Autor	Denise de Almeida Silva Advogado:  Denise de Almeida Silva
Réu	Latam Airlines Group S/A Advogado:  Fábio Rivelli

Data		Movimento
28/05/2019		Baixa Definitiva
28/05/2019		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
28/05/2019		Juntada de Documento
10/05/2019		Alvará Expedido Liberação de Valores
10/04/2019		Ato Publicado Relação :0108/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2321
28/05/2019		Baixa Definitiva
28/05/2019		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
28/05/2019		Juntada de Documento
10/05/2019		Alvará Expedido Liberação de Valores
10/04/2019		Ato Publicado Relação :0108/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2321
10/04/2019		Ato Publicado Relação :0108/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2321
09/04/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0108/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Expeça-se o competente Alvará, em favor da demandante, referente ao cumprimento de sentença (fls.62/67) conforme comprovante de pagamento constate às fls. 73/74. Cumpra-se. Publique-se. Intimações devidas. Maceió , 08 de abril de 2019. Silvana Lessa Omena Juíza de Direito em substituição Advogados(s): Denise de Almeida Silva (OAB 11785/AL), Fábio Rivelli (OAB 12640A/AL)
09/04/2019		Decisão Proferida Vistos, etc. Expeça-se o competente Alvará, em favor da demandante, referente ao cumprimento de sentença (fls.62/67) conforme comprovante de pagamento constate às fls. 73/74. Cumpra-se. Publique-se. Intimações devidas. Maceió , 08 de abril de 2019. Silvana Lessa Omena Juíza de Direito em substituição Vencimento: 16/04/2019
05/04/2019		Conclusos
04/04/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: 1JCM.19.70003023-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2019 18:07
21/03/2019		Ato Publicado Relação :0082/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2307
21/03/2019		Ato Publicado Relação :0082/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2307
20/03/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0082/2019 Teor do ato: Autos n° 0701823-28.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Denise de Almeida Silva Réu: Latam Airlines Group S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DENISE DE ALMEIRA SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentar defesa, a empresa demandada assim o fez, conforme se vê às fls. 42/54. Decido. Quanto a preliminar de carência da ação, tenho por não acolhê-la, visto que o cliente não pode ser compelido a sujeitar-se à mediação extrajudicial, por força de contrato de adesão assinado no momento da compra da passagem aérea, razão pela qual o demandante possui interesse de agir e não é carecedor de ação. Passo ao mérito. Analisando os autos, verifica-se que a demandante adquiriu passagem aérea da cidade de Rido de Janeiro/RJ para Maceió/AL, a ser utilizada no dia 12/11/2017, com horário de embarque previsto para ocorrer às 15 horas e 30 minutos. No entanto, o voo fora cancelado, sem prévio aviso à demandante, por suposta necessidade de manutenção emergencial e não programada na aeronave, a qual não ficara comprovada nos autos, causando diversos transtornos e constrangimentos à mesma, uma vez que teve que aguardar mais de 3 (três) horas dentro da aeronave até o cancelamento do vôo, para embarcar em outra aeronave da empresa demandada, no dia seguinte, alegando ter sido alocada num hotel precário, sem, no entanto, comprovado a precariedade do estabelecimento. Diante do exposto e apresentado, patentes os danos causados pela demandada à demandante, é imperioso reconhecer, na espécie, a responsabilidade civil da demandada, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposto: "Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.". Assim, verifica-se que o promovido agiu de forma negligente, cometendo erro grave, o qual vulnera a intangibilidade jurídica e atinge a personalidade da promovente, qualificando-se como fato gerador de ofensa à honra, dignidade, autoestima e decoro desta, de forma a legitimar a outorga em seu favor de uma compensação pecuniária, objetivando compensá-la pela dor que experimentou. Observado todo transtorno sofrido pela demandada ocasionado pela parte demandada, deve esta compensar aquela pelos danos morais que lhe impôs. Sabe-se que os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que exclusivamente moral, o qual consiste em lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, segundo lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103), quando há "agressão à dignidade humana", pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos sem o condão de fazer romper o equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, à guisa de exemplo, in verbis: DANO MORAL - Caracterização - Cancelamento de voo - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Elementos constantes dos autos que não permitem a majoração da referida quantia, a qual, acrescida de juros e atualização monetária, ultrapassa R$ 15.000,00 - Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 10180653320168260562 SP 1018065-33.2016.8.26.0562. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 20/07/2017. Julgamento: 20/07/2017. Relator: Paulo Pastore Filho) (grifei) ____________________________________ E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO À TITULO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.800,00. VALOR MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 08342188620158120001 MS 0834218-86.2015.8.12.0001. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento: 02/05/2017. Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins) (grifei) À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a parte demandante em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que a demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Por fim, resta patente que, na liquidação do julgado, nos termos do art. 944 do Código Civil, a fixação da indenização deve atender a sua função eminentemente compensatória, em razão do dano ocorrido, e não pedagógica (punitiva ou preventiva), em face do ato ilícito praticado. Assim, este Juízo entende que a indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, evitando uma liquidação incapaz de promover a reparação pelo prejuízo experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro nos art. 5º, V e X da CF/1988, os arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c os arts. 6º, VI e 14, § 1º, ambos do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada LATAM AIRLINES GROUP S/A a pagar à demandante o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, cancelando, sem justa motivação e comprovação, voo devidamente agendado e confirmado. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 20 de março de 2019. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito Advogados(s): Denise de Almeida Silva (OAB 11785/AL), Fábio Rivelli (OAB 12640A/AL)
