0500976-97.2008.8.02.0046 Baixado
Classe
Ação Penal de Competência do Júri
Assunto
Crimes contra a vida
Foro
Foro de Palmeira dos Índios
Vara
4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal

Dados da delegacia

Documento Número Distrito policial Município
Inquérito Policial 20/99 Delegacia da Comarca de Palmeira dos Índios Palmeira Dos Índios-AL

Partes do processo

Autor  Ministério Público Estadual
Ré  Angela Maria Lira de Jesus Garrote
Advogado:  Marcelo Teixeira Cavalcante 
Advogado:  Alberto Maya de Omena Calheiros 
Advogado:  João Alberto Rosner Nascimento 
Advogado:  Francisco de Assis de Franca 
Advogada:  Ana Adelaide de Albuquerque França 
Advogado:  Francisco de Assis de França Júnior 
Advogado:  Raimundo Antonio Palmeira de Araujo 
Advogado:  Luiz Vasconcelos Netto 
Testemunha  A. D. C. -. P.
Declarante  José Helenildo Ribeiro Monteiro
Testemunha  G. F. da S.
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Movimentações

Data Movimento
18/09/2019 Ato Publicado
Relação :0357/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2427
14/09/2019 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0357/2019 Teor do ato: DESPACHO (Relatório)Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo representante do Ministério Público, em desfavor de Ângela Maria Lira de Jesus Garrote, já qualificada, dando-a como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 29, caput, ambos do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90 com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.930/94, pela prática do crime de homicídio, pelo motivo expostos na denúncia que, em síntese, são os seguintes: No dia 12 de março do ano de 1999, cerca das 16:00, no Povoado Canafístula, na BR 316, zona rural deste município, a vítima José Roberto Rezende Duarte, vulgo Robertinho foi assassinado com três tiros de arma de fogo, crime cometido de surpresa, o que tornou impossível sua defesa, por três elementos ainda desconhecidos, que passavam-se por policiais mediante paga ou promessa de recompensa, pela denunciada, causando na vítima as lesões descritas no auto de exame necroscópico. É certo que a vítima ao retornar da cidade de Maceió, com destino a cidade de Estrela de Alagoas, onde reside, fora obrigado a parar seu veículo, por supostos policiais e, ao descer para apresentar sua documentação fora atingida com três tiros de arma de fogo, resultando em sua morte imediata.Certo é também, que 15 (quinze) dias antes do fato delituoso, a denunciada ameaçou a vítima na presença de várias pessoas, face esta revelar, na imprensa escrita e falada, supostas irregularidades ocorridas na administração do Prefeito de Estrela de Alagoas, é esposo da denunciada. Fls. 02/04.Entendendo estar provada a existência do fato a princípio configurado como crime, bem como estarem demonstrados indicativos de que a ré teria sido a autora do fato, o Juízo da 4ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios recebeu a denúncia e instaurou a ação penal, mandando citar a denunciada para apresentar defesa técnica (fl. 161).À fl. 181, consta a certidão do Oficial de Justiça informando sobre a citação pessoal de Ângela Maria Lira de Jesus Garrote.A resposta escrita à acusação foi apresentada às fls. 189/192.Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas Ademar Duarte Costa, Adalberon Alves Duarte, José Rosalvado da Silva, Josefa Alves da Silva, Rubens Fragoso de Almeida, Jefferson Fidelis do Nascimento, Roberval Cassimiro da Silva, Ronalda Oliveira Ferro, Edilson Antônio da Silva (fls. 211/217 e 381/385). A ré Ângela Maria Lira de Jesus Garrote foi devidamente qualificada e interrogada, como consta às fls. 182/185.Com o término da instrução, oportunizou-se às partes o oferecimento de alegações finais (fls. 386 e 389). O órgão do Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pela impronúncia da ré Ângela Maria Lira de Jesus Garrote (fls. 387/388).A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da ré com base nos termos do art. 415, II do Código de Processo Penal Brasileiro, e subsidiariamente, por sua impronúncia, nos