0815097-68.2026.8.02.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Assunto
Abuso de Poder
Seção
Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0701273-72.2026.8.02.0052 - - - -

Partes do Processo

Agravante:  CARLOS LUIZ DE AZEVEDO NETO
Advogado:  Marcel Melo Moreira  
Agravado:  AGNALDO GARCIA DE FARIAS
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Movimentações

Data Movimento
16/11/2026 Publicado
'Disponibilizado em 13/11/2026 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 4125'
16/11/2026 Publicado
'Disponibilizado em 13/11/2026 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4125'
13/11/2026 Ato Publicado
12/11/2026 Concedida a Medida Liminar
'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Carlos Luiz de Azevedo Neto, Leurides Garcia de Farias Pimentel, Marcos Antonio Alves do Nascimento e Jaime Ferreira Guimaraes, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de São José da Laje, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0701273-72.2026.8.02.0052, que indeferiu, por ora, o pedido liminar de suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibateguara, referente ao biênio 2027/2028, e de realização de novo pleito. Narram os agravantes, em suas razões recursais, que são vereadores do Município de Ibateguara e que, em 22 de outubro de 2026, foi realizada sessão extraordinária destinada à eleição dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027/2028, sem que lhes fosse assegurada a regular convocação para participação no referido ato. Alegam que o Edital de Convocação n.º 01/2026 foi encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, em 19 de outubro de 2026, às 18h49min, mediante postagem em grupo de WhatsApp denominado GRUPO DOS 9 VEREADORES, inexistindo comprovação de comunicação individualizada aos parlamentares, conforme exigido pelos arts. 22, inciso VIII, e 143, § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa. Sustentam que somente tiveram conhecimento da realização do pleito após a sua conclusão, por intermédio de terceiros e de notícias divulgadas, circunstância que teria inviabilizado o exercício de suas prerrogativas parlamentares, notadamente o direito de participar das deliberações, apresentar candidaturas e exercer o voto. Aduzem que, embora a sessão extraordinária tenha contado com a presença de cinco dos nove vereadores integrantes da Câmara Municipal, a observância do quórum necessário à realização do ato não supre a ausência de regular convocação dos demais parlamentares. Defendem que a controvérsia ultrapassa os limites de questão meramente regimental, por envolver possível violação aos princípios constitucionais da representação democrática, da igualdade e do efetivo exercício do mandato parlamentar, circunstância que autorizaria a intervenção do Poder Judiciário, sem afronta ao princípio da separação dos Poderes. Asseveram, ainda, que a decisão recorrida reconheceu a necessidade de esclarecimento acerca da regularidade do procedimento convocatório, determinando a apresentação da documentação pertinente pela autoridade impetrada, mas deixou de assegurar proteção cautelar durante o período necessário à obtenção e à análise dos referidos elementos. Argumentam que a posse dos integrantes da Mesa Diretora eleita está prevista para ocorrer automaticamente em 1º de janeiro de 2027, nos termos do art. 7º do Edital n.º 01/2026, de modo que a manutenção dos efeitos do ato impugnado poderá comprometer a utilidade do provimento jurisdicional definitivo. Ao final, requerem a concessão da tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos futuros da eleição realizada em 22 de outubro de 2026, exclusivamente quanto à investidura e ao exercício dos cargos da Mesa Diretora do biênio 2027/2028, preservando-se integralmente o funcionamento da atual Mesa Diretora até o término do respectivo mandato. Postulam, ainda, subsidiariamente, que, caso subsista a suspensão em 1º de janeiro de 2027 e inexista Mesa Diretora regularmente investida, seja assegurado o exercício interino da Presidência da Câmara Municipal pelo vereador mais idoso, na forma do art. 16, inciso VI, do Regimento Interno. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma parcial da decisão agravada. É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o recurso de agravo de instrumento é cabível na hipótese em exame, porquanto interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Ressalte-se que o fato de o Juízo de origem ter indeferido a medida liminar por ora, ressalvando a possibilidade de reapreciação após a apresentação das informações e dos documentos requisitados, não afasta o conteúdo decisório do pronunciamento judicial, tampouco elimina o gravame suportado pelos impetrantes, subsistindo, portanto, o interesse recursal. No que concerne ao pedido de tutela de urgência recursal, dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Por sua vez, o art. 300 do mesmo diploma processual estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Especificamente em relação ao mandado de segurança, o art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e do ato puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Desse modo, para a concessão da tutela de urgência pretendida, impõe-se a demonstração concomitante da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano decorrente da manutenção dos efeitos do ato impugnado. