Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Embargante:	Estado de Alagoas Procurador:  Lívia de Oliveira Lage
Embargada:	Francisca Elizabeth Apolonio da Silva Advogado:  Paulo Nicholas de Freitas Nunes   Advogada:  Fernanda Marinela de Sousa Santos   Advogado:  Rodrigo Martins da Silva   Advogado:  Rodrigo Martins da Silva

Embargante:	Estado de Alagoas Procurador:  Lívia de Oliveira Lage
Embargada:	Francisca Elizabeth Apolonio da Silva Advogado:  Paulo Nicholas de Freitas Nunes   Advogada:  Fernanda Marinela de Sousa Santos   Advogado:  Rodrigo Martins da Silva   Advogado:  Rodrigo Martins da Silva
Embargado:	Kevlemn Sousa Gouveia Nobrega Advogado:  Paulo Nicholas de Freitas Nunes   Advogada:  Fernanda Marinela de Sousa Santos   Advogado:  Rodrigo Martins da Silva   Advogado:  Rodrigo Martins da Silva
Embargado:	Josiel Xavier da Silva Advogado:  Paulo Nicholas de Freitas Nunes   Advogada:  Fernanda Marinela de Sousa Santos   Advogado:  Rodrigo Martins da Silva   Advogado:  Rodrigo Martins da Silva
Embargado:	Allan Kaio Antunes da Silva Advogado:  Paulo Nicholas de Freitas Nunes   Advogada:  Fernanda Marinela de Sousa Santos   Advogado:  Rodrigo Martins da Silva   Advogado:  Rodrigo Martins da Silva
Embargado:	Fernando de Lima Lisboa Advogado:  Larissa Albuquerque Rezende Calheiros   Advogado:  Fabiano de Amorim Jatobá   Advogado:  João Luiz Lobo Silva   Advogado:  Felipe Rodrigues Lins   Advogado:  Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim   Advogada:  Karla Helena Bonfim Belo   Advogada:  Keyla Polyanna Barbosa Lima   Advogado:  Tatyana de S. Alves Pereira

