Requerente	Alagoas Diesel S A Advogado:  Gustavo Martins Delduque de Macedo   Advogado:  Luiz Carlos Barbosa de Almeida   Advogado:  Diego Leão da Fonseca   Advogado:  Cleantho de Moura Rizzo Neto   Advogado:  Felipe Gomes de Barros Costa
Requerido	Mercedes-Benz do Brasil S/A Advogado:  JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO   Advogado:  CÉSAR AUGUSTO TERRA   Advogado:  Felipe Quintana da Rosa
Administra	Felipe Gomes de Barros Costa Advogado:  Felipe Gomes de Barros Costa
Terceiro I	Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado:  Marcelo Araujo Carvalho Junior

Requerente	Alagoas Diesel S A Advogado:  Gustavo Martins Delduque de Macedo   Advogado:  Luiz Carlos Barbosa de Almeida   Advogado:  Diego Leão da Fonseca   Advogado:  Cleantho de Moura Rizzo Neto   Advogado:  Felipe Gomes de Barros Costa
Requerente	Aradisa - Arapiraca Diesel Ltda Advogado:  Gustavo Martins Delduque de Macedo   Advogado:  Luiz Carlos Barbosa de Almeida   Advogado:  Diego Leão da Fonseca   Advogado:  Cleantho de Moura Rizzo Neto
Requerido	Mercedes-Benz do Brasil S/A Advogado:  JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO   Advogado:  CÉSAR AUGUSTO TERRA   Advogado:  Felipe Quintana da Rosa
Administra	Felipe Gomes de Barros Costa Advogado:  Felipe Gomes de Barros Costa
Terceiro I	Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado:  Marcelo Araujo Carvalho Junior

Data		Movimento
12/01/2026		Concluso para Despacho
05/12/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70553887-1 Tipo da Petição: Parecer Data: 05/12/2025 10:48
01/12/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70545470-8 Tipo da Petição: Parecer Data: 01/12/2025 19:02
01/12/2025		Ato Publicado Relação: 0667/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0667/2025 Teor do ato: Determino a intimação do administrador judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o requerimento apresentado pela recuperanda relativo à alienação do imóvel descrito na petição de fls. 1913-1921, retornando-se os autos conclusos após a manifestação. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS), Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB 34676/PE)
12/01/2026		Concluso para Despacho
05/12/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70553887-1 Tipo da Petição: Parecer Data: 05/12/2025 10:48
01/12/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70545470-8 Tipo da Petição: Parecer Data: 01/12/2025 19:02
01/12/2025		Ato Publicado Relação: 0667/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0667/2025 Teor do ato: Determino a intimação do administrador judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o requerimento apresentado pela recuperanda relativo à alienação do imóvel descrito na petição de fls. 1913-1921, retornando-se os autos conclusos após a manifestação. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS), Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB 34676/PE)
28/11/2025		Despacho de Mero Expediente Determino a intimação do administrador judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o requerimento apresentado pela recuperanda relativo à alienação do imóvel descrito na petição de fls. 1913-1921, retornando-se os autos conclusos após a manifestação. Vencimento: 15/12/2025
31/10/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0728542-79.2025.8.02.0001 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Preferências e Privilégios Creditórios
30/10/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0728538-42.2025.8.02.0001 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Preferências e Privilégios Creditórios
28/10/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70486578-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/10/2025 13:34
16/07/2025		Concluso para Decisão
16/07/2025		Certidão Cível - Decurso de Prazo sem manifestação
12/03/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0711160-10.2024.8.02.0001 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Prestação de Serviços
10/02/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70056241-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/02/2025 14:25
25/11/2024		Ato Publicado Relação: 0528/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 3673
22/11/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0528/2024 Teor do ato: DECISÃO Apesar da última manifestação da recuperanda (fls. 1.819-1.823), no sentido da possibilidade de dispensa da AGC para deliberar sobre o PRJ, pelo fato de não mais subsistir as objeções que foram lançadas pelas empresas Cosan e Ipiranga, como também pelos bancos Mercedez Benz e Bradesco S/A, implicando tal na aprovação tácita do PRJ pela unanimidade dos credores, é preciso levar em consideração, no contexto, a respeito do conteúdo trazido pela União (Fazenda Nacional), na petição de fls. 1.735-1751. Intimado o administrador judicial para se manifestar a respeito da petição acima, opinou para oitiva prévia da recuperanda. Portanto, antes de decidir pela declaração da aprovação do plano de recuperação judicial, dada a ausência de objeções atuais, INTIMO as autoras para, no prazo de 10 dias, se manifestarem a respeito da petição da União (Fazenda Nacional), quando deve dizer, pontualmente, sobre: a) o pedido de ingresso da peticionante na condição de terceira interessada, em razão do manifesto interesse jurídico no feito; b) a ciência da existência dos instrumentos disponíveis para regularização do passivo tributário federal, com a possibilidade de adoção de medidas objetivando a obtenção da certidão de regularidade fiscal; c) a necessidade de indicação de bem integrante do patrimônio da recuperanda em substituição do bem imóvel dado em garantia no âmbito da execução fiscal n.º 0800991-53.2019.4.05.8001, em curso da Justiça Federal; e, finalmente, d) à solicitação de apresentação de certidão de regularidade fiscal como requisito para a concessão da recuperação judicial e a concordância da Fazenda Nacional para qualquer alienação de bem na RJ. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se o administrador judicial para, também no prazo de 10 dias, ofertar manifestação a respeito da petição da União (Fazenda Nacional), também tratando especificamente a respeito dos pontos levantados pelo referido ente federativo, concluindo se seria ou não possível a declaração a respeito da aprovação tácita do PRJ, (in)dependente das certidões de regularidade fiscal referidas pela União (Fazenda Nacional). Após as manifestações, faça-me conclusão para decisão. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS), Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB 34676/PE)
22/11/2024		Decisão Proferida DECISÃO Apesar da última manifestação da recuperanda (fls. 1.819-1.823), no sentido da possibilidade de dispensa da AGC para deliberar sobre o PRJ, pelo fato de não mais subsistir as objeções que foram lançadas pelas empresas Cosan e Ipiranga, como também pelos bancos Mercedez Benz e Bradesco S/A, implicando tal na aprovação tácita do PRJ pela unanimidade dos credores, é preciso levar em consideração, no contexto, a respeito do conteúdo trazido pela União (Fazenda Nacional), na petição de fls. 1.735-1751. Intimado o administrador judicial para se manifestar a respeito da petição acima, opinou para oitiva prévia da recuperanda. Portanto, antes de decidir pela declaração da aprovação do plano de recuperação judicial, dada a ausência de objeções atuais, INTIMO as autoras para, no prazo de 10 dias, se manifestarem a respeito da petição da União (Fazenda Nacional), quando deve dizer, pontualmente, sobre: a) o pedido de ingresso da peticionante na condição de terceira interessada, em razão do manifesto interesse jurídico no feito; b) a ciência da existência dos instrumentos disponíveis para regularização do passivo tributário federal, com a possibilidade de adoção de medidas objetivando a obtenção da certidão de regularidade fiscal; c) a necessidade de indicação de bem integrante do patrimônio da recuperanda em substituição do bem imóvel dado em garantia no âmbito da execução fiscal n.º 0800991-53.2019.4.05.8001, em curso da Justiça Federal; e, finalmente, d) à solicitação de apresentação de certidão de regularidade fiscal como requisito para a concessão da recuperação judicial e a concordância da Fazenda Nacional para qualquer alienação de bem na RJ. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se o administrador judicial para, também no prazo de 10 dias, ofertar manifestação a respeito da petição da União (Fazenda Nacional), também tratando especificamente a respeito dos pontos levantados pelo referido ente federativo, concluindo se seria ou não possível a declaração a respeito da aprovação tácita do PRJ, (in)dependente das certidões de regularidade fiscal referidas pela União (Fazenda Nacional). Após as manifestações, faça-me conclusão para decisão. Vencimento: 06/12/2024
21/11/2024		Concluso para Decisão
28/10/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70427192-7 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 28/10/2024 16:17
18/10/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.70414853-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2024 20:53
16/10/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70410178-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 16/10/2024 17:34
09/10/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.70399509-3 Tipo da Petição: Petição Data: 09/10/2024 19:55
01/10/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.70385437-6 Tipo da Petição: Parecer Data: 01/10/2024 15:35
24/09/2024		Ato Publicado Relação: 0400/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 3632
23/09/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0400/2024 Teor do ato: Intime-se o administrador judicial para dizer, em 15 dias, sobre a petição de fls. 1735-1751. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS), Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB 34676/PE)
23/09/2024		Despacho de Mero Expediente Intime-se o administrador judicial para dizer, em 15 dias, sobre a petição de fls. 1735-1751. Vencimento: 14/10/2024
29/07/2024		Concluso para Despacho
29/07/2024		Juntada de Documento
10/06/2024		Ato Publicado Relação: 0209/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3559
07/06/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.70220890-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/06/2024 14:25
07/06/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0209/2024 Teor do ato: Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao autor a respeito dos ofícios de fls.1727/1732. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS), Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB 34676/PE)
07/06/2024		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao autor a respeito dos ofícios de fls.1727/1732.
