0000267-09.2019.8.02.0152 Em grau de recurso
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Indenização por Dano Moral
Foro
Juizado de São Miguel dos Campos
Vara
Juizado Especial de São Miguel dos Campos
Juiz
Vilma Renata Jatobá de Carvalho

Partes do processo

Autor  Josué Carvalho Nicácio
Réu  FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Advogada:  Thaís Mascarenhas Lima  

Movimentações

Data Movimento
26/05/2020 Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
23/05/2020 Ato Publicado
Relação :0091/2020 Data da Publicação: 25/05/2020 Número do Diário: 2591
21/05/2020 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Relação: 0091/2020 Teor do ato: DECISÃO Em que pese à disposição do Enunciado nº 166 do Fonaje, entendo que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), não subsiste, no rito dos juizados especiais, a sistemática do duplo grau de admissibilidade recursal vigente na égide do código anterior. Explico: A inovação legislativa tem por escopo, ao menos no âmbito do procedimento ordinário, evitar o retardo processual, advindo da sobreposição de análises sobre um mesmo objeto e da interposição de agravos de instrumento para destrancar o recurso inadimitido pelo juízo a quo. Nos juizados especiais, não há possibilidade de destrancar um recurso não admitido pelo juízo a quo pelas vias ordinárias em razão do não cabimento de agravo de instrumento. Tal condição sempre redundou em uma soberania processual das decisões de primeiro grau ou, no que é pior, na impetração de mandado de segurança para atingir tal desiderato. Ressalto que a Lei nº 9.099 é extremamente simplista no que pertine à regulação do trâmite recursal, limitando-se a consignar o prazo de interposição, a exigência de preparo com seu limite prazal e a possibilidade do juiz atribuir efeito suspensivo ao recurso que, em regra, somente possui efeito devolutivo. Parece-me, portanto, que as omissões da Lei nº 9.099, no que concerne ao trâmite do recurso inominado, traduz claro silêncio eloquente diante da regra de subsidiariedade contida no seu art. 92. Em outras palavras, a legislação especial não cuidou da questão de receptividade do recurso inominado pois já existia regramento definido no Código de Processo Civil apto a ser aplicado de forma subsidiária. Destarte, com a alteração trazida pelo §3º, do art. 1.010, do CPC/2015, é inevitável reconhecer que o juiz de primeiro grau, no âmbito dos juizados especiais, perdeu a competência para realizar juízo de admissibilidade do recurso inominado. A rigor, cabe à secretaria, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099, certificar se foi feito preparo dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas) e, em seguida, intimar o recorrido para oferecer resposta; após o qual, os autos serão remetidos à conclusão para que o juiz decida sobre a atribuição de efeito suspensivo. Assim, concluído o trâmite em primeiro grau, sem qualquer juízo de admissibilidade, o processo deve ser encaminhado à Turma Recursal, que, oportunamente, analisará os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso interposto. Tal interpretação, evita que eventual erro do juiz de primeiro grau quanto ao não recebimento do recurso reste blindado de qualquer insurgência, evitando a formação de coisa julgada em detrimento do direito ao contraditório. Ante o exposto, por não vislumbrar risco de dano irreparável, nos termos do artigo 43, da Lei n.º 9.099/95, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, ao passo que o encaminho à Turma Recursal apenas em seu efeito devolutivo. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Maceió(AL), 21 de maio de 2020 Helestron Silva da Costa Juiz de Direito Advogados(s): Thaís Mascarenhas Lima (OAB 10620/AL)
21/05/2020 Decisão Proferida
DECISÃO Em que pese à disposição do Enunciado nº 166 do Fonaje, entendo que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), não subsiste, no rito dos juizados especiais, a sistemática do duplo grau de admissibilidade recursal vigente na égide do código anterior. Explico: A inovação legislativa tem por escopo, ao menos no âmbito do procedimento ordinário, evitar o retardo processual, advindo da sobreposição de análises sobre um mesmo objeto e da interposição de agravos de instrumento para destrancar o recurso inadimitido pelo juízo a quo. Nos juizados especiais, não há possibilidade de destrancar um recurso não admitido pelo juízo a quo pelas vias ordinárias em razão do não cabimento de agravo de instrumento. Tal condição sempre redundou em uma soberania processual das decisões de primeiro grau ou, no que é pior, na impetração de mandado de segurança para atingir tal desiderato. Ressalto que a Lei nº 9.099 é extremamente simplista no que pertine à regulação do trâmite recursal, limitando-se a consignar o prazo de interposição, a exigência de preparo com seu limite prazal e a possibilidade do juiz atribuir efeito suspensivo ao recurso que, em regra, somente possui efeito devolutivo. Parece-me, portanto, que as omissões da Lei nº 9.099, no que concerne ao trâmite do recurso inominado, traduz claro silêncio eloquente diante da regra de subsidiariedade contida no seu art. 92. Em outras palavras, a legislação especial não cuidou da questão de receptividade do recurso inominado pois já existia regramento definido no Código de Processo Civil apto a ser aplicado de forma subsidiária. Destarte, com a alteração trazida pelo §3º, do art. 1.010, do CPC/2015, é inevitável reconhecer que o juiz de primeiro grau, no âmbito dos juizados especiais, perdeu a competência para realizar juízo de admissibilidade do recurso inominado. A rigor, cabe à secretaria, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099, certificar se foi feito preparo dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas) e, em seguida, intimar o recorrido para oferecer resposta; após o qual, os autos serão remetidos à conclusão para que o juiz decida sobre a atribuição de efeito suspensivo. Assim, concluído o trâmite em primeiro grau, sem qualquer juízo de admissibilidade, o processo deve ser encaminhado à Turma Recursal, que, oportunamente, analisará os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso interposto. Tal interpretação, evita que eventual erro do juiz de primeiro grau quanto ao não recebimento do recurso reste blindado de qualquer insurgência, evitando a formação de coisa julgada em detrimento do direito ao contraditório. Ante o exposto, por não vislumbrar risco de dano irreparável, nos termos do artigo 43, da Lei n.º 9.099/95, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, ao passo que o encaminho à Turma Recursal apenas em seu efeito devolutivo. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Maceió(AL), 21 de maio de 2020 Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
20/05/2020 Conclusos
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Petições diversas

Data Tipo
03/02/2020 Contestação
17/02/2020 Petição
18/03/2020 Recurso Inominado

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Data Audiência Situação Qt. Pessoas
04/02/2020 Conciliação, Instrução e Julgamento Realizada 1