Autor	José Carlos Cerqueira Souza Filho Advogado:  Vinicius Faria de Cerqueira
Ré	Cony Engenharia Ltda. Advogado:  Carlos Henrique de Mendonça Brandão   Advogado:  Guilherme Freire Furtado   Advogada:  Maria Eugênia Barreiros de Mello   Advogado:  Vítor Reis de Araujo Carvalho

Autor	José Carlos Cerqueira Souza Filho Advogado:  Vinicius Faria de Cerqueira
Autora	Livia Nascimento da Rocha Advogado:  Vinicius Faria de Cerqueira
Ré	Cony Engenharia Ltda. Advogado:  Carlos Henrique de Mendonça Brandão   Advogado:  Guilherme Freire Furtado   Advogada:  Maria Eugênia Barreiros de Mello   Advogado:  Vítor Reis de Araujo Carvalho
Réu	Banco do Brasil S A Advogado:  Louise Rainer Pereira Gionédis

Data		Movimento
24/08/2023		Arquivado Definitivamente
24/08/2023		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
09/08/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.23.70252150-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 09/08/2023 14:45
21/07/2023		Ato Publicado Relação: 0450/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3349
20/07/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0450/2023 Teor do ato: Autos n°: 0710802-55.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Carlos Cerqueira Souza Filho e outro Réu: Cony Engenharia Ltda. e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar(em) o recolhimento das custas processuais, sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 20 de julho de 2023 Marcelo Rodrigo Falcão Vieira Analista(escrivão substituto) Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395AAL/), Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770AL /), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717AL/), Guilherme Freire Furtado (OAB 14781/AL), Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB 14928/AL)
24/08/2023		Arquivado Definitivamente
24/08/2023		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
09/08/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.23.70252150-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 09/08/2023 14:45
21/07/2023		Ato Publicado Relação: 0450/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3349
20/07/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0450/2023 Teor do ato: Autos n°: 0710802-55.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Carlos Cerqueira Souza Filho e outro Réu: Cony Engenharia Ltda. e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar(em) o recolhimento das custas processuais, sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 20 de julho de 2023 Marcelo Rodrigo Falcão Vieira Analista(escrivão substituto) Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395AAL/), Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770AL /), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717AL/), Guilherme Freire Furtado (OAB 14781/AL), Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB 14928/AL)
20/07/2023		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0710802-55.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Carlos Cerqueira Souza Filho e outro Réu: Cony Engenharia Ltda. e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar(em) o recolhimento das custas processuais, sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 20 de julho de 2023 Marcelo Rodrigo Falcão Vieira Analista(escrivão substituto) Vencimento: 10/08/2023
20/07/2023		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
20/07/2023		Realizado cálculo de custas
20/07/2023		Juntada de Documento
05/05/2023		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
05/05/2023		Ato Publicado Relação: 0282/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3296
04/05/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0282/2023 Teor do ato: Autos n°: 0710802-55.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Carlos Cerqueira Souza Filho e outro Réu: Cony Engenharia Ltda. e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do retorno dos autos da instância superior, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Maceió, 04 de maio de 2023 Marcelo Rodrigo Falcão Vieira Analista(escrivão substituto) Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Guilherme Freire Furtado (OAB 14781/AL), Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB 14928/AL)
04/05/2023		Recebido pela Contadoria UNIFICADA
04/05/2023		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório- Remessa à contadoria
04/05/2023		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0710802-55.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Carlos Cerqueira Souza Filho e outro Réu: Cony Engenharia Ltda. e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do retorno dos autos da instância superior, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Maceió, 04 de maio de 2023 Marcelo Rodrigo Falcão Vieira Analista(escrivão substituto) Vencimento: 25/05/2023
03/05/2023		Transitado em Julgado
03/05/2023		Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
26/04/2023		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 07/10/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Acordam, ainda, em majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. Situação do provimento: Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
22/02/2021		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
