Documento	Número	Distrito policial	Município
Representação Criminal	Represt-52º DP	Delegacia da Comarca de Arapiraca	Arapiraca-AL
Inquérito Policial	142/10(17.09.10	Delegacia da Comarca de Arapiraca	Arapiraca-AL

Autor	Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Assistente:  Rita da Cássia Silva   Assistente:  Gabriel Lucio Silva
Indiciado	Caio César Born Muniz Garcia Advogado:  Lutero Gomes Beleza   Advogado:  Welton Roberto
Vítima	I. A. da S. Assistente:  Gabriel Lucio Silva
Testemunha	E. S. J.
Declarante	Maria Mônica da Silva

Autor	Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Assistente:  Rita da Cássia Silva   Assistente:  Gabriel Lucio Silva
Indiciado	Caio César Born Muniz Garcia Advogado:  Lutero Gomes Beleza   Advogado:  Welton Roberto
Vítima	I. A. da S. Assistente:  Gabriel Lucio Silva
Vítima	A. L. de O. M. Assistente:  Rita da Cássia Silva
Testemunha	E. S. J.
Testemunha	G. B. S. ".
Testemunha	J. A. dos S.
Declarante	Maria Mônica da Silva
Declarante	Allan Lúcio de Oliveira Magalhães
Declarante	César Ferreira Garcia
Testemunha	C. G. dos S.

Data		Movimento
16/04/2019		Ato Publicado Relação :0248/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2325
15/04/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0248/2019 Teor do ato: Levando-se em consideração que o Tribunal de Justiça de Alagoas conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, Negar-lhe Provimento, mantendo a sentença absolutória proferida às págs. 527/528 por este Juízo, e que tal decisum transitou em julgado, de acordo com a informação constante na certidão de pág. 672, adotem-se as providências de estilo para arquivar o presente feito, com a devida baixa na distribuição. Advogados(s): Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
15/04/2019		Arquivado Definitivamente
15/04/2019		Despacho de Mero Expediente Levando-se em consideração que o Tribunal de Justiça de Alagoas conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, Negar-lhe Provimento, mantendo a sentença absolutória proferida às págs. 527/528 por este Juízo, e que tal decisum transitou em julgado, de acordo com a informação constante na certidão de pág. 672, adotem-se as providências de estilo para arquivar o presente feito, com a devida baixa na distribuição.
15/04/2019		Conclusos
16/04/2019		Ato Publicado Relação :0248/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2325
15/04/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0248/2019 Teor do ato: Levando-se em consideração que o Tribunal de Justiça de Alagoas conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, Negar-lhe Provimento, mantendo a sentença absolutória proferida às págs. 527/528 por este Juízo, e que tal decisum transitou em julgado, de acordo com a informação constante na certidão de pág. 672, adotem-se as providências de estilo para arquivar o presente feito, com a devida baixa na distribuição. Advogados(s): Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
15/04/2019		Arquivado Definitivamente
15/04/2019		Despacho de Mero Expediente Levando-se em consideração que o Tribunal de Justiça de Alagoas conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, Negar-lhe Provimento, mantendo a sentença absolutória proferida às págs. 527/528 por este Juízo, e que tal decisum transitou em julgado, de acordo com a informação constante na certidão de pág. 672, adotem-se as providências de estilo para arquivar o presente feito, com a devida baixa na distribuição.
15/04/2019		Conclusos
11/04/2019		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 27/02/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER da apelação interposta para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Situação do provimento: Relator: Des. Sebastião Costa Filho
10/09/2018		Certidão de Devolução de Pedido de Diligência Certidão de Devolução de Pedido de Diligência
10/09/2018		Certidão Genérico
23/02/2018		Ato Publicado Relação :0092/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2051
22/02/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0092/2018 Teor do ato: Considerando a inércia da defesa do apelado Caio César Born Muniz Gárcia que, mesmo intimado (págs. 615/616), deixou de apresentar as contrarrazões recursais, determino a intimação pessoal do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado, para que apresente as contrarrazões recursais, sob pena de ser nomeado a Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Advogados(s): Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
22/02/2018		Despacho de Mero Expediente Considerando a inércia da defesa do apelado Caio César Born Muniz Gárcia que, mesmo intimado (págs. 615/616), deixou de apresentar as contrarrazões recursais, determino a intimação pessoal do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado, para que apresente as contrarrazões recursais, sob pena de ser nomeado a Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
16/02/2018		Conclusos
06/02/2018		Ato Publicado Relação :0058/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2041
05/02/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0058/2018 Teor do ato: DESPACHO Cumpra-se, conforme determinado às fls. 613.Arapiraca(AL), 05 de fevereiro de 2018.Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito Advogados(s): Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
05/02/2018		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Cumpra-se, conforme determinado às fls. 613.Arapiraca(AL), 05 de fevereiro de 2018.Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito
05/02/2018		Conclusos
05/02/2018		Conclusos
12/12/2017		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
12/11/2017		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
10/11/2017		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
01/11/2017		Conclusos
01/11/2017		Certidão Certidão de Decurso de Prazo
01/11/2017		Juntada de Documento
18/10/2017		Registro de Sentença
18/10/2017		Registro de Sentença
18/10/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0445/2017 Teor do ato: Despacho Genérico Advogados(s): Welton Roberto (OAB 5196/AL)
09/10/2017		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
06/10/2017		Conclusos
05/10/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARA.17.70021715-7 Tipo da Petição: Petição Data: 05/10/2017 11:52
28/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARA.17.80009817-6 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 28/09/2017 14:35
08/09/2017		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
08/09/2017		Juntada de Documento
06/09/2017		Juntada de Documento
06/09/2017		Termo Expedido 13 - Júri - Termo de Leitura da Sentença
05/09/2017		Recurso Interposto Seq.: 01 - Recurso em Sentido Estrito
01/09/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
28/08/2017		Julgado improcedente o pedido SENTENÇAVistos, etc.Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, em face de CAIO CESAR BORN MUNIZ GARCIA, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de homicídio, previsto no art. 121, caput, c/c Art. 14, II, do Código Penal Brasileiro.Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 10 de setembro de 2010, por volta das 20:30 horas, quando encontrava-se em sua residência, situada nesta Comarca, a vítima Igor Antônio da Silva foi atingida por golpes de arma branca desferidos pelo Denunciado CAIO CESAR BORN MUNIZ GARCIA, sofrendo os ferimentos descritos no Laudo do Exame de Corpo de Delito de fls. 152.Recebida a denuncia e após a instrução do processo, foi o denunciado pronunciado e submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sessão esta designada para o dia de hoje.Nesta, após os procedimentos pertinentes, foram submetidos os quesitos regularmente formulados à apreciação dos senhores jurados, que: por 04 (quatro) ou mais votos reconheceram que Igor Antônio da Silva foi vítima de golpes de arma branca, que causaram os ferimentos descritos nos autos; por 04 (quatro) ou mais votos entenderam que o réu CAIO CESAR BORN MUNIZ GARCIA foi o autor dos golpes de arma branca que feriram a vítima; por 04 (quatro) ou mais votos reconheceram que o crime só deixou de se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente; por 04 (quatro) ou mais votos absolveram o réu.Como se nota, os Jurados, em reunião e votação na sala secreta, absolveram o réu, por maioria de votos.ANTE O EXPOSTO e considerando que o Tribunal do Júri, soberano em suas decisões, decidiu que o réu CAIO CESAR BORN MUNIZ GARCIA, deve ser absolvido do crime a ele imputado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela acusação para absolver o réu, nos termos do Art. 386, VI, do CPP.Sentença publicada na Sessão do Júri.Intimadas as partes.Registre-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na Distribuição.Arapiraca,28 de agosto de 2017.Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito
28/08/2017		Conclusos
28/08/2017		Juntada de Mandado
28/08/2017		Juntada de Mandado
28/08/2017		Juntada de Mandado
26/08/2017		Vista ao MP - Portal Eletrônico
26/08/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
25/08/2017		Juntada de Mandado
25/08/2017		Juntada de Mandado
25/08/2017		Juntada de Mandado
24/08/2017		Juntada de Documento
24/08/2017		Juntada de Mandado
24/08/2017		Vista ao Ministério Público
24/08/2017		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
24/08/2017		Conclusos
23/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARA.17.70017843-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/08/2017 17:08
22/08/2017		Juntada de Documento
22/08/2017		Juntada de Documento
22/08/2017		Certidão Genérico
21/08/2017		Mandado devolvido Deixei de Intimar
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Mandado
11/08/2017		Mandado devolvido CERTIFICO, eu, Marcos Antonio Lira, Oficial(a) de Justiça deste Juízo, que, retificando e complementando a certidão anterior (fls. 425), leia-se: não realizei a intimação do Sr. Igor Antonio da Silva em virtude dele já não se encontrar naquele endereço, sendo desconhecido seu novo, ali residindo a Sra. Gilzélia Barbosa das Silva, há 06 (seis meses). O referido é verdade, dou fé.Arapiraca, 11 de agosto de 2017.Marcos Antonio Lira (2111) Oficial de Justiça
11/08/2017		Mandado devolvido dirigi-me ao endereço constante do referido mandado, e sendo aí, no dia 07/08/2017, às 08h35m, deixei de realizar a INTIMAÇÃO em virtude dele já não se encontrar naquele endereço. Ali reside a Sra. Gilzélia Barbosa da Silva, há 06 (seis) meses. O referido é verdade, dou fé.Arapiraca, 08 de agosto de 2017.Marcos Antonio Lira (2111) Oficial de Justiça
08/08/2017		Mandado devolvido Intimação de Partes
24/07/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARA.17.80007402-1 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 24/07/2017 13:42
19/07/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
19/07/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
18/07/2017		Juntada de Documento
18/07/2017		Juntada de Documento
18/07/2017		Vista ao MP - Portal Eletrônico
18/07/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
18/07/2017		Vista ao MP - Portal Eletrônico
18/07/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
18/07/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2017/013792-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2017 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
18/07/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2017/013791-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/08/2017 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
18/07/2017		Vista ao Ministério Público
18/07/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0283/2017 Teor do ato: RELATÓRIOO representante do Ministério Público nesta Comarca ofereceu denúncia contra CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA, brasileiro, alagoano, nascido aos 18 de dezembro de 1989, filho de César Ferreira Garcia e Maria de Fátima Born Muniz Garcia, residente e domiciliado na Rua São José, Ed. Alto dos Ares, apt° 201, bairro Alto do Cruzeiro, nesta cidade, pela possível prática do crime previsto nos artigos 121 c/c 14, II e 129 todos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 10 de setembro de 2010, Caio César Born Muniz Garcia tentou ceifar a vida de Igor Antônio Lúcio da Silva e ocasionou lesões corporais em Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, se utilizando de arma branca.Segundo o apurado pela autoridade policial, por volta das 20:30 horas do dia 10 de setembro de 2010, Igor Antônio estava no quintal de sua residência juntamente com seu amigo Allan Lúcio quando chegou Caio César que é filho do padrasto de Igor. Na ocasião em que Igor fora até a cozinha daquela residência Caio César o seguiu e sem discussão aparente o esfaqueou com diversos golpes de faca peixeira. Tal consumação delitiva de homicídio teria sido impedida por Allan Lúcio que, entrando em luta corporal com Caio César conseguiu desarmá-lo, restando lesionado. Contudo, o Indiciado na ânsia de atingir seu objetivo, teria se armado com outra faca e, novamente, Allan investiu na contenção do agressor solicitando ajuda ao vizinho por nome de Genivaldo. Recebida a denúncia, foi o acusado CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA, pessoalmente citado, conforme fls. 158/159, apresentando Resposta à Acusação como se vê às fls. 160/162.Ouvidos as testemunhas da acusação perante este Juízo como se verifica às fls. 193/202, as testemunhas de Defesa e o interrogatório do réu em audiências às fls. 204/209Em Alegações Finais, às fls 292/298, o representante do Ministério Público, requereu a pronúncia do acusado nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal em relação ao crime de tentativa de homicídio, previsto nos artigos 