Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710802-55.2018.8.02.0001 (Principal)

Foro de Maceió

4ª Vara Cível da Capital

José Cícero Alves da Silva

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Apelante:	Cony Engenharia Ltda. Advogado:  Carlos Henrique de Mendonça Brandão   Advogado:  Guilherme Freire Furtado   Advogada:  Maria Eugênia Barreiros de Mello   Advogado:  Vítor Reis de Araujo Carvalho
Apelado:	José Carlos Cerqueira Souza Filho Advogado:  Vinicius Faria de Cerqueira

Apelante:	Cony Engenharia Ltda. Advogado:  Carlos Henrique de Mendonça Brandão   Advogado:  Guilherme Freire Furtado   Advogada:  Maria Eugênia Barreiros de Mello   Advogado:  Vítor Reis de Araujo Carvalho
Apelante:	Banco do Brasil S A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Apelado:	José Carlos Cerqueira Souza Filho Advogado:  Vinicius Faria de Cerqueira
Apelada:	Livia Nascimento da Rocha Advogado:  Vinicius Faria de Cerqueira

Data		Movimento
26/04/2023		Certidão de Envio ao 1º Grau Faço remessa dos presentes autos à Origem.
26/04/2023		Baixa Definitiva
26/04/2023		Certidão Emitida TERMO DE BAIXA Faço baixar estes autos ao Exmo(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho de página 872. Maceió, 26 de abril de 2023. Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários Cícera Cristina Lima de Araújo Bandeira Analista Judiciário
12/04/2023		Publicado
12/04/2023		Certidão Emitida Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, nesta data, o(a) Despacho/Decisão retro, nos termos do art 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 12 de abril de 2023 Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários
26/04/2023		Certidão de Envio ao 1º Grau Faço remessa dos presentes autos à Origem.
26/04/2023		Baixa Definitiva
26/04/2023		Certidão Emitida TERMO DE BAIXA Faço baixar estes autos ao Exmo(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho de página 872. Maceió, 26 de abril de 2023. Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários Cícera Cristina Lima de Araújo Bandeira Analista Judiciário
12/04/2023		Publicado
12/04/2023		Certidão Emitida Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, nesta data, o(a) Despacho/Decisão retro, nos termos do art 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 12 de abril de 2023 Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários
11/04/2023		Proferido despacho de mero expediente Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0710802-55.2018.8.02.0001 Relator: Des. Orlando Rocha Filho Agravante : Cony Engenharia Ltda.. Advogados : Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) e outros Agravado : José Carlos Cerqueira Souza Filho. Advogados : Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) e outros DESPACHO Cotejando os autos, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não acolheu a insurgência recursal (cf. fls. 863-867), tendo a respectiva Decisão transitado em julgado, e sendo mantido, assim, o Acórdão desta Corte Estadual. Diante disso, proceda-se à devida baixa dos autos ao Juízo de origem, atentando-se às formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 10 de abril de 2023. Desembargador Orlando Rocha Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
23/03/2023		Concluso à Vice - Presidência
23/03/2023		Certidão Emitida Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. Maceió, 23 de março de 2023 Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários Andréia Maria Oliveira da Silva Analista Judiciário
23/03/2023		Decisão dos Tribunais Superiores ...conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
23/03/2023		Volta do STJ
18/01/2023		Processo Transferido
10/11/2022		Processo enviado STJ
10/11/2022		Juntada de Documento
10/11/2022		Certidão Emitida
31/10/2022		Publicado
31/10/2022		Certidão Emitida Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, nesta data, o(a) Despacho/Decisão retro, nos termos do art 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 31 de outubro de 2022 Adriana Mota Alcides Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
27/10/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0710802-55.2018.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Cony Engenharia Ltda.. Advogados : Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) e outros Agravado : José Carlos Cerqueira Souza Filho. Advogados : Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) e outros DECISÃO 1. Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista não concordar com os argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos bem como determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o regular processamento do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 27 de outubro de 2022. Desembargador Des. José Carlos Malta Marques Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
26/10/2022		Concluso à Vice - Presidência
26/10/2022		Certidão Emitida CERTIFICO que decorreu o prazo para o(a) recorrido(a) ou agravado(a) apresentar as contrarrazões ao recurso interposto. CERTIFICO, finalmente, que faço CONCLUSÃO dos autos ao Relator Des. José Carlos Malta Marques, Vice-Presidente.
30/09/2022		Publicado