27/05/2024		Juntada de Documento
27/05/2024		Juntada de Documento
02/05/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70165482-5 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 02/05/2024 17:15
12/04/2024		Certidão Cível - Genérico
10/04/2024		Certidão Certifico, para os devidos fins, a pedido da parte que consta nos autos a decisão de fls. 1044/1046, conforme segue: " ii) determinar a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as requerentes exerçam suas atividades, inclusive para contratar com o Poder Público, seja diretamente (dispensa ou inexigibilidade de licitação), seja através da participação em procedimentos licitatórios (...)". O referido é verdade e dou fé.
07/12/2023		Conclusos
07/12/2023		Juntada de Documento
07/12/2023		Juntada de Documento
07/12/2023		Juntada de Documento
23/11/2023		Juntada de Documento
09/11/2023		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
25/10/2023		Ato ordinatório praticado Ato Ordinatório - Genérico
22/08/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.23.70270580-5 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2023 19:28
27/07/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0713561-16.2023.8.02.0001 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Preferências e Privilégios Creditórios
12/06/2023		Ato Publicado Relação: 0269/2023 Data da Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 3321
09/06/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0269/2023 Teor do ato: DESPACHO Defiro o pedido de habilitação dos patronos à fl. 1527. Defiro, também, o pedido de desentranhamento formulado na petição de fl. 1.551. Finalmente, em relação aos ofícios oriundos da 2.ª Vara do Trabalho de Arapiraca (fls. 1.515-1.526), acaso ainda não tenha havido a liberação dos valores em favor do executado Aradisa Diesel Ltda., nos autos do processo 0000097-31.2018.5.19.0061, solicito do magistrado titular da referida vara que autorize a transferência dos valores bloqueados ao juízo universal 12.ª Vara Cível de Maceió AL, mediante conta aberta via Sisbajud à disposição desse, com o desbloqueio das contas, para que isso não impacte na recuperação da empresa. Publique-se. Advogados(s): Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS)
09/06/2023		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Defiro o pedido de habilitação dos patronos à fl. 1527. Defiro, também, o pedido de desentranhamento formulado na petição de fl. 1.551. Finalmente, em relação aos ofícios oriundos da 2.ª Vara do Trabalho de Arapiraca (fls. 1.515-1.526), acaso ainda não tenha havido a liberação dos valores em favor do executado Aradisa Diesel Ltda., nos autos do processo 0000097-31.2018.5.19.0061, solicito do magistrado titular da referida vara que autorize a transferência dos valores bloqueados ao juízo universal 12.ª Vara Cível de Maceió AL, mediante conta aberta via Sisbajud à disposição desse, com o desbloqueio das contas, para que isso não impacte na recuperação da empresa. Publique-se.
23/05/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.23.70158308-0 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 23/05/2023 16:36
08/05/2023		Conclusos
08/05/2023		Juntada de Documento
04/05/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.23.70134807-3 Tipo da Petição: Parecer Data: 04/05/2023 18:04
14/04/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.23.70112428-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/04/2023 15:25
27/02/2023		Conclusos
27/02/2023		Juntada de Documento
27/02/2023		Juntada de Documento
27/02/2023		Juntada de Documento
20/01/2023		Ato Publicado Relação: 0037/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3228
19/01/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0037/2023 Teor do ato: DECISÃO Inicialmente, convém pontuar, que em relação ao ofício oriundo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, vinculada ao TRF da 5.ª Região, o atraso na decisão, a respeito do comprometimento ou não do plano de recuperação judicial por força de constrição de valores efetuada no âmbito de execução fiscal em curso na referida vara, decorreu de um atraso justificado do parecer do administrador judicial, que acabou lançado às fls. 1.485-1.491. No parecer lançado pontualmente a respeito da questão posta, ou seja, o comprometimento do plano de recuperação em razão da constrição realizada no âmbito da execução fiscal, resulta evidente por força de dois motivos apontados pelo administrador: a um, o aproximado desfecho da RJ com o pagamento de credores preferenciais, fato que seria impactado diretamente com a indisponibilidade de valores e possível penhora deles por força da constrição efetivada no âmbito da execução fiscal; e, a dois, o fato de que inexiste crédito disponível no mercado financeira para empresas em recuperação judicial, o que faz com que o saldo bancário da empresa, como resultado da sua atividade empresarial, seja sua única fonte de custeio e autofinanciamento. Dito isso, na linha de entendimento lançado no parecer do administrador judicial (fls. 1.485-1.491), decido que a constrição judicial realizada no âmbito da execução fiscal em curso na 8.ª Vara Federal da Seção Judicial de Alagoas implica em comprometimento do plano de recuperação judicial, com potencial para inviabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, devendo tal decisão ser comunicada imediatamente ao juízo federal para as providências que estejam no âmbito da sua jurisdição, atentando-se, porém, para a competência do juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Expeça-se, com urgência, ofício ao juízo referido, dando-lhe conhecimento a respeito da presente decisão. Publique-se. Advogados(s): Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS)
19/01/2023		Juntada de Documento
19/01/2023		Decisão Proferida DECISÃO Inicialmente, convém pontuar, que em relação ao ofício oriundo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, vinculada ao TRF da 5.ª Região, o atraso na decisão, a respeito do comprometimento ou não do plano de recuperação judicial por força de constrição de valores efetuada no âmbito de execução fiscal em curso na referida vara, decorreu de um atraso justificado do parecer do administrador judicial, que acabou lançado às fls. 1.485-1.491. No parecer lançado pontualmente a respeito da questão posta, ou seja, o comprometimento do plano de recuperação em razão da constrição realizada no âmbito da execução fiscal, resulta evidente por força de dois motivos apontados pelo administrador: a um, o aproximado desfecho da RJ com o pagamento de credores preferenciais, fato que seria impactado diretamente com a indisponibilidade de valores e possível penhora deles por força da constrição efetivada no âmbito da execução fiscal; e, a dois, o fato de que inexiste crédito disponível no mercado financeira para empresas em recuperação judicial, o que faz com que o saldo bancário da empresa, como resultado da sua atividade empresarial, seja sua única fonte de custeio e autofinanciamento. Dito isso, na linha de entendimento lançado no parecer do administrador judicial (fls. 1.485-1.491), decido que a constrição judicial realizada no âmbito da execução fiscal em curso na 8.ª Vara Federal da Seção Judicial de Alagoas implica em comprometimento do plano de recuperação judicial, com potencial para inviabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, devendo tal decisão ser comunicada imediatamente ao juízo federal para as providências que estejam no âmbito da sua jurisdição, atentando-se, porém, para a competência do juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Expeça-se, com urgência, ofício ao juízo referido, dando-lhe conhecimento a respeito da presente decisão. Publique-se.