Data		Movimento
15/08/2018		Arquivado Definitivamente
15/08/2018		Certidão Emitida CERTIFICO que transcorreu in albis o prazo para apresentação de recurso ou incidente pertinentes ao Acórdão de páginas 27-35. Certifico, ademais, que promovi o seu ARQUIVAMENTO.
13/08/2018		Volta da PGE
13/08/2018		Volta da PGJ
30/05/2018		Intimação / Citação à PGE
15/08/2018		Arquivado Definitivamente
15/08/2018		Certidão Emitida CERTIFICO que transcorreu in albis o prazo para apresentação de recurso ou incidente pertinentes ao Acórdão de páginas 27-35. Certifico, ademais, que promovi o seu ARQUIVAMENTO.
13/08/2018		Volta da PGE
13/08/2018		Volta da PGJ
30/05/2018		Intimação / Citação à PGE
30/05/2018		Vista / Intimação à PGJ
30/05/2018		Publicado
30/05/2018		Certidão Emitida Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 29/05/2018, Edição 2115, às págs. 05/10, foi disponibilizada a conclusão do acórdão de páginas 27-35, considerada publicada em 30/05/2018, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
29/05/2018		Certidão Emitida Certifico, para os devidos fins, que esta Secretaria Geral recebeu o Acórdão de páginas 27-35, na data de 28/05/2018.
28/05/2018		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0500041-88.2014.8.02.0000/50002, em que figura, como parte recorrente, Estado de Alagoas e, como parte recorrida, Fernando de Lima Lisboa, Allan Kaio Antunes da Silva, Josiel Xavier da Silva, Kevlemn Sousa Gouveia Nobrega, Francisca Elizabeth Apolonio da Silva, devidamente qualificados e representados nos autos. ACORDAM os(as) desembargadores(as) integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, sem efeitos modificativos, no sentido de ACLARAR o acórdão embargado para consignar, em seu dispositivo, o seguinte: "Os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade devem ser produzidos a contar do trânsito em julgado desta decisão, a fim de se preservar a segurança jurídica dos atos já praticados e dos acordos firmados entre as partes interessadas e o Estado de Alagoas, que tenham por objeto o pagamento de parcelas remuneratórias submetidas à sistemática dos artigos 52 e 53 Lei Ordinária Estadual nº 6.285/2002, ainda que tais acordos não sejam judicialmente homologados, mas desde que firmados até a data de trânsito em julgado deste acórdão, condição necessária para que suas cláusulas sejam integralmente cumpridas, inclusive as disposições que dizem respeito ao calendário de pagamento." Participaram deste julgamento os(as) desembargadores(as) relacionados na certidão respectiva. Maceió, 22 de maio de 2018 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator
23/05/2018		Certidão Emitida Certifico que o Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: à unanimidade de votos, conheceu-se dos Embargos de Declaração, para, no mérito, por idêntica votação, acolhê-los em parte, sem efeitos modificativos, no sentido de aclarar o acórdão embargado para consignar, em seu dispositivo, o seguinte: "Os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade devem ser produzidos a contar do trânsito em julgado desta decisão, a fim de se preservar a segurança jurídica dos atos já praticados e dos acordos firmados entre as partes interessadas e o Estado de Alagoas, que tenham por objeto o pagamento de parcelas remuneratórias submetidas à sistemática dos artigos 52 e 53 Lei Ordinária Estadual nº 6.285/2002, ainda que tais acordos não sejam judicialmente homologados, mas desde que firmados até a data de trânsito em julgado deste acórdão, condição necessária para que suas cláusulas sejam integralmente cumpridas, inclusive as disposições que dizem respeito ao calendário de pagamento. O Des. José Carlos Malta Marques divergiu do Relator, tão somente da parte que houve validação do acordo. Tomaram parte no julgamento: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Relator, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Des. José Carlos Malta Marques, Des. Klever Rêgo Loureiro, Des. Paulo Barros da Silva Lima, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Des. João Luiz Azevedo Lessa, Des. Domingos de Araújo Lima Neto e o Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 22 de maio de 2018. Diógenes Tenório de Albuquerque Secretário Geral
22/05/2018		Processo Julgado À unanimidade, conheceu-se dos embargos para, no mérito, acolhê-los em parte, sem efeitos modificativos, no sentido de aclarar o acórdão embargado para consignar, em seu dispositivo, o seguinte: "Os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade devem ser produzidos a contar do trânsito em julgado desta decisão, a fim de se preservar a segurança jurídica dos atos já praticados e dos acordos firmados entre as partes interessadas e o Estado de Alagoas, que tenham por objeto o pagamento de parcelas remuneratórias submetidas à sistemática dos artigos 52 e 53 Lei Ordinária Estadual nº 6.285/2002, ainda que tais acordos não sejam judicialmente homologados, mas desde que firmados até a data de trânsito em julgado deste acórdão, condição necessária para que suas cláusulas sejam integralmente cumpridas, inclusive as disposições que dizem respeito ao calendário de pagamento. o Des. José Carlos Malta Marques divergiu, tão somente da parte que houve validação do acordo.
11/05/2018		Certidão Emitida Certifico que, em data de hoje, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, foram intimadas eletronicamente por meio de seus e-mails institucionais, dpal.segundainstancia@gmail.com, pjudicial@pge.al.gov.br, pjpauta@pge.al.gov.br, protocolo@mpal.mp.br, alfredo.gaspar@mpal.mp.br e sergio.juca@mpal.mp.br, respectivamente, da pauta da 16ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a realizar-se no dia 22 de maio de 2018, às 09 horas.
11/05/2018		Certidão Emitida Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 22 de maio de 2018, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico na data de hoje, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça.
09/05/2018		Inclusão em pauta Para 22/05/2018
07/05/2018		Solicitação de dia para Julgamento - Relator DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018 Peço dia para julgamento. Maceió, 07 de maio de 2018. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator
06/02/2018		Certidão Emitida Junto aos presentes autos a petição de páginas 19/20, protocolada em 05/02/2018.
06/02/2018		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.18.70001826-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2018 20:54
06/02/2018		Retirado de Pauta O presente feito foi retirado por falta de quorum.
26/01/2018		Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que, em data de hoje, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, foram intimadas eletronicamente por meio de seus e-mails institucionais, dpal.segundainstancia@gmail.com, pjudicial@pge.al.gov.br, pjpauta@pge.al.gov.br, protocolo@mpal.mp.br, alfredo.gaspar@mpal.mp.br e sergio.juca@mpal.mp.br, respectivamente, da pauta da 3ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a realizar-se no dia 06 de fevereiro de 2018, às 09 horas.
26/01/2018		Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06 de fevereiro 2018, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia de hoje, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Maceió, 26 de janeiro de 2018.
24/01/2018		Inclusão em pauta Para 06/02/2018
16/01/2018		Solicitação de dia para Julgamento - Relator D E S P A C H O Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 16 de janeiro de 2018 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator
21/09/2017		Concluso ao Relator
21/09/2017		Certidão Emitida Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem que os embargados apresentassem contrarrazões ao presente recurso. Isto posto, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Relator.
11/09/2017		Certidão Emitida Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 11/09/2017, páginas 146/147, edição 1943, o despacho de páginas 11/12.
08/09/2017		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Nº Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Remessa à Secretaria. Publique-se. Maceió, 08 de setembro de 2017 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator
22/08/2017		Concluso ao Relator
22/08/2017		Certidão Emitida Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Relator.
22/08/2017		Incidente Cadastrado
22/08/2017		Incidente Cadastrado Processo principal: 0500041-88.2014.8.02.0000

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/02/2018	Petição Cível

Participação	Magistrado

Relator	Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
2º Julgador	Des. Klever Rêgo Loureiro
3º Julgador	Des. Paulo Barros da Silva Lima
4º Julgador	Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
5º Julgador	Des. Fábio José Bittencourt Araújo
6º Julgador	Des. João Luiz Azevedo Lessa
7º Julgador	Des. Domingos de Araújo Lima Neto
8º Julgador	Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
9º Julgador	Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
10º Julgador	Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
11º Julgador	Des. Sebastião Costa Filho
12º Julgador	Des. José Carlos Malta Marques
13º Julgador	Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
14º Julgador	Des. Otávio Leão Praxedes
15º Julgador	Des. Alcides Gusmão da Silva

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/05/2018

Julgado

À unanimidade, conheceu-se dos embargos para, no mérito, acolhê-los em parte, sem efeitos modificativos, no sentido de aclarar o acórdão embargado para consignar, em seu dispositivo, o seguinte: "Os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade devem ser produzidos a contar do trânsito em julgado desta decisão, a fim de se preservar a segurança jurídica dos atos já praticados e dos acordos firmados entre as partes interessadas e o Estado de Alagoas, que tenham por objeto o pagamento de parcelas remuneratórias submetidas à sistemática dos artigos 52 e 53 Lei Ordinária Estadual nº 6.285/2002, ainda que tais acordos não sejam judicialmente homologados, mas desde que firmados até a data de trânsito em julgado deste acórdão, condição necessária para que suas cláusulas sejam integralmente cumpridas, inclusive as disposições que dizem respeito ao calendário de pagamento. o Des. José Carlos Malta Marques divergiu, tão somente da parte que houve validação do acordo.