Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700461-23.2017.8.02.0027

Foro de Passo de Camaragibe

Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe

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Impetrante:	Rodrigo Monteiro de Alcantara
Paciente:	Gedival Silva Lins
Impetrado:	Juiz de Direito da Comarca de Passo de Camaragibe

Impetrante:	Rodrigo Monteiro de Alcantara
Impetrante:	Thyago Bezerra Sampaio
Paciente:	Gedival Silva Lins
Impetrante:	Gelson Luiz da Rocha Barros Palmeira
Impetrado:	Juiz de Direito da Comarca de Passo de Camaragibe

Data		Movimento
10/04/2019		Arquivado Definitivamente
10/04/2019		Certidão Emitida CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que houvesse manifestação das partes. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.
25/02/2019		Publicado
25/02/2019		Certidão Emitida Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 25/02/2019, às págs. 159/186, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 26/02/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
22/02/2019		Vista / Intimação à PGJ
10/04/2019		Arquivado Definitivamente
10/04/2019		Certidão Emitida CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que houvesse manifestação das partes. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.
25/02/2019		Publicado
25/02/2019		Certidão Emitida Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 25/02/2019, às págs. 159/186, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 26/02/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
22/02/2019		Vista / Intimação à PGJ
21/02/2019		Juntada de Documento
21/02/2019		Conhecido o recurso de Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, tombado sob o nº 0800194-66.2018.8.02.9002, impetrado por Gelson Luiz da Rocha Palmeira e outros, em favor de Gedival Silva Lins, contra ato do Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Passo do Camaragibe. Acordam os componentes da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do writ para, no mérito, conceder a ordem impetrada, confirmando a liminar proferida às fls. 427/429, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores constantes na certidão. Maceió, 20 de fevereiro de 2019. Des. Washington Luiz Damasceno Freitas Relator
20/02/2019		Certidão Emitida Certifico que o Câmara Criminal, na sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: À unanimidade de votos, a ordem de habeas corpus foi conhecida para concedê-la em definitivo, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Relator.
20/02/2019		Processo Julgado À unanimidade de votos, a ordem de habeas corpus foi conhecida para concedê-la em definitivo, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Relator.
15/02/2019		Inclusão em pauta Para 20/02/2019
15/02/2019		Processo para a Mesa
23/11/2018		Concluso ao Relator
23/11/2018		Certidão Emitida Junto aos presentes autos o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e os faço conclusos nesta data ao Excelentíssimo Senhor Des. Washington Luiz D. Freitas - Relator.
23/11/2018		Volta da PGJ
20/11/2018		Parecer do MP Procurador: Eduardo Tavares Mendes Manifestação sem parecer exarado
20/11/2018		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.18.09512912-7 Tipo da Petição: Parecer Data: 20/11/2018 10:54
16/11/2018		Certidão Emitida
05/11/2018		Vista / Intimação à PGJ
29/08/2018		Certidão Emitida CERTIFICO que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas em 29/08/2018 a Decisão de páginas 427-429 e considerada publicada em 30/08/2018, nos termos do Artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 29 de agosto de 2018 Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários José Mozart Lopes Fereira Assessor Técnico
28/08/2018		Encaminhado à Secretaria
28/08/2018		Juntada de Informações
28/08/2018		Termo de Distribuição Emitido Os autos foram distribuídos por Dependência, conforme informação de página 438, para o relator Des. Washington Luiz D. Freitas. REMESSA Faço remessa dos presentes autos à Secretaria da Câmara Criminal, contendo 439 páginas, para as providências cabíveis.
28/08/2018		Processo Redistribuído por Dependência Informação de página 438. Órgão Julgador: 3 - Câmara Criminal Relator: 36 - Des. Washington Luiz D. Freitas
28/08/2018		Processo Redistribuído Antigo órgão julgador: Tribunal Plantonista Antigo relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
28/08/2018		Certidão Emitida INFORMAMOS a Vossa Excelência, para os devidos fins, que o ESTUDO AUTOMÁTICO realizado pelo Sistema de Automação do Judiciário - SAJ/SG5 ENCONTROU OS SEGUINTES PROCESSOS SUSPEITOS DE PREVENÇÃO: Habeas Corpus n. 0805106-83.2017.8.02.0000 (0700461-23.2017.8.02.0027); Habeas Corpus n. 0803251-35.2018.8.02.0000 (0700461-23.2017.8.02.0027).
28/08/2018		Recebimento do Processo entre Foros
28/08/2018		Redistribuído Processo entre Foros Redistribuição entre instalações - Encaminhamento. Foro destino: Tribunal de Justiça
27/08/2018		Juntada de Documento
27/08/2018		Juntada de Documento
26/08/2018		Juntada de Documento
26/08/2018		Juntada de Documento