10/02/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70031538-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/02/2021 19:27
06/01/2021		Ato Publicado Relação :0003/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2738
06/01/2021		Ato Publicado Relação :0003/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2738
06/01/2021		Ato Publicado Relação :0003/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2738
06/01/2021		Ato Publicado Relação :0003/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2738
06/01/2021		Ato Publicado Relação :0003/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2738
06/01/2021		Ato Publicado Relação :0003/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2738
05/01/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0003/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório: Interposto recurso de apelação pelos réus (Banco do Brasil e Cony Engenharia), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Maceió, 04 de janeiro de 2021. Fernanda Patrícia Belo Marques Técnico Judiciário Advogados(s): Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Guilherme Freire Furtado (OAB 14781/AL), Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB 14928/AL)
04/01/2021		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório: Interposto recurso de apelação pelos réus (Banco do Brasil e Cony Engenharia), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Maceió, 04 de janeiro de 2021. Fernanda Patrícia Belo Marques Técnico Judiciário
18/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.20.70269584-0 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 18/12/2020 17:23
18/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.20.70269581-5 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 18/12/2020 17:18
15/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.20.70265228-8 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 15/12/2020 13:26
24/11/2020		Ato Publicado Relação :0912/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2711
24/11/2020		Ato Publicado Relação :0912/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2711
24/11/2020		Ato Publicado Relação :0912/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2711
24/11/2020		Ato Publicado Relação :0912/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2711
23/11/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0912/2020 Teor do ato: Forte nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da proemial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual emergente, para o fim de CONDENAR AS DEMANDADAS, solidariamente: a) a ressarcir os danos materiais promovidos (lucros cessantes), cujo valor fixo em R$ 1.500,00 (três mil e quinhentos reais), por cada mês de atraso na entrega do imóvel , a incidir desde o dia 1 de agosto de 2017 até a data da efetiva entrega do imóvel, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. Ressalto que esses valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data em que cada aluguel seria devido, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Substantivo Civil). Para aqueles que venceram após a data da propositura da demanda, o juros de mora deverá incidir a partir da data de cada inadimplemento, para obstar o enriquecimento sem causa; b) em donos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia 1 de agosto de 2017 (art. 397). Correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento; c) determino a substituição do índice INCC pelo IGP-M, a partir de 01 de agosto de 2017, e, como colorário, a devolução dos valores pagos a maior, com suas respectivas atualizações, nas mesmas condições do item a, deste dispositivo. Rejeito o pedido de restituição em dobro, por não vislumbrar má-fé dos beneficiários dos pagamentos indevidos. Oportunamente, condeno as demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerada a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração meramente protelatórios, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados nos limites em que foram formulados. Com efeito, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB 7313/AL), Thiago Maia Nobre Rocha (OAB 6213/AL), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho (OAB 10871/AL)
23/11/2020		Julgado procedente em parte do pedido Forte nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da proemial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual emergente, para o fim de CONDENAR AS DEMANDADAS, solidariamente: a) a ressarcir os danos materiais promovidos (lucros cessantes), cujo valor fixo em R$ 1.500,00 (três mil e quinhentos reais), por cada mês de atraso na entrega do imóvel , a incidir desde o dia 1 de agosto de 2017 até a data da efetiva entrega do imóvel, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. Ressalto que esses valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data em que cada aluguel seria devido, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Substantivo Civil). Para aqueles que venceram após a data da propositura da demanda, o juros de mora deverá incidir a partir da data de cada inadimplemento, para obstar o enriquecimento sem causa; b) em donos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia 1 de agosto de 2017 (art. 397). Correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento; c) determino a substituição do índice INCC pelo IGP-M, a partir de 01 de agosto de 2017, e, como colorário, a devolução dos valores pagos a maior, com suas respectivas atualizações, nas mesmas condições do item a, deste dispositivo. Rejeito o pedido de restituição em dobro, por não vislumbrar má-fé dos beneficiários dos pagamentos indevidos. Oportunamente, condeno as demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerada a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração meramente protelatórios, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados nos limites em que foram formulados. Com efeito, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vencimento: 16/12/2020