30/09/2022		Certidão Emitida Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, nesta data, o(a) Despacho/Decisão retro, nos termos do art 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 30 de setembro de 2022 Adriana Mota Alcides Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
28/09/2022		Proferido despacho de mero expediente Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0710802-55.2018.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Cony Engenharia Ltda.. Advogados : Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) e outros Agravado : José Carlos Cerqueira Souza Filho. Advogados : Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) e outros DESPACHO 1.Determino que seja intimada a parte agravada para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 27 de setembro de 2022. Desembargador Des. José Carlos Malta Marques Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
21/09/2022		Concluso à Vice - Presidência
21/09/2022		Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. José Carlos Malta Marques, Vice - Presidente. Maceió, 21 de setembro de 2022 Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários
21/09/2022		Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que foi interposto Agravo em Recurso Especial, como petição, em face da decisão de páginas 832-834, a qual inadmitiu o recurso. Maceió, 21 de setembro de 2022 Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários
21/09/2022		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.22.70032323-8 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Especial Data: 21/09/2022 11:03
31/08/2022		Publicado
31/08/2022		Certidão Emitida Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, nesta data, o(a) Despacho/Decisão retro, nos termos do art 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 31 de agosto de 2022 Adriana Mota Alcides Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
29/08/2022		Recurso Especial não admitido Recurso Especial em Apelação Cível nº 0710802-55.2018.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente: Cony Engenharia Ltda. Advogado: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) e outros Recorrido: José Carlos Cerqueira Souza Filho e outra Advogado: Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por Cony Engenharia Ltda., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal/88, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, às fls. 760/771, aduziu que o acórdão impugnado teria violado o artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Devidamente intimado, o recorrido ofertou contrarrazões ao recurso às fls. 809/814. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5.É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 6.Entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 03/2021, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 7.Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 8.Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 9.Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, in casu, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. 10.Pois bem. Passo a analisá-lo. 11. A defesa do recorrente, nas razões recursais, sustentou a existência de violação ao artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. 12.Ocorre que tal alegação possui natureza procrastinatória e pugna, na verdade, pela instauração de nova discussão meritória, analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n° 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (grifos aditados) 13.Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa ao mencionado dispositivo legal, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 14.A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 15. Ante o exposto, inadmito o recurso especial. 16. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 29 de agosto de 2022 Desembargador José Carlos Malta Marques Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
24/08/2022		Enviado para análise do Juízo de Admissibilidade RESP/RE
22/08/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WTRJ.22.70028500-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2022 16:12
22/08/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WTRJ.22.70028500-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2022 16:12
22/08/2022		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.22.70028500-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2022 16:12
06/06/2022		Enviado para análise do Juízo de Admissibilidade RESP/RE
03/06/2022		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.22.70018679-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 03/06/2022 15:26
01/06/2022		Concluso à Vice - Presidência
31/05/2022		Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. José Carlos Malta Marques, Vice - Presidente. Maceió, 30 de maio de 2022 Adriana Mota Alcides Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
30/05/2022		Interposto Recurso Especial
30/05/2022		Realizada Alteração de Relatoria Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Des. Otávio Leão Praxedes Relator Novo: Des. José Carlos Malta Marques Motivo da alteração: recurso especial
30/05/2022		Processo Redistribuído Antigo órgão julgador: 2ª Câmara Cível Antigo relator: Des. Otávio Leão Praxedes