26/08/2018		Alvará Expedido 0800194-66.2018.8.02.9002 Habeas Corpus Impetrante: Rodrigo Monteiro de AlcantaraImpetrante: Thyago Bezerra SampaioPaciente: Gedival Silva LinsImpetrante: Gelson Luiz da Rocha Barros PalmeiraImpetrado: Juiz de Direito da Comarca de Passo de Camaragibe O Excelentíssimo Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência, na forma da lei etc... MANDA ao Senhor Diretor do Presídio do Agreste em Alagoas do Município de Girau do Ponciano, ou a quem suas vezes fizer, que liberte incontinenti Gedival Silva Lins, brasileiro, alagoano, filho de Genival dos Santos Silva e Betânia dos Santos Lins Silva, nascido em 26-11-1991, RG n. 32062001 SEDS/AL, CPF n. 089.847.134-65, residente e domiciliado no Loteamento São José, s/n, centro, Passo de Camaragibe - AL, se por algum outro motivo não estiver preso, em virtude desta Presidência haver deferido a liminar pretendida para determinar a imediata soltura do paciente Gedival Silva Lins, com a imposição das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; e, b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do juízo. CUMPRA-SE. Eu, Cícera Cristina Lima de Araújo Bandeira, o fiz digitar. Maceió, 26 de agosto de 2018. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Plantonista
26/08/2018		Concedida a Medida Liminar DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N.º__________ /2018 GVIP. (PLANTÃO JUDICIÁRIO) 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Gelson Luiz da Rocha Palmeira e outros, em favor de Gedival Silva Lins, preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, no dia 24/10/2017. 2. Em seguida, os impetrantes narraram que, em 24/08/2018, o paciente foi condenado pelo juízo de primeiro grau pelos citados crimes a pena definitiva de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além da pena de multa no valor de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em regime semiaberto. 3. Mais adiante, relataram que, ainda na sentença, o juiz de primeiro grau revogou a prisão preventiva imposta ao paciente e concedeu o direito de recorrer em liberdade, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. 4. Por sua vez, a defesa consignou que, apesar de determinada na sentença a expedição do competente alvará de soltura, este ainda não teria sido confeccionado e cumprido, fato que configura, para os impetrantes, nítido constrangimento ilegal. 5. Desse modo, requereram a concessão da Ordem, a fim de que o paciente seja colocado em liberdade imediatamente. 6. Juntaram os documentos de fls. 08/425. É o relatório. Fundamento e decido. 7. Conforme relatado, o paciente Gedival Silva Lins teve sua liberdade concedida pela magistrada da Comarca de Passo do Camaragibe, condicionada ao cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, porém, o feito encontra-se no aguardo da expedição do competente alvará de soltura, mesmo tendo o juízo a quo, no dia 21/08/2018, determinado a sua confecção. 8. Tomando por base os fatos e os argumentos declinados pelo impetrante (teoria da asserção), entendo justificada a atuação excepcional durante o plantão judiciário, razão pela qual conheço o presente remédio heróico, passando, portanto, a analisar o pedido liminar. 9. De fato, têm razão os impetrantes, já que a prisão do paciente perdura desde o dia 24/08/2018, data da publicação da sentença, sem que o alvará de soltura tenha sido expedido, fato que configura a existência de nítido constrangimento ilegal. 10. Diante das razões expostas no pleito defensivo, defiro o pedido, por visualizar, em análise detida dos autos do presente Habeas Corpus, a ocorrência de flagrante cerceamento ao direito de locomação do paciente. 11. Assim, determino a expedição imediata de Alvará de Soltura em favor de Gedival Silva Lins, que deve ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. 12. Atente-se para o fato de que devem ser observadas as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de primeiro grau, quais sejam: a) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; e, b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do juízo. 13. Distribuam-se os autos, incontinenti, após o retorno do expediente judicial no dia 28 de agosto de 2018 (terça-feira). 14. Notifique(m)-se, via ferramenta no Sistema de Automação da Justiça, a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s), dando-a(s) ciência da presente decisão, bem como informando-a(s) do prazo de 72 (setenta e duas) horas para que sejam prestadas as informações que entender(em) necessárias, devendo o feito aguardar na Secretaria da Câmara Criminal. 15. Escoado o prazo supra, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que ofereça parecer em igual prazo. 16. Publique-se. Se necessário, utilize-se essa decisão como mandado/ofício. 17. Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos. Maceió/AL, 26 de agosto de 2018. Desembargador CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência
26/08/2018		Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly - Plantonista Maceió, 25 de agosto de 2018 Jairo Ferreira Costa - Oficial de Justiça
25/08/2018		Concluso Plantão
25/08/2018		Processo Distribuído Por Competência Exclusiva Plantão Judicial Órgão Julgador: 2 - Tribunal Plantonista Relator: 11270 - Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
25/08/2018		Processo Cadastrado Distribuição Plantonista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/11/2018	Parecer

Participação	Magistrado

Relator	Des. Washington Luiz D. Freitas
2º Julgador	Des. Sebastião Costa Filho
3º Julgador	Des. José Carlos Malta Marques
4º Julgador	Des. João Luiz Azevedo Lessa

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/02/2019

Julgado

À unanimidade de votos, a ordem de habeas corpus foi conhecida para concedê-la em definitivo, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Relator.