20/03/2019		Julgado procedente o pedido Autos n° 0701823-28.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Denise de Almeida Silva Réu: Latam Airlines Group S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DENISE DE ALMEIRA SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentar defesa, a empresa demandada assim o fez, conforme se vê às fls. 42/54. Decido. Quanto a preliminar de carência da ação, tenho por não acolhê-la, visto que o cliente não pode ser compelido a sujeitar-se à mediação extrajudicial, por força de contrato de adesão assinado no momento da compra da passagem aérea, razão pela qual o demandante possui interesse de agir e não é carecedor de ação. Passo ao mérito. Analisando os autos, verifica-se que a demandante adquiriu passagem aérea da cidade de Rido de Janeiro/RJ para Maceió/AL, a ser utilizada no dia 12/11/2017, com horário de embarque previsto para ocorrer às 15 horas e 30 minutos. No entanto, o voo fora cancelado, sem prévio aviso à demandante, por suposta necessidade de manutenção emergencial e não programada na aeronave, a qual não ficara comprovada nos autos, causando diversos transtornos e constrangimentos à mesma, uma vez que teve que aguardar mais de 3 (três) horas dentro da aeronave até o cancelamento do vôo, para embarcar em outra aeronave da empresa demandada, no dia seguinte, alegando ter sido alocada num hotel precário, sem, no entanto, comprovado a precariedade do estabelecimento. Diante do exposto e apresentado, patentes os danos causados pela demandada à demandante, é imperioso reconhecer, na espécie, a responsabilidade civil da demandada, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposto: "Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.". Assim, verifica-se que o promovido agiu de forma negligente, cometendo erro grave, o qual vulnera a intangibilidade jurídica e atinge a personalidade da promovente, qualificando-se como fato gerador de ofensa à honra, dignidade, autoestima e decoro desta, de forma a legitimar a outorga em seu favor de uma compensação pecuniária, objetivando compensá-la pela dor que experimentou. Observado todo transtorno sofrido pela demandada ocasionado pela parte demandada, deve esta compensar aquela pelos danos morais que lhe impôs. Sabe-se que os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que exclusivamente moral, o qual consiste em lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, segundo lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103), quando há "agressão à dignidade humana", pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos sem o condão de fazer romper o equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, à guisa de exemplo, in verbis: DANO MORAL - Caracterização - Cancelamento de voo - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Elementos constantes dos autos que não permitem a majoração da referida quantia, a qual, acrescida de juros e atualização monetária, ultrapassa R$ 15.000,00 - Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 10180653320168260562 SP 1018065-33.2016.8.26.0562. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 20/07/2017. Julgamento: 20/07/2017. Relator: Paulo Pastore Filho) (grifei) ____________________________________ E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO À TITULO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.800,00. VALOR MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 08342188620158120001 MS 0834218-86.2015.8.12.0001. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento: 02/05/2017. Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins) (grifei) À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a parte demandante em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que a demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Por fim, resta patente que, na liquidação do julgado, nos termos do art. 944 do Código Civil, a fixação da indenização deve atender a sua função eminentemente compensatória, em razão do dano ocorrido, e não pedagógica (punitiva ou preventiva), em face do ato ilícito praticado. Assim, este Juízo entende que a indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, evitando uma liquidação incapaz de promover a reparação pelo prejuízo experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro nos art. 5º, V e X da CF/1988, os arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c os arts. 6º, VI e 14, § 1º, ambos do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada LATAM AIRLINES GROUP S/A a pagar à demandante o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, cancelando, sem justa motivação e comprovação, voo devidamente agendado e confirmado. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 20 de março de 2019. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito Vencimento: 03/04/2019
20/03/2019		Conclusos
20/03/2019		Audiência Realizada
20/03/2019		Audiência Realizada Modelo - Genérico
19/03/2019		Juntada de Documentos Nº Protocolo: 1JCM.19.70002433-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/03/2019 17:42
15/03/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: 1JCM.19.70002282-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/03/2019 18:24
15/02/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 1JCM.19.70001320-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/02/2019 15:29
14/02/2019		Juntada de AR - Cumprido Em 14 de fevereiro de 2019 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR922877117TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0701823-28.2018.8.02.0091-0001, emitido para Latam Airlines Group S/A. Usuário:
01/02/2019		Ato Publicado Relação :0023/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2276
01/02/2019		Ato Publicado Relação :0023/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2276
31/01/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0023/2019 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação e Instrução, para o dia 20 de março de 2019, às 8 horas e 20 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Advogados(s): Denise de Almeida Silva (OAB 11785/AL)
29/01/2019		Carta Expedida AR DIGITAL - Carta de Citação Sem Liminar - Juizado
29/01/2019		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação e Instrução, para o dia 20 de março de 2019, às 8 horas e 20 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
07/11/2018		Audiência Designada Conciliação e Instrução Data: 20/03/2019 Hora 08:20 Local: Conciliação e Instrução 2 Situacão: Realizada
07/11/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/02/2019	Documentos Diversos
15/03/2019	Petição
19/03/2019	Contestação
04/04/2019	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
20/03/2019	Conciliação e Instrução	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.