Autora	Maria Antônia da Silva Advogado:  GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES
Réu	Bradesco Promotora S.a Advogado:  Wilson Sales Belchior
Perito	Fabricio Vieira de Almeida

Data		Movimento
10/04/2025		Certidão Cível - Genérico
09/04/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDG.25.70003515-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/04/2025 13:33
09/04/2025		Juntada de Petição Entranhado o processo 0700184-80.2022.8.02.0043/80028 - Classe: Petição em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Material
12/03/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDG.25.70002380-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2025 14:47
12/03/2025		Juntada de Petição Entranhado o processo 0700184-80.2022.8.02.0043/80027 - Classe: Petição em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Material
10/04/2025		Certidão Cível - Genérico
09/04/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDG.25.70003515-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/04/2025 13:33
09/04/2025		Juntada de Petição Entranhado o processo 0700184-80.2022.8.02.0043/80028 - Classe: Petição em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Material
12/03/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDG.25.70002380-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2025 14:47
12/03/2025		Juntada de Petição Entranhado o processo 0700184-80.2022.8.02.0043/80027 - Classe: Petição em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Material
11/03/2025		Certidão Cível - Genérico
11/03/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.25.70002294-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 11/03/2025 10:56
11/03/2025		Juntada de Documento Entranhado o processo 0700184-80.2022.8.02.0043/80026 - Classe: Manifestação do Réu em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Material
18/02/2025		Termo de Encerramento - GECOF Termo de Encerramento - GECOF
17/02/2025		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 03 - Cumprimento de sentença
05/02/2025		Ato Publicado Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 3723 Página:
05/02/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0059/2025 Teor do ato: Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Bradesco Promotora S.a, R$ 1.519,73 Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)
04/02/2025		Certidão FUNJURIS - Justiça Gratuíta Certidão FUNJURIS - Justiça Gratuíta
04/02/2025		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
04/02/2025		Realizado cálculo de custas
04/02/2025		Recebimento de Processo no GECOF Certidão de Recebimento de Processo no GECOF
04/02/2025		Análise de Custas Finais - GECOF Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Bradesco Promotora S.a, R$ 1.519,73
31/01/2025		Remessa à CJU - Custas
31/01/2025		Arquivado Definitivamente
31/01/2025		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
31/01/2025		Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
30/01/2025		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 04/12/2024 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do Apelo interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença impugnada, a fim de declarar a nulidade do Contrato n.º 816571139 e a inexistência do Contrato n.º 816572441, e condenar o Banco Apelado à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente debitados do benefício previdenciário da Apelante e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Outrossim, acordam em fixar os consectários legais da condenação, bem como, em inverter os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o Apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, determinam que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária em que a Consumidora recebe seus proventos, ressalvados os honorários advocatícios, nos termos do voto condutor Situação do provimento: Relator: Des. Orlando Rocha Filho
13/11/2024		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
13/11/2024		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
12/11/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.24.70009947-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/11/2024 18:03
25/10/2024		Ato Publicado Relação: 0369/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 3655
24/10/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0369/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
23/10/2024		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Vencimento: 14/11/2024
22/10/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.24.70009056-1 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 22/10/2024 18:40
26/09/2024		Ato Publicado Relação: 0315/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 3634
25/09/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0315/2024 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração com efeitos infrigentes oposto por MARIA ANTÔNIA DA SILVA, postulando pela correção da contradição referente ao contrato n.º 816571139, visto que fora invertido o ônus da prova e houve renúncia da parte ré à prova técnica, não havendo nos autos prova da autenticidade da assinatura imputada à autora e a omissão referente ao contrato n.º 816572441, contra o qual não houve a comprovação de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. A parte ré argumenta, em suma, pelo não provimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mantendo-se a decisão, pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao mérito dos embargos de declaração. Como sabido, nos termos do art. 1022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada ostentar qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, passíveis de serem sanadas, podendo, ainda, ser utilizados para fins de prequestionamento e correção de eventual erro material, hipóteses em que também se permite a alteração do julgado. No caso dos autos, o embargante alega que ocorreu contradição referente ao contrato n.