12, caput, c/c 14 ambos do Código Penal. Em relação ao crime de Lesão Corporal previsto no artigo 129 do CP, pugna o Ministério Público pela Extinção da Punibilidade do agente por incidência da decadência, devido à ausência de representação do ofendido durante o período previsto em lei, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Intimada a Assistente da Acusação para se manifestar em sede de Alegações Finais, esta pugnou pela pronúncia do Acusado por tentativa de homicídio, contudo, tal manifestação foi apresentada fora do prazo como se percebe às fls. 321/325.Por sua vez, a Defesa do acusado em suas Alegações Finais às fls. 315/319, requereu o reconhecimento da nulidade absoluta em face da ausência do Ministério Público na colheita de provas, e ainda, o reconhecimento da Extinção da Punibilidade em relação ao suposto crime de lesão corporal.Em Decisão proferida no dia 22 de agosto de 2016, o acusado foi Pronunciado pela prática do crime de Homicídio, em sua forma tentada, ao passo em que foi extinta sua punibilidade quanto o crime de Lesão Corporal.Considerando a inexistência de irregularidades a serem sanadas, designo o dia 28 de agosto de 2017, às 09:00h, no Auditório do Centro de Referência Integrado de Arapiraca, para o julgamento de CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA.O sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados e suplentes necessários que tiverem de servir na sessão far-se-á no dia 16 de agosto de 2017, às 09:00h, no Fórum da Sede, devendo ser intimados para o ato o Ministério público, a OAB, os Advogados de Defesa, bem como o Assistente de Acusação, na forma do art. 432 do CPP.Após o sorteio, expeça-se edital de convocação dos jurados que deverão servir na sessão periódica designada.Intimem-se os jurados, o Denunciado, seu Defensor, o Representante do Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes.Comunique-se.Demais providências legais e administrativas que se fizerem necessárias, inclusive expedição de ofício para a Presidência do Tribunal de Justiça, requerendo o fornecimento de alimentação para os participantes da sessão solene.Arapiraca , 12 de julho de 2017.Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito Advogados(s): Welton Roberto (OAB 5196/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
18/07/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2017/013783-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2017 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
17/07/2017		Decisão Proferida RELATÓRIOO representante do Ministério Público nesta Comarca ofereceu denúncia contra CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA, brasileiro, alagoano, nascido aos 18 de dezembro de 1989, filho de César Ferreira Garcia e Maria de Fátima Born Muniz Garcia, residente e domiciliado na Rua São José, Ed. Alto dos Ares, apt° 201, bairro Alto do Cruzeiro, nesta cidade, pela possível prática do crime previsto nos artigos 121 c/c 14, II e 129 todos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 10 de setembro de 2010, Caio César Born Muniz Garcia tentou ceifar a vida de Igor Antônio Lúcio da Silva e ocasionou lesões corporais em Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, se utilizando de arma branca.Segundo o apurado pela autoridade policial, por volta das 20:30 horas do dia 10 de setembro de 2010, Igor Antônio estava no quintal de sua residência juntamente com seu amigo Allan Lúcio quando chegou Caio César que é filho do padrasto de Igor. Na ocasião em que Igor fora até a cozinha daquela residência Caio César o seguiu e sem discussão aparente o esfaqueou com diversos golpes de faca peixeira. Tal consumação delitiva de homicídio teria sido impedida por Allan Lúcio que, entrando em luta corporal com Caio César conseguiu desarmá-lo, restando lesionado. Contudo, o Indiciado na ânsia de atingir seu objetivo, teria se armado com outra faca e, novamente, Allan investiu na contenção do agressor solicitando ajuda ao vizinho por nome de Genivaldo. Recebida a denúncia, foi o acusado CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA, pessoalmente citado, conforme fls. 158/159, apresentando Resposta à Acusação como se vê às fls. 160/162.Ouvidos as testemunhas da acusação perante este Juízo como se verifica às fls. 193/202, as testemunhas de Defesa e o interrogatório do réu em audiências às fls. 204/209Em Alegações Finais, às fls 292/298, o representante do Ministério Público, requereu a pronúncia do acusado nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal em relação ao crime de tentativa de homicídio, previsto nos artigos 12, caput, c/c 14 ambos do Código Penal. Em relação ao crime de Lesão Corporal previsto no artigo 129 do CP, pugna o Ministério Público pela Extinção da Punibilidade do agente por incidência da decadência, devido à ausência de representação do ofendido durante o período previsto em lei, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Intimada a Assistente da Acusação para se manifestar em sede de Alegações Finais, esta pugnou pela pronúncia do Acusado por tentativa de homicídio, contudo, tal manifestação foi apresentada fora do prazo como se percebe às fls. 321/325.Por sua vez, a Defesa do acusado em suas Alegações Finais às fls. 315/319, requereu o reconhecimento da nulidade absoluta em face da ausência do Ministério Público na colheita de provas, e ainda, o reconhecimento da Extinção da Punibilidade em relação ao suposto crime de lesão corporal.Em Decisão proferida no dia 22 de agosto de 2016, o acusado foi Pronunciado pela prática do crime de Homicídio, em sua forma tentada, ao passo em que foi extinta sua punibilidade quanto o crime de Lesão Corporal.Considerando a inexistência de irregularidades a serem sanadas, designo o dia 28 de agosto de 2017, às 09:00h, no Auditório do Centro de Referência Integrado de Arapiraca, para o julgamento de CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA.O sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados e suplentes necessários que tiverem de servir na sessão far-se-á no dia 16 de agosto de 2017, às 09:00h, no Fórum da Sede, devendo ser intimados para o ato o Ministério público, a OAB, os Advogados de Defesa, bem como o Assistente de Acusação, na forma do art. 432 do CPP.Após o sorteio, expeça-se edital de convocação dos jurados que deverão servir na sessão periódica designada.Intimem-se os jurados, o Denunciado, seu Defensor, o Representante do Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes.Comunique-se.Demais providências legais e administrativas que se fizerem necessárias, inclusive expedição de ofício para a Presidência do Tribunal de Justiça, requerendo o fornecimento de alimentação para os participantes da sessão solene.Arapiraca , 12 de julho de 2017.Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito
17/07/2017		Sessão do Tribunal do Juri Julgamento Tribunal do Júri Data: 28/08/2017 Hora 09:00 Local: Sala do Juiz Situacão: Realizada
14/07/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.17.80007103-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 14/07/2017 13:13
12/07/2017		Conclusos
12/07/2017		Certidão CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO DA CITAÇÃO
10/07/2017		Classe Processual alterada
10/07/2017		Juntada de Documento
02/07/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
21/06/2017		Vista ao MP - Portal Eletrônico
21/06/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
21/06/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0231/2017 Teor do ato: Ato O. Vista a Advogado Advogados(s): Welton Roberto (OAB 5196/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
21/06/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vista a Advogado
21/06/2017		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
20/06/2017		Conclusos
20/06/2017		Certidão Certidão Trânsito em Julgado
14/03/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0070/2017 Teor do ato: DECISÃO RELATÓRIOO representante do Ministério Público nesta Comarca ofereceu denúncia contra CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA, brasileiro, alagoano, nascido aos 18 de dezembro de 1989, filho de César Ferreira Garcia e Maria de Fátima Born Muniz Garcia, residente e domiciliado na Rua São José, Ed. Alto dos Ares, apt° 201, bairro Alto do Cruzeiro, nesta cidade, pela possível prática do crime previsto nos artigos 121 c/c 14, II e 129 todos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 10 de setembro de 2010, Caio César Born Muniz Garcia tentou ceifar a vida de Igor Antônio Lúcio da Silva e ocasionou lesões corporais em Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, se utilizando de arma branca.Segundo o apurado pela autoridade policial, por volta das 20:30 horas do dia 10 de setembro de 2010, Igor Antônio estava no quintal de sua residência juntamente com seu amigo Allan Lúcio quando chegou Caio César que é filho do padrasto de Igor. Na ocasião em que Igor fora até a cozinha daquela residência Caio César o seguiu e sem discussão aparente o esfaqueou com diversos golpes de faca peixeira. Tal consumação delitiva de homicídio teria sido impedida por Allan Lúcio que, entrando em luta corporal com Caio César conseguiu desarmá-lo, restando lesionado. Contudo, o Indiciado na ânsia de atingir seu objetivo, teria se armado com outra faca e, novamente, Allan investiu na contenção do agressor solicitando ajuda ao vizinho por nome de Genivaldo. Recebida a denúncia, foi o acusado CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA, pessoalmente citado, conforme fls. 158/159, apresentando Resposta à Acusação como se vê às fls. 160/162.Ouvidos as testemunhas da acusação perante este Juízo como se verifica às fls. 193/202, as testemunhas de Defesa e o interrogatório do réu em audiências às fls. 204/209Em Alegações Finais, às fls 292/298, o representante do Ministério Público, requereu a pronúncia do acusado nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal em relação ao crime de tentativa de homicídio, previsto nos artigos 12, caput, c/c 14 ambos do Código Penal. Em relação ao crime de Lesão Corporal previsto no artigo 129 do CP, pugna o Ministério Público pela Extinção da Punibilidade do agente por incidência da decadência, devido à ausência de representação do ofendido durante o período previsto em lei, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Intimada a Assistente da Acusação para se manifestar em sede de Alegações Finais, esta pugnou pela pronúncia do Acusado por tentativa de homicídio, contudo, tal manifestação foi apresentada fora do prazo como se percebe às fls. 321/325.Por sua vez, a Defensa do acusado em suas Alegações Finais às fls. 315/319, requereu o reconhecimento da nulidade absoluta em face da ausência do Ministério Público na colheita de provas, e ainda, o reconhecimento da Extinção da Punibilidade em relação ao suposto crime de lesão corporal.DAS PRELIMINARESDe início, deixo de observar as Alegações Finais da Assistente da Acusação em virtude da intempestividade, uma vez que intimada para apresentar tal peça processual, não o fez dentro do prazo estabelecido.Analisando as alegações finais apresentadas pela Defesa, verifico que, preliminarmente, arguiu a nulidade absoluta em face da ausência do Ministério Público na colheita de provas, uma vez que o titular da Ação Penal, sujeito processual responsável pela produção de provas acusatórias, não se fez presente em toda instrução processual conforme se vê na audiência de fls. 204/209.Calha salientar, contudo, que na audiência realizada para oitiva das testemunhas, ABISAG FERREIRA FERRO, ALVANIRA VIEIRA DA SIL, GINA MARIA RODRIGUES, bem como, o Interrogatório do Acusado, a Defesa do Réu, não arguiu a nulidade, procedendo com a realização do ato sem a presença do Ministério Público, como se verifica às fls. 204/209.Doutro modo, entende este Juízo que a ausência do Ministério Público para o ato ao qual foi devidamente intimado caracteriza nulidade relativa, filiando-se ao entendimento dos Tribunais Superiores, cabendo a parte interessada demonstrar o efetivo prejuízo sofrido à parte. A esse respeito posiciona-se o STJ. Vejamos:RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.395 - RS (2014/0004396-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : CARLOS EDUARDO ANTONIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça daquele Estado, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal estabelece que,"sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição". No caso, todavia, a atuação do juiz não foi em caráter complementar, mas sim principal. O ônus da prova incumbe ao órgão acusador. Ausente o Ministério Público na audiência de instrução, produzida a prova pelo magistrado, em total substituição ao órgão acusador, a atuação desborda do quadro de complementaridade, maculando efetivamente o sistema acusatório, o que demonstra o efetivo prejuízo à parte. A pretensão no sentido de reconhecer a nulidade, mas concluir pela absolvição é um tertius não autorizado por qualquer regra processual, uma formalização abstrata do processo, a confluir numa absolvição que ignora olimpicamente a" verdade substancial "(um dos vetores do art. 566 do CPP, entre parênteses todas as dificuldade epistemológicas do conceito), delibando, até, a violação do dever de proteção que o Estado têm em relação aos direitos fundamentais, assente sua dimensão objetiva. Ausente o Ministério Público na audiência em que se coletou toda a prova oral, deve ser desconstituída a sentença a fim de que seja renovada a instrução processual. Exame do mérito prejudicado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA" (fl. 186). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Em segundo grau, o eg. Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa para desconstituir a sentença a fim de que fosse renovada a instrução processual. Sustenta o recorrente, em suas razões, a par de invocação de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 156, 212, 563, 564, inciso IV, 565,571, incisos II e VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, que, "o legislador não proibiu o magistrado de perguntar diretamente às testemunhas. Com efeito, a efetividade da prestação jurisdicional na solução das controvérsias, enquanto reflexo concreto da garantia de acesso à justiça, pressupõe a participação do magistrado na construção do conjunto probatório. Revela-se incoerente e divorciada dos princípios que norteiam o processo penal, mormente o da verdade real, a ideia de que o juiz, em audiência, tenha de adotar postura inerte, de mero fiscal das perguntas formuladas pelas partes" (fl. 240). Contrarrazões às fls. 259-276. Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta eg. Corte. A douta Subprocuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 302-305, opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a alegação oportuna do defeito processual, bem como a comprovação do prejuízo suportado pelo réu" (HC 289.479/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/5/2014). Também nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. OPORTUNIDADE PARA A DEFESA INQUIRIR DIRETAMENTE AS TESTEMUNHAS. NULIDADES RELATIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A ausência justificada de membro do Ministério Público na audiência de instrução, por si só, não nulifica o ato praticado, devendo a defesa alegar, a tempo e modo, o defeito processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo suportado pelo réu, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. - A nova redação do art. 212 do CPP dada pela Lei 11.690/2008 permitiu a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de o Juiz também formular diretamente perguntas. - Assim, a eventual inobservância do art. 212 do CPP gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a manifestação oportuna, sob pena de preclusão e a comprovação do efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. - Não havendo, no caso dos autos, demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, que participou ativamente durante todo o processo, inclusive formulando perguntas diretamente às testemunhas, não há de ser reconhecida as nulidades aventadas, até mesmo porque, não houve, no momento da audiência, qualquer insurgência, operando-se a preclusão da matéria. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RHC 27.919/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe de 14/4/2014). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AO ATO. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ALEGADA NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO QUE SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A inquirição das testemunhas de Acusação pelo Juiz, quando ausente o Ministério Público Estadual, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do Código de Processo Penal, não se procede à anulação do ato. 2. Além disso, conforme o disposto no art. 565 do mesmo Estatuto, falta legitimidade para a Defesa alegar esse vício, mormente em se considerando que ela estava presente na audiência de instrução para inquirir as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Com efeito, não há que se arguir nulidade relativa referente a formalidade cuja observância interesse exclusivamente à parte contrária. 3. Ordem denegada" (HC 186.397/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/6/2011). Assim, verifica-se que o v. acórdão recorrido está em confronto com o entendimento firmado por este eg. Tribunal Superior, razão pela qual, com fulcro no art.557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do recorrido, nos termos da fundamentação supra. Determino, desse modo, o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para que prossiga no julgamento das demais teses suscitadas na apelação. P. e I. Brasília (DF), 20 de maio de 2015. Ministro Felix Fischer Relator.(STJ - REsp 1428395 RS 2014/0004396-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, data de julgamento 20/05/2015, DJ 25/05/2015)Assim, uma vez que não restou demonstrado o prejuízo sofrido à parte, entende este Juízo pelo não reconhecimento da nulidade arguida. Ademais, em audiência realizada em 23 de abril de 2015, às fls. 274/281, foi oportunizado às partes a repetição dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas na Resposta à Acusação, bem como, do interrogatório do Acusado, no entanto, o Ministério Público opinou pelo aproveitamento das mídias gravadas anteriormente, concordando a Assistente de Acusação e a Defesa do Acusado.Assim, uma vez que no momento da realização do ato, bem como, em momento posterior foi dado oportunidade às partes para se manifestarem acerca da repetição do ato realizado às fls. 204/209, e estas, concordaram pelo aproveitamento do mesmo, e tendo por base o entendimento dos Tribunais Superiores, não há que se falar em nulidade.DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIOO artigo 413 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz pronunciará o réu quando se convencer da existência do delito e houver indícios de ser ele o seu autor.Na Decisão de Pronúncia é vedado ao Juiz a análise aprofundada sobre o mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri deliberar sobre tal, por expressa determinação da Constituição da República de 1988.Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, sob pena de nulidade da Decisão, consoante a regra insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição, motivo pelo qual passo a tecer as seguintes considerações, embasadas nos elementos contidos nos autos. A materialidade do delitiva está comprovada pelo Laudo de Exame de Delito realizado e juntado aos autos conforme acostado às fls. 143, restando comprovada a materialidade delitiva, que seja, crime de homicídio tentado no caso ora em questão.Quanto aos indícios de autoria, cumpre destacar que de acordo com a oitiva das testemunhas arroladas pelo parquet estadual, Caio César Born Muniz Garcia seria o autor do fato praticado contra as vítimas Igor Antônio Lúcio da Silva e Allan Lúcio de Oliveira Magalhães.Givanildo Barbosa Silva, corroborou as declarações prestadas perante a Autoridade Policial em seu depoimento em Juízo, afirma que seu filho ouviu pedidos de socorro oriundos do imóvel vizinho. Segundo a referida testemunha visualizou o acusado agredindo a vítima Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, que teria dito ao acusado "solte o rapaz", e que logo em seguida, o indiciado teria evadido-se do local.Segundo a testemunha João Aprígio dos Santos, teria escutado pedidos de socorro vindos do interior do referido imóvel, momento em que, ingressou no imóvel, e na oportunidade, presenciou a vítima esfaqueada, com as vísceras para fora, e que teria prestado os primeiros atendimentos.A testemunha César Ferreira Garcia, em seu depoimento em juízo, afirma que seu filho, o Acusado, pulou o muro da residência onde ocorreu o fato, empreendendo fuga do local. Segundo a referida testemunha, ao dirigir-se ao interior da residência, momento em que presenciou a vítima esfaqueada, caída ao chão, instante em que ligou para o SAMU, e junto aos senhores Givanildo Barbosa Silva e João Aprígio dos Santos, prestou os primeiros socorros à vítima.Depreende-se da oitiva da vítima Allan Lúcio, que Caio César Born Muniz Garcia, seria o autor dos delitos ora em questão. Segundo a referida vítima, o Acusado chegou a residência de Igor, onde tomavam algumas cervejas, quando Caio seguiu Igor até a cozinha e sem qualquer discussão aparente teria desferido golpes de faca peixeira contra este. Que teria ido até a cozinha, e na oportunidade, teria impedido que o resultado morte acontecesse.Em sede de interrogatório perante este Juízo, o Acusado afirma que fora até a casa da vítima, segundo o autor, teria feito uso de substâncias entorpecentes, que em virtude destas, começou a ter alucinações e, por este motivo, cometera o delito. Ainda, afirmou que após evadiu-se do local retornando-se parcialmente ao estado de lucidez, se dirigiu ao posto policial mais próximo e relatou o ocorrido.Por fim foram ouvidas as testemunhas de Defesa, que afirmaram que o Indiciado era usuário de drogas, e que costumava ter alucinações devido o uso excessivo de substâncias entorpecentes. É de bom alvitre destacar que a análise não tem por escopo a elaboração de qualquer juízo de valor aprofundado acerca do conjunto probante contido nos autos, mas sim, de um mero juízo de admissibilidade das teses apresentadas na peça acusatória e atacadas pela Defesa, posto que, como demonstrado na Jurisprudência abaixo, nesta fase deve vigorar o princípio do in dubio pro societate, afastando-se apenas as teses de acusação absolutamente desprovidas do mínimo conjunto de evidências. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO.I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dúbio pro societate. II - Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da materialidade do delito. Indícios estes que, por sinal, podem derivar de provas colhidas durante o inquérito policial. (Precedente do STF). III - Somente poderão ser excluídas da r. decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes. (Precedentes). Writ denegado. Liminar cassada. (STJ; HC 53888 / PR; HABEAS CORPUS 2006/0024489-2; DJE em 21/05/2007, p. 597).Assim, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, como há no presente caso, faz-se necessária a remessa do processo ao Tribunal Popular através da Pronúncia, como expressão mais pura da aplicação da nossa Constituição.Cabe aos cidadãos, destarte, o julgamento deste crime, uma vez que, em sede de sumário de culpa, entendo presentes os requisitos para pronunciá-lo nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal..DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Trata-se de procedimento penal fundado em inquérito policial nº 142/2010, oriundo da Delegacia de Polícia da cidade de Arapiraca/AL, no qual foi relatado que o autor do lesionou a vítima Allan Lúcio de Oliveira Magalhães. O crime em tela, o artigo 129 do Código Penal é de Ação Pública Condicionada à Representação.Contudo, a vítima sequer manifestou a vontade de ver responsabilizado criminalmente o Acusado pela prática delitiva, prevista no dispositivo supracitado. Ademais, a prática delituosa teria ocorrido em 10 de setembro de 2010, Assim, tendo o fato ocorrido em 10/09/2010, decorreu o lapso temporal de 06 meses em março de 2011, antes mesmo da data designada para a audiência. O representante do Ministério Público, em suas Alegações Finais, opinou pela extinção da punibilidade, concordando a Assistente de Acusação e a Defesa do Acusado.Do histórico dos fatos apresentados, narra-se, em tese, os delitos consubstanciados nos Arts. 121 e 129, caput, ambos do CP, tipificando as condutas delituosas de tentativa de homicídio e lesão corporal, aquela se apuram mediante ação penal pública incondicionada, e esta mediante ação pública condicionada à representação.Depreende-se dos autos conforme laudo pericial de fls. 133, e ainda, das declarações apresentadas durante a fase instrutória que o acusado provocou escoriações na vítima Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, quando este tentara impedir que a consumação do delito de homicídio do artigo 121 do CP, contra o ofendido Igor Antônio Lúcio da Silva.Neste caso, como o interesse do ofendido se sobrepõe ao público, é a ele quem cabe o jus accusationis e, por isso, é que se aguarda sua iniciativa através da representação no delito de ameaça, que deve ser oferecida em Juízo, no prazo de seis meses.Calha salientar que com advento da lei 9.099/95, o crime de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal, somente se procede mediante representação da vítima. Por outro lado, determina o Art. 103 do CP que o ofendido decai do direito de representação se não a exerce dentro de 06 meses contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.Posto isso, uma vez que decorreu o prazo sem a representação do ofendido para o aludido crime, mister se faz a declaração da extinção da punibilidade do acusado para o ilícito previsto no artigo 129 do Código Penal, com fundamento nos artigos 88 da Lei 9.099/95 c/c 103 e 107, IV ambos do Código Penal.DISPOSITIVOAnte as razões explanadas, com fundamento no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO Caio César Born Muniz Garcia, devidamente qualificado nos presentes autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela possível prática do crime de homicídio previsto nos artigos 121, caput, c/c 14 ambos do Código Penal.Com relação ao crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO Caio César Born Muniz Garcia, por incidência da decadência, com fundamento nos artigos 103 c/c 107, IV ambos do Código Penal.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Arapiraca(AL), 22 de agosto de 2016 Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito Advogados(s): Welton Roberto (OAB 5196/AL)
14/03/2017		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
15/02/2017		Conclusos
11/01/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARA.17.80000405-8 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 11/01/2017 14:00
30/12/2016		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
21/12/2016		Visto em correição 24. ( X ) OUTROS: Cumpram-se todos os atos processuais determinados, sanando-se as pendências cartorárias. Atualize-se o histórico de partes e a evolução de classe, certificando nos autos. Após, voltem os autos conclusos.
