Autor	Município de Marechal Deodoro Advogado:  DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO   Advogada:  Georgia de Andrade Clemente Vieira
Réu	Cristiano Matheus da Silva e Souza Advogada:  Alexandre Medeiros Sampaio   Advogado:  Caio Leite Ribeiro   Advogado:  Diogo Santos de Albuquerque

Data		Movimento
01/11/2022		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
21/10/2022		Juntada de Contra Razões Nº Protocolo: WMDE.22.70012179-1 Tipo da Petição: Contra-razões de Apelação Data: 21/10/2022 23:42
21/10/2022		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
10/10/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
21/06/2022		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
01/11/2022		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
21/10/2022		Juntada de Contra Razões Nº Protocolo: WMDE.22.70012179-1 Tipo da Petição: Contra-razões de Apelação Data: 21/10/2022 23:42
21/10/2022		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
10/10/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
21/06/2022		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
26/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.22.70006071-7 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 26/05/2022 18:52
23/05/2022		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
13/05/2022		Ato Publicado Relação: 0505/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3060
12/05/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
12/05/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0505/2022 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO os representantes legais das partes acima descritas, para fins de cumprimento e/ou ciência do Despacho proferido à fl. 258 e da Sentença prolatada nos autos 0701321-07.2016.8.02.0044/01, transladada às fls. 278/280, abaixo transcrito. Advogados(s): Alexandre Medeiros Sampaio (OAB 4327/AL), Caio Leite Ribeiro (OAB 5664/AL), Diogo Santos de Albuquerque (OAB 4702/AL)
12/05/2022		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO os representantes legais das partes acima descritas, para fins de cumprimento e/ou ciência do Despacho proferido à fl. 258 e da Sentença prolatada nos autos 0701321-07.2016.8.02.0044/01, transladada às fls. 278/280, abaixo transcrito.
12/05/2022		Juntada de Documento
11/05/2022		Juntada de Documento
23/02/2022		Ato Publicado Relação: 0168/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3010
22/02/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0168/2022 Teor do ato: Autos n° 0701321-07.2016.8.02.0044 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Marechal Deodoro Réu: Cristiano Matheus da Silva e Souza DESPACHO Promova o translado das peças do processo dependente, em seguida, arquive-se o dependente. Após a apresentação das contrarrazões dos embargos de declaração, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Marechal Deodoro(AL), 21 de fevereiro de 2022. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito Advogados(s): Alexandre Medeiros Sampaio (OAB 4327/AL), Caio Leite Ribeiro (OAB 5664/AL), Diogo Santos de Albuquerque (OAB 4702/AL), DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
22/02/2022		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0701321-07.2016.8.02.0044 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Marechal Deodoro Réu: Cristiano Matheus da Silva e Souza DESPACHO Promova o translado das peças do processo dependente, em seguida, arquive-se o dependente. Após a apresentação das contrarrazões dos embargos de declaração, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Marechal Deodoro(AL), 21 de fevereiro de 2022. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito
01/02/2022		Visto em Correição - CGJ Inspeção CGJ - Exclusivo Corregedoria
19/07/2021		Certidão Genérico
10/07/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.21.70006729-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 10/07/2021 09:34
09/07/2021		Registro de Sentença
09/07/2021		Registro de Sentença
17/03/2021		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
15/03/2021		Registro de Sentença
16/12/2020		Recurso Interposto Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
09/12/2020		Ato Publicado Relação :1662/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 2719
09/12/2020		Ato Publicado Relação :1662/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 2719
09/12/2020		Ato Publicado Relação :1662/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 2719
09/12/2020		Ato Publicado Relação :1662/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 2719
07/12/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1662/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC. Analogicamente, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, determino o envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Sem custas, conforme art. 4º da Lei 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marechal Deodoro/AL, 07 de dezembro de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito Advogados(s): Alexandre Medeiros Sampaio (OAB 4327/AL), Caio Leite Ribeiro (OAB 5664/AL), Diogo Santos de Albuquerque (OAB 4702/AL), DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
07/12/2020		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC. Analogicamente, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, determino o envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Sem custas, conforme art. 4º da Lei 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marechal Deodoro/AL, 07 de dezembro de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
13/10/2020		Conclusos
11/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.20.80002880-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 11/10/2020 09:45
21/09/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/09/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
10/09/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/09/2020		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
09/09/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.20.70010224-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/09/2020 11:48
04/09/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.20.70010077-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 04/09/2020 07:49
18/08/2020		Audiência Realizada Audiência - Cível - Despacho
18/08/2020		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
13/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.20.70009288-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2020 16:18
30/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.20.70008714-1 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2020 20:59
24/07/2020		Ato Publicado Relação :1202/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 2631
22/07/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1202/2020 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas Advogados(s): Alexandre Medeiros Sampaio (OAB 4327/AL), Caio Leite Ribeiro (OAB 5664/AL), Diogo Santos de Albuquerque (OAB 4702/AL), DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
22/07/2020		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas
01/07/2020		Ato Publicado Relação :1089/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 2612
30/06/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
23/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.20.80002051-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 23/06/2020 20:48
21/06/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
19/06/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
19/06/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
19/06/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1089/2020 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 17 de agosto de 2020, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. Advogados(s): Alexandre Medeiros Sampaio (OAB 4327/AL), Caio Leite Ribeiro (OAB 5664/AL), Diogo Santos de Albuquerque (OAB 4702/AL), DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