º 816571139, visto que fora invertido o ônus da prova e houve renúncia da parte ré à prova técnica, não havendo nos autos prova da autenticidade da assinatura imputada à autora e a omissão referente ao contrato n.º 816572441, contra o qual não houve a comprovação de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Pois bem. Na sentença citada não considerado que tenha existido qualquer erro, contradição e/ou omissão, assim esclareço: Em relação aos contratos de empréstimos acostados, apesar da não realização da perícia (que trata-se aqui de prova que poderia também ser requerida pela parte autora com pagamento do perito pelo Juízo) o último ato antes do julgamento do mérito foi a realização de audiência de instrução e julgamento; sendo que ao final fora oportunizada a palavra ao advogado da parte autora e, em seguida, à Defesa, para que apresentassem suas alegações finais de forma oral, porém, em qualquer momento foi suscitada qualquer nulidade em relação aos documentos apresentados de forma anterior; este ato portanto, convalida atos praticados de forma anterior. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, NEGAR seu PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença publicada em fls. 202/205. Intimações e providências necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
25/09/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos Trata-se de embargos de declaração com efeitos infrigentes oposto por MARIA ANTÔNIA DA SILVA, postulando pela correção da contradição referente ao contrato n.º 816571139, visto que fora invertido o ônus da prova e houve renúncia da parte ré à prova técnica, não havendo nos autos prova da autenticidade da assinatura imputada à autora e a omissão referente ao contrato n.º 816572441, contra o qual não houve a comprovação de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. A parte ré argumenta, em suma, pelo não provimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mantendo-se a decisão, pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao mérito dos embargos de declaração. Como sabido, nos termos do art. 1022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada ostentar qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, passíveis de serem sanadas, podendo, ainda, ser utilizados para fins de prequestionamento e correção de eventual erro material, hipóteses em que também se permite a alteração do julgado. No caso dos autos, o embargante alega que ocorreu contradição referente ao contrato n.º 816571139, visto que fora invertido o ônus da prova e houve renúncia da parte ré à prova técnica, não havendo nos autos prova da autenticidade da assinatura imputada à autora e a omissão referente ao contrato n.º 816572441, contra o qual não houve a comprovação de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Pois bem. Na sentença citada não considerado que tenha existido qualquer erro, contradição e/ou omissão, assim esclareço: Em relação aos contratos de empréstimos acostados, apesar da não realização da perícia (que trata-se aqui de prova que poderia também ser requerida pela parte autora com pagamento do perito pelo Juízo) o último ato antes do julgamento do mérito foi a realização de audiência de instrução e julgamento; sendo que ao final fora oportunizada a palavra ao advogado da parte autora e, em seguida, à Defesa, para que apresentassem suas alegações finais de forma oral, porém, em qualquer momento foi suscitada qualquer nulidade em relação aos documentos apresentados de forma anterior; este ato portanto, convalida atos praticados de forma anterior. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, NEGAR seu PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença publicada em fls. 202/205. Intimações e providências necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se.
03/01/2024		Conclusos
02/01/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.24.70000014-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 02/01/2024 14:33
19/12/2023		Ato Publicado Relação: 0453/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3446
18/12/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0453/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
18/12/2023		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencimento: 25/01/2024
15/12/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.23.70009757-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 15/12/2023 16:21
15/12/2023		Apensado ao processo Entranhado o processo 0700184-80.2022.8.02.0043/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Material
15/12/2023		Recurso Interposto Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
11/12/2023		Ato Publicado Relação: 0437/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3440
