Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003517-62.2012.8.02.0001 (Principal)

Foro de Maceió

3ª Vara Criminal da Capital

Carlos Henrique Pita Duarte

-

Apelante:	Welisson Deyvisson Costa da Silva Defensor P:  João Fiorillo de Souza   Defensor P:  Bernardo Salomãoni Eulálio de Souza   Defensor P:  Luciana de Almeida Melo   Defensor P:  Welber Queiroz Barboza
Apelado:	Ministério Público

Data		Movimento
12/07/2019		Certidão de Envio ao 1º Grau Faço remessa dos presentes autos à Origem.
12/07/2019		Baixa Definitiva
12/07/2019		Certidão Emitida Certifico para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem que fossem interpostos recursos ao v. Acórdão, e faço baixar estes autos ao Exmo(a). Juiz(a). de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital.
03/06/2019		Certidão Emitida
24/05/2019		Publicado
12/07/2019		Certidão de Envio ao 1º Grau Faço remessa dos presentes autos à Origem.
12/07/2019		Baixa Definitiva
12/07/2019		Certidão Emitida Certifico para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem que fossem interpostos recursos ao v. Acórdão, e faço baixar estes autos ao Exmo(a). Juiz(a). de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital.
03/06/2019		Certidão Emitida
24/05/2019		Publicado
24/05/2019		Certidão Emitida Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 24/05/2019, às págs. 155/173, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 27/05/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
23/05/2019		Vista / Intimação à PGJ
23/05/2019		Vista à Defensoria Pública
23/05/2019		Conhecido o recurso de Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Criminal nº 0003517-62.2012.8.02.0001, interposta por Welisson Deyvisson Costa da Silva, por meio da Defensoria Pública, na qual figura como apelado o Ministério Público. Acordam os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os excelentíssimos desembargadores constantes na certidão. Maceió, 22 de maio de 2019. Des. Washington Luiz D. Freitas Relator
22/05/2019		Certidão Emitida Certifico que o Câmara Criminal, na sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: Acordam os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
22/05/2019		Processo Julgado Acordam os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
17/05/2019		Certidão Emitida Certifico, para os devidos fins, que em virtude das férias do Des. Sebastião Costa Filho e Des. José Carlos Malta Marques, o Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly foi convocado para compor o quórum da Câmara Criminal, na sessão ordinária a ser realizada em 22/05/2019, com base no §2º., do art. 30 do RITJ.
13/05/2019		Certidão Emitida Certifico que o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 22 de maio de 2019, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 13 de maio de 2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça.
13/05/2019		Publicado
10/05/2019		Inclusão em pauta Para 22/05/2019
08/05/2019		Solicitação de dia para Julgamento - Revisor 1. Concordo com o relatório. 2. Peço dia para julgamento.
07/05/2019		Concluso ao Revisor
07/05/2019		Certidão Emitida Nesta data, faço remessa destes autos ao Des. Sebastião Costa Filho- Revisor.
06/05/2019		Relatório RELATÓRIO 1 - Trata-se de recurso de Apelação Criminal tombada sob o nº 0003517-62.2012.8.02.0001, interposta por Welisson Deyvison Costa da Silva, por meio da Defensoria Pública, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, a qual condenou o apelante como incurso nas penas do art. 157, §2º, I e II (roubo majorado pela utilização de arma de fogo e concurso de agente), c/c o art. 71 (continuidade delitiva), ambos do CP, fixando pena de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pena pecuniária de 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (fls. 364/370). 2 Nas razões do recurso (fls. 417/424), a Defesa alegou que a acusação não logrou demonstrar que houve a utilização de arma de fogo. Alertou que a utilização de simulacros não autorizariam a incidência da causa de aumento de pena, sendo ônus da acusação a prova da aptidão da arma para efetuar disparos. Pugnou pelo afastamento da majorante. 3 - Em contrarrazões (fls. 431/438), o Ministério Público de primeiro grau defendeu a manutenção da sentença em todos os seus termos. Ressaltou que a arma foi apreendida e estava com a numeração suprimida e com duas munições, ademais, que a incidência da majorante prescindia da apreensão e perícia da arma. 4 - A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 443/444, ratificando os termos das contrarrazões, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 5 - É o relatório. Remetam-se os autos ao Desembargador revisor. Maceió, 06 de maio de 2019. Des. Washington Luiz D. Freitas Relator
26/04/2019		Concluso ao Relator
26/04/2019		Certidão Emitida Junto aos presentes autos o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e os faço conclusos nesta data ao Excelentíssimo Senhor Des. Washington Luiz D. Freitas - Relator.
25/04/2019		Parecer do MP Procurador: Dilmar Lopes Camerino Manifestação sem parecer exarado
25/04/2019		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.19.09504894-2 Tipo da Petição: Parecer Data: 25/04/2019 13:26
15/04/2019		Certidão Emitida
04/04/2019		Vista / Intimação à PGJ
03/04/2019		Solicitação de envio à PGJ ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Maceió, 03 de abril de 2019. Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete
03/04/2019		Concluso ao Relator
03/04/2019		Termo de Distribuição Emitido
03/04/2019		Processo Distribuído por Sorteio Nada consta. Órgão Julgador: 3 - Câmara Criminal Relator: 36 - Des. Washington Luiz D. Freitas
03/04/2019		Processo Cadastrado DAAJUC
27/03/2019		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Maceió Vara de origem: 3ª Vara Criminal da Capital

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/04/2019	Parecer

Participação	Magistrado

Relator	Des. Washington Luiz D. Freitas
2º Julgador	Des. João Luiz Azevedo Lessa
3º Julgador	Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/05/2019

Julgado

Acordam os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.