19/06/2020		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
19/06/2020		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 17 de agosto de 2020, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
19/06/2020		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 17/08/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacão: Realizada
18/06/2020		Visto em Autoinspeção Autos n° 0701321-07.2016.8.02.0044 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Marechal Deodoro Réu: Nome Parte Principal Passiva<< Campo excluído do banco de dados >> VISTO EM AUTO INSPEÇÃO DESPACHO ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER ( ) À CONCLUSÃO PARA: ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( ) SENTENÇA ( ) COBRE-SE ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ( ) AUTUE-SE ( ) REMETA-SE ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( ) À CONTADORIA ( ) À DISTRIBUIÇÃO ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS ( ) COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: ( ) CONCILIAÇÃO ( ) INSTRUÇÃO ( ) OUTRA ( ) ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: ( ) DO AUTOR ( ) DO RÉU ( ) DAS PARTES ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO ( ) REITERE-SE OFÍCIO ( ) EXPEÇA-SE: ( ) ATO ORDINATÓRIO ( ) EDITAL ( ) PRECATÓRIA ( ) OFÍCIO ( ) MANDADO ( ) CARTA ( ) ALVARÁ ( ) PUBLIQUE-SE: ( ) ORDINATÓRIO ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( ) SENTENÇA ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ( X ) OUTRO Não havendo preliminares a serem apreciadas neste momento processual, tendo em vista que a preliminar aventada diz respeito ao mérito da questão, determino o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução, devendo o cartório agendar uma mesma data para o processo de n. 0701319-37.2016.8.02.0044. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marechal Deodoro, 17 de junho de 2020 Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
12/06/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.20.70006709-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/06/2020 09:38
28/03/2020		Certidão Genérico
24/03/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
14/03/2020		Ato Publicado Relação :0444/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 2546
13/03/2020		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
12/03/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0444/2020 Teor do ato: Autos n° 0701321-07.2016.8.02.0044 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Marechal Deodoro Réu: Cristiano Matheus da Silva e Souza e outro DESPACHO Defiro o requerimento da requerida Betânea Santos Canuto, determinando a exclusão de seu nome do polo passivo da demanda, tendo em vista a inicial não ter sido recebida em relação a mesma. Aguarde-se a manifestação do Município de Marechal Deodoro em relação a contestação. Cumpra-se. Marechal Deodoro(AL), 12 de março de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito Advogados(s): Alexandre Medeiros Sampaio (OAB 4327/AL), Caio Leite Ribeiro (OAB 5664/AL), Diogo Santos de Albuquerque (OAB 4702/AL), DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
12/03/2020		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0701321-07.2016.8.02.0044 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Marechal Deodoro Réu: Cristiano Matheus da Silva e Souza e outro DESPACHO Defiro o requerimento da requerida Betânea Santos Canuto, determinando a exclusão de seu nome do polo passivo da demanda, tendo em vista a inicial não ter sido recebida em relação a mesma. Aguarde-se a manifestação do Município de Marechal Deodoro em relação a contestação. Cumpra-se. Marechal Deodoro(AL), 12 de março de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
05/03/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.20.70001955-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2020 11:20
04/03/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2020/000816-3 Situação: Distribuído em 04/03/2020
04/03/2020		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC manifestação sobre a contestação
21/02/2020		Conclusos
21/02/2020		Conclusos
18/02/2020		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WMDE.20.70001529-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2020 10:16
29/01/2020		Juntada de Mandado
29/01/2020		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes e Testemunhas
06/12/2019		Visto em Correição - CGJ Inspeção CGJ - Exclusivo Corregedoria
27/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2019/005761-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2020 Local: Cartorio da 1ª Vara de Marechal Deodoro
26/11/2019		Ato Publicado Relação :1105/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2473
25/11/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1105/2019 Teor do ato: DESPACHO Em cumprimento ao que consta na decisão de recebimento da ação em face do demandado seja o mesmo pessoalmente citado para tomar conhecimento do teor da ação e querendo a contestar no prazo legal com os meios e recursos inerentes a ampla defesa. Marechal Deodoro, 25 de novembro de 2019 Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito André Avancini D`Ávila Juiz de Direito Ewerton Luiz Chaves Carminati Juiz de Direito Philippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito. Advogados(s): Alexandre Medeiros Sampaio (OAB 4327/AL), Caio Leite Ribeiro (OAB 5664/AL), Diogo Santos de Albuquerque (OAB 4702/AL), DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
25/11/2019		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Em cumprimento ao que consta na decisão de recebimento da ação em face do demandado seja o mesmo pessoalmente citado para tomar conhecimento do teor da ação e querendo a contestar no prazo legal com os meios e recursos inerentes a ampla defesa. Marechal Deodoro, 25 de novembro de 2019 Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito André Avancini D`Ávila Juiz de Direito Ewerton Luiz Chaves Carminati Juiz de Direito Philippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito.
25/11/2019		Conclusos
30/10/2019		Juntada de Mandado
30/10/2019		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo - PJ
18/10/2019		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
18/10/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.19.80002822-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 18/10/2019 18:57
09/10/2019		Ato Publicado Relação :0909/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2442 Página: 693/695
08/10/2019		Ato Publicado Relação :0907/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 2441
08/10/2019		Vista ao MP - Portal Eletrônico
08/10/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
08/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2019/004805-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2019 Local: Cartorio da 1ª Vara de Marechal Deodoro