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de suspensão provisória dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibateguara, realizada em sessão extraordinária no dia 22 de outubro de 2026, diante da alegada inobservância das formalidades necessárias à convocação dos vereadores integrantes da Casa Legislativa. Consoante se extrai dos autos, o Presidente da Câmara Municipal de Ibateguara expediu o Edital de Convocação n.º 01/2026 (fls. 56/57 dos autos originários), convocando sessão extraordinária para o dia 22 de outubro de 2026, às 19h, com a finalidade de promover a eleição dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. O referido instrumento convocatório foi divulgado em grupo de WhatsApp integrado pelos nove vereadores da municipalidade, em 19 de outubro de 2026, às 18h49min, conforme captura de tela acostada à fl. 58 dos autos de origem. Não obstante a divulgação do edital tenha ocorrido com antecedência superior a 24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão, a questão controvertida não se restringe à observância do intervalo temporal entre a postagem e a realização do pleito, mas diz respeito à efetividade da comunicação destinada a cada um dos parlamentares. A esse respeito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibateguara estabelece, em seu art. 22, inciso VIII, competir ao Presidente: VIII - Comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou quando esta ocorrer por convocação da Câmara Municipal fora de sessão, sob pena de submeter a processo de destituição; No mesmo sentido, dispõe o art. 143, § 1º, do referido diploma regimental: § 1º - A convocação dos vereadores será feita pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas. Da leitura conjugada dos dispositivos transcritos, verifica-se que a convocação para sessões extraordinárias constitui ato formal, cuja finalidade não se limita à divulgação genérica da data e do objeto da reunião, destinando-se, sobretudo, a assegurar a cada parlamentar oportunidade efetiva de conhecimento prévio e de participação nas deliberações da Casa Legislativa. Com efeito, a exigência de comunicação escrita e direcionada a cada vereador constitui garantia instrumental do exercício do mandato parlamentar, não podendo ser reduzida a mera formalidade desprovida de relevância jurídica. É certo que o avanço dos meios tecnológicos permite a utilização de instrumentos eletrônicos para a prática de atos de comunicação institucional, inexistindo, nas disposições regimentais exigência expressa de que a convocação seja realizada exclusivamente mediante documento físico. Todavia, a admissibilidade, em tese, da comunicação eletrônica não dispensa a demonstração de que o meio empregado foi apto a cumprir a finalidade do ato convocatório, especialmente quando existem elementos concretos que suscitam dúvida relevante acerca da efetiva comunicação aos destinatários. No caso em exame, embora a postagem do edital no grupo de WhatsApp seja incontroversa, não se encontram suficientemente esclarecidas, até o presente momento, as circunstâncias relativas à entrega da comunicação aos quatro vereadores agravantes, de modo a lhes assegurar conhecimento tempestivo e oportunidade de participação na sessão extraordinária. As capturas de tela juntadas às fls. 58/60 dos autos originários demonstram a divulgação coletiva do edital e as manifestações posteriores à realização do pleito, mas não permitem aferir, de maneira individualizada, a efetividade da comunicação anterior à sessão. Por outro lado, as declarações acostadas às fls. 63/69 dos autos originários registram que os quatro agravantes não receberam convocação pessoal escrita e somente tiveram conhecimento da eleição após a sua realização. Embora tais declarações tenham sido produzidas pelos próprios interessados e, por conseguinte, não constituam prova conclusiva da irregularidade apontada, não podem ser desconsideradas quando examinadas em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, especialmente a ausência simultânea de quatro dos nove integrantes da Câmara Municipal e os requerimentos administrativos formulados para obtenção da documentação pertinente ao procedimento eleitoral. Nesse contexto, os Ofícios Conjuntos n.º 01 e 02/2026, acostados às fls. 70/76 dos autos de origem, evidenciam que os agravantes buscaram obter acesso à ata da sessão e ao processo administrativo relativo à eleição, documentos relevantes para a aferição da regularidade do procedimento. Não se está a afirmar, nesta fase de cognição sumária, que a utilização de aplicativo de mensagens seja, por si só, incompatível com as exigências regimentais, tampouco que a ausência de registro individual de leitura constitua prova inequívoca de que os parlamentares não foram convocados. Com efeito, o que se verifica é a existência de elementos convergentes que conferem plausibilidade à alegação de que a forma de comunicação utilizada, nas circunstâncias concretas, pode não ter assegurado a todos os vereadores efetiva oportunidade de participação no procedimento eleitoral. Importa destacar, ademais, que a presença de cinco dos nove vereadores na sessão extraordinária, ainda que suficiente, em princípio, para o atendimento do quórum deliberativo, não afasta a relevância da controvérsia acerca da regularidade da convocação dos demais parlamentares. Isso porque a garantia de participação no procedimento eleitoral não se confunde com a possibilidade de alteração do resultado da votação. O direito dos vereadores de participar das deliberações da Casa Legislativa compreende