Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700129-84.2018.8.02.0071

Foro de Penedo

4ª Vara Criminal de Penedo

André Luiz Parizio Maia Paiva

-

Impetrante:	Gabriel de Carvalho Andrade
Paciente:	Bruno Henrique Batista Santos
Impetrado:	Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Penedo

Data		Movimento
05/04/2019		Arquivado Definitivamente
05/04/2019		Certidão Emitida CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que houvesse manifestação das partes. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.
25/02/2019		Publicado
25/02/2019		Certidão Emitida Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 25/02/2019, às págs. 159/186, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 26/02/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
22/02/2019		Vista / Intimação à PGJ
05/04/2019		Arquivado Definitivamente
05/04/2019		Certidão Emitida CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que houvesse manifestação das partes. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.
25/02/2019		Publicado
25/02/2019		Certidão Emitida Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 25/02/2019, às págs. 159/186, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 26/02/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
22/02/2019		Vista / Intimação à PGJ
21/02/2019		Juntada de Documento
21/02/2019		Denegado o Habeas Corpus Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, tombado sob o nº 0806898-38.2018.8.02.0000, impetrado por Gabriel de Carvalho Andrade, em favor de Bruno Henrique Batista Santos, contra ato decisório do magistrado da 4ª Vara criminal da Comarca de Penedo. ACORDAM os componentes da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, em conhecer do writ para, no mérito, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão. Maceió, 20 de fevereiro de 2019. Des. Washington Luiz D. Freitas Relator
20/02/2019		Certidão Emitida Certifico que o Câmara Criminal, na sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: À unanimidade de votos, a ordem de habeas corpus foi conhecida para denegá-la, nos termos do voto do Relator.
20/02/2019		Processo Julgado À unanimidade de votos, a ordem de habeas corpus foi conhecida para denegá-la, nos termos do voto do Relator.
15/02/2019		Inclusão em pauta Para 20/02/2019
15/02/2019		Processo para a Mesa
21/01/2019		Concluso ao Relator
21/01/2019		Certidão Emitida Junto aos presentes autos o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e os faço conclusos nesta data ao Excelentíssimo Senhor Des. Washington Luiz D. Freitas - Relator.
21/01/2019		Volta da PGJ
18/01/2019		Parecer do MP Procurador: Sérgio Amaral Scala Manifestação sem parecer exarado
18/01/2019		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.19.09500615-8 Tipo da Petição: Parecer Data: 18/01/2019 19:00
16/01/2019		Vista / Intimação à PGJ
14/01/2019		Publicado
11/01/2019		Encaminhado Pedido de Informações
11/01/2019		Certidão de Envio ao 1º Grau CERTIDÃO DE ENVIO DE PROCESSO AO 1º GRAU Faço remessa dos presentes autos à 4ª Vara Criminal de Penedo. Maceió, 11 de janeiro de 2019. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) da Câmara Criminal
11/01/2019		Certidão Emitida Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 11/01/2019, o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.
11/01/2019		Publicado 11/01/2019
10/01/2019		Não Concedida a Medida Liminar DECISÃO Tratam os autos em apreço de habeas corpus com pedido de liminar, tombado sob o n.º 0806898-38.2018.8.02.0000, impetrado por Gabriel de Carvalho Andrade, em favor de Bruno Henrique Batista Santos, contra ato decisório do magistrado da 4ª Vara criminal da Comarca de Penedo, referente à ação penal dos autos singulares de nº 0700129-84.2018.8.02.0071. Segundo consta na peça inaugural, o paciente fora flagranteado no dia 26/12/2018, cometendo, supostamente, a conduta descrita nos arts. 33 da lei 11.343/06 e 180 do Código Penal, que tratam dos crimes de tráfico de drogas e receptação, tendo o magistrado plantonista convertido sua prisão em preventiva. Narra o impetrante que a imputação feita ao paciente é equivocada, visto que, a conduta teria sido praticada pelo outro réu do processo e que, o ora paciente estava tão somente pegando uma carona quando foram abordados pelo Sr. Hugo Rafael da Silva, o qual conduziu os flagranteados até a autoridade policial. Argumenta que inexistem os requisitos necessários para decretação do cárcere cautelar, visto que o magistrado