07/12/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0437/2023 Teor do ato: I RELATÓRIO MARIA ANTÔNIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BRADESCO PROMOTORA, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz a autora, em síntese, que dirigiu-se ela até uma agência bancária para efetuar o saque de seus valores, quando, junto a seu salário, deparou-se também com um outro crédito a sua conta, o total de R$15.681,98 (quinze mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). Leiga, sem grandes conhecimentos acerca de operações financeiras, de transações e afins, imaginara a Autora tratar-se o montante de indenização que, há tempos, esperava receber, a julgar outro processo em que figurava também como Demandante. Ocorre que, pouco tempo depois, cerca de um mês após a narração acima, quando dirigira-se novamente com o fito de receber o que sempre, na integralidade, esperava estar a lhe esperar, seu salário, a autora à sua conta percebeu um imenso vácuo, uma subtração total de R$ 382,90 (trezentos e oitenta e dois reais, noventa centavos). Com a inicial acostou as documentações em fls. 17/27. Decisão interlocutória deferindo a assistência judiciária gratuita e concedendo a tutela provisória de urgência, fls. 28/31. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação em págs. 92/103, tendo sido impugnada pela parte autora em págs. 130/148. Audiência devidamente realizada em pág. 200. Não havendo mais provas a serem produzidas conforme informado pelas partes. Em fls. 114/119 fora acostado cédula de crédito bancário com empréstimo em folha de pagamento, devidamente assinado. (Grifo nosso). É o sucinto relatório. II FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de questão unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, sendo desnecessária a produção de provas suplementares, considerando que os documentos já acostados são suficientes para o livre convencimento deste Magistrado. Assevero ainda que a presente demanda se trata de uma relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Passo a analisar a preliminar levantada. II.a Da preliminar falta de interesse de agir e conexão A requerida, arguiu em preliminar de contestação, falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não fez qualquer requerimento pela via administrativa, cuja tese refuto peremptoriamente, pois há interesse de agir, inexistindo obrigação de se utilizar a via administrativa. Refutada a preliminar, passo ao mérito. Observo que a demanda deduzida na petição inicial veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. Nessa linha, esclarece Antônio Herman V. Benjamin: Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalte-se que tampouco ocorre mera inversão do ônus da prova. A partir do Código não custa repetir o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 157). Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Feita tais considerações, entendo, no caso dos autos, que o pleito inicial não deve prosperar, o que passo a explicar abaixo. A controvérsia persistida no processo versa acerca da existência ou não do débito em desfavor do autor, no que concerne a celebração de empréstimos consignados. Ao corroborar os autos, verifico que os únicos documentos juntados pelo autor foram seus documentos pessoais e os extratos. Lado outro, em contestação, a parte ré acostou o contrato assinado pela autora. (pág. 114/119). Assim, tendo o Banco réu comprovado a existência da relação jurídica e do débito, reputo que a presente ação deve ser julgada improcedente. Por outro lado, no tocante ao dano moral, certo é que este instituto se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso ao mesmo. Em sendo assim, reputo que a empresa ré não cometeu ato ilícito, tampouco inseriu o nome do mesmo nos órgãos de proteção de crédito indevidamente, não passando a situação apenas de um mero aborrecimento. III DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC. Revogo a liminar anteriormente concedida em fls. 28/31. Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando essas obrigações sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que ela é beneficiária da gratuidade de justiça. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Nesta caso, transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
07/12/2023		Julgado improcedente o pedido I RELATÓRIO MARIA ANTÔNIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BRADESCO PROMOTORA, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz a autora, em síntese, que dirigiu-se ela até uma agência bancária para efetuar o saque de seus valores, quando, junto a seu salário, deparou-se também com um outro crédito a sua conta, o total de R$15.681,98 (quinze mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). Leiga, sem grandes conhecimentos acerca de operações financeiras, de transações e afins, imaginara a Autora tratar-se o montante de indenização que, há tempos, esperava receber, a julgar outro processo em que figurava também como Demandante. Ocorre que, pouco tempo depois, cerca de um mês após a narração acima, quando dirigira-se novamente com o fito de receber o que sempre, na integralidade, esperava estar a lhe esperar, seu salário, a autora à sua conta percebeu um imenso vácuo, uma subtração total de R$ 382,90 (trezentos e oitenta e dois reais, noventa centavos). Com a inicial acostou as documentações em fls. 17/27. Decisão interlocutória deferindo a assistência judiciária gratuita e concedendo a tutela provisória de urgência, fls. 28/31. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação em págs. 92/103, tendo sido impugnada pela parte autora em págs. 130/148. Audiência devidamente realizada em pág. 200. Não havendo mais provas a serem produzidas conforme informado pelas partes. Em fls. 114/119 fora acostado cédula de crédito bancário com empréstimo em folha de pagamento, devidamente assinado. (Grifo nosso). É o sucinto relatório. II FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de questão unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, sendo desnecessária a produção de provas suplementares, considerando que os documentos já acostados são suficientes para o livre convencimento deste Magistrado. Assevero ainda que a presente demanda se trata de uma relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Passo a analisar a preliminar levantada. II.a Da preliminar falta de interesse de agir e conexão A requerida, arguiu em preliminar de contestação, falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não fez qualquer requerimento pela via administrativa, cuja tese refuto peremptoriamente, pois há interesse de agir, inexistindo obrigação de se utilizar a via administrativa. Refutada a preliminar, passo ao mérito. Observo que a demanda deduzida na petição inicial veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. Nessa linha, esclarece Antônio Herman V. Benjamin: Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalte-se que tampouco ocorre mera inversão do ônus da prova. A partir do Código não custa repetir o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 157). Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Feita tais considerações, entendo, no caso dos autos, que o pleito inicial não deve prosperar, o que passo a explicar abaixo. A controvérsia persistida no processo versa acerca da existência ou não do débito em desfavor do autor, no que concerne a celebração de empréstimos consignados. Ao corroborar os autos, verifico que os únicos documentos juntados pelo autor foram seus documentos pessoais e os extratos. Lado outro, em contestação, a parte ré acostou o contrato assinado pela autora. (pág. 114/119). Assim, tendo o Banco réu comprovado a existência da relação jurídica e do débito, reputo que a presente ação deve ser julgada improcedente. Por outro lado, no tocante ao dano moral, certo é que este instituto se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso ao mesmo. Em sendo assim, reputo que a empresa ré não cometeu ato ilícito, tampouco inseriu o nome do mesmo nos órgãos de proteção de crédito indevidamente, não passando a situação apenas de um mero aborrecimento. III DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC. Revogo a liminar anteriormente concedida em fls. 28/31. Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando essas obrigações sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que ela é beneficiária da gratuidade de justiça. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Nesta caso, transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se.
07/12/2023		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
06/12/2023		Conclusos
06/12/2023		Audiência Realizada Assentada - Genérico
02/12/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.23.70009380-2 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 02/12/2023 01:54
15/09/2023		Ato Publicado Relação: 0299/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3386
14/09/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0299/2023 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 06 de dezembro de 2023, às 12 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314CE/), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084AL/)
14/09/2023		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 06 de dezembro de 2023, às 12 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Vencimento: 21/09/2023
14/09/2023		Audiência Designada Instrução Data: 06/12/2023 Hora 12:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
04/09/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.23.70006686-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 04/09/2023 09:31
04/09/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.23.70006685-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 04/09/2023 09:29
04/09/2023		Certidão Genérico
08/06/2023		Ato Publicado Relação: 0174/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3320
07/06/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0174/2023 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 05 de setembro de 2023, às 8 horas, conforme determinação de págs. 180/181, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
07/06/2023		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 05 de setembro de 2023, às 8 horas, conforme determinação de págs. 180/181, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Vencimento: 15/06/2023
07/06/2023		Audiência Designada Instrução Data: 05/09/2023 Hora 08:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
28/11/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.22.70008859-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 28/11/2022 13:03
25/10/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.22.70007959-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 25/10/2022 16:51
25/10/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDG.22.70007934-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/10/2022 11:04
18/10/2022		Ato Publicado Relação: 0347/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3165
16/10/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0347/2022 Teor do ato: Portanto, julgo operada apreclusãoconsumativa quanto à prova pericial. Ademais, em vista do requerimento quanto à realização de audiência de instrução (fl.152), e por entendê-la como imprescindível ao deslinde do feito, proceda a Secretaria à sua designação, em observância ao art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto n. 05 de 04 de abril de 2022, do TJ/AL, facultando a participação dos interessados pelo sistema de videoconferência, desde que informe com antecedência de 24 horas o número de telefone com WhatsApp para contato e encaminhamento do link pelo Cartório. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
16/10/2022		Decisão Proferida Portanto, julgo operada apreclusãoconsumativa quanto à prova pericial. Ademais, em vista do requerimento quanto à realização de audiência de instrução (fl.152), e por entendê-la como imprescindível ao deslinde do feito, proceda a Secretaria à sua designação, em observância ao art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto n. 05 de 04 de abril de 2022, do TJ/AL, facultando a participação dos interessados pelo sistema de videoconferência, desde que informe com antecedência de 24 horas o número de telefone com WhatsApp para contato e encaminhamento do link pelo Cartório.