15/12/2022		Juntada de Documento
20/10/2022		Conclusos
19/10/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.70288640-0 Tipo da Petição: Parecer Data: 19/10/2022 23:23
19/10/2022		Juntada de Documento
10/10/2022		Ato Publicado Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3160
07/10/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0511/2022 Teor do ato: DESPACHO Renove-se com urgência a intimação do administrador judicial para se manifestar nos autos no prazo de 5 dias, fazendo-me conclusão em seguida. Publique-se. Advogados(s): Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL)
07/10/2022		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Renove-se com urgência a intimação do administrador judicial para se manifestar nos autos no prazo de 5 dias, fazendo-me conclusão em seguida. Publique-se.
15/09/2022		Juntada de Documento
15/09/2022		Juntada de Documento
13/09/2022		Conclusos
17/08/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0703413-77.2022.8.02.0001 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Preferências e Privilégios Creditórios
08/08/2022		Juntada de Documento
03/07/2022		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
17/06/2022		Juntada de Documento
17/06/2022		Juntada de Documento
17/06/2022		Juntada de Documento
17/06/2022		Juntada de Documento
17/06/2022		Juntada de Documento
17/06/2022		Juntada de Documento
17/06/2022		Juntada de Documento
02/06/2022		Ato Publicado Relação: 0280/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3074
01/06/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0280/2022 Teor do ato: Intime-se o administrador judicial para dizer, em 15 dias, sobre a petição de fls. 1385-1388. Advogados(s): Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS)
01/06/2022		Despacho de Mero Expediente Intime-se o administrador judicial para dizer, em 15 dias, sobre a petição de fls. 1385-1388. Vencimento: 04/07/2022
30/05/2022		Conclusos
26/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.22.70137798-6 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 26/05/2022 17:38
18/05/2022		Ato Publicado Relação: 0246/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3063
17/05/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0246/2022 Teor do ato: Intime-se o advogado da recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem acerca do ofício às fls. 1352/1379, para ciência do bloqueio ocorrido em conta da recuperanda, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, faça-me nova conclusão para decisão. Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal com cópia deste despacho para ciência, uma vez que se faz necessário a coleta de informações para posterior deliberação. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR)
17/05/2022		Juntada de Documento
17/05/2022		Ofício Expedido Genérico ao Juiz de Direito
17/05/2022		Despacho de Mero Expediente Intime-se o advogado da recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem acerca do ofício às fls. 1352/1379, para ciência do bloqueio ocorrido em conta da recuperanda, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, faça-me nova conclusão para decisão. Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal com cópia deste despacho para ciência, uma vez que se faz necessário a coleta de informações para posterior deliberação. Cumpra-se com urgência.
10/05/2022		Conclusos
10/05/2022		Juntada de Documento
10/05/2022		Juntada de Documento
10/05/2022		Conclusos
10/05/2022		Juntada de Documento
19/04/2022		Conclusos
19/04/2022		Juntada de Documento
08/04/2022		Conclusos
08/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.70089981-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2022 11:07
31/03/2022		Conclusos
31/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.70081327-8 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2022 10:25
22/03/2022		Conclusos
22/03/2022		Juntada de Documento
22/03/2022		Juntada de Documento
22/03/2022		Conclusos
22/03/2022		Juntada de Documento
21/02/2022		Conclusos
21/02/2022		Juntada de Documento
20/09/2021		Conclusos
18/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.70225840-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/09/2021 21:43
07/07/2021		Conclusos
25/06/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70155467-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 25/06/2021 13:52
01/06/2021		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
14/05/2021		Conclusos
13/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.70116439-6 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2021 17:10
03/05/2021		Ato Publicado Relação :0232/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2814
03/05/2021		Ato Publicado Relação :0232/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2814
03/05/2021		Ato Publicado Relação :0232/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2814
03/05/2021		Ato Publicado Relação :0232/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2814
03/05/2021		Ato Publicado Relação :0232/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2814
03/05/2021		Ato Publicado Relação :0232/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2814
03/05/2021		Ato Publicado Relação :0232/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2814
30/04/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0232/2021 Teor do ato: Abro vista dos autos ao advogado da parte autora para os fins de tomar conhecimento a respeito do conteúdo do ofício da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, referente aos meios disponíveis para negociação do passivo fiscal. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR)
30/04/2021		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Abro vista dos autos ao advogado da parte autora para os fins de tomar conhecimento a respeito do conteúdo do ofício da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, referente aos meios disponíveis para negociação do passivo fiscal.
30/04/2021		Juntada de Documento
07/04/2021		Conclusos
07/04/2021		Juntada de Documento
07/04/2021		Juntada de Documento
23/03/2021		Conclusos
23/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.70068407-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/03/2021 14:00
21/03/2021		Conclusos
19/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.70065557-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2021 14:27
19/03/2021		Ato Publicado Relação :0130/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2787
19/03/2021		Ato Publicado Relação :0130/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2787
19/03/2021		Ato Publicado Relação :0130/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2787
19/03/2021		Ato Publicado Relação :0130/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2787
19/03/2021		Ato Publicado Relação :0130/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2787
19/03/2021		Ato Publicado Relação :0130/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2787
19/03/2021		Ato Publicado Relação :0130/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2787
18/03/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0130/2021 Teor do ato: Autos n° 0732141-07.2017.8.02.0001 Ação: Recuperação Judicial Requerente: Alagoas Diesel S A e outro Requerido: Mercedes-Benz do Brasil S/A DESPACHO Defiro o requerimento de fl. 1231, intime-se o administrador judicial para, no prazo de 20 (vinte dias) dizer sobre o petitório. Publique-se. Maceió(AL), 15 de março de 2021. Gustavo Souza Lima Juiz de Direito Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL), CÉSAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS)
17/03/2021		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0732141-07.2017.8.02.0001 Ação: Recuperação Judicial Requerente: Alagoas Diesel S A e outro Requerido: Mercedes-Benz do Brasil S/A DESPACHO Defiro o requerimento de fl. 1231, intime-se o administrador judicial para, no prazo de 20 (vinte dias) dizer sobre o petitório. Publique-se. Maceió(AL), 15 de março de 2021. Gustavo Souza Lima Juiz de Direito Vencimento: 19/04/2021
08/03/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0725785-88.2020.8.02.0001 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Concurso de Credores
30/01/2021		Conclusos
29/01/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70019924-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção de Feito Data: 29/01/2021 15:34
29/08/2020		Conclusos
28/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70176992-0 Tipo da Petição: Parecer Data: 28/08/2020 15:44
03/06/2020		Conclusos
03/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70114776-8 Tipo da Petição: Parecer Data: 03/06/2020 10:36
16/05/2020		Conclusos
16/05/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70098013-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/05/2020 14:26
30/04/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70085522-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2020 19:48
27/04/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70082669-6 Tipo da Petição: Parecer Data: 27/04/2020 17:31
11/04/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0732141-07.2017.8.02.0001/03 - Classe: Oposição - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
07/04/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Oposição
05/04/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0732141-07.2017.8.02.0001/02 - Classe: Oposição - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
29/03/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Oposição
15/01/2020		Juntada de Documento
15/01/2020		Juntada de Documento
03/01/2020		Juntada de Documento
03/01/2020		Juntada de Documento
11/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70255636-8 Tipo da Petição: Parecer Data: 11/11/2019 17:15
23/09/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70210457-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2019 16:15
18/09/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70206010-9 Tipo da Petição: Parecer Data: 18/09/2019 12:01
02/09/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70192836-9 Tipo da Petição: Petição Data: 02/09/2019 14:07
18/08/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70181108-9 Tipo da Petição: Parecer Data: 18/08/2019 19:26
08/08/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70172361-9 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2019 00:18
10/07/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70147564-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2019 21:30
13/06/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70132028-0 Tipo da Petição: Parecer Data: 13/06/2019 11:14
30/05/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70119048-3 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2019 11:00
21/05/2019		Conclusos
20/05/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70110100-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2019 18:59
10/05/2019		Ato Publicado Relação :0299/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2339
09/05/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0299/2019 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do requerimento de fls. 1082/1084, abro vista dos autos ao advogado da parte requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL)
09/05/2019		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do requerimento de fls. 1082/1084, abro vista dos autos ao advogado da parte requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
25/03/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.19.70067336-7 Tipo da Petição: Juntada de Diligências Data: 25/03/2019 11:17
25/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.70045760-5 Tipo da Petição: Parecer Data: 25/02/2019 11:37
06/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70237421-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2018 12:19
29/10/2018		Certidão CERTIFICO, para os devidos fins, que a presente Ação tem por objeto a Recuperação Judicial das requerentes ALAGOAS DIESEL LTDA (ALDISA), CNPJ sob n° 12.268.249/0001-61 e ARADISA ARAPIRACA DIESEL LTDA (ARADISA), CNPJ sob n° 12.450.888/0001-43, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Certifico, ao final, que os autos encontram-se conclusos ao Magistrado.