23/09/2020		Conclusos
16/08/2020		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
11/05/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.20.70092549-0 Tipo da Petição: Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp. Data: 11/05/2020 13:28
10/12/2019		Conclusos
11/11/2019		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Compulsando detidamente o feito, verifico que este inclui-se nos processos com prioridade de impulsionamento, consoante recomendação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual determina a priorização de andamento das demandas paralisadas há mais de 100 (dias). Destarte, considerando que cada uma desses processos exige análise acurada por este magistrado a fim de que lhe seja dado efetivo provimento, determino a conclusão de todos os autos que se amoldem à hipótese alhures delineada - de competência do gabinete - para análise e devido impulsionamento, este especificamente, na fila concluso - impulso ao feito. Cumpra-se. Maceió(AL), 11 de novembro de 2019. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
12/07/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70150828-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2019 23:50
12/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70034823-7 Tipo da Petição: Petição Data: 12/02/2019 14:58
11/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70032532-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2019 09:13
06/12/2018		Conclusos
05/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70259903-1 Tipo da Petição: Petição Data: 05/12/2018 16:46
29/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70255192-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2018 15:07
28/11/2018		Ato Publicado Relação :0499/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2233
27/11/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0499/2018 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 152,VI do CPC, procedo à intimação das partes para especificarem e justificarem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentamente, pelo prazo comum de 5(cinco) dias. Maceió, 27 de novembro de 2018 Advogados(s): Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB 7313/AL), Thiago Maia Nobre Rocha (OAB 6213/AL), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Rafael Sganzerla Durand (OAB 10132A/AL), Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho (OAB 10871/AL)
27/11/2018		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 152,VI do CPC, procedo à intimação das partes para especificarem e justificarem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentamente, pelo prazo comum de 5(cinco) dias. Maceió, 27 de novembro de 2018
26/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70251514-8 Tipo da Petição: Impugnação à Contestação Data: 26/11/2018 15:37
26/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70251511-3 Tipo da Petição: Impugnação à Contestação Data: 26/11/2018 15:35
09/11/2018		Ato Publicado Relação :0456/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2222
08/11/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0456/2018 Teor do ato: Autos n°: 0710802-55.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Carlos Cerqueira Souza Filho e outro Réu: Conaço Engenharia Ltda. e outro ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação às contestações. Maceió, 06 de novembro de 2018 Hallph Sá de Araújo Analista Judiciário Advogados(s): Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL)
06/11/2018		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0710802-55.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Carlos Cerqueira Souza Filho e outro Réu: Conaço Engenharia Ltda. e outro ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação às contestações. Maceió, 06 de novembro de 2018 Hallph Sá de Araújo Analista Judiciário Vencimento: 29/11/2018
16/10/2018		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WMAC.18.70221617-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/10/2018 14:43
10/10/2018		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WMAC.18.70218154-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2018 14:04
24/09/2018		Juntada de Documento
24/09/2018		Juntada de Documento
24/09/2018		Audiência Realizada Assentada - Genérico
24/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70203989-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2018 10:09
21/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70203544-8 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2018 18:07
