Autora	Benedita Gomes de Melo Silva Advogado:  Ricardo Carlos Medeiros
Réu	Município de Viçosa Advogada:  Vanessa Paes de Vasconcelos

Data		Movimento
01/09/2025		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
21/08/2025		Arquivado Definitivamente
21/08/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
21/08/2025		Certidão Certidão Arquivamento - 246
21/08/2025		Ato Publicado Relação: 0375/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
01/09/2025		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
21/08/2025		Arquivado Definitivamente
21/08/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
21/08/2025		Certidão Certidão Arquivamento - 246
21/08/2025		Ato Publicado Relação: 0375/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0375/2025 Teor do ato: Não havendo requerimentose nem providências a serem adotadas por este juízo, conforme certificado à fl. 286,arquivem-se definitivamente (ou seja, baixem-se) os autos na distribuição, com as anotações devidas,observando-se as cautelas delineadas no Código de Normas Judiciais. Advogados(s): Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Vanessa Paes de Vasconcelos (OAB 12003/AL)
20/08/2025		Despacho de Mero Expediente Não havendo requerimentose nem providências a serem adotadas por este juízo, conforme certificado à fl. 286,arquivem-se definitivamente (ou seja, baixem-se) os autos na distribuição, com as anotações devidas,observando-se as cautelas delineadas no Código de Normas Judiciais.
20/08/2025		Concluso para Despacho
20/08/2025		Certidão Cível - Decurso de Prazo sem manifestação
21/07/2025		Ato Publicado Relação: 0312/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0312/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. O boleto está disponível no site do Tribunal de Justiça (https://www2.tjal.jus.br/ccpweb/abrirConsultaCustas.do) ou através da Contadoria, no número (82) 4009-3541 ou e-mail contadoria@tjal.jus.br Advogados(s): Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL)
18/07/2025		Republicado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
27/06/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
13/06/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0257/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. Advogados(s): Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Vanessa Paes de Vasconcelos (OAB 12003/AL)
13/06/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
13/06/2025		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
13/06/2025		Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
12/06/2025		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 20/04/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objurgada, majorando, contudo, a verba honorária de 10% (dez por cento) ao importe de 11% (onze por cento) do valor da condenação/proveito econômico, a título de honorários recursais, com fundamento no art. 85, §§1º, 2º, 3º, I, e §11 do CPC/15, retificando, ainda, de ofício, a sentença, com relação aos consectários legais, a fim de que: (1) os juros incidam a partir do vencimento da obrigação, com fulcro no art. 397, caput, do CC/02, e não desde a citação, como concluiu a Magistrada de primeiro grau; e (2) a partir de dezembro de 2021, seja observada apenas a taxa SELIC para juros de mora e correção monetária, nos termos do voto do relator Situação do provimento: Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
11/11/2022		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
11/11/2022		Certidão Genérico
10/11/2022		Ato Publicado Relação: 0431/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3180
09/11/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0431/2022 Teor do ato: Ante a(s) apelação(ões) e contrarrazões interpostas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, conforme art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Vanessa Paes de Vasconcelos (OAB 12003/AL)
09/11/2022		Despacho de Mero Expediente Ante a(s) apelação(ões) e contrarrazões interpostas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, conforme art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.
08/11/2022		Conclusos
07/11/2022		Juntada de Contra Razões Nº Protocolo: WVIC.22.70005156-4 Tipo da Petição: Contra-razões de Apelação Data: 07/11/2022 11:06
21/10/2022		Ato Publicado Relação: 0398/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3168
20/10/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0398/2022 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que a apelação foi recebida por força da sentença de fls. 91/99, fica intimado o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de apelação. Advogados(s): Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL)
20/10/2022		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que a apelação foi recebida por força da sentença de fls. 91/99, fica intimado o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de apelação.
19/10/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WVIC.22.70004817-2 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 19/10/2022 17:39
03/09/2022		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
23/08/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
12/08/2022		Ato Publicado Relação: 0294/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3122
10/08/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0294/2022 Teor do ato: Ante o explicitado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os requerimentos autorais para condenar o Município réu ao pagamento, em favor da parte autora, das verbas de FGTS, 13º salário e férias acrescidas de um terço, relativas ao período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I e II do CPC. O montante deverá ser acrescido de correção monetária desde a competência em que o pagamento não foi realizado (pelo IPCA-E) e juros moratórios a contar da citação (em percentual igual ao aplicado para remuneração da caderneta de poupança, de forma simples, ou seja, não capitalizados), conforme Recurso Extraordinário n.º 870.497 e AgRg no REsp 1289082/RS. Por ter a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Dispenso o Município do pagamento das despesas processuais, em consonância com o art. 44 da Resolução n.º 19/2007/TJ/AL. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme os limites dispostos no art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações. Providências necessárias. Viçosa,08 de agosto de 2022. Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito Advogados(s): Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Vanessa Paes de Vasconcelos (OAB 12003/AL)
09/08/2022		Julgado procedente em parte do pedido Ante o explicitado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os requerimentos autorais para condenar o Município réu ao pagamento, em favor da parte autora, das verbas de FGTS, 13º salário e férias acrescidas de um terço, relativas ao período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I e II do CPC. O montante deverá ser acrescido de correção monetária desde a competência em que o pagamento não foi realizado (pelo IPCA-E) e juros moratórios a contar da citação (em percentual igual ao aplicado para remuneração da caderneta de poupança, de forma simples, ou seja, não capitalizados), conforme Recurso Extraordinário n.º 870.497 e AgRg no REsp 1289082/RS. Por ter a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Dispenso o Município do pagamento das despesas processuais, em consonância com o art. 44 da Resolução n.º 19/2007/TJ/AL. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme os limites dispostos no art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações. Providências necessárias. Viçosa,08 de agosto de 2022. Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito
29/07/2022		Conclusos
28/07/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WVIC.22.70003144-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/07/2022 09:10
06/07/2022		Ato Publicado Relação: 0241/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3096
05/07/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0241/2022 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se à parte autora, para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL)
05/07/2022		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se à parte autora, para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Vencimento: 26/07/2022
04/07/2022		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WVIC.22.70002700-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2022 12:51
14/05/2022		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
04/05/2022		Ato Publicado Relação: 0164/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3053
03/05/2022		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/05/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0164/2022 Teor do ato: CITE-SE a parte ré por meio do portal eletrônico para, caso queira, oferecer contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183 c/c, 238, e 335, III). Destaque-se que, por tratar-se de ente público e sua respectiva citação ser realizada pelo portal eletrônico, aplicar-se-á o disposto no art. 231, V do CPC. Após, em havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para réplica em quinze ou trinta dias (se assistida pela DP, neste último caso). Providências necessárias. Viçosa , 02 de maio de 2022. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito Advogados(s): Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL)
03/05/2022		Decisão Proferida CITE-SE a parte ré por meio do portal eletrônico para, caso queira, oferecer contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183 c/c, 238, e 335, III). Destaque-se que, por tratar-se de ente público e sua respectiva citação ser realizada pelo portal eletrônico, aplicar-se-á o disposto no art. 231, V do CPC. Após, em havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para réplica em quinze ou trinta dias (se assistida pela DP, neste último caso). Providências necessárias. Viçosa , 02 de maio de 2022. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito Vencimento: 14/06/2022
29/04/2022		Conclusos
29/04/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/07/2022	Contestação
28/07/2022	Réplica
19/10/2022	Recurso de Apelação
07/11/2022	Contra-razões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.