26/10/2018		Conclusos
25/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70228968-7 Tipo da Petição: Parecer Data: 25/10/2018 18:56
17/10/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70222865-3 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 17/10/2018 16:44
10/10/2018		Ato Publicado Relação :0338/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2202
09/10/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0338/2018 Teor do ato: Tendo em vista que a publicação foi direcionada a advogado diverso do solicitado nos autos, passo a republicar o despacho/decisão/sentença de fls. 1044/1046, conforme segue: (...) Diante das razões expostas, determino o seguinte: i) que a Fábrica Mercedes-Benz seja intimada, por conduto dos advogados que já estão constituídos nos autos do processo, para, no prazo de 10 dias, liberar e pagar, pelos meios comerciais costumeiramente utilizados, todos os valores dos bônus/bonificações apurados em favor da ALDISA e da ARADISA que ficaram por ela retidos, vedando-se alegação de cancelamento destes em afronta à decisão de antecipação de tutela, conforme valores apontados na fl. 997, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada aos valores das bonificações, sem prejuízo de outras medidas necessários ao efetivo cumprimento da decisão judicial de fls. 289-294; ii) determinar a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as requerentes exerçam suas atividades, inclusive para contratar com o Poder Público, seja diretamente (dispensa ou inexigibilidade de licitação), seja através da participação em procedimentos licitatórios, ficando obrigadas, em momento posterior à contratação, a informar nos autos, juntando a documentação competente, os termos dos ajustes que possam de alguma forma influir no plano de recuperação judicial apresentado nos autos; iii) determinar que todos os entes e órgãos públicos que tenham contratado com as requerentes, e desde que regularmente liquidada a despesa pública (o que deve seguir os trâmites administrativos próprios), promovam o devido pagamento às requerentes dos produtos vendidos e/ou serviços prestados com a dispensa da apresentação de certidões negativas. Publique-se. Advogados(s): Felipe Quintana da Rosa (OAB 56220/RS)
09/10/2018		Ato ordinatório praticado Tendo em vista que a publicação foi direcionada a advogado diverso do solicitado nos autos, passo a republicar o despacho/decisão/sentença de fls. 1044/1046, conforme segue: (...) Diante das razões expostas, determino o seguinte: i) que a Fábrica Mercedes-Benz seja intimada, por conduto dos advogados que já estão constituídos nos autos do processo, para, no prazo de 10 dias, liberar e pagar, pelos meios comerciais costumeiramente utilizados, todos os valores dos bônus/bonificações apurados em favor da ALDISA e da ARADISA que ficaram por ela retidos, vedando-se alegação de cancelamento destes em afronta à decisão de antecipação de tutela, conforme valores apontados na fl. 997, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada aos valores das bonificações, sem prejuízo de outras medidas necessários ao efetivo cumprimento da decisão judicial de fls. 289-294; ii) determinar a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as requerentes exerçam suas atividades, inclusive para contratar com o Poder Público, seja diretamente (dispensa ou inexigibilidade de licitação), seja através da participação em procedimentos licitatórios, ficando obrigadas, em momento posterior à contratação, a informar nos autos, juntando a documentação competente, os termos dos ajustes que possam de alguma forma influir no plano de recuperação judicial apresentado nos autos; iii) determinar que todos os entes e órgãos públicos que tenham contratado com as requerentes, e desde que regularmente liquidada a despesa pública (o que deve seguir os trâmites administrativos próprios), promovam o devido pagamento às requerentes dos produtos vendidos e/ou serviços prestados com a dispensa da apresentação de certidões negativas. Publique-se.