19/12/2016		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
19/12/2016		Vista ao Ministério Público
19/12/2016		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
14/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Tornado Processo Digital caixa 66/2016
06/12/2016		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Petição
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Petição
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Petição
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Petição
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Petição
06/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Petição
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Mandado
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Petição
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Petição
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Juntada de Documento
06/12/2016		Tornado Processo Digital PROCESSO FISICO CAIXA 54/2017
06/12/2016		Mandado devolvido dirigi-me ao endereço constante do referido mandado, e sendo aí, no dia 06/12/2016, às 07h55m, INTIMEI o Indiciado, o qual, após as formalidades legais, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé. O referido é verdade, dou fé.Arapiraca, 06 de dezembro de 2016.Marcos Antonio Lira (2111) Oficial de Justiça
02/12/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0514/2016 Teor do ato: DECISÃO RELATÓRIOO representante do Ministério Público nesta Comarca ofereceu denúncia contra CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA, brasileiro, alagoano, nascido aos 18 de dezembro de 1989, filho de César Ferreira Garcia e Maria de Fátima Born Muniz Garcia, residente e domiciliado na Rua São José, Ed. Alto dos Ares, apt° 201, bairro Alto do Cruzeiro, nesta cidade, pela possível prática do crime previsto nos artigos 121 c/c 14, II e 129 todos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 10 de setembro de 2010, Caio César Born Muniz Garcia tentou ceifar a vida de Igor Antônio Lúcio da Silva e ocasionou lesões corporais em Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, se utilizando de arma branca.Segundo o apurado pela autoridade policial, por volta das 20:30 horas do dia 10 de setembro de 2010, Igor Antônio estava no quintal de sua residência juntamente com seu amigo Allan Lúcio quando chegou Caio César que é filho do padrasto de Igor. Na ocasião em que Igor fora até a cozinha daquela residência Caio César o seguiu e sem discussão aparente o esfaqueou com diversos golpes de faca peixeira. Tal consumação delitiva de homicídio teria sido impedida por Allan Lúcio que, entrando em luta corporal com Caio César conseguiu desarmá-lo, restando lesionado. Contudo, o Indiciado na ânsia de atingir seu objetivo, teria se armado com outra faca e, novamente, Allan investiu na contenção do agressor solicitando ajuda ao vizinho por nome de Genivaldo. Recebida a denúncia, foi o acusado CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA, pessoalmente citado, conforme fls. 158/159, apresentando Resposta à Acusação como se vê às fls. 160/162.Ouvidos as testemunhas da acusação perante este Juízo como se verifica às fls. 193/202, as testemunhas de Defesa e o interrogatório do réu em audiências às fls. 204/209Em Alegações Finais, às fls 292/298, o representante do Ministério Público, requereu a pronúncia do acusado nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal em relação ao crime de tentativa de homicídio, previsto nos artigos 12, caput, c/c 14 ambos do Código Penal. Em relação ao crime de Lesão Corporal previsto no artigo 129 do CP, pugna o Ministério Público pela Extinção da Punibilidade do agente por incidência da decadência, devido à ausência de representação do ofendido durante o período previsto em lei, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Intimada a Assistente da Acusação para se manifestar em sede de Alegações Finais, esta pugnou pela pronúncia do Acusado por tentativa de homicídio, contudo, tal manifestação foi apresentada fora do prazo como se percebe às fls. 321/325.Por sua vez, a Defensa do acusado em suas Alegações Finais às fls. 315/319, requereu o reconhecimento da nulidade absoluta em face da ausência do Ministério Público na colheita de provas, e ainda, o reconhecimento da Extinção da Punibilidade em relação ao suposto crime de lesão corporal.DAS PRELIMINARESDe início, deixo de observar as Alegações Finais da Assistente da Acusação em virtude da intempestividade, uma vez que intimada para apresentar tal peça processual, não o fez dentro do prazo estabelecido.Analisando as alegações finais apresentadas pela Defesa, verifico que, preliminarmente, arguiu a nulidade absoluta em face da ausência do Ministério Público na colheita de provas, uma vez que o titular da Ação Penal, sujeito processual responsável pela produção de provas acusatórias, não se fez presente em toda instrução processual conforme se vê na audiência de fls. 204/209.Calha salientar, contudo, que na audiência realizada para oitiva das testemunhas, ABISAG FERREIRA FERRO, ALVANIRA VIEIRA DA SIL, GINA MARIA RODRIGUES, bem como, o Interrogatório do Acusado, a Defesa do Réu, não arguiu a nulidade, procedendo com a realização do ato sem a presença do Ministério Público, como se verifica às fls. 204/209.Doutro modo, entende este Juízo que a ausência do Ministério Público para o ato ao qual foi devidamente intimado caracteriza nulidade relativa, filiando-se ao entendimento dos Tribunais Superiores, cabendo a parte interessada demonstrar o efetivo prejuízo sofrido à parte. A esse respeito posiciona-se o STJ. Vejamos:RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.395 - RS (2014/0004396-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : CARLOS EDUARDO ANTONIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça daquele Estado, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal estabelece que,"sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição". No caso, todavia, a atuação do juiz não foi em caráter complementar, mas sim principal. O ônus da prova incumbe ao órgão acusador. Ausente o Ministério Público na audiência de instrução, produzida a prova pelo magistrado, em total substituição ao órgão acusador, a atuação desborda do quadro de complementaridade, maculando efetivamente o sistema acusatório, o que demonstra o efetivo prejuízo à parte. A pretensão no sentido de reconhecer a nulidade, mas concluir pela absolvição é um tertius não autorizado por qualquer regra processual, uma formalização abstrata do processo, a confluir numa absolvição que ignora olimpicamente a" verdade substancial "(um dos vetores do art. 566 do CPP, entre parênteses todas as dificuldade epistemológicas do conceito), delibando, até, a violação do dever de proteção que o Estado têm em relação aos direitos fundamentais, assente sua dimensão objetiva. Ausente o Ministério Público na audiência em que se coletou toda a prova oral, deve ser desconstituída a sentença a fim de que seja renovada a instrução processual. Exame do mérito prejudicado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA" (fl. 186). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Em segundo grau, o eg. Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa para desconstituir a sentença a fim de que fosse renovada a instrução processual. Sustenta o recorrente, em suas razões, a par de invocação de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 156, 212, 563, 564, inciso IV, 565,571, incisos II e VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, que, "o legislador não proibiu o magistrado de perguntar diretamente às testemunhas. Com efeito, a efetividade da prestação jurisdicional na solução das controvérsias, enquanto reflexo concreto da garantia de acesso à justiça, pressupõe a participação do magistrado na construção do conjunto probatório. Revela-se incoerente e divorciada dos princípios que norteiam o processo penal, mormente o da verdade real, a ideia de que o juiz, em audiência, tenha de adotar postura inerte, de mero fiscal das perguntas formuladas pelas partes" (fl. 240). Contrarrazões às fls. 259-276. Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta eg. Corte. A douta Subprocuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 302-305, opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a alegação oportuna do defeito processual, bem como a comprovação do prejuízo suportado pelo réu" (HC 289.479/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/5/2014). Também nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. OPORTUNIDADE PARA A DEFESA INQUIRIR DIRETAMENTE AS TESTEMUNHAS. NULIDADES RELATIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A ausência justificada de membro do Ministério Público na audiência de instrução, por si só, não nulifica o ato praticado, devendo a defesa alegar, a tempo e modo, o defeito processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo suportado pelo réu, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. - A nova redação do art. 212 do CPP dada pela Lei 11.690/2008 permitiu a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de o Juiz também formular diretamente perguntas. - Assim, a eventual inobservância do art. 212 do CPP gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a manifestação oportuna, sob pena de preclusão e a comprovação do efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. - Não havendo, no caso dos autos, demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, que participou ativamente durante todo o processo, inclusive formulando perguntas diretamente às testemunhas, não há de ser reconhecida as nulidades aventadas, até mesmo porque, não houve, no momento da audiência, qualquer insurgência, operando-se a preclusão da matéria. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RHC 27.919/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe de 14/4/2014). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AO ATO. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ALEGADA NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO QUE SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A inquirição das testemunhas de Acusação pelo Juiz, quando ausente o Ministério Público Estadual, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do Código de Processo Penal, não se procede à anulação do ato. 2. Além disso, conforme o disposto no art. 565 do mesmo Estatuto, falta legitimidade para a Defesa alegar esse vício, mormente em se considerando que ela estava presente na audiência de instrução para inquirir as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Com efeito, não há que se arguir nulidade relativa referente a formalidade cuja observância interesse exclusivamente à parte contrária. 3. Ordem denegada" (HC 186.397/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/6/2011). Assim, verifica-se que o v. acórdão recorrido está em confronto com o entendimento firmado por este eg. Tribunal Superior, razão pela qual, com fulcro no art.557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do recorrido, nos termos da fundamentação supra. Determino, desse modo, o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para que prossiga no julgamento das demais teses suscitadas na apelação. P. e I. Brasília (DF), 20 de maio de 2015. Ministro Felix Fischer Relator.(STJ - REsp 1428395 RS 2014/0004396-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, data de julgamento 20/05/2015, DJ 25/05/2015)Assim, uma vez que não restou demonstrado o prejuízo sofrido à parte, entende este Juízo pelo não reconhecimento da nulidade arguida. Ademais, em audiência realizada em 23 de abril de 2015, às fls. 274/281, foi oportunizado às partes a repetição dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas na Resposta à Acusação, bem como, do interrogatório do Acusado, no entanto, o Ministério Público opinou pelo aproveitamento das mídias gravadas anteriormente, concordando a Assistente de Acusação e a Defesa do Acusado.Assim, uma vez que no momento da realização do ato, bem como, em momento posterior foi dado oportunidade às partes para se manifestarem acerca da repetição do ato realizado às fls. 204/209, e estas, concordaram pelo aproveitamento do mesmo, e tendo por base o entendimento dos Tribunais Superiores, não há que se falar em nulidade.DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIOO artigo 413 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz pronunciará o réu quando se convencer da existência do delito e houver indícios de ser ele o seu autor.Na Decisão de Pronúncia é vedado ao Juiz a análise aprofundada sobre o mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri deliberar sobre tal, por expressa determinação da Constituição da República de 1988.Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, sob pena de nulidade da Decisão, consoante a regra insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição, motivo pelo qual passo a tecer as seguintes considerações, embasadas nos elementos contidos nos autos. A materialidade do delitiva está comprovada pelo Laudo de Exame de Delito realizado e juntado aos autos conforme acostado às fls. 143, restando comprovada a materialidade delitiva, que seja, crime de homicídio tentado no caso ora em questão.Quanto aos indícios de autoria, cumpre destacar que de acordo com a oitiva das testemunhas arroladas pelo parquet estadual, Caio César Born Muniz Garcia seria o autor do fato praticado contra as vítimas Igor Antônio Lúcio da Silva e Allan Lúcio de Oliveira Magalhães.Givanildo Barbosa Silva, corroborou as declarações prestadas perante a Autoridade Policial em seu depoimento em Juízo, afirma que seu filho ouviu pedidos de socorro oriundos do imóvel vizinho. Segundo a referida testemunha visualizou o acusado agredindo a vítima Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, que teria dito ao acusado "solte o rapaz", e que logo em seguida, o indiciado teria evadido-se do local.Segundo a testemunha João Aprígio dos Santos, teria escutado pedidos de socorro vindos do interior do referido imóvel, momento em que, ingressou no imóvel, e na oportunidade, presenciou a vítima esfaqueada, com as vísceras para fora, e que teria prestado os primeiros atendimentos.A testemunha César Ferreira Garcia, em seu depoimento em juízo, afirma que seu filho, o Acusado, pulou o muro da residência onde ocorreu o fato, empreendendo fuga do local. Segundo a referida testemunha, ao dirigir-se ao interior da residência, momento em que presenciou a vítima esfaqueada, caída ao chão, instante em que ligou para o SAMU, e junto aos senhores Givanildo Barbosa Silva e João Aprígio dos Santos, prestou os primeiros socorros à vítima.Depreende-se da oitiva da vítima Allan Lúcio, que Caio César Born Muniz Garcia, seria o autor dos delitos ora em questão. Segundo a referida vítima, o Acusado chegou a residência de Igor, onde tomavam algumas cervejas, quando Caio seguiu Igor até a cozinha e sem qualquer discussão aparente teria desferido golpes de faca peixeira contra este. Que teria ido até a cozinha, e na oportunidade, teria impedido que o resultado morte acontecesse.Em sede de interrogatório perante este Juízo, o Acusado afirma que fora até a casa da vítima, segundo o autor, teria feito uso de substâncias entorpecentes, que em virtude destas, começou a ter alucinações e, por este motivo, cometera o delito. Ainda, afirmou que após evadiu-se do local retornando-se parcialmente ao estado de lucidez, se dirigiu ao posto policial mais próximo e relatou o ocorrido.Por fim foram ouvidas as testemunhas de Defesa, que afirmaram que o Indiciado era usuário de drogas, e que costumava ter alucinações devido o uso excessivo de substâncias entorpecentes. É de bom alvitre destacar que a análise não tem por escopo a elaboração de qualquer juízo de valor aprofundado acerca do conjunto probante contido nos autos, mas sim, de um mero juízo de admissibilidade das teses apresentadas na peça acusatória e atacadas pela Defesa, posto que, como demonstrado na Jurisprudência abaixo, nesta fase deve vigorar o princípio do in dubio pro societate, afastando-se apenas as teses de acusação absolutamente desprovidas do mínimo conjunto de evidências. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO.I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dúbio pro societate. II - Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da materialidade do delito. Indícios estes que, por sinal, podem derivar de provas colhidas durante o inquérito policial. (Precedente do STF). III - Somente poderão ser excluídas da r. decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes. (Precedentes). Writ denegado. Liminar cassada. (STJ; HC 53888 / PR; HABEAS CORPUS 2006/0024489-2; DJE em 21/05/2007, p. 597).Assim, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, como há no presente caso, faz-se necessária a remessa do processo ao Tribunal Popular através da Pronúncia, como expressão mais pura da aplicação da nossa Constituição.Cabe aos cidadãos, destarte, o julgamento deste crime, uma vez que, em sede de sumário de culpa, entendo presentes os requisitos para pronunciá-lo nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal..DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Trata-se de procedimento penal fundado em inquérito policial nº 142/2010, oriundo da Delegacia de Polícia da cidade de Arapiraca/AL, no qual foi relatado que o autor do lesionou a vítima Allan Lúcio de Oliveira Magalhães. O crime em tela, o artigo 129 do Código Penal é de Ação Pública Condicionada à Representação.Contudo, a vítima sequer manifestou a vontade de ver responsabilizado criminalmente o Acusado pela prática delitiva, prevista no dispositivo supracitado. Ademais, a prática delituosa teria ocorrido em 10 de setembro de 2010, Assim, tendo o fato ocorrido em 10/09/2010, decorreu o lapso temporal de 06 meses em março de 2011, antes mesmo da data designada para a audiência. O representante do Ministério Público, em suas Alegações Finais, opinou pela extinção da punibilidade, concordando a Assistente de Acusação e a Defesa do Acusado.Do histórico dos fatos apresentados, narra-se, em tese, os delitos consubstanciados nos Arts. 121 e 129, caput, ambos do CP, tipificando as condutas delituosas de tentativa de homicídio e lesão corporal, aquela se apuram mediante ação penal pública incondicionada, e esta mediante ação pública condicionada à representação.Depreende-se dos autos conforme laudo pericial de fls. 133, e ainda, das declarações apresentadas durante a fase instrutória que o acusado provocou escoriações na vítima Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, quando este tentara impedir que a consumação do delito de homicídio do artigo 121 do CP, contra o ofendido Igor Antônio Lúcio da Silva.Neste caso, como o interesse do ofendido se sobrepõe ao público, é a ele quem cabe o jus accusationis e, por isso, é que se aguarda sua iniciativa através da representação no delito de ameaça, que deve ser oferecida em Juízo, no prazo de seis meses.Calha salientar que com advento da lei 9.099/95, o crime de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal, somente se procede mediante representação da vítima. Por outro lado, determina o Art. 103 do CP que o ofendido decai do direito de representação se não a exerce dentro de 06 meses contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.Posto isso, uma vez que decorreu o prazo sem a representação do ofendido para o aludido crime, mister se faz a declaração da extinção da punibilidade do acusado para o ilícito previsto no artigo 129 do Código Penal, com fundamento nos artigos 88 da Lei 9.099/95 c/c 103 e 107, IV ambos do Código Penal.DISPOSITIVOAnte as razões explanadas, com fundamento no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO Caio César Born Muniz Garcia, devidamente qualificado nos presentes autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela possível prática do crime de homicídio previsto nos artigos 121, caput, c/c 14 ambos do Código Penal.Com relação ao crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO Caio César Born Muniz Garcia, por incidência da decadência, com fundamento nos artigos 103 c/c 107, IV ambos do Código Penal.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Arapiraca(AL), 22 de agosto de 2016 Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito Advogados(s): Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
02/12/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2016/021535-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2016 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
19/09/2016		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
14/09/2016		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Promotor(a) de Justiça Especificação do local de destino: Nilson Mendes de Miranda
09/09/2016		Proferida Sentença de Pronúncia DECISÃO RELATÓRIOO representante do Ministério Público nesta Comarca ofereceu denúncia contra CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA, brasileiro, alagoano, nascido aos 18 de dezembro de 1989, filho de César Ferreira Garcia e Maria de Fátima Born Muniz Garcia, residente e domiciliado na Rua São José, Ed. Alto dos Ares, apt° 201, bairro Alto do Cruzeiro, nesta cidade, pela possível prática do crime previsto nos artigos 121 c/c 14, II e 129 todos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 10 de setembro de 2010, Caio César Born Muniz Garcia tentou ceifar a vida de Igor Antônio Lúcio da Silva e ocasionou lesões corporais em Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, se utilizando de arma branca.Segundo o apurado pela autoridade policial, por volta das 20:30 horas do dia 10 de setembro de 2010, Igor Antônio estava no quintal de sua residência juntamente com seu amigo Allan Lúcio quando chegou Caio César que é filho do padrasto de Igor. Na ocasião em que Igor fora até a cozinha daquela residência Caio César o seguiu e sem discussão aparente o esfaqueou com diversos golpes de faca peixeira. Tal consumação delitiva de homicídio teria sido impedida por Allan Lúcio que, entrando em luta corporal com Caio César conseguiu desarmá-lo, restando lesionado. Contudo, o Indiciado na ânsia de atingir seu objetivo, teria se armado com outra faca e, novamente, Allan investiu na contenção do agressor solicitando ajuda ao vizinho por nome de Genivaldo. Recebida a denúncia, foi o acusado CAIO CÉSAR BORN MUNIZ GARCIA, pessoalmente citado, conforme fls. 158/159, apresentando Resposta à Acusação como se vê às fls. 160/162.Ouvidos as testemunhas da acusação perante este Juízo como se verifica às fls. 193/202, as testemunhas de Defesa e o interrogatório do réu em audiências às fls. 204/209Em Alegações Finais, às fls 292/298, o representante do Ministério Público, requereu a pronúncia do acusado nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal em relação ao crime de tentativa de homicídio, previsto nos artigos 12, caput, c/c 14 ambos do Código Penal. Em relação ao crime de Lesão Corporal previsto no artigo 129 do CP, pugna o Ministério Público pela Extinção da Punibilidade do agente por incidência da decadência, devido à ausência de representação do ofendido durante o período previsto em lei, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Intimada a Assistente da Acusação para se manifestar em sede de Alegações Finais, esta pugnou pela pronúncia do Acusado por tentativa de homicídio, contudo, tal manifestação foi apresentada fora do prazo como se percebe às fls. 321/325.Por sua vez, a Defensa do acusado em suas Alegações Finais às fls. 315/319, requereu o reconhecimento da nulidade absoluta em face da ausência do Ministério Público na colheita de provas, e ainda, o reconhecimento da Extinção da Punibilidade em relação ao suposto crime de lesão corporal.DAS PRELIMINARESDe início, deixo de observar as Alegações Finais da Assistente da Acusação em virtude da intempestividade, uma vez que intimada para apresentar tal peça processual, não o fez dentro do prazo estabelecido.Analisando as alegações finais apresentadas pela Defesa, verifico que, preliminarmente, arguiu a nulidade absoluta em face da ausência do Ministério Público na colheita de provas, uma vez que o titular da Ação Penal, sujeito processual responsável pela produção de provas acusatórias, não se fez presente em toda instrução processual conforme se vê na audiência de fls. 204/209.Calha salientar, contudo, que na audiência realizada para oitiva das testemunhas, ABISAG FERREIRA FERRO, ALVANIRA VIEIRA DA SIL, GINA MARIA RODRIGUES, bem como, o Interrogatório do Acusado, a Defesa do Réu, não arguiu a nulidade, procedendo com a realização do ato sem a presença do Ministério Público, como se verifica às fls. 204/209.Doutro modo, entende este Juízo que a ausência do Ministério Público para o ato ao qual foi devidamente intimado caracteriza nulidade relativa, filiando-se ao entendimento dos Tribunais Superiores, cabendo a parte interessada demonstrar o efetivo prejuízo sofrido à parte. A esse respeito posiciona-se o STJ. Vejamos:RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.395 - RS (2014/0004396-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : CARLOS EDUARDO ANTONIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça daquele Estado, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal estabelece que,"sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição". No caso, todavia, a atuação do juiz não foi em caráter complementar, mas sim principal. O ônus da prova incumbe ao órgão acusador. Ausente o Ministério Público na audiência de instrução, produzida a prova pelo magistrado, em total substituição ao órgão acusador, a atuação desborda do quadro de complementaridade, maculando efetivamente o sistema acusatório, o que demonstra o efetivo prejuízo à parte. A pretensão no sentido de reconhecer a nulidade, mas concluir pela absolvição é um tertius não autorizado por qualquer regra processual, uma formalização abstrata do processo, a confluir numa absolvição que ignora olimpicamente a" verdade substancial "(um dos vetores do art. 566 do CPP, entre parênteses todas as dificuldade epistemológicas do conceito), delibando, até, a violação do dever de proteção que o Estado têm em relação aos direitos fundamentais, assente sua dimensão objetiva. Ausente o Ministério Público na audiência em que se coletou toda a prova oral, deve ser desconstituída a sentença a fim de que seja renovada a instrução processual. Exame do mérito prejudicado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA" (fl. 186). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Em segundo grau, o eg. Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa para desconstituir a sentença a fim de que fosse renovada a instrução processual. Sustenta o recorrente, em suas razões, a par de invocação de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 156, 212, 563, 564, inciso IV, 565,571, incisos II e VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, que, "o legislador não proibiu o magistrado de perguntar diretamente às testemunhas. Com efeito, a efetividade da prestação jurisdicional na solução das controvérsias, enquanto reflexo concreto da garantia de acesso à justiça, pressupõe a participação do magistrado na construção do conjunto probatório. Revela-se incoerente e divorciada dos princípios que norteiam o processo penal, mormente o da verdade real, a ideia de que o juiz, em audiência, tenha de adotar postura inerte, de mero fiscal das perguntas formuladas pelas partes" (fl. 240). Contrarrazões às fls. 259-276. Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta eg. Corte. A douta Subprocuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 302-305, opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a alegação oportuna do defeito processual, bem como a comprovação do prejuízo suportado pelo réu" (HC 289.479/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/5/2014). Também nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. OPORTUNIDADE PARA A DEFESA INQUIRIR DIRETAMENTE AS TESTEMUNHAS. NULIDADES RELATIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A ausência justificada de membro do Ministério Público na audiência de instrução, por si só, não nulifica o ato praticado, devendo a defesa alegar, a tempo e modo, o defeito processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo suportado pelo réu, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. - A nova redação do art. 212 do CPP dada pela Lei 11.690/2008 permitiu a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de o Juiz também formular diretamente perguntas. - Assim, a eventual inobservância do art. 212 do CPP gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a manifestação oportuna, sob pena de preclusão e a comprovação do efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. - Não havendo, no caso dos autos, demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, que participou ativamente durante todo o processo, inclusive formulando perguntas diretamente às testemunhas, não há de ser reconhecida as nulidades aventadas, até mesmo porque, não houve, no momento da audiência, qualquer insurgência, operando-se a preclusão da matéria. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RHC 27.919/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe de 14/4/2014). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AO ATO. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ALEGADA NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO QUE SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A inquirição das testemunhas de Acusação pelo Juiz, quando ausente o Ministério Público Estadual, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do Código de Processo Penal, não se procede à anulação do ato. 2. Além disso, conforme o disposto no art. 565 do mesmo Estatuto, falta legitimidade para a Defesa alegar esse vício, mormente em se considerando que ela estava presente na audiência de instrução para inquirir as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Com efeito, não há que se arguir nulidade relativa referente a formalidade cuja observância interesse exclusivamente à parte contrária. 3. Ordem denegada" (HC 186.397/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/6/2011). Assim, verifica-se que o v. acórdão recorrido está em confronto com o entendimento firmado por este eg. Tribunal Superior, razão pela qual, com fulcro no art.557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do recorrido, nos termos da fundamentação supra. Determino, desse modo, o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para que prossiga no julgamento das demais teses suscitadas na apelação. P. e I. Brasília (DF), 20 de maio de 2015. Ministro Felix Fischer Relator.(STJ - REsp 1428395 RS 2014/0004396-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, data de julgamento 20/05/2015, DJ 25/05/2015)Assim, uma vez que não restou demonstrado o prejuízo sofrido à parte, entende este Juízo pelo não reconhecimento da nulidade arguida. Ademais, em audiência realizada em 23 de abril de 2015, às fls. 274/281, foi oportunizado às partes a repetição dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas na Resposta à Acusação, bem como, do interrogatório do Acusado, no entanto, o Ministério Público opinou pelo aproveitamento das mídias gravadas anteriormente, concordando a Assistente de Acusação e a Defesa do Acusado.Assim, uma vez que no momento da realização do ato, bem como, em momento posterior foi dado oportunidade às partes para se manifestarem acerca da repetição do ato realizado às fls. 204/209, e estas, concordaram pelo aproveitamento do mesmo, e tendo por base o entendimento dos Tribunais Superiores, não há que se falar em nulidade.DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIOO artigo 413 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz pronunciará o réu quando se convencer da existência do delito e houver indícios de ser ele o seu autor.Na Decisão de Pronúncia é vedado ao Juiz a análise aprofundada sobre o mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri deliberar sobre tal, por expressa determinação da Constituição da República de 1988.Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, sob pena de nulidade da Decisão, consoante a regra insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição, motivo pelo qual passo a tecer as seguintes considerações, embasadas nos elementos contidos nos autos. A materialidade do delitiva está comprovada pelo Laudo de Exame de Delito realizado e juntado aos autos conforme acostado às fls. 143, restando comprovada a materialidade delitiva, que seja, crime de homicídio tentado no caso ora em questão.Quanto aos indícios de autoria, cumpre destacar que de acordo com a oitiva das testemunhas arroladas pelo parquet estadual, Caio César Born Muniz Garcia seria o autor do fato praticado contra as vítimas Igor Antônio Lúcio da Silva e Allan Lúcio de Oliveira Magalhães.Givanildo Barbosa Silva, corroborou as declarações prestadas perante a Autoridade Policial em seu depoimento em Juízo, afirma que seu filho ouviu pedidos de socorro oriundos do imóvel vizinho. Segundo a referida testemunha visualizou o acusado agredindo a vítima Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, que teria dito ao acusado "solte o rapaz", e que logo em seguida, o indiciado teria evadido-se do local.Segundo a testemunha João Aprígio dos Santos, teria escutado pedidos de socorro vindos do interior do referido imóvel, momento em que, ingressou no imóvel, e na oportunidade, presenciou a vítima esfaqueada, com as vísceras para fora, e que teria prestado os primeiros atendimentos.A testemunha César Ferreira Garcia, em seu depoimento em juízo, afirma que seu filho, o Acusado, pulou o muro da residência onde ocorreu o fato, empreendendo fuga do local. Segundo a referida testemunha, ao dirigir-se ao interior da residência, momento em que presenciou a vítima esfaqueada, caída ao chão, instante em que ligou para o SAMU, e junto aos senhores Givanildo Barbosa Silva e João Aprígio dos Santos, prestou os primeiros socorros à vítima.Depreende-se da oitiva da vítima Allan Lúcio, que Caio César Born Muniz Garcia, seria o autor dos delitos ora em questão. Segundo a referida vítima, o Acusado chegou a residência de Igor, onde tomavam algumas cervejas, quando Caio seguiu Igor até a cozinha e sem qualquer discussão aparente teria desferido golpes de faca peixeira contra este. Que teria ido até a cozinha, e na oportunidade, teria impedido que o resultado morte acontecesse.Em sede de interrogatório perante este Juízo, o Acusado afirma que fora até a casa da vítima, segundo o autor, teria feito uso de substâncias entorpecentes, que em virtude destas, começou a ter alucinações e, por este motivo, cometera o delito. Ainda, afirmou que após evadiu-se do local retornando-se parcialmente ao estado de lucidez, se dirigiu ao posto policial mais próximo e relatou o ocorrido.Por fim foram ouvidas as testemunhas de Defesa, que afirmaram que o Indiciado era usuário de drogas, e que costumava ter alucinações devido o uso excessivo de substâncias entorpecentes. É de bom alvitre destacar que a análise não tem por escopo a elaboração de qualquer juízo de valor aprofundado acerca do conjunto probante contido nos autos, mas sim, de um mero juízo de admissibilidade das teses apresentadas na peça acusatória e atacadas pela Defesa, posto que, como demonstrado na Jurisprudência abaixo, nesta fase deve vigorar o princípio do in dubio pro societate, afastando-se apenas as teses de acusação absolutamente desprovidas do mínimo conjunto de evidências. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO.I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dúbio pro societate. II - Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da materialidade do delito. Indícios estes que, por sinal, podem derivar de provas colhidas durante o inquérito policial. (Precedente do STF). III - Somente poderão ser excluídas da r. decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes. (Precedentes). Writ denegado. Liminar cassada. (STJ; HC 53888 / PR; HABEAS CORPUS 2006/0024489-2; DJE em 21/05/2007, p. 597).Assim, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, como há no presente caso, faz-se necessária a remessa do processo ao Tribunal Popular através da Pronúncia, como expressão mais pura da aplicação da nossa Constituição.Cabe aos cidadãos, destarte, o julgamento deste crime, uma vez que, em sede de sumário de culpa, entendo presentes os requisitos para pronunciá-lo nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal..DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Trata-se de procedimento penal fundado em inquérito policial nº 142/2010, oriundo da Delegacia de Polícia da cidade de Arapiraca/AL, no qual foi relatado que o autor do lesionou a vítima Allan Lúcio de Oliveira Magalhães. O crime em tela, o artigo 129 do Código Penal é de Ação Pública Condicionada à Representação.Contudo, a vítima sequer manifestou a vontade de ver responsabilizado criminalmente o Acusado pela prática delitiva, prevista no dispositivo supracitado. Ademais, a prática delituosa teria ocorrido em 10 de setembro de 2010, Assim, tendo o fato ocorrido em 10/09/2010, decorreu o lapso temporal de 06 meses em março de 2011, antes mesmo da data designada para a audiência. O representante do Ministério Público, em suas Alegações Finais, opinou pela extinção da punibilidade, concordando a Assistente de Acusação e a Defesa do Acusado.Do histórico dos fatos apresentados, narra-se, em tese, os delitos consubstanciados nos Arts. 121 e 129, caput, ambos do CP, tipificando as condutas delituosas de tentativa de homicídio e lesão corporal, aquela se apuram mediante ação penal pública incondicionada, e esta mediante ação pública condicionada à representação.Depreende-se dos autos conforme laudo pericial de fls. 133, e ainda, das declarações apresentadas durante a fase instrutória que o acusado provocou escoriações na vítima Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, quando este tentara impedir que a consumação do delito de homicídio do artigo 121 do CP, contra o ofendido Igor Antônio Lúcio da Silva.Neste caso, como o interesse do ofendido se sobrepõe ao público, é a ele quem cabe o jus accusationis e, por isso, é que se aguarda sua iniciativa através da representação no delito de ameaça, que deve ser oferecida em Juízo, no prazo de seis meses.Calha salientar que com advento da lei 9.099/95, o crime de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal, somente se procede mediante representação da vítima. Por outro lado, determina o Art. 103 do CP que o ofendido decai do direito de representação se não a exerce dentro de 06 meses contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.Posto isso, uma vez que decorreu o prazo sem a representação do ofendido para o aludido crime, mister se faz a declaração da extinção da punibilidade do acusado para o ilícito previsto no artigo 129 do Código Penal, com fundamento nos artigos 88 da Lei 9.099/95 c/c 103 e 107, IV ambos do Código Penal.DISPOSITIVOAnte as razões explanadas, com fundamento no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO Caio César Born Muniz Garcia, devidamente qualificado nos presentes autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela possível prática do crime de homicídio previsto nos artigos 121, caput, c/c 14 ambos do Código Penal.Com relação ao crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO Caio César Born Muniz Garcia, por incidência da decadência, com fundamento nos artigos 103 c/c 107, IV ambos do Código Penal.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Arapiraca(AL), 22 de agosto de 2016 Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito
09/09/2016		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
05/01/2016		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Jandir de Barros Carvalho
05/01/2016		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Representação Criminal/Notícia de Crime - Número: 80000 - Complemento: petição alegações finais Dr. Rita de Cássia Silva
05/01/2016		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
13/11/2015		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Alfredo dos Santos Mesquita
12/11/2015		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
12/11/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
29/10/2015		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Alfredo dos Santos Mesquita
29/10/2015		Juntada de Petição
29/10/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
20/10/2015		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Alfredo dos Santos Mesquita
20/10/2015		Conclusos
20/10/2015		Certidão Autos nº: 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo da intimação sem a apresentação das Alegações Finais. O referido é verdade, do que dou fé. Arapiraca, 20 de outubro de 2015. José Rinaldo de Melo Escrivão
07/10/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0295/2015 Teor do ato: Autos n° 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do Despacho de fls*, abro vista dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias para fins de alegações Finais. Arapiraca, 07 de outubro de 2015. José Rinaldo de Melo Escrivão Advogados(s): Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL), Welton Roberto (OAB 5196/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