08/10/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0909/2019 Teor do ato: Relação: 0907/2019 Teor do ato: DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa demandada pelo Município de Marechal Deodoro, devidamente qualificado, em face de Cristiano Matheus da Silva e Sousa e Betânea Santos Canuto, igualmente qualificados. Narra a peça pórtico que a presente ação civil pública se funda na análise técnica das movimentações financeiras que revelou uma sequência de irregularidades e desmandos administrativos praticados pelos ex gestores do Município de Marechal Deodoro. O Município autor aduz que, analisando o relatório contábil daquilo que foi empenhado e não pago, na gestão do demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa foi identificado um débito perante a empresa Viva Ambiental e Serviços LTDA, no valor total de R$ 6.162.168,47 (seis milhões cento e sessenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), relativos a 17 (dezessete) meses sem o pagamento contraprestativo do serviço contratado de coleta de lixo em toda a área da municipalidade a referida empresa, havendo uma clara demonstração de que os demandados não cumpriram os deveres inerentes aos cargos públicos que então ocupavam. Assim, segundo o ente municipal, os réus incorreram em práticas de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário, uma vez que deixaram de efetuar o pagamento das obrigações devidas e as quais estavam vinculados por força de relação contratual mantida com a empresa responsável pela coleta de lixo de todo o município, gerando com o prolongamento de tal omissão uma dívida de expressiva monta para o Município de Marechal Deodoro. O réu Cristiano Matheus da Silva Sousa fora notificado e apresentou sua manifestação prévia às fls. 49/58. Em síntese, alega preliminarmente a inconstitucionalidade formal e material da lei federal n. 8429/1992. No mérito aduz que à época houve situações que inviabilizaram a realização dos pagamentos, como por exemplo, a ausência de apresentação das certidões de regularidade fiscal por parte da empresa (que é exigência contratual). Aduz ainda que o autor não apresentou provas do alegado, nem comprovação da alegado valor apontado na inicial como inadimplido. Ao final, pede a improcedência da ação. A ré Betânea Santos Canuto fora notificada e apresentou sua manifestação prévia às fls. 66/73. Em síntese, alega ausência de qualquer comprovação de ato de improbidade seu, pois, o autor lhe imputa responsabilidade objetiva por suposta omissão na efetivação do pagamento da empresa de coleta de lixo. Ao final, pede a improcedência da ação. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, em manifestações distintas, primeiramente se posiciona pelo não recebimento da ação em relação a demandada Betânea Santos Canuto, já que não se encontra individualizada a conduta da mesma na exordial, bem como postulou que esclarecimentos fossem prestados pelo autor da ação, quanto a uma ação de cobrança cível, que o Município de Marechal Deodoro sofre pela empresa Viva Ambiental e Serviços LTDA e dos argumentos que nela são deduzidos pelo ente municipal. Manifestação do autor da ação sustentando que é diverso o objeto desta ação, quando comparado ao objeto da ação de cobrança, que sofre da empresa Viva Ambiental e Serviços LTDA. Em nova manifestação, da lavra de outra representante ministerial, fica aduzido que das informações constantes dos autos não se pode concluir pela inexistência de ato de improbidade, pela improcedência ou ainda pela inadequação da via eleita; assim, entende pelo recebimento da inicial em relação as duas demandadas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inicialmente, antes de apreciar se estão presentes as hipóteses de recebimento da inicial, faz-se mister decidir sobre as questões preliminares suscitadas pelas partes. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo a análise das preliminares apresentadas. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI FEDERAL N. 8429/1992. Alegam os requeridos que a Lei 8.429/92, supostamente infringida, é inconstitucional tendo em vista que a União não teria competência para legislar sobre a matéria. Não merece prosperar o argumento de incompetência legislativa da União, vez que o artigo 37, §4º da CF/88, remete à legislação infraconstitucional o regulamento das sanções da improbidade administrativa. Cumprindo este objetivo, a Lei Federal nº8.429/92 determinou sua incidência sobre as entidades da Administração Pública dos Poderes da União nas órbitas federal, estadual e municipal (art. 1º), o que levou os requeridos a questionar, então, a sua constitucionalidade, entendendo que só uma lei municipal poderia impor sanções aos seus funcionários públicos. Ocorre que, ao contrário da tese sustentada pelos requeridos, conforme já pacificado, a Lei de Improbidade Administrativa alcança também os servidores públicos estaduais e municipais uma vez que a norma retira seu fundamento de validade da própria Constituição Federal (art. 37, § 4º), devendo a proteção da Carta Magna ser estendida a todos os entes da federação. Além disso, é certo que a competência legislativa para disciplinar sanções civis e o processo judicial para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é da União Federal, como deflui do art. 22, inc. I, da Lei Maior. Nesse sentido leciona de Wallace Paiva Martins Júnior, verbis: a competência legislativa radica, pois, no art. 22, I, da Constituição Federal e de outra maneira não poderia ser porque Estados, Distrito Federal e Municípios não poderiam disciplinar responsabilidade civil e processo por ato de improbidade administrativa, com o adminículo de que a matéria do art. 37, par.4º, da Constituição Federal deve ser geral e uniforme.&quot;(Probidade Administrativa. São Paulo, Saraiva, 2001). Igualmente, não merece prosperar a inconstitucionalidade da Lei de Improbidade por vício no processo legislativo, em virtude na inobservância da regra da bicameralidade. Tal preliminar não merece acolhimento, já que o Supremo Tribunal Federal já dirimiu essa controvérsia, como se vislumbra em ementa autoexplicativa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. 2. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. 3. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (STF. ADI 2182 / DF - DISTRITO FEDERAL, Julgamento: 12/05/2010). Nessa razão, impõe-se o afastamento da preliminar de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 8429/92, por não se constatar a presença de incompetência da União Federal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2182, na qual foi declarada a compatibilidade da norma vergastada com o texto constitucional. INÉPCIA DA INICIAL PELA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E PEDIDO GENÉRICO DE CONDENAÇÃO Levanta-se como preliminar a inépcia da petição inicial, em virtude da imputação genérica de atos de improbidade, ausência de individualização das condutas e pedido genérico de condenação. Tem-se a chamada denúncia genérica quando a acusação não promove a descrição da conduta ou comportamento do agente e não estabelece uma relação entre os comportamentos atribuídos ao réu e os atos ilícitos supostamente praticados. A descrição deve apontar o autor, os meios, o dano, os motivos, o modo, o lugar e o tempo. No caso dos autos, o Ministério Público embora individualize a conduta do demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa, a descrevendo com suficiência, o mesmo não se pode dizer em relação a demandada Betânea Santos Canuto. Como ressaltado pela representante ministerial nas páginas 90 a 91 a exordial não contextualiza a ação ou omissão que tocaria a segunda demandada. Em verdade não se sabe nem mesmo qual o cargo por ela ocupado na gestão de governo do demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa. Se é possível vincular o gestor diretamente as condutas suscitadas na inicial, na medida em que o mesmo é o ordenador de despesa e em última instância o responsável maior por qualquer pagamento que seja realizado no âmbito da administração pública, bem como pela sua falta, quando tal omissão se revele injustificada no contexto fático que a revele. Qualquer outro servidor para ter relação com as cogitadas condutas, se mostra necessário que a exordial da ação de improbidade individualize sua conduta e demonstre de que modo contribuiu para a ação ou omissão que tipificaria a improbidade apontada. A esse respeito é notória a máxima de que o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da tipificação