05/10/2018		Ato Publicado Relação :0330/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2199
04/10/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0330/2018 Teor do ato: Diante das razões expostas, determino o seguinte: i) que a Fábrica Mercedes-Benz seja intimada, por conduto dos advogados que já estão constituídos nos autos do processo, para, no prazo de 10 dias, liberar e pagar, pelos meios comerciais costumeiramente utilizados, todos os valores dos bônus/bonificações apurados em favor da ALDISA e da ARADISA que ficaram por ela retidos, vedando-se alegação de cancelamento destes em afronta à decisão de antecipação de tutela, conforme valores apontados na fl. 997, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada aos valores das bonificações, sem prejuízo de outras medidas necessários ao efetivo cumprimento da decisão judicial de fls. 289-294; ii) determinar a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as requerentes exerçam suas atividades, inclusive para contratar com o Poder Público, seja diretamente (dispensa ou inexigibilidade de licitação), seja através da participação em procedimentos licitatórios, ficando obrigadas, em momento posterior à contratação, a informar nos autos, juntando a documentação competente, os termos dos ajustes que possam de alguma forma influir no plano de recuperação judicial apresentado nos autos; iii) determinar que todos os entes e órgãos públicos que tenham contratado com as requerentes, e desde que regularmente liquidada a despesa pública (o que deve seguir os trâmites administrativos próprios), promovam o devido pagamento às requerentes dos produtos vendidos e/ou serviços prestados com a dispensa da apresentação de certidões negativas. Publique-se. Maceió , 04 de outubro de 2018. Gustavo Souza Lima Juiz de Direito Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL)
04/10/2018		Decisão Proferida Diante das razões expostas, determino o seguinte: i) que a Fábrica Mercedes-Benz seja intimada, por conduto dos advogados que já estão constituídos nos autos do processo, para, no prazo de 10 dias, liberar e pagar, pelos meios comerciais costumeiramente utilizados, todos os valores dos bônus/bonificações apurados em favor da ALDISA e da ARADISA que ficaram por ela retidos, vedando-se alegação de cancelamento destes em afronta à decisão de antecipação de tutela, conforme valores apontados na fl. 997, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada aos valores das bonificações, sem prejuízo de outras medidas necessários ao efetivo cumprimento da decisão judicial de fls. 289-294; ii) determinar a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as requerentes exerçam suas atividades, inclusive para contratar com o Poder Público, seja diretamente (dispensa ou inexigibilidade de licitação), seja através da participação em procedimentos licitatórios, ficando obrigadas, em momento posterior à contratação, a informar nos autos, juntando a documentação competente, os termos dos ajustes que possam de alguma forma influir no plano de recuperação judicial apresentado nos autos; iii) determinar que todos os entes e órgãos públicos que tenham contratado com as requerentes, e desde que regularmente liquidada a despesa pública (o que deve seguir os trâmites administrativos próprios), promovam o devido pagamento às requerentes dos produtos vendidos e/ou serviços prestados com a dispensa da apresentação de certidões negativas. Publique-se. Maceió , 04 de outubro de 2018. Gustavo Souza Lima Juiz de Direito Vencimento: 26/10/2018
26/09/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70207311-0 Tipo da Petição: Pedido de apreciação de liminar/tutela antecipada Data: 26/09/2018 18:02
24/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70205049-8 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2018 19:57
21/09/2018		Juntada de Documento
19/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70201569-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2018 19:55
15/09/2018		Juntada de AR - Cumprido Em 15 de setembro de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR914713920TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0732141-07.2017.8.02.0001-0005, emitido para Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto de Arapiraca-AL. Usuário:
15/09/2018		Juntada de AR - Cumprido Em 15 de setembro de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR914713916TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0732141-07.2017.8.02.0001-0004, emitido para Oficial do Cartório do 1º Ofício de Notas e Protestos da Comarca de Maceió. Usuário:
11/09/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Oposição
04/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70190527-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2018 19:43
29/08/2018		Juntada de Documento
29/08/2018		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Magistrado
29/08/2018		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
29/08/2018		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Magistrado
23/08/2018		Juntada de Documento
23/08/2018		Certidão CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, o edital de fls.823 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme cópia anexa.
23/08/2018		Juntada de Documento
23/08/2018		Certidão CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, o edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme cópia anexa.
21/08/2018		Edital Expedido Intimação - Genérico
21/08/2018		Edital Expedido Intimação - Genérico
21/08/2018		Ato ordinatório praticado Ato Ordinatório - Genérico
21/08/2018		Ato ordinatório praticado Passo a expedir ( )carta(s); ( X ) 02 editais; ( ) precatória; ( )mandado(s); ( )ofício(s); ( )alvará(s), nesta data.
02/08/2018		Juntada de Documento
31/07/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70159166-5 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 31/07/2018 15:23
30/07/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70158283-6 Tipo da Petição: Petição Data: 30/07/2018 17:50
17/07/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70146748-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2018 19:28
13/07/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70143691-0 Tipo da Petição: Parecer Data: 13/07/2018 18:35
11/07/2018		Juntada de Documento
11/07/2018		Juntada de AR - Cumprido Em 11 de julho de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR900681780TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0732141-07.2017.8.02.0001-0001, emitido para Representante Legal da Junta Comercial de Maceió/AL. Usuário:
05/07/2018		Juntada de AR - Cumprido Em 05 de julho de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR900681802TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0732141-07.2017.8.02.0001-0003, emitido para SPC/AL. Usuário:
03/07/2018		Juntada de AR - Cumprido Em 03 de julho de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR900681793TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0732141-07.2017.8.02.0001-0002, emitido para CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados no Setor Público Federal. Usuário:
02/07/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70133226-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/07/2018 08:28
15/06/2018		Juntada de Documento
15/06/2018		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Servidor
15/06/2018		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Servidor
15/06/2018		Ofício Expedido AR DIGITAL - Ofício Genérico - Assinado pelo Servidor
15/06/2018		Ofício Expedido Ofício de Ordem sem AR
15/06/2018		Ato ordinatório praticado Ato Ordinatório - Genérico
15/06/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70121549-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/06/2018 10:23
05/06/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70112128-6 Tipo da Petição: Parecer Data: 05/06/2018 16:18
03/05/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70084900-6 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 03/05/2018 16:45
30/04/2018		Conclusos
26/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70079443-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/04/2018 19:24
26/04/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70078624-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 26/04/2018 10:00
23/04/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70076419-1 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração de Decisão Data: 23/04/2018 22:12
20/04/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70074184-1 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 20/04/2018 09:53
27/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70058821-0 Tipo da Petição: Parecer Data: 27/03/2018 15:21
27/03/2018		Juntada de Documento
27/03/2018		Certidão CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, o edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme cópia anexa.
23/03/2018		Edital Expedido Intimação - Genérico