07/10/2015		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Autos n° 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do Despacho de fls*, abro vista dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias para fins de alegações Finais. Arapiraca, 07 de outubro de 2015. José Rinaldo de Melo Escrivão
07/10/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
01/10/2015		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
01/10/2015		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
24/09/2015		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Alfredo dos Santos Mesquita
24/09/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
15/09/2015		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Promotor(a) de Justiça Especificação do local de destino: Nilson Mendes de Miranda
15/09/2015		Vista ao Ministério Público
15/09/2015		Certidão Autos nº: 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem apresentação de Alegações Finais por parte da Assistente de Acusação. O referido é verdade, do que dou fé. Arapiraca, 15 de setembro de 2015. José Rinaldo de Melo Escrivão
09/09/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0263/2015 Teor do ato: Autos n° 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do Despacho "Dê-se vista dos autos ao Assistente de Acusação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais. Após, dê-se vista dos autos à Defesa para, em prazo idêntico, apresentar alegações finais em memoriais". abro vista dos autos a Assistente de Acusação pelo prazo de 05 (cinco) dias. Arapiraca, 09 de setembro de 2015. José Rinaldo de Melo Escrivão Advogados(s): Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
09/09/2015		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Autos n° 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do Despacho "Dê-se vista dos autos ao Assistente de Acusação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais. Após, dê-se vista dos autos à Defesa para, em prazo idêntico, apresentar alegações finais em memoriais". abro vista dos autos a Assistente de Acusação pelo prazo de 05 (cinco) dias. Arapiraca, 09 de setembro de 2015. José Rinaldo de Melo Escrivão
08/09/2015		Juntada de Mandado
07/08/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
04/08/2015		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
14/07/2015		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Ana Raquel da Silva Gama
14/07/2015		Juntada de Petição
07/07/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0160/2015 Teor do ato: Autos n° 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do Despacho de fls , abro vista dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias para fins de Alegações Finais. Arapiraca, 07 de julho de 2015. José Rinaldo de Melo Escrivão Advogados(s): Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL), Welton Roberto (OAB 5196/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
07/07/2015		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Autos n° 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do Despacho de fls , abro vista dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias para fins de Alegações Finais. Arapiraca, 07 de julho de 2015. José Rinaldo de Melo Escrivão
15/05/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
29/04/2015		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Promotor(a) de Justiça Especificação do local de destino: Nilson Mendes de Miranda
29/04/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
29/04/2015		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Promotor(a) de Justiça Especificação do local de destino: Nilson Mendes de Miranda
23/04/2015		Audiência Realizada Termo de Assentada - Audiência Gravada - 17ª Vara Criminal
07/04/2015		Mandado devolvido INTIMAÇÃO
18/03/2015		Mandado devolvido cumprido Certifico eu, Anderson Protazio Dino da Silva (716), Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado do M.M.Juiz de Direito da 5ª Vara de Arapiraca / Criminal, Dr. Alfredo dos Santos Mesquita, e extraído dos autos da Ação de Representação Criminal/notícia de Crime, processo nº. 0004531-75.2010.8.02.0058, proposta por Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL, em face de Caio César Born Muniz Garcia, dirigi-me ao endereço constante no mandado, e aí sendo, PROCEDI A INTIMAÇÃO de Caio César Born Muniz Garcia, o(a) qual, após ouvir a leitura do mandado, ficou ciente da senha para a consulta dos autos e exarando a sua ciência no rosto do presente. O referido é verdade e dou fé. Arapiraca (AL), 18 de março de 2015 Anderson Protazio Dino da Silva (716) Oficial de Justiça M889504
09/03/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0082/2015 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 23/04/2015 Hora 09:30 Local: Sala do Juiz Situacão: Pendente Advogados(s): Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL), Welton Roberto (OAB 5196/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
05/03/2015		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 23/04/2015 Hora 09:30 Local: Sala do Juiz Situacão: Cancelada
05/03/2015		Audiência Redesignada Termo de Assentada - Audiência Gravada - 17ª Vara Criminal
13/02/2015		Mandado devolvido cumprido Intimação
13/02/2015		Mandado devolvido cumprido Intimação
13/02/2015		Mandado devolvido cumprido Intimação
13/02/2015		Mandado devolvido cumprido Intimação
13/02/2015		Mandado devolvido cumprido Intimação
13/02/2015		Mandado devolvido cumprido Intimação
12/02/2015		Certidão Autos nº: 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento ao despacho de fls. procedi o desentranhamento dos documentos de fls 248/249, bem como procedi a abertura do volume 2º destes autos, iniciando com fls. 250. O referido é verdade, do que dou fé. Arapiraca, 12 de fevereiro de 2015. José Rinaldo de Melo Escrivão
12/02/2015		Certidão CERTIDÃO Autos nº: 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia O Sr. José Rinaldo de Melo, Escrivão da 5ª Vara de Arapiraca / Criminal, no uso de suas atribuições legais, etc. CERTIFICA, para os devidos fins, que em cumprimento ao art. 3° do provimento n.° 13/2005 abro este 2º volume do processo n.° 0004531-75.2010.8.02.0058 na ação que tem como partes: Ministério Público x Caio César Born Muniz Garcia. O referido é verdade. Dou fé. Arapiraca (AL), 12 de fevereiro de 2015 José Rinaldo de Melo Escrivão
12/02/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0042/2015 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 05/03/2015 Hora 09:15 Local: Sala do Juiz Situacão: Pendente Advogados(s): Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL), Welton Roberto (OAB 5196/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Rita da Cássia Silva (OAB 9492/AL)
12/02/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2015/002318-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2015 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
11/02/2015		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Intime-se o réu Caio César Born Muniz Garcia quanto a renúncia do causídico, juntada às fls.247. Intime-se os assistentes de acusação da audiência designada. Desentranhe-se dos autos os documentos de fls. 248/249, juntando-os ao seu devido processo. Proceda o Cartório com a abertura de novo volume. Arapiraca(AL), 11 de fevereiro de 2015. Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito
03/02/2015		Mandado devolvido dirigi-me ao endereço constante no mandado no dia 03 de fevereiro de 2015, às 12h30, e aí sendo, PROCEDI A INTIMAÇÃO de Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, o(a) qual, após ouvir a leitura do mandado, ficou ciente, exarando a sua ciência no rosto do presente, aceitando a contrafé.
23/01/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0014/2015 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 05/03/2015 Hora 09:15 Local: Sala do Juiz Situacão: Pendente Advogados(s): Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL), Welton Roberto (OAB 5196/AL)
23/01/2015		Ofício Expedido Ofício n.º 099/2015 Arapiraca, 23 de janeiro de 2015 Processo n.° 0004531-75.2010.8.02.0058 - Representação Criminal/notícia de Crime Ao(À) Comando do 3º Batalão da Polícia Militar NESTA Senhor Comandante, De ordem do Alfredo dos Santos Mesquita, Juiz de Direito, SOLICITO a V.S.ª que encaminhe a este Juízo o(s) MILITAR(ES) POLICIAL(AIS) CIVIL(IS) abaixo discriminados para a Instrução e Julgamento. COMARCA: Arapiraca VARA: 5ª Vara de Arapiraca / CriminalNÚMERO DO PROCESSO: 0004531-75.2010.8.02.0058FINALIDADE: Instrução e JulgamentoAUDIÊNCIA: 05 de março de 2015, às 9 horas e 15 minutos HORA DA AUDIÊNCIA: 05 de março de 2015, às 9 horas e 15 minutosLOCAL DA AUDIÊNCIA: Rua Samaritana, s/nº, Fórum Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, Santa Edwirges - CEP 57311-180, Fone: 3521-9517, Arapiraca-AL - E-mail: vara5arapiraca@tjal.jus.brNOME DO JUIZ REQUISITANTE: Alfredo dos Santos Mesquita Nome completoFiliaçãoDocumentoCondição Eraldo Silva Júnior Eraldo Silva e Jacira Ferreira Silva RG PM 07.570-989 SSP/AL Testemunha/MP Atenciosamente, José Rinaldo de Melo Escrivão
23/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2015/001080-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2015
23/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2015/001079-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2015
23/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2015/001078-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2015
23/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2015/001077-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2015
23/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2015/001076-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2015
23/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2015/001074-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2015
23/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2015/001072-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2015 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
23/01/2015		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
08/01/2015		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
08/01/2015		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 05/03/2015 Hora 09:15 Local: Sala do Juiz Situacão: Cancelada
18/12/2014		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: José Afrânio dos Santos Oliveira
18/12/2014		Certidão Autos nº: 0004531-75.2010.8.02.0058 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que em função do grande volume de despachos a serem cumpridos e o pequeno número de servidores não foi possível cumprir o Despacho de fls. O referido é verdade, do que dou fé. Arapiraca, 18 de dezembro de 2014. José Rinaldo de Melo Escrivão
18/12/2014		Conclusos
04/12/2014		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
30/09/2014		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
30/09/2014		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 08/01/2015 Hora 08:00 Local: Sala do Juiz Situacão: Cancelada
26/09/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
25/09/2014		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Alfredo dos Santos Mesquita
25/09/2014		Certidão Genérico Crime
25/09/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
30/07/2014		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rita da Cássia Silva
14/07/2014		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
14/07/2014		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 16/10/2014 Hora 08:30 Local: Sala do Juiz Situacão: Realizada
14/07/2014		Conclusos
10/07/2014		Certidão Genérico
27/05/2014		Remetidos os Autos Estante 04 4 - E Cumprir Audiência p/ Agosto de 2014
27/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
26/05/2014		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
26/05/2014		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 07/08/2014 Hora 08:00 Local: Sala do Juiz Situacão: Cancelada
26/05/2014		Conclusos Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Alfredo dos Santos Mesquita
26/05/2014		Certidão Genérico Crime
08/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
07/04/2014		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
04/04/2014		Conclusos Conclusão Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Alfredo dos Santos Mesquita
04/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
04/11/2013		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/11/2013		Autos entregues em carga ao MP
18/07/2013		Audiência Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (Una)
29/04/2013		Certidão Genérico Crime
29/04/2013		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 18/07/2013 Hora 08:00 Local: Sala do Juiz Situacão: Realizada
05/02/2013		Ofício Expedido Devolução de Militar- Comparecimento em Audiência
04/02/2013		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 29/04/2013 Hora 10:00 Local: Sala do Juiz Situacão: Realizada
04/02/2013		Recebidos os autos
25/01/2013		Mandado devolvido dirigi-me no dia 24/01/2013 as 15:00 hs ao endereço mencionado, e aí sendo, INTIMEI Caio César Born Muniz Garcia, que, após as formalidades legais, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade, dou fé. Arapiraca, 25 de janeiro de 2013. Jadson Marcelo Barbosa da Silva (2112) Oficial de Justiça
23/01/2013		Mandado devolvido cumprido CERTIFICO, Eu, José Alessandro Cavalcante Lessa (2156), Oficial(a) de Justiça deste Juízo, que dando cumprimento ao respeitável mandado, expedido dos autos Representação Criminal, movida por Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL em face de Nome da Parte Passiva Selecionada << Nenhuma informação disponível >>, dirigi-me ao referido endereço, nesta cidade, em 10/01/2013, às 14:06h, onde INTIMEI Allan Lúcio de Oliveira Magalhães (cel. 9631-7842/ 8858-5826), para o qual procedi a leitura do presente mandado, entregando-lhe a contrafé, que aceitou e exarou sua nota de ciente, conforme assinatura retro.
