O réu Banco Mercantil anexou atos constitutivos, procuração e substabelecimento (fls. 150/214). Já o réu Banco Bradesco, às fls. 215/216, comunicou o cumprimento da liminar de obrigação de fazer. Réplica (fls. 218/222). Relatei no essencial. Fundamento. DECIDO. 1 - Da preliminar de ausência de pretensão resistida / interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, pois, o autor demonstrou a necessidade na obtenção de uma resposta do Estado-Juiz em relação ao pleito deduzido na inicial, além de que o procedimento adotado é adequado ao fim postulado, de modo que também se afigura demonstrado a utilidade do processo. De mais a mais, a ausência de oferecimento de proposta de acordo em audiência, pela ré, aliado ao teor da defesa por ela deduzida, deixam claro o interesse processual do postulante. Logo, afasto a dita preliminar. 2 - Da aplicação de multa por ausência injustificada à audiência de conciliação e da revelia do réu BANCO MERCANTIL: Analisando os autos, verifico que a parte ré Banco Mercantil foi devidamente citado, conforme certificado pela Secretaria à fl. 112. Entretanto, deixou de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar nenhuma justificativa, bem assim deixou de ofertar contestação. Como é sabido, a ausência injustificada à audiência de conciliação implica em aplicação de multa, ao faltoso, por ato atentatório à dignidade da justiça. Além disso, o termo inicial para oferecimento de contestação foi contado da data da audiência de conciliação. Desse modo, APLICO multa de 2% (dois por cento) do valor da causa ao réu Banco Mercantil, cujo montante será revertido em favor do Estado. Por fim, DECRETO sua revelia, vez que, apesar de devidamente cientificado, deixou de ofertar contestação. 3 Da revelia do autor/reconvindo: Da mesma forma que a ausência de contestação na ação principal implica nareveliado réu, a ausência de resposta válida na reconvenção implica narevelia do autor/reconvindo, razão por que DECRETO a sua revelia, pois, apesar de cientificada (fl. 111), deixou de ofertar contestação ao pleito reconvencional. 4 - Da fixação do ponto controvertido e da prova pericial: Por oportuno, ratifico a decisão liminar que reconheceu a existência de relação de consumo e que inverteu o ônus da prova. Dito isto, fixo, como ponto controvertido para a solução de mérito, a verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado, razão por que reputo necessária a realização de prova pericial grafotécnica para o deslinde da controvérsia. Assim, considerando que o perito é pessoa de confiança do magistrado e que não cabe às partes qualquer interferência quanto a essa nomeação, salvo se se tratar de caso de legítima impugnação, nomeio Kivia do Nascimento Costa, inscrita no CPF sob nº 045.841.974-58 e RG nº 31927769 SCJDS/AL, com endereço à Rua Durval Guimarães, 539 EDF. Hermano Pedrosa, apt: 502, Ponta Verde, 57035-060, Maceió/AL, perita grafotécnica cadastrada no Banco de Peritos do TJAL (cujos dados para contato estão disponíveis no referido cadastro mantido pelo Tribunal local, consulta realizada nesta data), como perita para funcionar no feito, o qual tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, aleguem a suspeição ou o impedimento do perito, indiquem assistentes técnicos e/ou apresentem quesitos (CPC, art.465,§ 1º,I ao III). Após, se não for arguido impedimento ou suspeição do perito, intime a Perita acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde deverão ser dirigidas as intimações pessoais. Anexe ao expediente, cópia das peças necessárias e das petições com quesitos das partes (se houver). (CPC, art.465,§ 2º,Iao III). Em seguida, apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a referida proposta, requerendo o que julgarem de direito. (CPC, art.465, § 3º). Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos, inclusive para fixação do valor da perícia, para os fins do art.95, doCPC, dentre outras providências necessárias. Publique-se. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive, para que, querendo, exerçam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Santana do Ipanema, 30 de julho de 2021. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito
23/07/2021		Conclusos
23/07/2021		Certidão Genérico
22/07/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70005972-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/07/2021 15:59
21/07/2021		Despacho de Mero Expediente D E S P A C H O 1 Por ora, à Secretaria para que certifique a respeito do decurso de prazo concedido à parte autora em audiência (fl. 111). 2 Após, à conclusão. Santana do Ipanema(AL), 21 de julho de 2021. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito
15/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAN.21.70005751-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/07/2021 17:17
13/07/2021		Conclusos
13/07/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70005610-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 13/07/2021 10:23
13/07/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70005608-5 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 13/07/2021 10:15
16/06/2021		Certidão Genérico
15/06/2021		Audiência Realizada "Considerando que não houve autocomposição e que a parte ré já apresentou contestação/reconvenção, fica a parte autora ciente de que poderá oferecer réplica/resposta, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente audiência. Com relação ao réu Banco Mercantil do Brasil S/A, certifique-se quanto à sua regular intimação. Oportunamente, voltem os autos conclusos."