21/03/2018		Ato ordinatório praticado Passo a expedir ( )carta(s); ( ) precatória; (X) Edital; ( )mandado(s); ( )ofício(s); ( )alvará(s), nesta data.
16/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70050693-1 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2018 11:00
20/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70031649-0 Tipo da Petição: Parecer Data: 20/02/2018 15:10
23/01/2018		Ato Publicado Relação :0007/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2031
23/01/2018		Ato Publicado Relação :0007/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2031
22/01/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0007/2018 Teor do ato: Como consequência de tudo que foi exposto acima, DETERMINO:1. Que a Mercedez Benz do Brasil mantenha a vigência dos contratos de concessão celebrados com os litisconsortes, nos termos em que firmados, obstando a aplicação de qualquer cláusula penal e/ou resolutória em decorrência do processamento desta recuperação judicial ou em decorrência do eventual descumprimento dos "acordos" que foram firmados com o banco e a montadora em 29/04/2016, até o final do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado; e por força disto1.1 determinar a suspensão, baixa e/ou cancelamento dos protestos e negativações em nome das requerentes constantes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CCF, CADIN, Banco Boa Vista e outros), bem como determinar a estes órgãos e aos Cartórios de Protesto que não lancem ou registrem durante o processamento desta Recuperação Judicial quaisquer informações ou apontamentos relativos a créditos constituídos até a data deste pedido;2. A suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra as Requerentes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6.º, § 4.º, da Lei de Recuperação Judicial), permanecendo os respectivos autos no Juízo de origem, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º, também do art. 6.º do mesmo Diploma Legal, bem como as relativas aos créditos executados na forma dos §§ 3.º e 4.º do art. 49;3. Determino que as Requerentes apresentes contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar sua Recuperação Judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV) e que informe a este Juízo, logo que citada, a existência de qualquer nova demanda que venha a ser proposta contra as mesmas (art. 6.º, § 6.º);4. Seja intimado o Ministério Público e comunicado, por carta as Fazendas Públicas Federal, do Estado de Alagoas e Municípios em que as Requerentes tiverem estabelecimento;5. Nos termos do art. 52, § 1.º do art. 52 da LRF, DETERMINO a expedição de Edital para publicação em órgão de comunicação oficial, o qual deverá conter, obrigatoriamente: I o resumo dos pedidos das Requerentes e da decisão que defere os pedidos de processamento das recuperação judiciais; II a relação nominal de credores onde se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III a advertência acerca dos prazos para habilitação de créditos (art. 7.º, § 1.º) e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação que vier a ser apresentado pela Requerente;6. Ato contínuo, publicado o edital acima mencionado, os credores deverão apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela Requerente, no prazo de quinze dias; 7. Em seguida, após o recebimento de todos os documentos das Requerentes e dos credores e posterior análise (art. 7.º, caput, e § 1.º), o Administrador Judicial deverá publicar edital contendo a relação de credores, no prazo de quarenta e cinco dias contados do fim do prazo previsto no § 1.º, do art. 7.º, indicando local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8.º da referida Lei terão acesso aos documentos que fundamentam a elaboração dessa relação;8. As Requerentes deverão apresentar em juízo o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de sessenta dias, devendo, ainda, observar todas as exigências e deveres detalhados na LRF; 9. Determino à Secretaria deste Juízo que oficie a Junta Comercial do Estado de Alagoas para que seja anotada a recuperação judicial das empresas Requerentes no registro competente (art. 69, parágrafo único, da LRF);10. Ficam as requerentes dispensadas de apresentarem certidões negativas para que exerçam suas atividades, exceto para contratar com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;11. Que as requerentes acrescentem após seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial";12. Advirto aos envolvidos e também ao cartório judicia que os prazos devem ser contados em dias úteis;13. Por fim, levando em consideração o poder geral de cautela, DETERMINO ao Administrador Judicial que verifique a existência funcional das Recuperandas - o centro principal de suas atividades - especificamente o local onde são discutidos os contratos e fechados os negócios, no prazo de 10 dias.Maceió, 19 de janeiro de 2018.Gustavo Souza Lima Juiz de Direito Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL)
22/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70010409-4 Tipo da Petição: Parecer Data: 22/01/2018 17:45
22/01/2018		Decisão Proferida Como consequência de tudo que foi exposto acima, DETERMINO:1. Que a Mercedez Benz do Brasil mantenha a vigência dos contratos de concessão celebrados com os litisconsortes, nos termos em que firmados, obstando a aplicação de qualquer cláusula penal e/ou resolutória em decorrência do processamento desta recuperação judicial ou em decorrência do eventual descumprimento dos "acordos" que foram firmados com o banco e a montadora em 29/04/2016, até o final do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado; e por força disto1.1 determinar a suspensão, baixa e/ou cancelamento dos protestos e negativações em nome das requerentes constantes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CCF, CADIN, Banco Boa Vista e outros), bem como determinar a estes órgãos e aos Cartórios de Protesto que não lancem ou registrem durante o processamento desta Recuperação Judicial quaisquer informações ou apontamentos relativos a créditos constituídos até a data deste pedido;2. A suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra as Requerentes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6.º, § 4.º, da Lei de Recuperação Judicial), permanecendo os respectivos autos no Juízo de origem, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º, também do art. 6.º do mesmo Diploma Legal, bem como as relativas aos créditos executados na forma dos §§ 3.º e 4.º do art. 49;3. Determino que as Requerentes apresentes contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar sua Recuperação Judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV) e que informe a este Juízo, logo que citada, a existência de qualquer nova demanda que venha a ser proposta contra as mesmas (art. 6.º, § 6.º);4. Seja intimado o Ministério Público e comunicado, por carta as Fazendas Públicas Federal, do Estado de Alagoas e Municípios em que as Requerentes tiverem estabelecimento;5. Nos termos do art. 52, § 1.º do art. 52 da LRF, DETERMINO a expedição de Edital para publicação em órgão de comunicação oficial, o qual deverá conter, obrigatoriamente: I o resumo dos pedidos das Requerentes e da decisão que defere os pedidos de processamento das recuperação judiciais; II a relação nominal de credores onde se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III a advertência acerca dos prazos para habilitação de créditos (art. 7.º, § 1.º) e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação que vier a ser apresentado pela Requerente;6. Ato contínuo, publicado o edital acima mencionado, os credores deverão apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela Requerente, no prazo de quinze dias; 7. Em seguida, após o recebimento de todos os documentos das Requerentes e dos credores e posterior análise (art. 7.º, caput, e § 1.º), o Administrador Judicial deverá publicar edital contendo a relação de credores, no prazo de quarenta e cinco dias contados do fim do prazo previsto no § 1.º, do art. 7.º, indicando local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8.º da referida Lei terão acesso aos documentos que fundamentam a elaboração dessa relação;8. As Requerentes deverão apresentar em juízo o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de sessenta dias, devendo, ainda, observar todas as exigências e deveres detalhados na LRF; 9. Determino à Secretaria deste Juízo que oficie a Junta Comercial do Estado de Alagoas para que seja anotada a recuperação judicial das empresas Requerentes no registro competente (art. 69, parágrafo único, da LRF);10. Ficam as requerentes dispensadas de apresentarem certidões negativas para que exerçam suas atividades, exceto para contratar com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;11. Que as requerentes acrescentem após seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial";12. Advirto aos envolvidos e também ao cartório judicia que os prazos devem ser contados em dias úteis;13. Por fim, levando em consideração o poder geral de cautela, DETERMINO ao Administrador Judicial que verifique a existência funcional das Recuperandas - o centro principal de suas atividades - especificamente o local onde são discutidos os contratos e fechados os negócios, no prazo de 10 dias.Maceió, 19 de janeiro de 2018.Gustavo Souza Lima Juiz de Direito