legal que lhe é atribuída pelo órgão acusador. Desse modo, surge a imperiosa necessidade de que os fatos venham delineados de forma precisa, clara e determinada, com o consequente estabelecimento de relação de pertinência subjetiva entre cada conduta e seu suposto Agente; o que não ocorreu em relação a Betânea Santos Canuto. Em relação ao demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa, não se configura inépcia da inicial já que a petição contém a narrativa dos fatos que se mostram configuradores ao menos em tese da improbidade administrativa apontada, e, para o que também importa nesta demanda, o eventual prejuízo ocasionado aos cofres públicos. Tudo sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos supostos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, de modo que a petição inicial não precisa descer a minúcias do comportamento do demandado, sem que com isso haja dificuldade para delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa por parte da pessoa acionada. Em face do que foi dito, este juízo rejeita o recebimento da presente ação de improbidade em relação a demandada Betânea Santos Canuto, que não teve minimamente individualizada a conduta improba que teria titularizado no caso concreto. Com relação ao demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa não se pode alegar que não haja conduta individualizada descrita na inicial, estando pois presentes todas as condições para que o mesmo exerça o contraditório com plenitude de defesa, no âmbito da presente ação. A AVALIAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DEMANDADO CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA. Como é cediço, a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui um importante instrumento de controle/fiscalização das condutas ativas ou omissivas dos agentes públicos, em sentido amplo, quando do desempenho de um mister público e decorre do art. 37, caput e §4º do Texto Constitucional, que preconizam: "§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Nessa senda, a Lei de Improbidade Administrativa, editada com o propósito de regulamentar o art. 37, §4º da Constituição Federal, dispôs sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, servidores ou não, que infrinjam o dever de guardar, gerir ou utilizar bens/valores recebidos pela Administração Pública, culminando no detrimento do interesse público, em proveito próprio ou de terceiros. Assim, nos termos do Art. 17, §8º da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o julgador estiver convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, senão vejamos: "§ 8 o   Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita." Para o recebimento da ação, após a apresentação do contraditório preliminar, cabe ao magistrado apenas uma análise sumária dos elementos que deram azo ao seu ajuizamento. No caso, diante das evidências colacionadas, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no §8º, art. 17, da Lei nº 8.429/92. Na espécie, consoante consignado no relatório, as supostas práticas dos atos de improbidade consistiram em danos ao erário resultado resultante do não adimplemento com presteza da remuneração contraprestativa do serviço contrato junto a empresa de coleta de lixo Viva Ambiental, em ofensa ao princípio da legalidade e com quebra ao dever de lealdade na relação contratual. Segundo consta na exordial, nos 17 (dezessete) meses que o ente municipal ficou sem realizar os pagamentos dos serviços prestados, acumulou uma dívida no valor de R$ 6.162.168,47 (seis milhões cento e sessenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), apesar do empenho das quantias, gerando um ônus de grande monta para a municipalidade. Dito isto, importante destacar no âmbito da ação de improbidade administrativa, após a defesa preliminar, o Magistrado deve analisar a inicial e a matéria veiculada na defesa e, em decisão fundamentada, cuja cognição é sumária e não exauriente, decidir acerca do recebimento da petição inicial, rejeitando-a se não houver ao menos indícios minimamente aceitáveis de prática de improbidade administrativa. No caso concreto não se nega que o pagamento tenha restado inadimplido. O demandado aponta em sua preliminar defesa que os pagamentos contraprestativos somente não ocorreram em virtude da prestadora do serviço não consegui comprovar sua plena regularidade fiscal, embora não tenha sido ainda suficientemente esclarecido por que a empresa teria sido contratada? e também por que continuava a mesma a prestar o serviço? e por fim qual a razão dos empenhos atribuídos a municipalidade e onde estaria o numerário correspondente aos supostos empenhos? A compreensão do tema como delineado acima está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "No que se refere ao art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, o acórdão também está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois, na fase de recebimento da petição inicial da ação por improbidade, não é necessário o exame meritório exauriente a respeito dos elementos fático probatórios dos autos" (AgRg no AREsp 91.516/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, Dje 17/04/2012). Registre-se que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nesta fase preliminar vige o princípio in dubio pro societate, bastando meros indícios de prática de ato de improbidade administrativa para o recebimento da petição inicial, a qual deve ser rejeitada, única e tão-somente, em caso de inequívoca prova de inexistência dos atos ímprobos: "Na ação de improbidade administrativa, somente deve ser rejeitada a inicial quando ficar caracterizada, sem sombra de dúvida, que a ela é temerária, ante a absoluta inexistência de indícios da prática de ato improbo" (EDcl no AgRg no REsp 1117325/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011). "À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial" (AgRg no Ag 1357918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011). "É cediço que a mera existência de indícios de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial, diante do princípio in dubio pro societate, que deve informar a tutela jurisdicional voltada à proteção do patrimônio público" (REsp 1127438/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, Dje 18/02/2011). Portanto, cabe destacar que neste momento processual não cabe a análise de dolo ou culpa das condutas de improbidade imputados aos réus, até porque a produção de prova é feita durante a instrução processual, nesta toada é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. ARTIGOS10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Desembargador Relator Domingos de Araújo Lima Neto. Agravo de Instumento nº 0805176-66.2018.8.02.0000. Julgado em: 21 de fevereiro de 2019) Por outro lado, a documentação trazida aos autos pelo Ministério Público demonstra ao menos num exame rigorosamente preliminar a presença de indícios minimamente aceitáveis quanto a inobservância pelo demandado das regras e princípios jurídicos que disciplinam a atividade administrativa. É o que basta para o prosseguimento. Sendo certo que todas as questões deduzidas na manifestação prévia poderão ser objeto de dilação probatória e serão analisadas pelo Juiz no momento processual adequado, qual seja, quando da análise do mérito da demanda no final julgamento. Neste sentido, importante reforçar que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que "a presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate". Por todo o exposto, RECEBEMOS A PETIÇÃO INICIAL em relação ao demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa, em relação as imputações de atos de improbidade administrativa feitas na exordial desta ação, sem que isto signifique qualquer juízo definitivo ou de certeza quanto a existência das cogitadas improbidades; ao tempo em que pelas razões já declinadas antes, rejeito a ação no que diz respeito a outra demandada: Betânea Santos Canuto, cuja conduta não restou minimamente individualizada na inicial. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens na espécie, este juízo acolhe o posicionamento do M. Público nas páginas 90 a 91 e 107 a 108, no sentido de que os indícios presentes se são aptos a justificar contra o demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa o recebimento da ação, o mesmo não pode ser dito com relação a decretação cautelar da indisponibilidade de seus bens, não se revelando suficientemente fortes para tanto e numa tal conjuntura apenas se tivesse havendo a demonstração de dilapidação patrimonial atual ou iminente, por iniciativa dele demandado, então ficaria respaldado o gravame postulado na inicial. Assim fica indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens do demandado contra o qual a ação foi recebida. Por fim, determino a citação do réu para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/1992 c/c Art. 335 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Marechal Deodoro, 07 de outubro de 2019 Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito André Avancini D`Ávila Juiz de Direito Ewerton Luiz Chaves Carminati Juiz de Direito Philippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito Advogados(s): DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL) Advogados(s): Alexandre Medeiros Sampaio (OAB 4327/AL), Ana Cristina Santos de Albuquerque (OAB 6177/AL), Caio Leite Ribeiro (OAB 5664/AL), Diogo Santos de Albuquerque (OAB 4702/AL), DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
07/10/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0907/2019 Teor do ato: DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa demandada pelo Município de Marechal Deodoro, devidamente qualificado, em face de Cristiano Matheus da Silva e Sousa e Betânea Santos Canuto, igualmente qualificados. Narra a peça pórtico que a presente ação civil pública se funda na análise técnica das movimentações financeiras que revelou uma sequência de irregularidades e desmandos administrativos praticados pelos ex gestores do Município de Marechal Deodoro. O Município autor aduz que, analisando o relatório contábil daquilo que foi empenhado e não pago, na gestão do demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa foi identificado um débito perante a empresa Viva Ambiental e Serviços LTDA, no valor total de R$ 6.162.168,47 (seis milhões cento e sessenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), relativos a 17 (dezessete) meses sem o pagamento contraprestativo do serviço contratado de coleta de lixo em toda a área da municipalidade a referida empresa, havendo uma clara demonstração de que os demandados não cumpriram os deveres inerentes aos cargos públicos que então ocupavam. Assim, segundo o ente municipal, os réus incorreram em práticas de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário, uma vez que deixaram de efetuar o pagamento das obrigações devidas e as quais estavam vinculados por força de relação contratual mantida com a empresa responsável pela coleta de lixo de todo o município, gerando com o prolongamento de tal omissão uma dívida de expressiva monta para o Município de Marechal Deodoro. O réu Cristiano Matheus da Silva Sousa fora notificado e apresentou sua manifestação prévia às fls. 49/58. Em síntese, alega preliminarmente a inconstitucionalidade formal e material da lei federal n. 8429/1992. No mérito aduz que à época houve situações que inviabilizaram a realização dos pagamentos, como por exemplo, a ausência de apresentação das certidões de regularidade fiscal por parte da empresa (que é exigência contratual). Aduz ainda que o autor não apresentou provas do alegado, nem comprovação da alegado valor apontado na inicial como inadimplido. Ao final, pede a improcedência da ação. A ré Betânea Santos Canuto fora notificada e apresentou sua manifestação prévia às fls. 66/73. Em síntese, alega ausência de qualquer comprovação de ato de improbidade seu, pois, o autor lhe imputa responsabilidade objetiva por suposta omissão na efetivação do pagamento da empresa de coleta de lixo. Ao final, pede a improcedência da ação. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, em manifestações distintas, primeiramente se posiciona pelo não recebimento da ação em relação a demandada Betânea Santos Canuto, já que não se encontra individualizada a conduta da mesma na exordial, bem como postulou que esclarecimentos fossem prestados pelo autor da ação, quanto a uma ação de cobrança cível, que o Município de Marechal Deodoro sofre pela empresa Viva Ambiental e Serviços LTDA e dos argumentos que nela são deduzidos pelo ente municipal. Manifestação do autor da ação sustentando que é diverso o objeto desta ação, quando comparado ao objeto da ação de cobrança, que sofre da empresa Viva Ambiental e Serviços LTDA. Em nova manifestação, da lavra de outra representante ministerial, fica aduzido que das informações constantes dos autos não se pode concluir pela inexistência de ato de improbidade, pela improcedência ou ainda pela inadequação da via eleita; assim, entende pelo recebimento da inicial em relação as duas demandadas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inicialmente, antes de apreciar se estão presentes as hipóteses de recebimento da inicial, faz-se mister decidir sobre as questões preliminares suscitadas pelas partes. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo a análise das preliminares apresentadas. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI FEDERAL N. 8429/1992. Alegam os requeridos que a Lei 8.429/92, supostamente infringida, é inconstitucional tendo em vista que a União não teria competência para legislar sobre a matéria. Não merece prosperar o argumento de incompetência legislativa da União, vez que o artigo 37, §4º da CF/88, remete à legislação infraconstitucional o regulamento das sanções da improbidade administrativa. Cumprindo este objetivo, a Lei Federal nº8.429/92 determinou sua incidência sobre as entidades da Administração Pública dos Poderes da União nas órbitas federal, estadual e municipal (art. 1º), o que levou os requeridos a questionar, então, a sua constitucionalidade, entendendo que só uma lei municipal poderia impor sanções aos seus funcionários públicos. Ocorre que, ao contrário da tese sustentada pelos requeridos, conforme já pacificado, a Lei de Improbidade Administrativa alcança também os servidores públicos estaduais e municipais uma vez que a norma retira seu fundamento de validade da própria Constituição Federal (art. 37, § 4º), devendo a proteção da Carta Magna ser estendida a todos os entes da federação. Além disso, é certo que a competência legislativa para disciplinar sanções civis e o processo judicial para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é da União Federal, como deflui do art. 22, inc. I, da Lei Maior. Nesse sentido leciona de Wallace Paiva Martins Júnior, verbis: a competência legislativa radica, pois, no art. 22, I, da Constituição Federal e de outra maneira não poderia ser porque Estados, Distrito Federal e Municípios não poderiam disciplinar responsabilidade civil e processo por ato de improbidade administrativa, com o adminículo de que a matéria do art. 37, par.4º, da Constituição Federal deve ser geral e uniforme.&quot;(Probidade Administrativa. São Paulo, Saraiva, 2001). Igualmente, não merece prosperar a inconstitucionalidade da Lei de Improbidade por vício no processo legislativo, em virtude na inobservância da regra da bicameralidade. Tal preliminar não merece acolhimento, já que o Supremo Tribunal Federal já dirimiu essa controvérsia, como se vislumbra em ementa autoexplicativa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. 2. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. 3. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (STF. ADI 2182 / DF - DISTRITO FEDERAL, Julgamento: 12/05/2010). Nessa razão, impõe-se o afastamento da preliminar de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 8429/92, por não se constatar a presença de incompetência da União Federal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2182, na qual foi declarada a compatibilidade da norma vergastada com o texto constitucional. INÉPCIA DA INICIAL PELA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E PEDIDO GENÉRICO DE CONDENAÇÃO Levanta-se como preliminar a inépcia da petição inicial, em virtude da imputação genérica de atos de improbidade, ausência de individualização das condutas e pedido genérico de condenação. Tem-se a chamada denúncia genérica quando a acusação não promove a descrição da conduta ou comportamento do agente e não estabelece uma relação entre os comportamentos atribuídos ao réu e os atos ilícitos supostamente praticados. A descrição deve apontar o autor, os meios, o dano, os motivos, o modo, o lugar e o tempo. No caso dos autos, o Ministério Público embora individualize a conduta do demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa, a descrevendo com suficiência, o mesmo não se pode dizer em relação a demandada Betânea Santos Canuto. Como ressaltado pela representante ministerial nas páginas 90 a 91 a exordial não contextualiza a ação ou omissão que tocaria a segunda demandada. Em verdade não se sabe nem mesmo qual o cargo por ela ocupado na gestão de governo do demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa. Se é possível vincular o gestor diretamente as condutas suscitadas na inicial, na medida em que o mesmo é o ordenador de despesa e em última instância o responsável maior por qualquer pagamento que seja realizado no âmbito da administração pública, bem como pela sua falta, quando tal omissão se revele injustificada no contexto fático que a revele. Qualquer outro servidor para ter relação com as cogitadas condutas, se mostra necessário que a exordial da ação de improbidade individualize sua conduta e demonstre de que modo contribuiu para a ação ou omissão que tipificaria a improbidade apontada. A esse respeito é notória a máxima de que o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da tipificação legal que lhe é atribuída pelo órgão acusador. Desse modo, surge a imperiosa necessidade de que os fatos venham delineados de forma precisa, clara e determinada, com o consequente estabelecimento de relação de pertinência subjetiva entre cada conduta e seu suposto Agente; o que não ocorreu em relação a Betânea Santos Canuto. Em relação ao demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa, não se configura inépcia da inicial já que a petição contém a narrativa dos fatos que se mostram configuradores ao menos em tese da improbidade administrativa apontada, e, para o que também importa nesta demanda, o eventual prejuízo ocasionado aos cofres públicos. Tudo sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos supostos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, de modo que a petição inicial não precisa descer a minúcias do comportamento do demandado, sem que com isso haja dificuldade para delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa por parte da pessoa acionada. Em face do que foi dito, este juízo rejeita o recebimento da presente ação de improbidade em relação a demandada Betânea Santos Canuto, que não teve minimamente individualizada a conduta improba que teria titularizado no caso concreto. Com relação ao demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa não se pode alegar que não haja conduta individualizada descrita na inicial, estando pois presentes todas as condições para que o mesmo exerça o contraditório com plenitude de defesa, no âmbito da presente ação. A AVALIAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DEMANDADO CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA. Como é cediço, a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui um importante instrumento de controle/fiscalização das condutas ativas ou omissivas dos agentes públicos, em sentido amplo, quando do desempenho de um mister público e decorre do art. 37, caput e §4º do Texto Constitucional, que preconizam: "§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Nessa senda, a Lei de Improbidade Administrativa, editada com o propósito de regulamentar o art. 37, §4º da Constituição Federal, dispôs sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, servidores ou não, que infrinjam o dever de guardar, gerir ou utilizar bens/valores recebidos pela Administração Pública, culminando no detrimento do interesse público, em proveito próprio ou de terceiros. Assim, nos termos do Art. 17, §8º da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o julgador estiver convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, senão vejamos: "§ 8 o   Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita." Para o recebimento da ação, após a apresentação do contraditório preliminar, cabe ao magistrado apenas uma análise sumária dos elementos que deram azo ao seu ajuizamento. No caso, diante das evidências colacionadas, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no §8º, art. 17, da Lei nº 8.429/92. Na espécie, consoante consignado no relatório, as supostas práticas dos atos de improbidade consistiram em danos ao erário resultado resultante do não adimplemento com presteza da remuneração contraprestativa do serviço contrato junto a empresa de coleta de lixo Viva Ambiental, em ofensa ao princípio da legalidade e com quebra ao dever de lealdade na relação contratual. Segundo consta na exordial, nos 17 (dezessete) meses que o ente municipal ficou sem realizar os pagamentos dos serviços prestados, acumulou uma dívida no valor de R$ 6.162.168,47 (seis milhões cento e sessenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), apesar do empenho das quantias, gerando um ônus de grande monta para a municipalidade. Dito isto, importante destacar no âmbito da ação de improbidade administrativa, após a defesa preliminar, o Magistrado deve analisar a inicial e a matéria veiculada na defesa e, em decisão fundamentada, cuja cognição é sumária e não exauriente, decidir acerca do recebimento da petição inicial, rejeitando-a se não houver ao menos indícios minimamente aceitáveis de prática de improbidade administrativa. No caso concreto não se nega que o pagamento tenha restado inadimplido. O demandado aponta em sua preliminar defesa que os pagamentos contraprestativos somente não ocorreram em virtude da prestadora do serviço não consegui comprovar sua plena regularidade fiscal, embora não tenha sido ainda suficientemente esclarecido por que a empresa teria sido contratada? e também por que continuava a mesma a prestar o serviço? e por fim qual a razão dos empenhos atribuídos a municipalidade e onde estaria o numerário correspondente aos supostos empenhos? A compreensão do tema como delineado acima está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "No que se refere ao art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, o acórdão também está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois, na fase de recebimento da petição inicial da ação por improbidade, não é necessário o exame meritório exauriente a respeito dos elementos fático probatórios dos autos" (AgRg no AREsp 91.516/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, Dje 17/04/2012). Registre-se que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nesta fase preliminar vige o princípio in dubio pro societate, bastando meros indícios de prática de ato de improbidade administrativa para o recebimento da petição inicial, a qual deve ser rejeitada, única e