não apenas o exercício do voto, mas também a possibilidade de apresentação de candidaturas, de articulação política e de manifestação acerca das matérias submetidas à apreciação do colegiado. Assim, eventual exclusão indevida de parlamentares do procedimento de escolha dos dirigentes da Câmara Municipal possui relevância jurídica própria, independentemente da demonstração de que seus votos seriam suficientes para modificar o resultado do pleito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos nela previstos. O exercício efetivo do mandato parlamentar constitui, portanto, expressão do princípio democrático, de modo que a possível supressão injustificada da participação de representantes eleitos em deliberação institucional relevante não pode ser compreendida como questão destituída de dimensão constitucional. É certo que a autonomia do Poder Legislativo e o princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, impõem limites à atuação jurisdicional sobre os atos praticados no âmbito das Casas Legislativas. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.297.884/DF, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.120), firmou entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, não cabe ao Poder Judiciário exercer controle jurisdicional sobre a interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, quando inexistente desrespeito às normas constitucionais. A orientação firmada pela Suprema Corte, contudo, não estabelece imunidade jurisdicional absoluta dos atos parlamentares, ressalvando as hipóteses em que a atuação interna do Poder Legislativo possa importar violação a preceitos constitucionais. No caso em apreço, a pretensão deduzida não se limita à discussão abstrata acerca da interpretação de dispositivo regimental, nem objetiva substituir a Câmara Municipal na escolha dos integrantes de sua Mesa Diretora. O que se busca é a preservação do direito de participação de quatro vereadores regularmente investidos em seus mandatos, diante de elementos que indicam possível comprometimento das condições necessárias ao exercício de suas prerrogativas parlamentares. A questão, portanto, apresenta dimensão constitucional concreta, porquanto relacionada à representação democrática, à igualdade de participação dos parlamentares e à garantia de acesso à jurisdição, previstas nos arts. 1º, parágrafo único, e 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, a intervenção jurisdicional ora postulada não objetiva definir o sentido de norma interna em substituição à interpretação adotada pela Casa Legislativa, mas assegurar, cautelarmente, que o procedimento de escolha de seus dirigentes não produza efeitos potencialmente lesivos ao exercício do mandato parlamentar antes do esclarecimento das circunstâncias que envolvem a convocação. A medida, assim delimitada, não se revela incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.120 da repercussão geral. A propósito da relevância jurídica da observância das formalidades convocatórias nas eleições das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, merece destaque o entendimento adotado pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar n.º 0809158-49.2022.8.02.0000, relativa à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapiraca. Na oportunidade, ao exercer juízo de retratação, a Presidência desta Corte reconheceu a relevância da ausência de comprovação da regular convocação de vereadores para a sessão extraordinária destinada à eleição da Mesa Diretora, mantendo a medida liminar concedida pelo Juízo de origem. Desse modo, considerando o conjunto documental apresentado, a natureza da deliberação realizada e a necessidade de esclarecimento acerca da efetividade da comunicação dirigida aos quatro vereadores agravantes, reputo suficientemente demonstrada, para os estritos fins desta análise perfunctória, a probabilidade do direito invocado. No tocante ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, verifica-se que o art. 7º do Edital de Convocação n.º 01/2026 prevê a posse automática dos integrantes da Mesa Diretora eleita em 1º de janeiro de 2027. Embora ainda exista lapso temporal entre a presente análise e a data prevista para a investidura dos eleitos, não se pode olvidar que a obtenção dos documentos requisitados, a prestação das informações pela autoridade impetrada, a integração dos litisconsortes passivos necessários e a observância do contraditório constituem providências cujo cumprimento efetivo demanda tempo. A circunstância de a posse estar prevista para data futura não afasta, por si só, a urgência da medida, uma vez que a tutela cautelar possui precisamente a finalidade de evitar a concretização do dano ou o comprometimento da utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, o risco não decorre de mera conjectura acerca de evento futuro e incerto, mas da existência de previsão expressa de investidura automática dos integrantes da Mesa Diretora eleita, independentemente da solução da controvérsia judicial instaurada. A implementação dos efeitos da eleição, antes do esclarecimento das circunstâncias que envolvem a convocação dos parlamentares, poderá acarretar alteração substancial na estrutura diretiva da Câmara Municipal, com a prática de atos administrativos e legislativos por agentes cuja investidura constitui objeto de impugnação judicial. Tal situação poderá ensejar instabilidade institucional e dificultar a recomposição do estado de fato, caso venha a ser reconhecida