Autora	Adriana Pereira dos Santos Advogada:  Kelly Morgana Ferreira Cordeiro
Réu	Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda ¿ Multimarcas Consór-cios Advogado:  Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm

Data		Movimento
11/12/2025		Arquivado Definitivamente
15/10/2025		Arquivado Definitivamente
15/10/2025		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
15/10/2025		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
30/09/2025		Ato Publicado Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
11/12/2025		Arquivado Definitivamente
15/10/2025		Arquivado Definitivamente
15/10/2025		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
15/10/2025		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
30/09/2025		Ato Publicado Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0426/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da FALTA DE INTERESSE DE AGIR da requerente quanto ao objeto da ação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,26 de setembro de 2025. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA), Kelly Morgana Ferreira Cordeiro (OAB 16500/AL)
28/09/2025		Extinto o processo por ausência das condições da ação Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da FALTA DE INTERESSE DE AGIR da requerente quanto ao objeto da ação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,26 de setembro de 2025. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Vencimento: 10/10/2025
23/09/2025		Concluso para Sentença
23/09/2025		Juntada de Documento
23/09/2025		Audiência Realizada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 23 (vinte e três) dias do mês de Setembro de 2025, às 09:30 horas, na audiência virtual, presente se encontrava este Conciliador Arthur Vinicius Almeida e Silva, bem como a parte demandante ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS, representada pela advogada KELLY MORGANA FERREIRA CORDEIRO OAB/AL nº 16500, e a parte demandada MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, representado pela advogada Jennifer Barbosa Chaves Mingote - OAB/MG - 135.42266 e pela preposta INGRID STEPHANE MEIRA SILVA - CPF 154.258.756-57. Aberta a audiência as partes não realizaram acordo, requerendo a parte autora o julgamento antecipado da lide, tendo em vista não ter mais provas a serem produzidas de sua parte. Adiante pugna a parte demandada pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, a qual será apreciado pelo M.M juiz a necessidade probante. Assim, segue o processo concluso para sentença de mérito ou eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Por fim, como nada mais houve, este conciliador encerrou a audiência, que depois de lido e achado conforme, segue esta ata com a concordância e ciência de todos com os termos deste termo. Eu, Arthur Vinicius Almeida e Silva, conciliador, que digitei e subscrevi. Arapiraca, AL, 23 de Setembro de 2025. Arthur Vinicius Almeida e Silva Conciliador
23/09/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.25.70100899-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 23/09/2025 09:16
08/08/2025		Ato Publicado Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
07/08/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0338/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. Assim, em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC). Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo! Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA), Kelly Morgana Ferreira Cordeiro (OAB 16500/AL)
07/08/2025		Reativação de Processo Baixado
07/08/2025		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. Assim, em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC). Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
07/08/2025		Audiência Designada Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 23/09/2025 Hora 09:30 Local: Sala 01- Conc./Instr/Julg Situacão: Realizada
07/08/2025		Certidão Juizado - Genérico
10/07/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.25.70071254-7 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 10/07/2025 15:35
01/07/2025		Arquivado Definitivamente
01/07/2025		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
01/07/2025		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que os autos retornaram da Turma Recursal, inexistindo requerimentos pendentes, expeça-se a certidão de Arquivamento e arquive-se os autos do presente processo.
01/07/2025		Certidão Juizado - Genérico
10/06/2025		Recebido recurso eletrônico
10/10/2023		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
03/10/2023		Ato Publicado Relação: 0400/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3398
02/10/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0400/2023 Teor do ato: DEFIRO o pedido de justiça gratuita e recebo o recurso no efeito devolutivo com fulcro no artigo 43 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a juntada de contrarrazões dentro do prazo legal, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA), Kelly Morgana Ferreira Cordeiro (OAB 16500AL/)
02/10/2023		Decisão Proferida DEFIRO o pedido de justiça gratuita e recebo o recurso no efeito devolutivo com fulcro no artigo 43 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a juntada de contrarrazões dentro do prazo legal, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.
28/09/2023		Conclusos
28/09/2023		Certidão Genérico
23/09/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.23.70080205-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/09/2023 16:00
14/09/2023		Ato Publicado Relação: 0373/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3385
13/09/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0373/2023 Teor do ato: DEFIRO o pedido de justiça gratuita e recebo o recurso no efeito devolutivo com fulcro no artigo 43 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não houve a juntada de contrarrazões dentro do prazo legal, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA), Kelly Morgana Ferreira Cordeiro (OAB 16500AL/)
13/09/2023		Decisão Proferida DEFIRO o pedido de justiça gratuita e recebo o recurso no efeito devolutivo com fulcro no artigo 43 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não houve a juntada de contrarrazões dentro do prazo legal, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.