18/01/2013		Mandado devolvido INTIMAÇÃO
18/01/2013		Mandado devolvido INTIMAÇÃO
18/01/2013		Mandado devolvido Deixei de Intimar
18/01/2013		Mandado devolvido INTIMAÇÃO
16/01/2013		Mandado devolvido dirigi-me ao endereço constante do referido mandado, e sendo aí, no dia 16/01/2013, às 07h05m, INTIMEI a Testemunha, a qual, após as formalidades legais, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé. O referido é verdade, dou fé. Arapiraca, 16 de janeiro de 2013. Marcos Antonio Lira (2111) Oficial de Justiça
16/01/2013		Mandado devolvido dirigi-me ao endereço constante do referido mandado, e sendo aí, no dia 16/01/2013, às 07h05m, INTIMEI a Testemunha, a qual, após as formalidades legais, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé. O referido é verdade, dou fé. Arapiraca, 16 de janeiro de 2013. Marcos Antonio Lira (2111) Oficial de Justiça
14/01/2013		Autos entregues em carga
11/01/2013		Ato Publicado Relação :0004/2013 Data da Disponibilização: 11/01/2013 Data da Publicação: 14/01/2013 Número do Diário: 848 Página: 176/177
10/01/2013		Encaminhado para Publicação Relação: 0004/2013 Teor do ato: Mandado nº: 058.2013/000435-1 Situação: Distribuído em 10/01/2013 Local: CM do Foro de Arapiraca Advogados(s): Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL), Welton Roberto (OAB 5196/AL)
10/01/2013		Expedição de Documentos Ofício - Requisição de Militar para Audiência
10/01/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2013/000405-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2013 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
10/01/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2013/000435-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2013 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
10/01/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2013/000422-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2013 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
10/01/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2013/000417-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2013 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
10/01/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2013/000415-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2013 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
10/01/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2013/000412-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2013 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
10/01/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2013/000410-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2013 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
10/01/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2013/000403-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2013 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
10/01/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2013/000396-7 Situação: Cancelado em 10/01/2013 Local: Foro de Arapiraca / 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
28/11/2012		Decisão ou Despacho D E C I S Ã O Vistos, etc. Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos, com a apresentação da Defesa Preliminar, deixo de absolver sumariamente o réu, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, na nova redação que lhe deu a Lei 11.719/2008. De fato, inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, o fato narrado constitui crime e a punibilidade do réu não está extinta. Diante do exposto, designo o dia 04/02/2013 às 09:30 horas para a audiência de instrução e julgamento, onde deverão ser tomadas as declarações do ofendido, se possível, e se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao réu, através de seu interrogatório, tudo na forma do art. 400 do CPP, cujo prazo máximo de 60 (sessenta) dias não pôde ser observado, no caso em epígrafe, em virtude do acúmulo de serviço desta Vara. Intimem-se a vítima, se for o caso, o réu, seu defensor, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e a DD. Representante do Ministério Público. Arapiraca, 27 de novembro de 2012. Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito
27/11/2012		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 04/02/2013 Hora 09:30 Local: Sala do Juiz Situacão: Realizada
25/07/2012		juntada de Respota à Acusação
23/07/2012		Juntada de Mandado ao processo
17/07/2012		Mandado devolvido CITAÇÃO
19/06/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2012/010538-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2012 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
19/06/2012		Certidão Informações Processuais
19/06/2012		Recebidos os autos Do MP
22/05/2012		Autos entregues em carga Ao MP
22/05/2012		Ato ordinatório praticado Vista ao MP
22/05/2012		juntada de Requerimento
02/04/2012		Recebidos os autos
24/01/2012		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
13/12/2011		Conclusos
13/12/2011		Recebidos os autos
29/11/2011		Autos entregues em carga
24/11/2011		Certidão Genérico
18/07/2011		Juntada de Mandado Ao Processo
15/07/2011		Mandado devolvido DEIXEI DE CITAR
20/06/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2011/007390-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/07/2011 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
14/06/2011		Juntada de Mandado
09/06/2011		Mandado devolvido ,Deixei de Cumprir o respeitável mandado, em virtude do acúmulo de Serviço, e não obstante,em cumprimento as Portarias de nºs.158 e 167, da Corregedoria Geral da Justiça, Criação da Central de Mandados da Comarca de Arapiraca.
13/01/2011		Recebidos os autos
13/01/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2011/000581-6 Situação: Não cumprido em 13/06/2011 Local: 5º Cartório de Arapiraca / Criminal
10/01/2011		Recebida a denúncia DECISÃO Vistos. A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando aos Imputados as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal. Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do Acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 406 do mesmo Codex. Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I
02/12/2010		Remetidos os Autos
02/12/2010		Recebidos os autos
02/12/2010		Juntada de Documento acordão do TJ
02/12/2010		Certidão Genérico
23/11/2010		Remetidos os Autos
23/11/2010		Recebidos os autos
23/11/2010		Juntada de Ofício oficio n. 652/2010 e juntada DE EXAME DE CORPO DELITO
23/11/2010		Certidão Genérico
22/10/2010		Remetidos os Autos
18/10/2010		Recebidos os autos
30/09/2010		Autos entregues em carga
30/09/2010		Autos entregues em carga Ao MP
30/09/2010		Ato ordinatório praticado Vista ao rep do MP para as providencias necessárias.
28/09/2010		Expedição de Documentos Encaminhando Alvará de Soltura n. 020/2010
28/09/2010		Juntada de Ofício Ofício nº 248-199/2010 originário da Câmara Criminal.
24/09/2010		Ato ordinatório praticado Ato O. Chegada do IP - Vista ao MP
23/09/2010		Ato Publicado Relação :0090/2010 Data da Disponibilização: 23/09/2010 Data da Publicação: 24/09/2010 Número do Diário: 310 Página: 121/122
22/09/2010		Encaminhado para Publicação Relação: 0090/2010 Teor do ato: Autos n° 058.10.004531-3 Ação: Representação Criminal Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL Indiciado: Caio César Born Muniz Garcia D E S P A C H O Narram os autos a prática de homicídio, em sua forma tentada, onde se verifica que o acusado, sem qualquer motivação aparente até o presente estágio processual, de forma fria e fazendo uso de exacerbada violência, investiu contra a vítima Igor Antônio da Silva com um punhal produzindo lesões que quase o levaram a óbito. Ato contínuo, diante da intervenção de Allan Lúcio de Oliveira Magalhães, também investiu contra este causando-lhe lesões nos membros e cabeça. Esta é a descrição, que pode ser feita, da cena do crime. Muito ainda há a esclarecer. A Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva, no que foi atendido pelo Juiz plantonista. Neste átimo, pugna o acusado Caio César Born Muniz Garcia, pela revogação do despacho que decretou a custódia preventiva, a falta de fundamentação. Data maxima vênia o articulado pela defesa do acusado, este Juízo não observa os fatos nessa vertente. Trata-se da prática de crime contra a vida, o maior bem jurídico tutelado pelo Direito, onde o modus operandi demonstra o instinto sanguinário do autor, a violência internalizada em seu ser, o desejo em concretizar seu desiderato: a morte da vítima. A descrição dos fatos pelas testemunhas oculares ao fato demonstram a frieza, falta de piedade e periculosidade do acusado. A vítima é enteada do pai do acusado. Vítima e acusado convivem juntos desde o momento que seus pais passaram a conviver, embora não sejam irmãos, pela convivência têm amizade fraterna e tal fato corporifica o sentimento de indignação das pessoas, sensibilidade, horror nas pessoas, em todos os cidadãos que tomam conhecimento dos fatos. Causa revolta, repulsa, constrangimento da população. Indaga-se: por conviverem no mesmo lar, pela relação de marido e mulher de seus pais, é seguro colocar em liberdade o acusado e garantir que não voltará a tentar tirar a vida da vítima? A família tem suporte para dominar a sanha assassina do acusado? Havendo a morte da vítima, que sentimento dominará o seio social? Mormente seja o acusado réu primário, o depoimento das testemunhas indicam ser o mesmo usuário de drogas e envolvimento em outros ilícitos, sem comunicação à Autoridade Policial. Que elemento de convicção enseja que, colocado em liberdade, o acusado permanecerá no distrito da culpa? Os fatos devem melhor ser apurados e, no atual estágio processual, se torna recomendável a permanência da custódia preventiva decretada, a fim de possibilitar a isenta manifestação da prova testemunhal perante a Autoridade Policial e adoção de demais diligências por parte do Presidente do I.P. O momento é de cautela e prevenção a fim de florescer a verdade dos fatos. Assim sendo, entendo fundamentado e ainda presentes os elementos necessários ao decreto da prisão preventiva, qual sejam, garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, conforme exposto acima e no despacho combatido, razão pela qual INDEFIRO a revogação requestada. Intimem-se. Aguarde-se a remessa do I.P. Arapiraca(AL), 17 de setembro de 2010. Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá Juiz de Direito Advogados(s): Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL)
21/09/2010		Ato Publicado Relação :0089/2010 Data da Disponibilização: 21/09/2010 Data da Publicação: 22/09/2010 Número do Diário: 308 Página: 59/60
20/09/2010		Encaminhado para Publicação Relação: 0089/2010 Teor do ato: Advogados(s): Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL)
20/09/2010		Certidão Genérico
17/09/2010		Recebidos os autos
15/09/2010		Remetidos os Autos concluso
15/09/2010		Juntada de Petição pedido de revogação de prisão
13/09/2010		Certidão Genérico
13/09/2010		Recebidos os autos
13/09/2010		Remetidos os Autos
13/09/2010		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/12/2015	Petição petição alegações finais Dr. Rita de Cássia Silva
11/01/2017	Manifestação do Promotor
14/07/2017	Manifestação do Promotor
24/07/2017	Ciência da Decisão
23/08/2017	Petição
28/09/2017	Ciência da Decisão
05/10/2017	Petição

Recebido em	Classe
05/09/2017	Recurso em Sentido Estrito - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/02/2013	Instrução e Julgamento	Realizada	7
29/04/2013	Instrução e Julgamento	Realizada	4
18/07/2013	Instrução e Julgamento	Realizada	6
07/08/2014	Instrução e Julgamento	Cancelada	4
16/10/2014	Instrução e Julgamento	Realizada	4
08/01/2015	Instrução e Julgamento	Cancelada	5
05/03/2015	Instrução e Julgamento	Cancelada	6
23/04/2015	Instrução e Julgamento	Cancelada	6
28/08/2017	Julgamento Tribunal do Júri	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/07/2017	Evolução	Ação Penal de Competência do Júri	Criminal	-
13/09/2010	Inicial	Representação Criminal/Notícia de Crime	Criminal	denúncia

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.