27/05/2022		Encaminhado para secretaria da Vice-Presidência
27/05/2022		Certidão Emitida Apelação Cível nº 0710802-55.2018.8.02.0001 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Apelante : Cony Engenharia Ltda.. Advogado : Carlos Henrique de Mendonça Brandão (6770/AL). Advogada : Maria Eugênia Barreiros de Mello (14717/AL). Advogado : Vítor Reis de Araujo Carvalho (14928/AL). Advogado : Guilherme Freire Furtado (14781/AL). Apelante : Banco do Brasil S A. Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (9395A/AL). Apelado : José Carlos Cerqueira Souza Filho. Advogado : Vinicius Faria de Cerqueira (9008/AL). Apelada : Livia Nascimento da Rocha. Advogado : Vinicius Faria de Cerqueira (9008/AL) CERTIDÃO DE JUNTADA E REMESSA À SECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA Certifico, para os devidos fins, a juntada, nos presentes autos, do(s) incidente(s) de n.º : 0710802-55.2018.8.02.0001/50000 às páginas 776/806. Certifico, ainda, que decorreu o prazo legal sem que as demais partes interpusessem quaisquer incidentes e/ou recursos pertinentes à(o) Decisão/Acórdão retro. Certifico por último que faço remessa, nesta data, à Secretaria da Vice-Presidência, pois a(s) parte(s) Cony Engenharia Ltda. interpôs/interpuseram Recurso Especial às páginas 760/771. O referido é verdade e dou fé. Maceió, 27 de maio de 2022. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) da 2ª Câmara Cível Luiz Carlos Maciel Rodrigues Analista Judiciário
27/05/2022		Certidão Emitida
27/05/2022		Certidão Emitida
27/05/2022		Juntada de Documento
27/05/2022		Certidão Emitida
27/05/2022		Certidão Emitida
27/05/2022		Certidão Emitida
27/05/2022		Juntada de Documento
27/05/2022		Juntada de Petição de
27/05/2022		Certidão Emitida
27/05/2022		Juntada de Petição de
27/05/2022		Certidão Emitida
27/05/2022		Juntada de Documento
27/05/2022		Certidão Emitida
27/05/2022		Juntada de Petição de
27/05/2022		Certidão Emitida Apelação Cível nº 0710802-55.2018.8.02.0001 Relator :Des. Otávio Leão Praxedes Apelante: Cony Engenharia Ltda.. Advogado: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL). Advogada: Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL). Advogado: Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB: 14928/AL). Advogado: Guilherme Freire Furtado (OAB: 14781/AL). Apelante: Banco do Brasil S A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL). Apelado: José Carlos Cerqueira Souza Filho. Advogado: Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL). Apelada: Livia Nascimento da Rocha. Advogado: Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL). CERTIDÃO DE JUNTADA Junto, nesta data, aos presentes autos, os documentos pertinentes ao(s) Incidente(s) n.º 0710802-55.2018.8.02.0001/50000. Maceió,27 de maio de 2022. Carla Christini Barros Costa de Oliveira 2ª Câmara Cível Luiz Carlos Maciel Rodrigues Analista Judiciário
25/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WTRJ.22.70016995-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível Data: 25/05/2022 10:47
25/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WTRJ.22.70016995-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível Data: 25/05/2022 10:47
25/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WTRJ.22.70016995-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível Data: 25/05/2022 10:47
25/05/2022		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.22.70016995-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível Data: 25/05/2022 10:47
22/10/2021		Juntada de Petição de Protocolo nº WTRJ.2170030289-2 Embargos de Declaração Cível
22/10/2021		Incidente Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
13/10/2021		Publicado
13/10/2021		Certidão Emitida Apelação Cível nº 0710802-55.2018.8.02.0001 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Apelante: Cony Engenharia Ltda.Advogado: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL)Advogada: Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL)Advogado: Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB: 14928/AL)Advogado: Guilherme Freire Furtado (OAB: 14781/AL)Apelante: Banco do Brasil S AAdvogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL)Apelado: José Carlos Cerqueira Souza FilhoAdvogado: Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL)Apelada: Livia Nascimento da RochaAdvogado: Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO CERTIFICO, que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas em 13/10/2021 e considerado publicado em 14/10/2021 a conclusão do venerando Acórdão julgado em 07/10/2021, nos termos do Artigo 943, § 2º do Código de Processo Civil c/c o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió/AL, 13 de outubro de 2021 Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretária da 2ª Câmara Cível Gabrielle Wanderley Tenório Cavalcante Analista Judiciário
07/10/2021		Conhecido o recurso de Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação Cível nº 0710802-55.2018.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Cony Engenharia LTDA e Banco do Brasil S/A; e, como parte apelada, José Carlos Cerqueira Souza Filho e Livia Nascimento da Rocha, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Acordam, ainda, em majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.