14/06/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70004814-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 14/06/2021 20:14
14/06/2021		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WSAN.21.70004797-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/06/2021 16:59
10/06/2021		Certidão Genérico
07/06/2021		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
24/05/2021		Certidão Genérico
21/05/2021		Decisão Proferida D E C I S Ã O Vejamos o que disciplina o artigo 189, incisos I ao IV, do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Com efeito, a regra é a publicidade dos atos processuais, de modo que eventual necessidade de concessão de segredo de justiça deve ser devidamente fundamentada, com a demonstração dos motivos pelos quais a parte entende que deve ser excetuada a aludida regra ou como o caso se enquadra nos requisitos legais. In casu, em que pese exista tarja acusando tramitação em segredo de justiça, este juízo não proferiu nenhuma determinação nesse sentido. Assim, à Secretaria para que retire o segredo de justiça destes autos, tomando as providências necessárias junto ao SAJ/PG5. Outrossim, entendo que o desinteresse da autora em participar da audiência de conciliação não tem o condão de cancelar o ato, pois, conforme diretriz contida no Código de Processo Civil (artigo 334, §4º, inciso I), a audiência apenas não ocorrerá se ambas as partes manifestarem expresso desinteresse em sua realização. Assim, MANTENHO a audiência de conciliação outrora pautada. Dito isto, em Cartório, aguarde-se a aludida audiência, cumprindo eventual diligência faltante. Publique-se. Intimem-se. Santana do Ipanema, 21 de maio de 2021. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito
21/05/2021		Conclusos
20/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WSAN.21.70003948-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2021 11:10
12/05/2021		Juntada de AR - Cumprido Em 12 de maio de 2021 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR304823005TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0700322-45.2021.8.02.0055-000002, emitido para B.F.. Usuário:
12/05/2021		Juntada de AR - Cumprido Em 12 de maio de 2021 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR304822977TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0700322-45.2021.8.02.0055-000001, emitido para M.B.. Usuário:
30/04/2021		Ato Publicado Relação :0110/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2813
29/04/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0110/2021 Teor do ato: CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO que foi designado o próximo dia 15/06/2021, às 11:00h, para realização de Audiência Conciliação, a ser realizada por meio virtual, através do aplicativo Zoom, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. 22/25. O referido é verdade, do que dou fé. Santana do Ipanema, 29 de abril de 2021. Ana Maria de Sousa Escrivã Advogados(s): Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL)
29/04/2021		Carta Expedida AR DIGITAL - Carta de Citação e Intimação - Art. 334, CPC - Com Audiência
29/04/2021		Carta Expedida AR DIGITAL - Carta de Citação e Intimação - Art. 334, CPC - Com Audiência
29/04/2021		Certidão CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO que foi designado o próximo dia 15/06/2021, às 11:00h, para realização de Audiência Conciliação, a ser realizada por meio virtual, através do aplicativo Zoom, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. 22/25. O referido é verdade, do que dou fé. Santana do Ipanema, 29 de abril de 2021. Ana Maria de Sousa Escrivã
29/04/2021		Audiência Designada Conciliação Data: 15/06/2021 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
28/04/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WSAN.21.70003111-2 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 28/04/2021 22:10
28/04/2021		Ato Publicado Relação :0106/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 2811
27/04/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0106/2021 Teor do ato: D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por BENÍCIO FERREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados, pelos argumentos de fato e de direito contidos na inicial (01/12), que se fez acompanhar pelos documentos de fls. 13/21. Alega o autor, em suma, ser beneficiário do RGPS e que, em 11/02/2021, ao sacar seu benefício, vislumbrou a existência de R$ 2.313,57 (dois mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos). Continuando a narrativa, menciona constar, em seu extrato de empréstimos consignados, o contrato de n. 016405570, firmado com as rés, no dia 02/12/2020, com valor de crédito exato à quantia que fora depositada em sua conta. Aduz, ainda, não ter firmado qualquer relação jurídica com a ré. Assim, requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine a suspensão dos descontos impugnados. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 21, bem como do extrato de empréstimos consignados constante às fls. 18/20, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Além disso, observo que o requerente se insere na categoria de destinatário final do serviço contratado, nos moldes do art. 1º, do CDC, ao passo que o requerido se enquadra na condição de fornecedor, bem como, que a instituição financeira, ora ré, é detentora de condições para arcar com o ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, logo a condição de hipossuficiência da parte demandante se torna ainda mais cristalina. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Passo a análise da tutela provisória de urgência. É de notório conhecimento que a tutela provisória de urgência tem previsão legal no art. 300, caput, do CPC/15 e tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Humberto Theodoro Jr, trata-se do chamado dano potencial, ou o risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, o qual deverá ser objetivamente apurável (Theodoro Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio d Janeiro: Ed. Forense, 2018, p.647). In casu, na perspectiva da cognição superficial, entendo que a medida deve ser deferida, tendo em vista a presença de tais pressupostos. Na hipótese em tela, constata-se que a parte autora notou a existência de saldo desconhecido em sua conta bancária, constatando, após diligências, que o valor se refere a transferência realizada pela parte demandada e é oriundo de empréstimo consignado realizado em seu nome, o qual, afirma não ter firmado. Ressalta, ainda, que a parte autora, diante do ocorrido, registrou boletim de ocorrência (fls. 16/17). Nesse contexto, urge frisar que o direito defendido pela parte autora é verossímil, mormente pela impossibilidade de ser-lhe imputada a prova de fato negativo. Ademais, restou evidenciado o perigo de dano, haja vista que, em razão dos descontos estarem sendo realizados diretamente em seu benefício, não chegando a adentrar sequer na esfera de disponibilidade da demandante, esta fica impedida de usufruir livremente dos seus rendimentos, o que pode vir a prejudicar o suprimento das suas necessidades habituais. E mais, em análise dos autos, especificamente o documento de fls. 18/19, observo que os descontos estão sendo efetuados há poucos meses, lapso temporal que denota o requisito do perigo de dano, ante as diligências empreendidas, e, consequentemente, atrai a possibilidade de concessão da tutela de urgência. Saliente-se, por oportuno, que a presente medida poderá ser revertida a qualquer momento, sem que isso acarrete prejuízo às partes. Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência requestada, para determinar que as instituições financeiras rés, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, suspendam os descontos, relativos ao contrato de n. 016405570, realizados no benefício de titularidade de BENÍCIO FERREIRA DA SILVA, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada. Paute-se audiência de conciliação, em data que respeite a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, art. 334, caput). Consigno que a presente audiência será realizada por meio virtual em plataforma a ser oportunamente indicada. Quando da designação da data, as partes deverão ser intimadas para que apresentem seus dados, e-mail e telefone, com o fito de possibilitar a realização do ato de forma virtual. Todavia, a audiência não ocorrerá caso as partes manifestem expresso desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4°), pois, como sabido, o sistema processual em vigor foi totalmente estruturado na busca da solução consensual para os conflitos. Advirtam-se as partes, desde logo, que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, (CPC, art. 334, § 8°). Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9°). Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contando conforme artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, defender-se quanto ao(s) fato(s) e pretensão(ões) deduzido(s) na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial (CPC, art. 341). Intime-se a autora na pessoa de seu(sua) advogado(a) (CPC, art. 334, § 3°). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santana do Ipanema, 27 de abril de 2021. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito Advogados(s): Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL)
27/04/2021		Concedida a Medida Liminar D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por BENÍCIO FERREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados, pelos argumentos de fato e de direito contidos na inicial (01/12), que se fez acompanhar pelos documentos de fls. 13/21. Alega o autor, em suma, ser beneficiário do RGPS e que, em 11/02/2021, ao sacar seu benefício, vislumbrou a existência de R$ 2.313,57 (dois mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos). Continuando a narrativa, menciona constar, em seu extrato de empréstimos consignados, o contrato de n. 016405570, firmado com as rés, no dia 02/12/2020, com valor de crédito exato à quantia que fora depositada em sua conta. Aduz, ainda, não ter firmado qualquer relação jurídica com a ré. Assim, requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine a suspensão dos descontos impugnados. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 21, bem como do extrato de empréstimos consignados constante às fls. 18/20, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Além disso, observo que o requerente se insere na categoria de destinatário final do serviço contratado, nos moldes do art. 1º, do CDC, ao passo que o requerido se enquadra na condição de fornecedor, bem como, que a instituição financeira, ora ré, é detentora de condições para arcar com o ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, logo a condição de hipossuficiência da parte demandante se torna ainda mais cristalina. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Passo a análise da tutela provisória de urgência. É de notório conhecimento que a tutela provisória de urgência tem previsão legal no art. 300, caput, do CPC/15 e tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Humberto Theodoro Jr, trata-se do chamado dano potencial, ou o risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, o qual deverá ser objetivamente apurável (Theodoro Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio d Janeiro: Ed. Forense, 2018, p.647). In casu, na perspectiva da cognição superficial, entendo que a medida deve ser deferida, tendo em vista a presença de tais pressupostos. Na hipótese em tela, constata-se que a parte autora notou a existência de saldo desconhecido em sua conta bancária, constatando, após diligências, que o valor se refere a transferência realizada pela parte demandada e é oriundo de empréstimo consignado realizado em seu nome, o qual, afirma não ter firmado. Ressalta, ainda, que a parte autora, diante do ocorrido, registrou boletim de ocorrência (fls. 16/17). Nesse contexto, urge frisar que o direito defendido pela parte autora é verossímil, mormente pela impossibilidade de ser-lhe imputada a prova de fato negativo. Ademais, restou evidenciado o perigo de dano, haja vista que, em razão dos descontos estarem sendo realizados diretamente em seu benefício, não chegando a adentrar sequer na esfera de disponibilidade da demandante, esta fica impedida de usufruir livremente dos seus rendimentos, o que pode vir a prejudicar o suprimento das suas necessidades habituais. E mais, em análise dos autos, especificamente o documento de fls. 18/19, observo que os descontos estão sendo efetuados há poucos meses, lapso temporal que denota o requisito do perigo de dano, ante as diligências empreendidas, e, consequentemente, atrai a possibilidade de concessão da tutela de urgência. Saliente-se, por oportuno, que a presente medida poderá ser revertida a qualquer momento, sem que isso acarrete prejuízo às partes. Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência requestada, para determinar que as instituições financeiras rés, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, suspendam os descontos, relativos ao contrato de n. 016405570, realizados no benefício de titularidade de BENÍCIO FERREIRA DA SILVA, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada. Paute-se audiência de conciliação, em data que respeite a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, art. 334, caput). Consigno que a presente audiência será realizada por meio virtual em plataforma a ser oportunamente indicada. Quando da designação da data, as partes deverão ser intimadas para que apresentem seus dados, e-mail e telefone, com o fito de possibilitar a realização do ato de forma virtual. Todavia, a audiência não ocorrerá caso as partes manifestem expresso desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4°), pois, como sabido, o sistema processual em vigor foi totalmente estruturado na busca da solução consensual para os conflitos. Advirtam-se as partes, desde logo, que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, (CPC, art. 334, § 8°). Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9°). Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contando conforme artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, defender-se quanto ao(s) fato(s) e pretensão(ões) deduzido(s) na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial (CPC, art. 341). Intime-se a autora na pessoa de seu(sua) advogado(a) (CPC, art. 334, § 3°). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santana do Ipanema, 27 de abril de 2021. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito Vencimento: 12/05/2021
16/04/2021		Conclusos
16/04/2021		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0700321-60.2021.8.02.0055.

Data	Tipo
28/04/2021	Manifestação do Autor
20/05/2021	Petição
14/06/2021	Contestação
14/06/2021	Documentos Diversos
13/07/2021	Juntada de Instrumento de Procuração
13/07/2021	Documentos Diversos
15/07/2021	Petição
22/07/2021	Contrarrazões
09/08/2021	Manifestação do Autor
09/08/2021	Manifestação do Autor
16/08/2021	Manifestação do Réu
18/08/2021	Manifestação do Réu
18/08/2021	Manifestação do Réu
23/08/2021	Manifestação Sobre Laudo Pericial
28/08/2021	Manifestação do Autor
08/09/2021	Manifestação Sobre Laudo Pericial
15/09/2021	Petição
15/09/2021	Petição
27/09/2021	Manifestação do Autor
08/10/2021	Manifestação Sobre Laudo Pericial
11/10/2021	Comprovação de Pagamento
18/11/2021	Manifestação Sobre Laudo Pericial
18/11/2021	Laudo Pericial
22/11/2021	Manifestação do Autor
06/12/2021	Manifestação Sobre Laudo Pericial
29/03/2022	Recurso de Apelação
29/03/2022	Recurso de Apelação
22/04/2022	Contrarrazões
04/12/2023	Petição
10/01/2024	Pedido de juntada de documento(s)
09/04/2024	Manifestação do Réu
25/04/2024	Comprovação de Pagamento
10/05/2024	Pedido de Alvará
21/05/2024	Pedido de Alvará
08/04/2025	Comprovação de Pagamento

Recebido em	Classe
10/10/2023	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/06/2021	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.