21/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70203528-6 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2018 17:42
21/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70203260-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/09/2018 13:58
20/09/2018		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
06/06/2018		Juntada de AR - Cumprido Em 06 de junho de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR803969759TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0710802-55.2018.8.02.0001-0002, emitido para Conaço Engenharia Ltda.. Usuário:
06/06/2018		Juntada de AR - Cumprido Em 06 de junho de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR803969745TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0710802-55.2018.8.02.0001-0001, emitido para Banco do Brasil S A. Usuário:
15/05/2018		Ato Publicado Relação :0220/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2105
15/05/2018		Ato Publicado Relação :0220/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2105
11/05/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0220/2018 Teor do ato: DECISÃOTrata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materias c/c obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de contrato de financiamento bancário c/c pedido de tutela antecipada proposta por JOSÉ CARLOS CERQUEIRA SOUZA FILHO e LIVIA NASCIMENTO DA ROCHA, qualificados na inicial, em face de a CONY ENGENHARIA LTDA. e BANCO DO BRASIL, igualmente qualificados.Narra a exordial que os autores adquiriram o apartamento residencial de nº 502, da Torre I, do Empreendimento Residencial Dellavia Park Club, situado na Ladeira Murilo Monteiro Valente, n.º 375, no bairro do Barro Duro, Maceió/AL, cuja vendedora foi a ré CONY ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).Segue narrando que o instrumento celebrado em 02/12/2013 previa a entrega do imóvel no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados do início da obra, sendo admitida uma tolerância de no máximo 18 (dezoito) meses. Dentro dessa perspectiva, foi prometido que a obra seria iniciada em no máximo 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato, ou seja seria iniciada em 02/02/2014 com previsão de entrega para 02/02/2017, porém, até a presente data a obra não foi concluída.Aduz que os demandantes ainda sendo cobrados ilegalmente pelo BANCO DO BRASIL, também réu da ação, numa suposta "taxa de obra", que decorre de financiamento bancário.Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao BANCO DO BRASIL a SUSPENSÃO da cobrança de taxa de Obra.É o relatório. Decido.Ab initio, concedo aos Demandantes as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material.Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.No caso em tela, pretende a parte autora a suspensão da cobrança da "taxa de obra", em razão do suposto descumprimento contratual por parte da demandada no tocante ao prazo estabelecido para a entrega do imóvel.Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram um contrato de compra e venda de um apartamento, tendo sido estipulada o prazo para sua entrega em 36 (trinta e seis) meses, com um prazo de tolerância de 18 (dezoito) meses, consoante cláusula quarta do contrato (fls.39). Logo o prazo final para entrega do imóvel se encerra em 02/08/2018, levando em consideração o prazo de tolerância estabelecido no contrato.É cediço que a taxa de evolução de obra é devida desde a aprovação do financiamento até o término da obra. Portanto, se a obra atrasar, é devido o pagamento da referida taxa ao banco que financiou o imóvel, no caso, o Banco do Brasil, até a sua conclusão. Sendo certo que ocorrendo a mora da construtora requerida em relação à entrega do imóvel, a parte autora não pode ser penalizada com o pagamento de tal encargo. No entanto, no caso em deslinde, ainda não houve mora da construtora, haja vista que ainda não fora encerrado o prazo estimado para entrega do imóvel. Nesse ponto impende destacar que é legal a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo razoável para entrega do imóvel, considerando o princípio pacta sunt servanda. Desta feita, verifica-se a ausência de probabilidade do direito da parte autora, haja vista que, consoante dito alhures, a taxa de evolução de obra é devida até a conclusão da obra, bem como que não houve mora por parte da construtora demandada, haja vista que não houve, ainda, atraso na entrega do imóvel, tendo em vista a cláusula que prevê prazo de tolerância para entrega do imóvel.Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Cite-se a parte ré eintime-a desta decisão, bem como para que compareça à audiência na data designada pelo Cartório, o que deve ser feito com antecedência mínima de 20 dias.Intime-se os autores por advogado constituído (art. 334, §3º, CPC/15).Deverá a parte ré ser advertida da possibilidade do art. 334, §5º, bem como do termo inicial do prazo de contestação (art. 335).Fiquem as partes advertidas, ainda, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º).Publique-se. Intime-seMaceió, 10 de maio de 2018.Henrique Gomes de Barros TeixeiraJuiz de Direito Advogados(s): Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL)
11/05/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0220/2018 Teor do ato: Conciliação Data: 24/09/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL)