21/09/2022		Conclusos
21/09/2022		Certidão Genérico
20/09/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDG.22.70006987-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2022 15:13
24/08/2022		Ato Publicado Relação: 0289/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3130
23/08/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0289/2022 Teor do ato: Intime-se, pela derradeira vez, a parte demandada para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas constritivas. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
23/08/2022		Despacho de Mero Expediente Intime-se, pela derradeira vez, a parte demandada para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas constritivas. Vencimento: 14/09/2022
03/08/2022		Conclusos
03/08/2022		Certidão Genérico
22/07/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDG.22.70005531-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/07/2022 11:03
22/07/2022		Ato Publicado Relação: 0236/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3108
21/07/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0236/2022 Teor do ato: Portanto, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 ( um mil oitocentos e cinquenta reais), a ser pago mediante depósito judicial. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
21/07/2022		Decisão Proferida Portanto, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 ( um mil oitocentos e cinquenta reais), a ser pago mediante depósito judicial.
20/07/2022		Conclusos
18/07/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.22.70005394-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 18/07/2022 11:49
04/07/2022		Ato Publicado Relação: 0216/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3094
22/06/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0216/2022 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho exarado à fl.154, passo a intimar as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
22/06/2022		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho exarado à fl.154, passo a intimar as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Vencimento: 15/07/2022
22/06/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDG.22.70004894-6 Tipo da Petição: Petição Data: 22/06/2022 11:00
22/06/2022		Juntada de Documento
17/06/2022		Ato Publicado Relação: 0204/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3084
15/06/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0204/2022 Teor do ato: DESPACHO 1. Defiro o pedido formulado pela parte demandada para fins de produção de prova pericial (fl. 152) e, por conseguinte, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à pesquisa no Banco de Peritos do TJAL acerca dos profissionais habilitados para realizar a diligência (Perícia Grafotécnica), devendo juntar aos autos a lista de todos os peritos habilitados. 2. Contate-se os profissionais encontrados, através de e-mail, solicitando, noprazo de 10 (dez) dias, orçamento para realização do exame em epígrafe, além dasinformações acerca dos procedimentos e materiais necessários para que a diligência sejacumprida fielmente. 3. Com a juntada da(s) proposta(s) de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Por fim, retornem-me os autos conclusos. 5. Providências necessárias. Delmiro Gouveia(AL), 15 de junho de 2022. Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
15/06/2022		Despacho de Mero Expediente DESPACHO 1. Defiro o pedido formulado pela parte demandada para fins de produção de prova pericial (fl. 152) e, por conseguinte, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à pesquisa no Banco de Peritos do TJAL acerca dos profissionais habilitados para realizar a diligência (Perícia Grafotécnica), devendo juntar aos autos a lista de todos os peritos habilitados. 2. Contate-se os profissionais encontrados, através de e-mail, solicitando, noprazo de 10 (dez) dias, orçamento para realização do exame em epígrafe, além dasinformações acerca dos procedimentos e materiais necessários para que a diligência sejacumprida fielmente. 3. Com a juntada da(s) proposta(s) de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Por fim, retornem-me os autos conclusos. 5. Providências necessárias. Delmiro Gouveia(AL), 15 de junho de 2022. Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva Juiz de Direito
14/06/2022		Conclusos
13/06/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDG.22.70004620-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2022 12:49
20/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.22.70003993-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 20/05/2022 10:20
19/05/2022		Ato Publicado Relação: 0179/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 3064
18/05/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0179/2022 Teor do ato: DESPACHO 1. Considerando-se que houve a juntada da peça contestatória às fls. 92/103, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. 2. Acaso decorrido o prazo sem a manifestação do autor, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a produção probatória. 3. Com a inércia das partes ou acaso manifestem pela inexistência de outras provas e/ou solicitem o julgamento antecipado da lide, retornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. 4. Manifestando quaisquer das partes pela produção probatória, tomem os autos para despacho. 5. Providências necessárias. Delmiro Gouveia(AL), 17 de maio de 2022. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito em Substituição Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
