Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715691-13.2022.8.02.0001

Foro de Maceió

1º Juízado Especial da Fazenda Pública da Capital

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Embargante:	Procuradoria do Estado de Alagoas
Embargado:	José Edeilto Gomes dos Santos Advogado:  Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

Data		Movimento
23/04/2025		Certidão Emitida
23/04/2025		Juntada de Documento
12/08/2024		Arquivado Definitivamente
07/08/2024		Juntada de Documento
07/08/2024		Certidão Emitida 'CERTIDÃO CERTIFICO, que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas em __06___/__08____/__2024, as fls, 985 e seguintes , edição nº 3599, acórdão e considerado-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte da disponibilização da informação ,nos termos do Artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. Maceió, 7 de agosto de 2024. Elenice Oliveira dos Santos Analista Judiciário da Turma Recursal Unificada'
23/04/2025		Certidão Emitida
23/04/2025		Juntada de Documento
12/08/2024		Arquivado Definitivamente
07/08/2024		Juntada de Documento
07/08/2024		Certidão Emitida 'CERTIDÃO CERTIFICO, que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas em __06___/__08____/__2024, as fls, 985 e seguintes , edição nº 3599, acórdão e considerado-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte da disponibilização da informação ,nos termos do Artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. Maceió, 7 de agosto de 2024. Elenice Oliveira dos Santos Analista Judiciário da Turma Recursal Unificada'
07/08/2024		Processo Distribuído por Prevenção ao Magistrado 'Motivo: Lei Estadual Nº 9.173, de 14 de Março de 2024 e Provimento de Nº 19.28 de Maio de 2024 . Órgão Julgador: 2 - Turma Recursal Unificada Relator: 11463 - Juiz 3 Turma Recursal Unificada'
07/08/2024		Pedido de Redistribuição 'LEI Nº 9.173, DE 14 DE MARÇO DE 2024'
07/08/2024		Retificação de Prazo, devido feriado 'Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados'
06/08/2024		Certidão Emitida
26/07/2024		Intimação / Citação à PGE
24/07/2024		Processo Julgado Sessão Presencial
24/07/2024		Conhecido o recurso de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLICIA CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO RECURSAL (ART. 1.022, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ QUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 125. RECURSO NÃO CONHECIDO.'
19/07/2024		Certidão Emitida 'CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi disponibilizado, no DJE (Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024, Edição 3564, fls. 678 e seguintes ), a ata de julgamento do dia 06/06/2024, estando os presentes autos inclusos na referida, observando que o prazo recursal segue as diretrizes do Enunciado FONAJE nº 85, excetuando-se a Defensoria Pública, o MP e as Fazendas Públicas, os quais serão intimados via Portal Eletrônico. Maceió, 19 de julho de 2024. Elenice Oliveira dos Santos Analista Judiciário da 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió'
14/06/2024		Certidão Emitida 'Certifico que o/a 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, assim decidiu: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do Acórdão.. Participaram do julgamento: Juíza Lígia Mont Alverne Jucá Seabra, Juíza Nathalia Silva Viana e Juiz Mario de Medeiros Rocha Filho. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Juíza Lígia Mont Alverne Jucá Seabra. Para constar lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 06 de junho de 2024. Elenice Oliveira dos Santos Secretário(a) do 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió'
14/06/2024		Certidão Emitida 'Certifico, para os devidos fins, que foi disponibilizado no DJE (Diário da Justiça Eletrônico, Edição 3550 do dia 24/05/2024, fl.336 e seguintes), bem como procedi a intimação da Defensoria Pública, Ministério Público e das Fazendas Públicas Municipal e Estadual pelo Portal através do Ato Ordinatório exarado nas páginas e seguintes dos autos nº 0733609-30.2022, a Pauta de Julgamento do dia 06/06/2024, estando os presentes autos inclusos na referida pauta. Bem como, para que atendam as orientações, caso pretendam apresentar sustentações orais. O certificado é verdade e dou fé. SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO - MACEIÓ Localizada no 1º andar da Rodoviária Rodovia João Paulo II s/n - Feitosa, Maceió - AL As solicitações de inscrição para sustentação oral, nas sessões PRESENCIAIS, desta unidade deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: turmarecursal1@tjal.jus.br, em até 02 (dois) DIAS ÚTEIS, ANTERIORES A SESSÃO, conforme as orientações publicadas, sob pena de indeferimento.'
06/06/2024		Processo Julgado Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do Acórdão.
30/04/2024		Inclusão em pauta 'Para 06/06/2024'
29/04/2024		Solicitação de dia para Julgamento - Relator 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 06/06/2024.'
15/12/2023		Concluso ao Relator
15/12/2023		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Analisados os autos, proceda-se com a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Maceió, 13 de dezembro de 2023. Elenice Oliveira dos Santos Analista Judiciário da 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió
24/11/2023		Juntada de Documento
22/11/2023		Incidente Cadastrado
22/11/2023		Incidente Cadastrado Processo principal: 0715691-13.2022.8.02.0001

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/11/2023	Contrarrazões
07/08/2024	Recurso Extraordinário Cível

Participação	Magistrado

Relator	Juíza Lígia Mont Alverne Jucá Seabra
2º Julgador	Juíza Nathalia Silva Viana
3º Julgador	Juiz Mario de Medeiros Rocha Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/06/2024

Julgado

Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do Acórdão.