singular se baseou apenas na gravidade da conduta e no fato de que o réu responde a outro processo criminal para fundamentar seu decisum. Ressaltou que o paciente é réu primário, portador de bons antecedentes, possui residência fixa, é casado, tem um filha de 3 meses de idade, já trabalhou com a CTPS anotada, atualmente encontra-se desempregado e trabalha de forma autônomo fazendo serviços de mecânica em motos. Por fim, pontuou que as medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes e adequadas nesse momento processual, requerendo liminarmente a revogação do cárcere em comento, para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade. No mérito, pugnou pela confirmação da ordem. É o relatório, no essencial. Decido. O caso em debate trata, em suma, da insurgência do impetrante quanto à decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que, esta não teria indicado fatos concretos e reais aptos a autorizar a manutenção da segregação cautelar. Pois bem. Da compulsão dos autos, ao menos nesse momento processual, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora a ensejar o deferimento do pedido liminar. Depreende-se dos autos que o paciente e o outro réu foram flagranteados em posse do entorpecente, utilizando uma motocicleta proveniente de roubo. Antes de adentrar nas alegações defensivas, necessário se faz a análise do cabimento da prisão preventiva, nos termos do Código de Processo Penal, conforme se infere: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Primeiramente, quanto a afirmação de que o paciente seria possuidor de predicados pessoais favoráveis, é uníssono entre os Tribunais Superiores que estes não possuem, por si só, o condão de afastar o agente do cárcere cautelar, devendo haver uma analise mais aprimorada de todo caso em concreto. Ademais, o fato de que a filha menor dependeria do pai para o sustento e subsistência não pode acarretar na revogação da segregação em comento sem que constem provas nos autos de que o paciente é o único que se encontra hábil para tanto, afinal é possível a existência de outro responsável legal apto a promover os cuidados necessários. Para instauração de um processo criminal com o intuito de averiguar o cometimento ou não de um crime, são necessários apenas indícios suficientes de autoria e não prova cabal desta. Desta forma, cabe ao magistrado a quo, por meio da instrução processual, analisar se, de fato, o crime foi praticado pelo ora paciente, não sendo cabível a apreciação deste ponto em sede de habeas corpus. Quanto a tese de que haveria ausência de fundamentação no decreto preventivo, em análise preliminar dos autos do processo originário, observo que se encontram presentes os necessários indícios de autoria, como também a prova da materialidade, ambos identificáveis através dos depoimentos colhidos na fase instrutoria (fls. 01/02 e 12/13) e ao auto de apresentação de apreensão (fl.06). Continuando a análise dos autos, tem-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, juntada às fls. 36/48, autos singulares, apontou a necessidade de resguardar a ordem pública. Vejamos trecho da decisão: [...] O artigo 312 do referido diploma legal elenca o que a Doutrina trata por fumus comissi delicti e periculum libertatis. O primeiro consubstancia-se na prova da materialidade e indícios de autoria do crime, o segundo nos riscos representados pela liberdade do acusado à ordem pública ou econômica, à aplicação da lei penal ou à conveniência da instrução criminal. O artigo 313 trata sobre os pressupostos da medida, que refletem as hipóteses de cabimento da Prisão Preventiva quando presentes os requisitos estipulados no artigo anterior. No limiar da presente, cumpre destacar que o caso em apreço amolda-se perfeitamente à hipótese de cabimento prevista no artigo 313, inciso I, do Diploma Legal supramencionado, vista a natureza dolosa dos crimes supostamente praticados e do quantum de pena aplicável em abstrato. Acerca do fumus comissi delicti, resta consubstanciado na prova da materialidade, ante as informações contidas nos autos de apresentação e apreensão e no laudo de constatação provisória de substância entorpecente e uma motocicleta, assim como nos veementes indícios de autoria evidenciados pela própria natureza flagrancial da prisão. No que tange ao periculum in libertatis, é notório que os crimes de tráfico de drogas e receptação indicam a periculosidade daqueles que o praticam, justificando a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. No