11/05/2018		Carta Expedida AR DIGITAL - Citação e Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Juizado
11/05/2018		Carta Expedida AR DIGITAL - Citação e Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Juizado
11/05/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 24/09/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
10/05/2018		Não Concedida a Antecipação de tutela DECISÃOTrata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materias c/c obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de contrato de financiamento bancário c/c pedido de tutela antecipada proposta por JOSÉ CARLOS CERQUEIRA SOUZA FILHO e LIVIA NASCIMENTO DA ROCHA, qualificados na inicial, em face de a CONY ENGENHARIA LTDA. e BANCO DO BRASIL, igualmente qualificados.Narra a exordial que os autores adquiriram o apartamento residencial de nº 502, da Torre I, do Empreendimento Residencial Dellavia Park Club, situado na Ladeira Murilo Monteiro Valente, n.º 375, no bairro do Barro Duro, Maceió/AL, cuja vendedora foi a ré CONY ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).Segue narrando que o instrumento celebrado em 02/12/2013 previa a entrega do imóvel no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados do início da obra, sendo admitida uma tolerância de no máximo 18 (dezoito) meses. Dentro dessa perspectiva, foi prometido que a obra seria iniciada em no máximo 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato, ou seja seria iniciada em 02/02/2014 com previsão de entrega para 02/02/2017, porém, até a presente data a obra não foi concluída.Aduz que os demandantes ainda sendo cobrados ilegalmente pelo BANCO DO BRASIL, também réu da ação, numa suposta "taxa de obra", que decorre de financiamento bancário.Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao BANCO DO BRASIL a SUSPENSÃO da cobrança de taxa de Obra.É o relatório. Decido.Ab initio, concedo aos Demandantes as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material.Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.No caso em tela, pretende a parte autora a suspensão da cobrança da "taxa de obra", em razão do suposto descumprimento contratual por parte da demandada no tocante ao prazo estabelecido para a entrega do imóvel.Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram um contrato de compra e venda de um apartamento, tendo sido estipulada o prazo para sua entrega em 36 (trinta e seis) meses, com um prazo de tolerância de 18 (dezoito) meses, consoante cláusula quarta do contrato (fls.39). Logo o prazo final para entrega do imóvel se encerra em 02/08/2018, levando em consideração o prazo de tolerância estabelecido no contrato.É cediço que a taxa de evolução de obra é devida desde a aprovação do financiamento até o término da obra. Portanto, se a obra atrasar, é devido o pagamento da referida taxa ao banco que financiou o imóvel, no caso, o Banco do Brasil, até a sua conclusão. Sendo certo que ocorrendo a mora da construtora requerida em relação à entrega do imóvel, a parte autora não pode ser penalizada com o pagamento de tal encargo. No entanto, no caso em deslinde, ainda não houve mora da construtora, haja vista que ainda não fora encerrado o prazo estimado para entrega do imóvel. Nesse ponto impende destacar que é legal a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo razoável para entrega do imóvel, considerando o princípio pacta sunt servanda. Desta feita, verifica-se a ausência de probabilidade do direito da parte autora, haja vista que, consoante dito alhures, a taxa de evolução de obra é devida até a conclusão da obra, bem como que não houve mora por parte da construtora demandada, haja vista que não houve, ainda, atraso na entrega do imóvel, tendo em vista a cláusula que prevê prazo de tolerância para entrega do imóvel.Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Cite-se a parte ré eintime-a desta decisão, bem como para que compareça à audiência na data designada pelo Cartório, o que deve ser feito com antecedência mínima de 20 dias.Intime-se os autores por advogado constituído (art. 334, §3º, CPC/15).Deverá a parte ré ser advertida da possibilidade do art. 334, §5º, bem como do termo inicial do prazo de contestação (art. 335).Fiquem as partes advertidas, ainda, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º).Publique-se. Intime-seMaceió, 10 de maio de 2018.Henrique Gomes de Barros TeixeiraJuiz de Direito Vencimento: 01/06/2018
03/05/2018		Conclusos
02/05/2018		Conclusos
02/05/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/09/2018	Petição
21/09/2018	Petição
21/09/2018	Petição
24/09/2018	Petição
10/10/2018	Contestação
16/10/2018	Contestação
26/11/2018	Impugnação à Contestação
26/11/2018	Impugnação à Contestação
29/11/2018	Petição
05/12/2018	Petição
11/02/2019	Petição
12/02/2019	Petição
11/07/2019	Petição
11/05/2020	Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp.
15/12/2020	Recurso de Apelação
18/12/2020	Recurso de Apelação
18/12/2020	Juntada de Instrumento de Procuração
10/02/2021	Contrarrazões
09/08/2023	Manifestação do Réu

Recebido em	Classe
05/05/2023	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/09/2018	Conciliação	Realizada	7

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.