termos do art. 414, do mesmo diploma legal (fls. 390/391).Finalmente, o juízo da 4ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios determinou que a acusada Ângela Maria Lira de Jesus Garrote fosse submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursa nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 29, caput, ambos do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90 com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.930/94. (fls. 394/ 399).Ressalte-se que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, baseado na oitiva das testemunhas e em tudo mais que se demonstrou na fase judicial de produção de provas, não cabendo, no caso dos crimes dolosos contra a vida, ao juiz monocrático a resolução das questões centrais da causa (mérito).A referida decisão limita-se a demonstrar que há provas de que os fatos a princípio configurados como crime existiram e que há suficientes indicativos da autoria em desfavor da ré. A acusada Ângela Maria Lira de Jesus Garrote foi intimada da decisão de pronúncia, às fls. 408.O processo tramitou perante o juízo da 4º Vara da Comarca de Palmeira dos Índios até o término da instrução. Preclusa a decisão de pronúncia (cf. Certidão de fl. 405), foi requerido o desaforamento do processo em epígrafe (cf. Fls. 421/422), o qual foi deferido pela Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (cf. Acórdão de fls. 435/443). Os autos foram então distribuídos para este juízo, o qual concedeu às partes oportunidade para que arrolassem as testemunhas que desejassem ouvir em plenário, juntassem documentos ao processo, e, ainda, requeressem a realização de diligências que entendessem necessárias, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal (fls. 450).O representante do Ministério Público arrolou 03 (três) testemunhas, todas em caráter de imprescindibilidade (fl. 454).Quanto à defesa, decorreu, in albis, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, conforme certidão de fls. 458.Eis, no essencial, o relatório.Finalizado o prazo legal sem que as partes tenham requerido qualquer diligência para sanar eventuais nulidades ou esclarecer fato interessante ao julgamento da causa, reputo o feito pronto para ser submetido a julgamento perante o 3º Tribunal do Júri da Capital, constitucionalmente competente para apreciar o mérito da causa. Destarte, inclua-se o presente feito na pauta das reuniões do Tribunal do Júri, sempre com a observância da ordem de preferência trazida pelo art. 429 do Código de Processo Penal.Intimem-se as partes, bem como as testemunhas eventualmente arroladas, para o julgamento perante o Tribunal do Júri.Providências necessárias.Maceió (AL), 18 de abril de 2016.Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito Advogados(s): Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB 924/AL), Alberto Maya de Omena Calheiros (OAB 5124/AL)
14/07/2017 Baixa Definitiva
14/07/2017 Baixa Definitiva
14/07/2017 Ato ordinatório praticado
Processo n°: 0500976-97.2008.8.02.0046 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público Estadual Réu: Angela Maria Lira de Jesus GarroteATO ORDINATÓRIO Passado o julgado, ao arquivo.Palmeira dos Índios, 14 de julho de 2017José Torquato dos SantosAnalista Judiciário
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Petições diversas

Data Tipo
21/10/2015 Rol de Testemunhas

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Data Audiência Situação Qt. Pessoas
06/05/2010 Conciliação, Instrução e Julgamento (Ciminal) Realizada 9
03/07/2012 Oitiva das Testemunhas da Defesa Realizada 3
20/09/2016 Julgamento Tribunal do Júri Cancelada 7
12/12/2016 Julgamento Tribunal do Júri Não Realizada 4
09/05/2017 Julgamento Tribunal do Júri Cancelada 7
16/05/2017 Julgamento Tribunal do Júri Realizada 7

Histórico de classes

Data Tipo Classe Área Motivo
28/05/2010 Correção Ação Penal de Competência do Júri Criminal correção de classe
06/02/2010 Evolução Inquérito Policial Criminal Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/07/2008 Inicial Crime de Homicídio Doloso (art. 121, CP) Criminal -