19/01/2018		Conclusos
19/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70007701-1 Tipo da Petição: Petição Data: 19/01/2018 09:54
16/01/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70005004-0 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 16/01/2018 10:26
15/01/2018		Ato Publicado Relação :0003/2018 Data da Disponibilização: 15/01/2018 Data da Publicação: 16/01/2018 Número do Diário: 2025 Página: 33/34
12/01/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0003/2018 Teor do ato: Autos n.º: 0732141-07.2017.8.02.0001Ação: Recuperação JudicialRequerente: Alagoas Diesel S A e outro DECISÃOTrata-se de pedido de recuperação judicial c/c pleito de tutela de urgência formulado, em litisconsórcio ativo, pelas empresas Alagoas Diesel Ltda (ALDISA) e Arapiraca Diesel Ltda (ARADISA), com fundamento nos artigos 47 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005, cujas pretensões estão elencadas, minuciosamente, nas letras "a" a "n" do item 15 da petição inicial de fls. 1-35, instruída com a documentação constantes das fls. 36-193 dos autos.Os parâmetros normativos básicos necessários ao recebimento da petição inicial da recuperação judicial, afora os constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, encontram-se especificados nos artigos 47, 48 e 51 da Lei n.º 11.101/2005. Portanto, mostra-se imprescindível que o magistrado vislumbre com clareza na petição inicial e nos documentos nela acostados a presença de todos eles de maneira indubitável, até porque, embora seja evidente que o princípio nuclear que dá sustentação aos procedimentos previstos pela Lei n. 11.101/2005 é a preservação da empresa, não se pode olvidar que o interesse dos credores também deve ser sopesado ao despender o necessário juízo de valor quanto ao processamento do pedido, sobretudo se considerarmos os efeitos marcantes do artigo 53 do respectivo diploma legal.No caso dos autos, resulta claro que a narrativa formulada pelos litisconsortes, expondo as causas concretas da sua situação patrimonial que implicaram numa "crise econômico-financeira" nunca dantes experimentada, embasa satisfatoriamente, com fundamento no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, apoiando-se tal nas demonstrações estatísticas lançadas na inicial, corroboradas pelos balanços e balancetes acostados nos autos, tudo harmonizando-se com os princípios informadores das normas de recuperação judicial da função social da empresa, da preservação da empresa e da otimização dos ativos.Entretanto, é imprescindível que o deferimento dos pleitos formulados na inicia se assente em demonstrações prévias e cabais de que as empresas postulantes da recuperação tenham potencial de reversão da crise financeira, razão pela qual a previsão dos conteúdos normativos dos artigos 48 e 51, todos prévios ao deferimento da recuperação, estejam presente de maneira clara e objetiva nos documentos acostados.No caso em tela, primeira em relação ao artigo 48, IV, não consta dos autos, em relação ao sócio Nivaldo Jatobá, qualquer prova que evidencie o preenchimento dessa exigência, porquanto à documentação de fls. 148-154 dizem respeito aos demais sócios e/ou administradores das sociedades postulantes.Também em relação ao artigo 51 existem alguns pontos que exigem esclarecimentos e/ou provas dos postulantes da recuperação.Em relação ao inciso II, relacionado com as demonstrações contábeis, ressalvando os balanços patrimoniais das duas empresas, não vislumbrei de maneira adequada, os requisitos constantes das alíneas "b)", "c)" e "d)", até porque, com relação aos balancetes, p.ex., não constam os balancetes da Alagoas Diesel Ltda relativos aos 3 últimos exercícios social, como se deu com a empresa Arapiraca Diesel Ltda; também não constatei os documentos relacionados com fluxo de caixa das empresas, estando convencido de que isso não pode ser suprido pelo planejamentos orçamentários de 2017, juntados às fls. 54-56 e 108-110. Portanto, é imprescindível que a parte autora aponte, com clareza e objetividade, todos os documentos exigidos pelo inciso II do artigo 51 da Lei 11.101/05.Na lista nominal completa dos credores, exigida pelo inciso III do artigo 51, não vislumbrei referência precisa em todas elas a respeito da sua "...origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente".Na relação integral dos empregados, exigida pelo inciso IV do artigo 51, não constatei, com clareza em relação às informações nelas especificadas, o dado relativo a correspondência com o "...mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento..." ou declaração de que tais valores não existem.No que diz respeito a relação das ações judiciais em que as empresas figuram como parte, inicialmente, estranhou a ausência de qualquer ação trabalhista ou tributário-fiscal em curso a favor ou contra as empresas postulantes da recuperação, e, depois, o fato de que a relação apresentada na fl. 147 não foi subscrita pelo devedor como exige o inciso IX do artigo 51 da Lei n.º 11.101/2005. Sendo assim, mostra-se imprescindível que os litisconsorte apresentem as listas com toda e qualquer ação, inclusive de natureza trabalhista e fiscal-tributária, ou declare a inexistência das nas listadas, tudo sendo subscrito pelos devedores, na pessoa do administrador previsto no estatuto das empresas.Já com relação ao pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, é importante que as empresas tragam provas ao menos indiciárias de que a alegação de rompimento dos contratos de concessão por força das ameaças lançadas pela Mercedes Bens do Brasil encontra-se na iminência de se concretizar, porquanto na documentação apresentada com a petição inicial não existe um única elemento de prova capaz de embasar o reconhecimento da probalidade das alegações, não bastando para tanto a narrativa alinhavada na petição inicial dando conta de que isso é um evento inarredável e em vias de se concretizar em pouco tempo, assentado tão-somente na alegação de incumprimento dos prazos contratuais para fazer face às obrigações assumidas nos ditos contratos.Finalmente, não obstante seja outro o momento processual para a apresentação do plano completo de recuperação judicial das empresas, é importante que elas apontem, ainda que em pouco linhas, a respeito das reais chances de recuperação, tanto em relação a Alagoas Diesel e como em face da Arapiraca Diesel, levando em conta alguns dos meios elencados no artigo 50 da Lei n.º 11.101/05, apontando um esboço/rascunho do plano e/ou das estratégias que as empresas vislumbram para tentarem se recuperar e superar à situação de crise econômico-financeira explicitada na petição inicial, especialmente levando em consideração o restrito e direcionado negócio com o qual exercem suas atividades empresarias, sem olvidar que estão, incondicionalmente, atreladas aos produtos fabricados por uma única e poderosa marca, ou seja, produtos da Mercedes Benz do Brasil. Dito isso, determino a intimação dos litisconsortes, na pessoa dos advogados constantes do instrumento de mandato acostado na petição inicial, para que, no prazo de 15 dias, supram todas às determinações acima especificadas, sob pena de restar inviabilizado o deferimento do pedido de recuperação judicial postulado na petição, já que resultam em exigências obrigatórias constantes da leitura integrada dos artigos 47, 48 e 51 da Lei n.º 11.101/2005.Defiro, de logo, o sigilo externo (segredo de justiça) requerido no que diz respeito às relações de bens dos sócios administradores da empresa, da lista dos empregados por força da explicitação dos salários e, ainda, dos extratos bancários constantes dos autos.Publique-se. Cumpra-se com urgência.Maceió, 10 de janeiro de 2018.Gustavo Souza Lima Juiz de Direito Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL)