18/05/2022		Despacho de Mero Expediente DESPACHO 1. Considerando-se que houve a juntada da peça contestatória às fls. 92/103, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. 2. Acaso decorrido o prazo sem a manifestação do autor, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a produção probatória. 3. Com a inércia das partes ou acaso manifestem pela inexistência de outras provas e/ou solicitem o julgamento antecipado da lide, retornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. 4. Manifestando quaisquer das partes pela produção probatória, tomem os autos para despacho. 5. Providências necessárias. Delmiro Gouveia(AL), 17 de maio de 2022. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito em Substituição
18/05/2022		Conclusos
18/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.22.70003921-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/05/2022 11:52
11/05/2022		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 01 - Cumprimento Provisório de Sentença
11/05/2022		Juntada de Documento
29/04/2022		Audiência Realizada Assentada - Genérico
28/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDG.22.70003195-4 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2022 10:21
28/04/2022		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WFDG.22.70003192-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/04/2022 08:38
27/04/2022		Certidão Genérico
25/04/2022		Ato Publicado Relação: 0144/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3046
22/04/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0144/2022 Teor do ato: DESPACHO De início, defiro o pedido de habilitação formulado às fls. 41/61, devendo a Secretaria deste Juízo efetuar as anotações pertinentes para fins de comunicação dos atos processuais. Ademais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação pautada (fl. 33) para o dia 29/04/2022, às 09h45min, facultativamente por meio virtual, intimando-se ambas as partes para o ato processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Delmiro Gouveia(AL), 20 de abril de 2022. Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
22/04/2022		Despacho de Mero Expediente DESPACHO De início, defiro o pedido de habilitação formulado às fls. 41/61, devendo a Secretaria deste Juízo efetuar as anotações pertinentes para fins de comunicação dos atos processuais. Ademais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação pautada (fl. 33) para o dia 29/04/2022, às 09h45min, facultativamente por meio virtual, intimando-se ambas as partes para o ato processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Delmiro Gouveia(AL), 20 de abril de 2022. Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva Juiz de Direito
20/04/2022		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
12/04/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.22.70002819-8 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 12/04/2022 14:22
04/04/2022		Conclusos
04/04/2022		Juntada de Documento
10/03/2022		Juntada de AR - Cumprido Em 10 de março de 2022 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR380359067TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0700184-80.2022.8.02.0043-000001, emitido para Bradesco Promotora S.a. Usuário:
28/02/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WFDG.22.70001537-1 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 28/02/2022 12:48
25/02/2022		Juntada de Documento
25/02/2022		Juntada de Documento
23/02/2022		Carta Expedida AR DIGITAL - Carta de Citação e Intimação - Art. 334, CPC - Com Audiência
22/02/2022		Ato Publicado Relação: 0070/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3009
22/02/2022		Ato Publicado Relação: 0067/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3009
22/02/2022		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
21/02/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0070/2022 Teor do ato: CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM AMBIENTE VIRTUAL CERTIFICO que foi designado o próximo dia 29/04/2022, às 09:45h, para realização de Audiência Conciliação, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. 28/31, a qual será realizada de forma virtual, através do aplicativo whatsapp, devendo as partes informarem seus contatos com antecedência de 48horas, atualizarem o referido aplicativo, bem como estarem conectados a Internet. O referido é verdade, do que dou fé. Delmiro Gouveia, 21 de fevereiro de 2022. Claudia Maria Vieira e Siqueira Analista Judiciário Advogados(s): GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
21/02/2022		Certidão CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM AMBIENTE VIRTUAL CERTIFICO que foi designado o próximo dia 29/04/2022, às 09:45h, para realização de Audiência Conciliação, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. 28/31, a qual será realizada de forma virtual, através do aplicativo whatsapp, devendo as partes informarem seus contatos com antecedência de 48horas, atualizarem o referido aplicativo, bem como estarem conectados a Internet. O referido é verdade, do que dou fé. Delmiro Gouveia, 21 de fevereiro de 2022. Claudia Maria Vieira e Siqueira Analista Judiciário
21/02/2022		Audiência Designada Conciliação Data: 29/04/2022 Hora 09:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