07/10/2021		Certidão Emitida Certifico que a 2ª Câmara Cível, assim decidiu: à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Acordam, ainda, em majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Participaram do julgamento: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Des. João Luiz Azevedo Lessa, concovado em face das férias da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento e Des. Otávio Leão Praxedes. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Otávio Leão Praxedes. Para constar lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 07 de outubro de 2021. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretária da 2ª Câmara Cível
07/10/2021		Processo Julgado à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Acordam, ainda, em majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.
27/09/2021		Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 07 de outubro de 2021 às 9:00h, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 27 de setembro de 2021, nos termos dos art. 6º da Resolução n.º 318/20 do CNJ, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Obs.: Em cumprimento a Resolução n. 13/2020, e ao art 1º do Ato Normativo n. 13/2021 disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 07/07/2021, as inscrições para sustentações orais deverão ser feitas EXCLUSIVAMENTE pelo sítio do Tribunal de Justiça (http://sadv.tjal.jus.br/login). Em caso de adiamento do julgamento, o advogado terá que realizar nova inscrição e credenciamento pelo portal. Maceió, 27 de setembro de 2021 Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretária da 2ª Câmara Cível
24/09/2021		Inclusão em pauta Para 07/10/2021
23/09/2021		Publicado
22/09/2021		Solicitação de dia para Julgamento - Relator DESPACHO Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, o primeiro interposto pelo Banco do Brasil S/A, às págs. 668/689, e o segundo interposto pela Cony Engenharia LTDA, às págs. 693/701, ambos em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, às págs. 649/663, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Financiamento Bancário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por , às págs. 1/30, conforme se pode verificar no dispositivo abaixo transcrito: Forte nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da proemial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual emergente, para o fim de CONDENAR AS DEMANDADAS, solidariamente: a) a ressarcir os danos materiais promovidos (lucros cessantes), cujo valor fixo em R$ 1.500,00 (três mil e quinhentos reais), por cada mês de atraso na entrega do imóvel , a incidir desde o dia 1 de agosto de 2017 até a datada efetiva entrega do imóvel, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. Ressalto que esses valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data em que cada aluguel seria devido, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Substantivo Civil). Para aqueles que venceram após a data da propositura da demanda, o juros de mora deverá incidir a partir da data de cada inadimplemento, para obstar o enriquecimento sem causa; b) em danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia 1 de agosto de 2017 (art. 397). Correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento; c) determino a substituição do índice INCC pelo IGP-M, a partir de 01 de agosto de 2017, e, como corolário, a devolução dos valores pagos a maior, com suas respectivas atualizações, nas mesmas condições do item a, deste dispositivo. Rejeito o pedido de restituição em dobro, por não vislumbrar má-fé dos beneficiários dos pagamentos indevidos. Oportunamente, condeno as demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerada a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração meramente protelatórios, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados nos limites em que foram formulados. Com efeito, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (págs. 661/663 - Sem grifos no original). Em suas razões recursais, o Banco do Brasil S/A aduziu que: i) preliminarmente, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de origem, pois é mero agente financeiro e os descontos decorrentes do financiamento só iniciam após o "habite-se"; ii) a taxa de evolução de obra, também chamada de juros de obra, é cobrada nos financiamentos na modalidade créditos associativos para aquisição de imóveis na planta, mas o apelante não realiza esse tipo de cobrança, ele cobra apenas encargos adicionais, que correspondem aos juros devidos, tanto no período em que o imóvel ainda está na planta, quanto após o início do pagamento da parcela de amortização de capital; iii) a cobrança da referida taxa só se inicia após o "habite-se"; iii) o apelante não tem como acompanhar a evolução das milhares de obra que financia, cabendo à construtora comprovar que o "habite-se" foi liberado pela Prefeitura; iv) caso a apelada tivesse levado a cópia do "habite-se" à instituição financeira, o encargo já não seria mais cobrado; v) deve-se respeitar o princípio do pacta sunt servanda, pois o apelante apenas cumpriu o que foi determinado em contrato; vi) inexiste dever de indenizar, ante a ausência da prática de ato ilícito; e, vii) em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor arbitrado não pode ensejar enriquecimento ilícito. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Apelação Cível, a fim de reformar a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais; e, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Por sua vez, a Cony Engenharia LTDA alegou que: i) a parte apelada sustenta que houve atraso na entrega de uma unidade imobiliária do empreendimento Dellavia Park Club; ii) o Juízo a quo entendeu que o atraso na entrega do imóvel seria incontroverso, o que necessariamente implicaria que a parte apelada teria deixado de auferir lucros a título de alugueis no período; iii) a presunção adotada pelo Juízo a quo de que o atraso na entrega do imóvel implica danos materiais, mais especificamente na modalidade de lucros cessantes, não é absoluta; iv) na petição inicial, a parte apelada afirma que o imóvel foi adquirido para sua própria moradia, de modo que nunca houve intenção de locação nem de auferir renda com o bem; v) as provas dos autos não deixam dúvidas sobre a finalidade de moradia da parte apelada e, por consequência, os supostos danos são meramente hipotéticos e sem correspondência com a realidade dos fatos; vi) o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado unicamente pelo Sr. José Carlos Cerqueira, de modo que não há que se falar em danos morais à Sra. Livia Nascimento, já que não figurou como parte contratante com a empresa; vii) em relação aos supostos danos morais causados ao Sr. José Carlos Cerqueira, não houve violação a qualquer direito da personalidade; e vii) é válida a cláusula de tolerância de dezoito meses pactuada entre as partes e a aplicabilidade do INCC à correção do saldo devedor, não devendo prevalecer o entendimento do Juízo a quo pelo limite de tolerância de apenas cento e oitenta dias nem a substituição do índice pelo IGP-M para correção do saldo devedor. Por derradeiro, requereu o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Apelação Cível, a fim de reformar a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais; e, subsidiariamente, adotar a data de agosto de 2018 como referência para eventuais cálculos devidos e manter o INCC para correção do saldo devedor. Intimada a apresentar contrarrazões, a parte apelada alegou que: i) a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A não merece prosperar, pois a presente lide diz respeito a negócios jurídicos diretamente ligados à instituição financeira, como a abusividade do contrato de financiamento, nulidade de cláusulas de financiamento e devolução das taxas de obra ilegalmente cobradas; a construtora não alegou em momento oportuno a preliminar de ilegitimidade passiva da Sra. Lívia Nascimento, sendo irrelevante qualquer argumento nesse sentido em sede recursal, por mais que o dano tenha sido evidenciado em razão da privação do bem sofrida juntamente com seu marido por tempo além do razoável; ii) a construtora só poderia fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, mas não o fez; iii) os anos de espera e de expectativas, de frustrações, de chateações, de descontentamentos, discussões, mentiras e novas frustrações são suficientes para comprovar o dano moral; iv) a cláusula de tolerância de dezoito meses prevista no contrato afronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já limitou o prazo de cento e oitenta dias; e v) o inadimplemento dos réus, em razão do atraso na entrega do imóvel, não pode gerar acréscimo ao saldo devedor, sob pena de onerar indevidamente o consumidor, pois transferiria os encargos da mora a quem não deu causa e mais, remunerando a construtora/incorporadora pelo próprio inadimplemento. Por fim, requereu o não provimento do Recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, apenas majorando os honorários advocatícios sucumbenciais. É, em síntese, o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 22 de setembro de 2021 Des. Otávio Leão Praxedes Relator
22/07/2021		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.21.70018896-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/07/2021 16:32
25/05/2021		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.21.70013501-5 Tipo da Petição: Petição Cível Data: 25/05/2021 10:29
22/02/2021		Concluso ao Relator
22/02/2021		Termo de Distribuição Emitido
22/02/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 2 - 2ª Câmara Cível Relator: 86 - Des. Otávio Leão Praxedes
22/02/2021		Processo Cadastrado
22/02/2021		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Maceió Vara de origem: 4ª Vara Cível da Capital

Recebido em	Classe
21/10/2021	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
25/05/2021	Petição Cível
22/07/2021	Petição
25/05/2022	Recurso Especial Cível
03/06/2022	Contrarrazões
22/08/2022	Petição
21/09/2022	Agravo de Instrumento em Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Des. Otávio Leão Praxedes
2º Julgador	Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
3º Julgador	Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/10/2021

Julgado

à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Acordam, ainda, em majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.