12/01/2018		Decisão Proferida Autos n.º: 0732141-07.2017.8.02.0001Ação: Recuperação JudicialRequerente: Alagoas Diesel S A e outro DECISÃOTrata-se de pedido de recuperação judicial c/c pleito de tutela de urgência formulado, em litisconsórcio ativo, pelas empresas Alagoas Diesel Ltda (ALDISA) e Arapiraca Diesel Ltda (ARADISA), com fundamento nos artigos 47 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005, cujas pretensões estão elencadas, minuciosamente, nas letras "a" a "n" do item 15 da petição inicial de fls. 1-35, instruída com a documentação constantes das fls. 36-193 dos autos.Os parâmetros normativos básicos necessários ao recebimento da petição inicial da recuperação judicial, afora os constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, encontram-se especificados nos artigos 47, 48 e 51 da Lei n.º 11.101/2005. Portanto, mostra-se imprescindível que o magistrado vislumbre com clareza na petição inicial e nos documentos nela acostados a presença de todos eles de maneira indubitável, até porque, embora seja evidente que o princípio nuclear que dá sustentação aos procedimentos previstos pela Lei n. 11.101/2005 é a preservação da empresa, não se pode olvidar que o interesse dos credores também deve ser sopesado ao despender o necessário juízo de valor quanto ao processamento do pedido, sobretudo se considerarmos os efeitos marcantes do artigo 53 do respectivo diploma legal.No caso dos autos, resulta claro que a narrativa formulada pelos litisconsortes, expondo as causas concretas da sua situação patrimonial que implicaram numa "crise econômico-financeira" nunca dantes experimentada, embasa satisfatoriamente, com fundamento no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, apoiando-se tal nas demonstrações estatísticas lançadas na inicial, corroboradas pelos balanços e balancetes acostados nos autos, tudo harmonizando-se com os princípios informadores das normas de recuperação judicial da função social da empresa, da preservação da empresa e da otimização dos ativos.Entretanto, é imprescindível que o deferimento dos pleitos formulados na inicia se assente em demonstrações prévias e cabais de que as empresas postulantes da recuperação tenham potencial de reversão da crise financeira, razão pela qual a previsão dos conteúdos normativos dos artigos 48 e 51, todos prévios ao deferimento da recuperação, estejam presente de maneira clara e objetiva nos documentos acostados.No caso em tela, primeira em relação ao artigo 48, IV, não consta dos autos, em relação ao sócio Nivaldo Jatobá, qualquer prova que evidencie o preenchimento dessa exigência, porquanto à documentação de fls. 148-154 dizem respeito aos demais sócios e/ou administradores das sociedades postulantes.Também em relação ao artigo 51 existem alguns pontos que exigem esclarecimentos e/ou provas dos postulantes da recuperação.Em relação ao inciso II, relacionado com as demonstrações contábeis, ressalvando os balanços patrimoniais das duas empresas, não vislumbrei de maneira adequada, os requisitos constantes das alíneas "b)", "c)" e "d)", até porque, com relação aos balancetes, p.ex., não constam os balancetes da Alagoas Diesel Ltda relativos aos 3 últimos exercícios social, como se deu com a empresa Arapiraca Diesel Ltda; também não constatei os documentos relacionados com fluxo de caixa das empresas, estando convencido de que isso não pode ser suprido pelo planejamentos orçamentários de 2017, juntados às fls. 54-56 e 108-110. Portanto, é imprescindível que a parte autora aponte, com clareza e objetividade, todos os documentos exigidos pelo inciso II do artigo 51 da Lei 11.101/05.Na lista nominal completa dos credores, exigida pelo inciso III do artigo 51, não vislumbrei referência precisa em todas elas a respeito da sua "...origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente".Na relação integral dos empregados, exigida pelo inciso IV do artigo 51, não constatei, com clareza em relação às informações nelas especificadas, o dado relativo a correspondência com o "...mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento..." ou declaração de que tais valores não existem.No que diz respeito a relação das ações judiciais em que as empresas figuram como parte, inicialmente, estranhou a ausência de qualquer ação trabalhista ou tributário-fiscal em curso a favor ou contra as empresas postulantes da recuperação, e, depois, o fato de que a relação apresentada na fl. 147 não foi subscrita pelo devedor como exige o inciso IX do artigo 51 da Lei n.º 11.101/2005. Sendo assim, mostra-se imprescindível que os litisconsorte apresentem as listas com toda e qualquer ação, inclusive de natureza trabalhista e fiscal-tributária, ou declare a inexistência das nas listadas, tudo sendo subscrito pelos devedores, na pessoa do administrador previsto no estatuto das empresas.Já com relação ao pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, é importante que as empresas tragam provas ao menos indiciárias de que a alegação de rompimento dos contratos de concessão por força das ameaças lançadas pela Mercedes Bens do Brasil encontra-se na iminência de se concretizar, porquanto na documentação apresentada com a petição inicial não existe um única elemento de prova capaz de embasar o reconhecimento da probalidade das alegações, não bastando para tanto a narrativa alinhavada na petição inicial dando conta de que isso é um evento inarredável e em vias de se concretizar em pouco tempo, assentado tão-somente na alegação de incumprimento dos prazos contratuais para fazer face às obrigações assumidas nos ditos contratos.Finalmente, não obstante seja outro o momento processual para a apresentação do plano completo de recuperação judicial das empresas, é importante que elas apontem, ainda que em pouco linhas, a respeito das reais chances de recuperação, tanto em relação a Alagoas Diesel e como em face da Arapiraca Diesel, levando em conta alguns dos meios elencados no artigo 50 da Lei n.º 11.101/05, apontando um esboço/rascunho do plano e/ou das estratégias que as empresas vislumbram para tentarem se recuperar e superar à situação de crise econômico-financeira explicitada na petição inicial, especialmente levando em consideração o restrito e direcionado negócio com o qual exercem suas atividades empresarias, sem olvidar que estão, incondicionalmente, atreladas aos produtos fabricados por uma única e poderosa marca, ou seja, produtos da Mercedes Benz do Brasil. Dito isso, determino a intimação dos litisconsortes, na pessoa dos advogados constantes do instrumento de mandato acostado na petição inicial, para que, no prazo de 15 dias, supram todas às determinações acima especificadas, sob pena de restar inviabilizado o deferimento do pedido de recuperação judicial postulado na petição, já que resultam em exigências obrigatórias constantes da leitura integrada dos artigos 47, 48 e 51 da Lei n.º 11.101/2005.Defiro, de logo, o sigilo externo (segredo de justiça) requerido no que diz respeito às relações de bens dos sócios administradores da empresa, da lista dos empregados por força da explicitação dos salários e, ainda, dos extratos bancários constantes dos autos.Publique-se. Cumpra-se com urgência.Maceió, 10 de janeiro de 2018.Gustavo Souza Lima Juiz de Direito
11/12/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.17.70185993-4 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 11/12/2017 19:35
07/12/2017		Conclusos
07/12/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/12/2017	Pedido de juntada de documento(s)
16/01/2018	Juntada de Instrumento de Procuração
19/01/2018	Petição
22/01/2018	Parecer
20/02/2018	Parecer
16/03/2018	Petição
27/03/2018	Parecer
20/04/2018	Juntada de Instrumento de Procuração
23/04/2018	Pedido de Reconsideração de Decisão
26/04/2018	Documentos Diversos
26/04/2018	Petição
03/05/2018	Juntada de Instrumento de Procuração
05/06/2018	Parecer
15/06/2018	Petição
02/07/2018	Petição
13/07/2018	Parecer
17/07/2018	Petição
30/07/2018	Petição
31/07/2018	Juntada de Instrumento de Procuração
04/09/2018	Petição
19/09/2018	Petição
24/09/2018	Petição
26/09/2018	Pedido de apreciação de liminar/tutela antecipada
17/10/2018	Manifestação do Réu
25/10/2018	Parecer
06/11/2018	Petição
25/02/2019	Parecer
25/03/2019	Juntada de Diligências
20/05/2019	Petição
30/05/2019	Petição
13/06/2019	Parecer
08/07/2019	Petição
08/08/2019	Petição
18/08/2019	Parecer
02/09/2019	Petição
18/09/2019	Parecer
23/09/2019	Petição
11/11/2019	Parecer
27/04/2020	Parecer
30/04/2020	Petição
16/05/2020	Petição
03/06/2020	Parecer
28/08/2020	Parecer
29/01/2021	Pedido de Extinção de Feito
19/03/2021	Petição
23/03/2021	Petição
13/05/2021	Petição
25/06/2021	Documentos Diversos
18/09/2021	Petição
31/03/2022	Petição
08/04/2022	Petição
26/05/2022	Pedido de Providências
19/10/2022	Parecer
14/04/2023	Petição
04/05/2023	Parecer
23/05/2023	Pedido de Desentranhamento de Documentos
22/08/2023	Petição
02/05/2024	Pedido de Providências
07/06/2024	Petição
01/10/2024	Parecer
09/10/2024	Petição
16/10/2024	Documentos Diversos
18/10/2024	Petição
28/10/2024	Manifestação do Autor
10/02/2025	Petição
28/10/2025	Petição
01/12/2025	Parecer
05/12/2025	Parecer

Recebido em	Classe
10/09/2018	Oposição - 00001
29/03/2020	Oposição - 00002
07/04/2020	Oposição - 00003

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0728542-79.2025.8.02.0001	Habilitação de Crédito	31/10/2025
0728538-42.2025.8.02.0001	Habilitação de Crédito	30/10/2025
0711160-10.2024.8.02.0001	Habilitação de Crédito	12/03/2025
0713561-16.2023.8.02.0001	Habilitação de Crédito	27/07/2023	Ordem Judicial
0703413-77.2022.8.02.0001	Habilitação de Crédito	17/08/2022	despacho
0725785-88.2020.8.02.0001	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	08/03/2021	Decisão de fl. 18.
0732141-07.2017.8.02.0001 (03)	Oposição	11/04/2020	dependência
0732141-07.2017.8.02.0001 (02)	Oposição	05/04/2020	dependência

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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