0802207-49.2016.8.02.0000
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
Ensino Fundamental e Médio
Seção
Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Estado de Alagoas
Procurador:  Francisco Malaquias de Almeida Júnior  
Procurador:  Roney Raimundo Leão Otilio  
Réu:  Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas
Procurador:  Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior  

Movimentações

Data Movimento
03/12/2020 Concluso ao Relator
03/12/2020 Certidão Emitida
CERTIDÃO/ ALTERAÇÃO DE RELATORIA
03/12/2020 Alterado Relator do Processo
Orgão Julgador Anterior: Tribunal Pleno Orgão Julgador Novo: Tribunal Pleno Relator Anterior: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Relator Novo: Des. Paulo Barros da Silva Lima Motivo da alteração: Em cumprimento ao desoacho de pág.186.
03/12/2020 Processo Redistribuído
Antigo órgão julgador: Tribunal Pleno Antigo relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
24/11/2020 Pedido de Redistribuição
D E S P A C H O 01. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, visando a declaração da incompatibilidade do teor da Lei nº 7.800/2016 com a Constituição do Estado de Alagoas. 02. Tendo em vista que o mesmo diploma normativo também foi alvo de impugnação, por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino - CONTEE (ADI 5537) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (ADI 5580), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, as quais foram distribuídas ao Ministro Luis Roberto Barroso, onde, inclusive, o mesmo proferiu decisão, no sentido de deferir a medida liminar, para determinar a suspensão da integralidade da Lei nº 7.800/2016 do Estado de Alagoas, determinei, em decisão de fl. 124 proferida em 29/03/2017 a suspensão do presente feito, com o envio dos autos à Secretaria Geral do Tribunal Pleno, a fim de que lá permaneçam, até que o julgamento de mérito das mencionadas Ações de Constitucionalidade ocorra. 03. Acontece que de acordo com o petitório atravessado pelo Estado de Alagoas à fl. 137 dos autos, colacionando a documentação de fls. 138/184, houve a comunicação de que o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento nas ADI's nº 5537, 5580 e 6038, enfrentando a matéria posta nesta demanda. 04. Ocorre que desde 04/01/2019 que ocupo o cargo de Corregedor Geral da Justiça do Poder Judiciário Alagoano, o que me impede de prosseguir na relatoria instrutória e decisória da presente ação, por força de norma regimental. 05. Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao sucessor da minha cadeira cível anteriormente ocupada, procedendo-se a baixa do meu nome da relatoria da ação. 06. Cumpra-se. Maceió, 24 de novembro de 2020. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador
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Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
06/12/2016 Petição
Manifestação da ALE/AL
30/01/2017 Petição
08/02/2017 Parecer
Parecer do MP/AL
22/10/2020 Petição Cível

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.