a irregularidade do procedimento eleitoral. Por outro lado, a suspensão cautelar ora pretendida não importa a destituição dos integrantes da atual Mesa Diretora, não compromete o exercício regular das atividades legislativas durante o biênio 2025/2026 e não determina a realização imediata de novo pleito. Cumpre destacar que, diferentemente da pretensão liminar originariamente submetida ao Juízo de primeiro grau, os agravantes delimitaram o pedido de tutela recursal à suspensão dos efeitos futuros da eleição impugnada, sem postular, neste momento, a anulação definitiva do ato ou a investidura de quaisquer parlamentares nos cargos diretivos. Essa delimitação é relevante para o exame da proporcionalidade da medida. Assim, a suspensão provisória dos efeitos da eleição constitui providência menos gravosa do que a imediata determinação de realização de novo pleito, permitindo preservar a situação institucional existente até que sejam apresentados os documentos necessários ao esclarecimento da controvérsia. Ademais, caso os elementos posteriormente juntados demonstrem a regularidade da convocação dos parlamentares, a medida poderá ser prontamente revista, restabelecendo-se os efeitos da eleição realizada em 22 de outubro de 2026. Encontra-se presente, portanto, a reversibilidade da providência, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido acessório de exercício interino da Presidência da Câmara Municipal a partir de 1º de janeiro de 2027, verifica-se que o art. 16, inciso VI, do Regimento Interno estabelece: VI - não se efetivando a eleição do Presidente, assumirá o exercício interino de Presidente da Câmara Municipal o Vereador mais idoso. A disciplina regimental evidencia a preocupação com a continuidade do funcionamento da Casa Legislativa nas hipóteses em que não se encontre regularmente constituída a sua direção. Entretanto, considerando que a atual Mesa Diretora permanece regularmente investida até o encerramento do biênio 2025/2026, bem como que o Juízo de origem já determinou a requisição da Resolução n.º 002/2021 e das alterações regimentais pertinentes, reputo prematura, neste momento, a definição judicial de eventual regime de interinidade a partir de janeiro de 2027. Isso porque a necessidade de adoção dessa providência dependerá da subsistência da suspensão ora determinada, da inexistência de Mesa Diretora regularmente investida para o novo biênio e da confirmação da disciplina regimental aplicável. Assim, a questão deverá ser examinada oportunamente, antes do término do mandato da atual Mesa Diretora, caso ainda subsistam os efeitos da presente decisão e não tenha sido solucionada a controvérsia, de modo a evitar eventual descontinuidade institucional, sem indevida prorrogação dos mandatos dos atuais dirigentes. Por fim, ressalto que a presente decisão possui natureza estritamente provisória, não importando reconhecimento definitivo da nulidade do Edital n.º 01/2026 ou da eleição realizada em 22 de outubro de 2026, tampouco pronunciamento conclusivo acerca da validade da convocação eletrônica, da antecipação do pleito ou da elegibilidade dos parlamentares eleitos. Tais questões deverão ser examinadas após a formação do contraditório e a apresentação dos documentos requisitados pelo Juízo de origem, permanecendo hígidas as demais determinações constantes da decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, para: a) SUSPENDER, provisoriamente, os efeitos futuros do Edital de Convocação n.º 01/2026 e da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibateguara, realizada em 22 de outubro de 2026, exclusivamente quanto à investidura e ao exercício dos cargos diretivos referentes ao biênio 2027/2028, obstando-se a posse automática dos parlamentares eleitos, prevista para 1º de janeiro de 2027, enquanto subsistir a presente decisão; b) ASSEGURAR a manutenção do regular funcionamento da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibateguara, referente ao biênio 2025/2026, até o término do respectivo mandato, vedada a interpretação da presente decisão como autorização para sua prorrogação; c) MANTER integralmente as demais determinações constantes da decisão agravada, especialmente aquelas relativas à requisição dos documentos pertinentes à eleição, à preservação dos registros físicos e eletrônicos, à prestação das informações pela autoridade impetrada e à integração dos litisconsortes passivos necessários ao feito originário; Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem o inteiro teor desta decisão, para ciência e cumprimento, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se, igualmente, ao Presidente da Câmara Municipal de Ibateguara, para imediato conhecimento e cumprimento da presente determinação. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a necessidade de intimação pessoal daqueles que não possuam advogado constituído nos autos. Dê-se ciência aos órgãos de representação judicial do Município de Ibateguara e da Câmara Municipal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação, nos termos do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da controvérsia e o disposto no art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Maceió, 12 de novembro de 2026. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto Relator'
11/11/2026 Concluso ao Relator
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Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

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