Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707514-25.2018.8.02.0058

Foro de Arapiraca

5ª Vara de Arapiraca / Criminal

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Impetrante:	Yago Vinicius Azevedo Silva
Paciente:	Erasmo Lopes dos Santos Neto
Impetrado:	Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Arapiraca/AL

Impetrante:	Yago Vinicius Azevedo Silva
Paciente:	Erasmo Lopes dos Santos Neto
Impetrante:	Aline Alves da Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Arapiraca/AL

Data		Movimento
05/04/2019		Arquivado Definitivamente
05/04/2019		Certidão Emitida CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que houvesse manifestação das partes. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.
25/02/2019		Vista / Intimação à PGJ
25/02/2019		Publicado
25/02/2019		Certidão Emitida Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 25/02/2019, às págs. 159/186, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 26/02/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
05/04/2019		Arquivado Definitivamente
05/04/2019		Certidão Emitida CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que houvesse manifestação das partes. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.
25/02/2019		Vista / Intimação à PGJ
25/02/2019		Publicado
25/02/2019		Certidão Emitida Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 25/02/2019, às págs. 159/186, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 26/02/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé.
22/02/2019		Juntada de Documento
20/02/2019		Prejudicado o recurso Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do presente Habeas Corpus para, no mérito, JULGÁ-LO PREJUDICADO em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal. É como voto. Maceió, 20 de fevereiro de 2019. Des. José Carlos Malta Marques Relator
20/02/2019		Certidão Emitida Certifico que o Câmara Criminal, na sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: À unanimidade de votos, a ordem de habeas corpus foi conhecida para julgá-la prejudicada, nos termos do voto do Relator.
20/02/2019		Processo Julgado À unanimidade de votos, a ordem de habeas corpus foi conhecida para julgá-la prejudicada, nos termos do voto do Relator.
15/02/2019		Inclusão em pauta Para 20/02/2019
15/02/2019		Processo para a Mesa
08/02/2019		Concluso ao Relator
08/02/2019		Certidão Emitida Habeas Corpus nº 0800245-83.2019.8.02.0000 JUNTADA E CONCLUSÃO Junto aos presentes autos o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e os faço conclusos nesta data ao Excelentíssimo Senhor Des. José Carlos Malta Marques - Relator. Maceió,8 de fevereiro de 2019. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) da Câmara Criminal
08/02/2019		Parecer do MP Procurador: Luiz Barbosa Carnaúba Manifestação sem parecer exarado
08/02/2019		Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.19.09501591-2 Tipo da Petição: Parecer Data: 08/02/2019 12:47
05/02/2019		Certidão Emitida
28/01/2019		Certidão Emitida Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 28/01/2019, o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.
25/01/2019		Vista / Intimação à PGJ
25/01/2019		Publicado
24/01/2019		Encaminhado Pedido de Informações
24/01/2019		Certidão de Envio ao 1º Grau CERTIDÃO DE ENVIO DE PROCESSO AO 1º GRAU Faço remessa dos presentes autos à 5ª Vara de Arapiraca / Criminal. Maceió, 24 de janeiro de 2019. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) da Câmara Criminal
24/01/2019		Não Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Yago Vinicius Azevedo Silva e Aline Alves da Silva, em favor de Erasmo Lopes dos Santos Neto, contra ato praticado pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Arapiraca. Narra a defesa, que no dia 22 de novembro de 2018, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de receptação e corrupção de menores, sendo esta convertida em prisão preventiva. Apontam os impetrantes, que não se encontram na decisão guerreada, os requisitos necessários para ensejar a decretação da prisão preventiva. Alegam ainda, que resta caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia. Por fim, pugnam pela concessão da ordem, e consequente expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido. A partir do manejo do Habeas Corpus, objetiva-se cessar constrições indevidas relacionadas à liberdade de locomoção. Com previsão no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, expurga a violência e a ameaça de violência ou coação praticados de forma ilegal ou com abuso de poder. De início, o deferimento do pedido de concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em habeas corpus representa medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nas situações em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e a urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado. Um dos fundamentos da impetração é a configuração de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento da peça acusatória. No ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável pela Colenda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal, está sedimentada no sentido de que a aferição deve ser realizada sob o prisma da razoabilidade. Além disso, convém mencionar que, para que haja excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, é necessário que ele exorbite a razoabilidade, de sorte que cada situação deve ser examinada de forma individual, ponderando-se as suas especificidades. Nesse aspecto, para que se chegue à conclusão de que, in casu, existe, ou não, uma ilegalidade decorrente de excesso de prazo, impõe-se a análise das peculiaridades do caso concreto, razão por que me convenço da imprescindibilidade da coleta de informações junto ao Juízo singular. Quanto à apontada ausência de requisitos para a decretação da segregação cautelar, não observo, numa análise perfunctória dos autos de primeiro grau, ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora. Verifica-se no decisum, que a prisão fora decretada motivada no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Vejamos: (...) O investigado Erasmo Lopes dos Santos Filho fora preso em flagrante em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal, visto que, foi encontrado em sua residência uma motocicleta Yamaha Factor YBR 125 E, placa OHF 6471 e peças de uma motocicleta Honda CG 150 vermelha, as quais tinham registros de roubo. (...) (...) a prisão preventiva que ora se decreta atende aos pressupostos gerais de cautelaridade, haja vista ser necessária, porquanto visa, sobretudo, a assegurara aplicação da lei penal (art. 282, I, CPP), ao tempo em que também é adequada (art.282, II, CPP), pois leva em conta a gravidade dos crimes, as circunstâncias concretas do fato delitivo e as condições pessoais do acusado até então existentes nos autos. (...) (...) o investigo Erasmo Lopes dos Santos Neto, respondeu quando menor de idade, o processo nº 0004199-45.2009.8.02.0058. Desta forma, a liberdade dos acusados revela-se temerária ou particularmente contrária à garantia da ordem pública. Em uma análise de verossimilhança, alcançada pela produção probatória já existente, é possível um juízo de prognose sobre as ações futuras do investigado, permitindo-se, nesta fase, a segregação preventiva para evitar novos delitos. A temeridade por tal previsão aumenta em face da reiteração de práticas criminosas. (...) Nessa linha, compulsando os autos, ao considerar o contexto fático e jurídico trazido em seu conjunto probatório, não me sinto seguro para, no momento, conceder a liminar requestada, razão pela qual entendo pela necessidade de buscar informações junto ao Juízo de Primeiro Grau, para produzir uma apreciação mais acurada dos argumentos da impetração. Para além, é certo que a doutrina majoritária, com vistas ao entendimento jurisprudencial, admite a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, tal medida somente pode ser admitida nos casos de extrema urgência, o que não ocorre, no momento. Por tais razões, resguardo-me a análise meritória do presente writ. Sendo assim, em cognição sumária, própria desta fase processual, NEGO A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, por não restarem presentes os requisitos à sua concessão, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, cabendo a esta relatoria se pronunciar, em sede de mérito, após o envio de informações do Juízo apontado como coator, bem como após a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Notifique-se o Juízo apontado como coator, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que sejam prestadas as informações que entender necessárias. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, voltando-me, conclusos, em seguida. Publique-se e Cumpra-se. À Secretaria, para as providências. Maceió, 24 de janeiro de 2019. Des. José Carlos Malta Marques Relator
21/01/2019		Concluso ao Relator
21/01/2019		Termo de Distribuição Emitido
21/01/2019		Processo Distribuído por Sorteio NADA CONSTA Órgão Julgador: 3 - Câmara Criminal Relator: 67 - Des. José Carlos Malta Marques
21/01/2019		Processo Cadastrado DAAJUC

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/02/2019	Parecer

Participação	Magistrado

Relator	Des. José Carlos Malta Marques
2º Julgador	Des. João Luiz Azevedo Lessa
3º Julgador	Des. Washington Luiz D. Freitas
4º Julgador	Des. Sebastião Costa Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/02/2019

Julgado

À unanimidade de votos, a ordem de habeas corpus foi conhecida para julgá-la prejudicada, nos termos do voto do Relator.