01/09/2023		Conclusos
01/09/2023		Certidão Genérico
16/08/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.23.70067250-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 16/08/2023 10:29
01/08/2023		Ato Publicado Relação: 0308/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3356
31/07/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0308/2023 Teor do ato: SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. É cediço que os juizados especiais cíveis são competentes para julgamento de demandadas de menor complexidade e onerosidade, conforme explicitado no próprio diploma adjetivo (Lei 9.099/95). É cediço ainda que o teto correspondente ao valor das causas propostas frente aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é de 40 (quarenta) salários mínimos, quando há defensor constituído nos autos, na forma como ocorre na espécie (art. 3º, I). Não tendo observado os requisitos indispensáveis à propositura das ações que correm sob este rito, a parte autora ingressou com causa de valor R$ 339.786,00 (trezentos e trinta e nove mil setecentos e oitenta e seis reais), - retificação que faço, ex officio, com fulcro no art. 292, §3º do Código de Processo Civil correspondente ao valor do contrato que a parte autora deseja ver rescindido (R$ 324.786,00 (trezentos e vinte e quatro mil, setessentos e oitenta e seis reais), somado à monta pretendida a título de danos morais (R$ 15.000,00 - 15 mil reais), estando assim em patente dissonância com os limites impostos pela lei supramencionada. Colaciono a seguir a expressa norma dispositiva constante do diploma legal de regência. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Ora, o valor da causa não deve se limitar aos valores pretendidos a título indenizatório, devendo abarcar, também, o valor do imóvel, que é por excelência o valor do contrato que se pretende ver rescindido, não havendo que se falar em supressão do quantum para o fim da determinação deste, uma vez ainda que a parte controvertida do objeto da ação é justamente a totalidade do contrato rescindido, em razão do fato de que com eventual rescisão da avença a parte se furtaria do seu total cumprimento, devendo integrar o valor, portanto, o benefício econômico pretendido. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Concluo, nesta senda, que, com eventual determinação da entrega do bem objeto do contrato, o benefício econômico perseguido, somado ao quantum pleiteado a título de danos morais, ultrapassa o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, o que invariavelmente atrai a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda sub judice. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 3º da Lei dos Juizados Especiais, por ser incompetente o Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente causa, em razão do valor da ação exceder o teto financeiro correspondente ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca, 31 de julho de 2023. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA), Kelly Morgana Ferreira Cordeiro (OAB 16500/AL)
31/07/2023		Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. É cediço que os juizados especiais cíveis são competentes para julgamento de demandadas de menor complexidade e onerosidade, conforme explicitado no próprio diploma adjetivo (Lei 9.099/95). É cediço ainda que o teto correspondente ao valor das causas propostas frente aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é de 40 (quarenta) salários mínimos, quando há defensor constituído nos autos, na forma como ocorre na espécie (art. 3º, I). Não tendo observado os requisitos indispensáveis à propositura das ações que correm sob este rito, a parte autora ingressou com causa de valor R$ 339.786,00 (trezentos e trinta e nove mil setecentos e oitenta e seis reais), - retificação que faço, ex officio, com fulcro no art. 292, §3º do Código de Processo Civil correspondente ao valor do contrato que a parte autora deseja ver rescindido (R$ 324.786,00 (trezentos e vinte e quatro mil, setessentos e oitenta e seis reais), somado à monta pretendida a título de danos morais (R$ 15.000,00 - 15 mil reais), estando assim em patente dissonância com os limites impostos pela lei supramencionada. Colaciono a seguir a expressa norma dispositiva constante do diploma legal de regência. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Ora, o valor da causa não deve se limitar aos valores pretendidos a título indenizatório, devendo abarcar, também, o valor do imóvel, que é por excelência o valor do contrato que se pretende ver rescindido, não havendo que se falar em supressão do quantum para o fim da determinação deste, uma vez ainda que a parte controvertida do objeto da ação é justamente a totalidade do contrato rescindido, em razão do fato de que com eventual rescisão da avença a parte se furtaria do seu total cumprimento, devendo integrar o valor, portanto, o benefício econômico pretendido. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Concluo, nesta senda, que, com eventual determinação da entrega do bem objeto do contrato, o benefício econômico perseguido, somado ao quantum pleiteado a título de danos morais, ultrapassa o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, o que invariavelmente atrai a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda sub judice. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 3º da Lei dos Juizados Especiais, por ser incompetente o Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente causa, em razão do valor da ação exceder o teto financeiro correspondente ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca, 31 de julho de 2023. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Vencimento: 15/08/2023
04/07/2023		Conclusos
03/05/2023		Conclusos
03/05/2023		Juntada de Documento
03/05/2023		Audiência Realizada Audiência Genérico - Juizado Especial
28/04/2023		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WARA.23.70034602-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/04/2023 15:46
19/04/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.23.70031204-0 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 18/04/2023 10:43
27/03/2023		Juntada de AR - Cumprido Em 27 de março de 2023 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (BH816089926BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0702945-05.2023.8.02.0058-000001, emitido para Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda ¿ Multimarcas Consór-cios. Usuário:
15/03/2023		Ato Publicado Relação: 0105/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3263
14/03/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0105/2023 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 02 de maio de 2023, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC). Para o sistema de Videoconferência (Zoom preferencialmente - ou Whatsapp), requer-se a juntada aos autos os e-mails somente das pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp, através de peticionamento eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência. Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência. OBS; O LINK DA PARTICIPAÇÃO SERÁ ENVIADO NO DIA DA REALIZAÇÃO, EM MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. Advogados(s): Kelly Morgana Ferreira Cordeiro (OAB 16500/AL)
14/03/2023		Carta Expedida AR DIGITAL - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado
14/03/2023		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 02 de maio de 2023, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC). Para o sistema de Videoconferência (Zoom preferencialmente - ou Whatsapp), requer-se a juntada aos autos os e-mails somente das pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp, através de peticionamento eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência. Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência. OBS; O LINK DA PARTICIPAÇÃO SERÁ ENVIADO NO DIA DA REALIZAÇÃO, EM MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA.
13/03/2023		Audiência Designada Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 02/05/2023 Hora 09:00 Local: Sala 02- Conc./Instr/Julg Situacão: Realizada
13/03/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/04/2023	Manifestação do Autor
28/04/2023	Contestação
16/08/2023	Recurso Inominado
22/09/2023	Contrarrazões
10/07/2025	Pedido de Desarquivamento
23/09/2025	Documentos Diversos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/05/2023	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	1
23/09/2025	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/03/2023	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-
13/03/2023	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.