20/02/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0067/2022 Teor do ato: DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, profiro os seguintes comandos a serem adotados no presente feito: 1) INVERTO, DESDE JÁ, O ÔNUS DA PROVA, e CONCEDO, LIMINARMENTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL e, com isso, determino que o requerido cesse eventuais descontos nos proventos da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto efetivado após a ciência da presente decisão, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, caput, da nova legislação processual, em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do Código de Processo Civil, até ulterior decisão meritória. 2) INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se o demandado, dando-lhe ciência da ação contra si proposta, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, podendo, caso queira, contestar a presente ação no prazo legal, a partir da audiência de conciliação, caso seja frustrada a autocomposição. 3) EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para efetuar a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, relativo aos Contratos de Empréstimo Consignado impugnados. 4) Consigne-se que a intimação do autor para a audiência de conciliação e mediação será feita na pessoa de seu advogado, conforme estabelece o art. 334, §3°, do Estatuto Processual Civil. No mais, ressalto que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso I do CPC), devendo o autor indicar na petição inicial seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 5) Advirta-se às partes que o não comparecimento imotivado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de aplicação de multa prevista no §8º do citado dispositivo. 6) Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas por advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º). Outrossim, ficam as partes intimadas, desde já, que o não comparecimento de qualquer delas à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do §8º do art. 334 do CPC. 7) Caso não haja transação na audiência, fica o réu ciente que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I). 8) Providências necessárias. Delmiro Gouveia - AL, 16 de fevereiro de 2022. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito Advogados(s): GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL)
19/02/2022		Decisão Proferida DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, profiro os seguintes comandos a serem adotados no presente feito: 1) INVERTO, DESDE JÁ, O ÔNUS DA PROVA, e CONCEDO, LIMINARMENTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL e, com isso, determino que o requerido cesse eventuais descontos nos proventos da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto efetivado após a ciência da presente decisão, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, caput, da nova legislação processual, em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do Código de Processo Civil, até ulterior decisão meritória. 2) INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se o demandado, dando-lhe ciência da ação contra si proposta, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, podendo, caso queira, contestar a presente ação no prazo legal, a partir da audiência de conciliação, caso seja frustrada a autocomposição. 3) EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para efetuar a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, relativo aos Contratos de Empréstimo Consignado impugnados. 4) Consigne-se que a intimação do autor para a audiência de conciliação e mediação será feita na pessoa de seu advogado, conforme estabelece o art. 334, §3°, do Estatuto Processual Civil. No mais, ressalto que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso I do CPC), devendo o autor indicar na petição inicial seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 5) Advirta-se às partes que o não comparecimento imotivado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de aplicação de multa prevista no §8º do citado dispositivo. 6) Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas por advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º). Outrossim, ficam as partes intimadas, desde já, que o não comparecimento de qualquer delas à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do §8º do art. 334 do CPC. 7) Caso não haja transação na audiência, fica o réu ciente que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I). 8) Providências necessárias. Delmiro Gouveia - AL, 16 de fevereiro de 2022. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
16/02/2022		Conclusos
16/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/02/2022	Juntada de Instrumento de Procuração
12/04/2022	Manifestação do Réu
28/04/2022	Contestação
28/04/2022	Petição
18/05/2022	Réplica
20/05/2022	Documentos Diversos
13/06/2022	Petição
22/06/2022	Petição
18/07/2022	Manifestação do Réu
22/07/2022	Petição
20/09/2022	Petição
25/10/2022	Petição
25/10/2022	Manifestação do Réu
28/11/2022	Documentos Diversos
04/09/2023	Documentos Diversos
04/09/2023	Documentos Diversos
02/12/2023	Documentos Diversos
02/01/2024	Contrarrazões
22/10/2024	Recurso de Apelação
12/11/2024	Contrarrazões
11/03/2025	Manifestação do Réu
12/03/2025	Petição
09/04/2025	Petição

Recebido em	Classe
11/05/2022	Cumprimento Provisório de Sentença - 00001
15/12/2023	Embargos de Declaração Cível - 00002
17/02/2025	Cumprimento de sentença - 00003

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0700184-80.2022.8.02.0043 (02)	Embargos de Declaração Cível	15/12/2023

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/04/2022	Conciliação	Realizada	1
05/09/2023	Instrução	Cancelada	1
06/12/2023	Instrução	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.