caso em análise, é de se ver que os autuados restaram incursos nas tipificações dos delitos de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e receptação. Tais fatos tornam evidente que não se trata a situação em apreço, de prática criminosa circunstancial; sobretudo em razão do conjunto de pessoas envolvidas, e mais especialmente em razão da reincidência da pessoa de Bruno Henrique Batista Santos, vulgo "BRUNÃO", que Foi indiciado a poucos dias no processo n. 0700176-27.2018.8.02.0049, onde se denota o risco a ordem pública. As informações acostadas aos autos denotam atividade própria de grupo contumaz na prática delitiva, razão pela qual se impõe como medida de extrema necessidade a custódia cautelar dos autuados como forma de garantia do bem-estar social, por todos os fatos e fundamentos acima expostos. Ressalte-se, por fim, que a atividade criminosa relacionada ao tráfico de substância entorpecente demanda do poder público atenção especial e atuação positiva e imediata, por desvelar-se como origem de inúmeras outras práticas criminosas que a circundam e assolam a sociedade moderna, em grande parte fruto da dependência química e dos efeitos dela decorrentes. Deste modo, preenchidas as exigências legais, e atento ainda ao procedimento previsto no artigo 310 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos autuados VICTOR MICHEL DE LIMA FERREIRA e BRUNO HENRIQUE BATISTA SANTOS, a fim de garantir a ordem pública, com supedâneo no artigo 312 e 313, inciso I, do referido diploma legal. [...] (Grifos aditados) Pois bem. Desta feita, não há falar em ausência de fundamentação ou requisitos que autorizem o cárcere cautelar em comento, visto que a decisão proferida estaria corretamente embasada nas hipóteses previstas no art.312 do Código de Processo Penal, evidenciando o risco que a concessão da liberdade ao paciente neste momento processual traria a ordem pública diante da gravidade dos crimes cometidos e da afeição do acusado a pratica criminosa. Corroborando com o exposto, veja como vem decidindo os Tribunais Superiores em casos análogos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (200g de maconha) e na vivência delitiva do recorrente, pois responde a outro processo-crime por furto qualificado, além de atos infracionais anteriores por lesão corporal no contexto de violência doméstica e tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 102.943/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 103.237/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) Do exposto, observo que os requisitos que autorizaram o decreto cautelar encontram-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado e, em sendo assim, ao menos neste momento processual, concluo que inexiste constrangimento ilegal patente, sendo necessária a preservação da segregação do ora paciente. Por todo o exposto, indefiro o presente pedido liminar, por não vislumbrar a configuração dos requisitos legais. Cientifique-se ao Juízo impetrado sobre o inteiro teor da presente decisão, solicitando-lhe informações, com urgência, a serem prestadas no prazo de 72 (setenta e duas) horas, as quais deverão ser direcionadas à Secretaria da Câmara Criminal desta Corte. Após, conceda-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que emita parecer, devendo ser pontuado, à luz do princípio da celeridade processual, que a ausência de informações da autoridade coatora não inviabiliza o conhecimento, por parte do órgão ministerial, dos fatos relacionados ao presente habeas corpus, uma vez que é plenamente possível visualizar o inteiro teor processual através do acesso eletrônico aos autos de primeiro grau. Publique-se e cumpra-se. À Secretaria, para as providências. Maceió, 10 de janeiro de 2019. Des. Washington Luiz Damasceno Freitas Relator
07/01/2019		Concluso ao Relator
07/01/2019		Termo de Distribuição Emitido
07/01/2019		Processo Distribuído por Sorteio NADA CONSTA Órgão Julgador: 3 - Câmara Criminal Relator: 36 - Des. Washington Luiz D. Freitas
07/01/2019		Processo Cadastrado DAAJUC

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/01/2019	Parecer

Participação	Magistrado

Relator	Des. Washington Luiz D. Freitas
2º Julgador	Des. Sebastião Costa Filho
3º Julgador	Des. José Carlos Malta Marques
4º Julgador	Des. João Luiz Azevedo Lessa

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/02/2019

Julgado

À unanimidade de votos, a ordem de habeas corpus foi conhecida para denegá-la, nos termos do voto do Relator.