tão-somente, em caso de inequívoca prova de inexistência dos atos ímprobos: "Na ação de improbidade administrativa, somente deve ser rejeitada a inicial quando ficar caracterizada, sem sombra de dúvida, que a ela é temerária, ante a absoluta inexistência de indícios da prática de ato improbo" (EDcl no AgRg no REsp 1117325/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011). "À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial" (AgRg no Ag 1357918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011). "É cediço que a mera existência de indícios de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial, diante do princípio in dubio pro societate, que deve informar a tutela jurisdicional voltada à proteção do patrimônio público" (REsp 1127438/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, Dje 18/02/2011). Portanto, cabe destacar que neste momento processual não cabe a análise de dolo ou culpa das condutas de improbidade imputados aos réus, até porque a produção de prova é feita durante a instrução processual, nesta toada é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. ARTIGOS10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Desembargador Relator Domingos de Araújo Lima Neto. Agravo de Instumento nº 0805176-66.2018.8.02.0000. Julgado em: 21 de fevereiro de 2019) Por outro lado, a documentação trazida aos autos pelo Ministério Público demonstra ao menos num exame rigorosamente preliminar a presença de indícios minimamente aceitáveis quanto a inobservância pelo demandado das regras e princípios jurídicos que disciplinam a atividade administrativa. É o que basta para o prosseguimento. Sendo certo que todas as questões deduzidas na manifestação prévia poderão ser objeto de dilação probatória e serão analisadas pelo Juiz no momento processual adequado, qual seja, quando da análise do mérito da demanda no final julgamento. Neste sentido, importante reforçar que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que "a presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate". Por todo o exposto, RECEBEMOS A PETIÇÃO INICIAL em relação ao demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa, em relação as imputações de atos de improbidade administrativa feitas na exordial desta ação, sem que isto signifique qualquer juízo definitivo ou de certeza quanto a existência das cogitadas improbidades; ao tempo em que pelas razões já declinadas antes, rejeito a ação no que diz respeito a outra demandada: Betânea Santos Canuto, cuja conduta não restou minimamente individualizada na inicial. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens na espécie, este juízo acolhe o posicionamento do M. Público nas páginas 90 a 91 e 107 a 108, no sentido de que os indícios presentes se são aptos a justificar contra o demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa o recebimento da ação, o mesmo não pode ser dito com relação a decretação cautelar da indisponibilidade de seus bens, não se revelando suficientemente fortes para tanto e numa tal conjuntura apenas se tivesse havendo a demonstração de dilapidação patrimonial atual ou iminente, por iniciativa dele demandado, então ficaria respaldado o gravame postulado na inicial. Assim fica indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens do demandado contra o qual a ação foi recebida. Por fim, determino a citação do réu para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/1992 c/c Art. 335 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Marechal Deodoro, 07 de outubro de 2019 Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito André Avancini D`Ávila Juiz de Direito Ewerton Luiz Chaves Carminati Juiz de Direito Philippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito Advogados(s): DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
07/10/2019		Decisão Proferida DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa demandada pelo Município de Marechal Deodoro, devidamente qualificado, em face de Cristiano Matheus da Silva e Sousa e Betânea Santos Canuto, igualmente qualificados. Narra a peça pórtico que a presente ação civil pública se funda na análise técnica das movimentações financeiras que revelou uma sequência de irregularidades e desmandos administrativos praticados pelos ex gestores do Município de Marechal Deodoro. O Município autor aduz que, analisando o relatório contábil daquilo que foi empenhado e não pago, na gestão do demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa foi identificado um débito perante a empresa Viva Ambiental e Serviços LTDA, no valor total de R$ 6.162.168,47 (seis milhões cento e sessenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), relativos a 17 (dezessete) meses sem o pagamento contraprestativo do serviço contratado de coleta de lixo em toda a área da municipalidade a referida empresa, havendo uma clara demonstração de que os demandados não cumpriram os deveres inerentes aos cargos públicos que então ocupavam. Assim, segundo o ente municipal, os réus incorreram em práticas de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário, uma vez que deixaram de efetuar o pagamento das obrigações devidas e as quais estavam vinculados por força de relação contratual mantida com a empresa responsável pela coleta de lixo de todo o município, gerando com o prolongamento de tal omissão uma dívida de expressiva monta para o Município de Marechal Deodoro. O réu Cristiano Matheus da Silva Sousa fora notificado e apresentou sua manifestação prévia às fls. 49/58. Em síntese, alega preliminarmente a inconstitucionalidade formal e material da lei federal n. 8429/1992. No mérito aduz que à época houve situações que inviabilizaram a realização dos pagamentos, como por exemplo, a ausência de apresentação das certidões de regularidade fiscal por parte da empresa (que é exigência contratual). Aduz ainda que o autor não apresentou provas do alegado, nem comprovação da alegado valor apontado na inicial como inadimplido. Ao final, pede a improcedência da ação. A ré Betânea Santos Canuto fora notificada e apresentou sua manifestação prévia às fls. 66/73. Em síntese, alega ausência de qualquer comprovação de ato de improbidade seu, pois, o autor lhe imputa responsabilidade objetiva por suposta omissão na efetivação do pagamento da empresa de coleta de lixo. Ao final, pede a improcedência da ação. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, em manifestações distintas, primeiramente se posiciona pelo não recebimento da ação em relação a demandada Betânea Santos Canuto, já que não se encontra individualizada a conduta da mesma na exordial, bem como postulou que esclarecimentos fossem prestados pelo autor da ação, quanto a uma ação de cobrança cível, que o Município de Marechal Deodoro sofre pela empresa Viva Ambiental e Serviços LTDA e dos argumentos que nela são deduzidos pelo ente municipal. Manifestação do autor da ação sustentando que é diverso o objeto desta ação, quando comparado ao objeto da ação de cobrança, que sofre da empresa Viva Ambiental e Serviços LTDA. Em nova manifestação, da lavra de outra representante ministerial, fica aduzido que das informações constantes dos autos não se pode concluir pela inexistência de ato de improbidade, pela improcedência ou ainda pela inadequação da via eleita; assim, entende pelo recebimento da inicial em relação as duas demandadas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inicialmente, antes de apreciar se estão presentes as hipóteses de recebimento da inicial, faz-se mister decidir sobre as questões preliminares suscitadas pelas partes. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo a análise das preliminares apresentadas. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI FEDERAL N. 8429/1992. Alegam os requeridos que a Lei 8.429/92, supostamente infringida, é inconstitucional tendo em vista que a União não teria competência para legislar sobre a matéria. Não merece prosperar o argumento de incompetência legislativa da União, vez que o artigo 37, §4º da CF/88, remete à legislação infraconstitucional o regulamento das sanções da improbidade administrativa. Cumprindo este objetivo, a Lei Federal nº8.429/92 determinou sua incidência sobre as entidades da Administração Pública dos Poderes da União nas órbitas federal, estadual e municipal (art. 1º), o que levou os requeridos a questionar, então, a sua constitucionalidade, entendendo que só uma lei municipal poderia impor sanções aos seus funcionários públicos. Ocorre que, ao contrário da tese sustentada pelos requeridos, conforme já pacificado, a Lei de Improbidade Administrativa alcança também os servidores públicos estaduais e municipais uma vez que a norma retira seu fundamento de validade da própria Constituição Federal (art. 37, § 4º), devendo a proteção da Carta Magna ser estendida a todos os entes da federação. Além disso, é certo que a competência legislativa para disciplinar sanções civis e o processo judicial para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é da União Federal, como deflui do art. 22, inc. I, da Lei Maior. Nesse sentido leciona de Wallace Paiva Martins Júnior, verbis: a competência legislativa radica, pois, no art. 22, I, da Constituição Federal e de outra maneira não poderia ser porque Estados, Distrito Federal e Municípios não poderiam disciplinar responsabilidade civil e processo por ato de improbidade administrativa, com o adminículo de que a matéria do art. 37, par.4º, da Constituição Federal deve ser geral e uniforme.&quot;(Probidade Administrativa. São Paulo, Saraiva, 2001). Igualmente, não merece prosperar a inconstitucionalidade da Lei de Improbidade por vício no processo legislativo, em virtude na inobservância da regra da bicameralidade. Tal preliminar não merece acolhimento, já que o Supremo Tribunal Federal já dirimiu essa controvérsia, como se vislumbra em ementa autoexplicativa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. 2. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. 3. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (STF. ADI 2182 / DF - DISTRITO FEDERAL, Julgamento: 12/05/2010). Nessa razão, impõe-se o afastamento da preliminar de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 8429/92, por não se constatar a presença de incompetência da União Federal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2182, na qual foi declarada a compatibilidade da norma vergastada com o texto constitucional. INÉPCIA DA INICIAL PELA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E PEDIDO GENÉRICO DE CONDENAÇÃO Levanta-se como preliminar a inépcia da petição inicial, em virtude da imputação genérica de atos de improbidade, ausência de individualização das condutas e pedido genérico de condenação. Tem-se a chamada denúncia genérica quando a acusação não promove a descrição da conduta ou comportamento do agente e não estabelece uma relação entre os comportamentos atribuídos ao réu e os atos ilícitos supostamente praticados. A descrição deve apontar o autor, os meios, o dano, os motivos, o modo, o lugar e o tempo. No caso dos autos, o Ministério Público embora individualize a conduta do demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa, a descrevendo com suficiência, o mesmo não se pode dizer em relação a demandada Betânea Santos Canuto. Como ressaltado pela representante ministerial nas páginas 90 a 91 a exordial não contextualiza a ação ou omissão que tocaria a segunda demandada. Em verdade não se sabe nem mesmo qual o cargo por ela ocupado na gestão de governo do demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa. Se é possível vincular o gestor diretamente as condutas suscitadas na inicial, na medida em que o mesmo é o ordenador de despesa e em última instância o responsável maior por qualquer pagamento que seja realizado no âmbito da administração pública, bem como pela sua falta, quando tal omissão se revele injustificada no contexto fático que a revele. Qualquer outro servidor para ter relação com as cogitadas condutas, se mostra necessário que a exordial da ação de improbidade individualize sua conduta e demonstre de que modo contribuiu para a ação ou omissão que tipificaria a improbidade apontada. A esse respeito é notória a máxima de que o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da tipificação legal que lhe é atribuída pelo órgão acusador. Desse modo, surge a imperiosa necessidade de que os fatos venham delineados de forma precisa, clara e determinada, com o consequente estabelecimento de relação de pertinência subjetiva entre cada conduta e seu suposto Agente; o que não ocorreu em relação a Betânea Santos Canuto. Em relação ao demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa, não se configura inépcia da inicial já que a petição contém a narrativa dos fatos que se mostram configuradores ao menos em tese da improbidade administrativa apontada, e, para o que também importa nesta demanda, o eventual prejuízo ocasionado aos cofres públicos. Tudo sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos supostos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, de modo que a petição inicial não precisa descer a minúcias do comportamento do demandado, sem que com isso haja dificuldade para delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa por parte da pessoa acionada. Em face do que foi dito, este juízo rejeita o recebimento da presente ação de improbidade em relação a demandada Betânea Santos Canuto, que não teve minimamente individualizada a conduta improba que teria titularizado no caso concreto. Com relação ao demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa não se pode alegar que não haja conduta individualizada descrita na inicial, estando pois presentes todas as condições para que o mesmo exerça o contraditório com plenitude de defesa, no âmbito da presente ação. A AVALIAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DEMANDADO CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA. Como é cediço, a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui um importante instrumento de controle/fiscalização das condutas ativas ou omissivas dos agentes públicos, em sentido amplo, quando do desempenho de um mister público e decorre do art. 37, caput e §4º do Texto Constitucional, que preconizam: "§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Nessa senda, a Lei de Improbidade Administrativa, editada com o propósito de regulamentar o art. 37, §4º da Constituição Federal, dispôs sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, servidores ou não, que infrinjam o dever de guardar, gerir ou utilizar bens/valores recebidos pela Administração Pública, culminando no detrimento do interesse público, em proveito próprio ou de terceiros. Assim, nos termos do Art. 17, §8º da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o julgador estiver convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, senão vejamos: "§ 8 o   Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita." Para o recebimento da ação, após a apresentação do contraditório preliminar, cabe ao magistrado apenas uma análise sumária dos elementos que deram azo ao seu ajuizamento. No caso, diante das evidências colacionadas, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no §8º, art. 17, da Lei nº 8.429/92. Na espécie, consoante consignado no relatório, as supostas práticas dos atos de improbidade consistiram em danos ao erário resultado resultante do não adimplemento com presteza da remuneração contraprestativa do serviço contrato junto a empresa de coleta de lixo Viva Ambiental, em ofensa ao princípio da legalidade e com quebra ao dever de lealdade na relação contratual. Segundo consta na exordial, nos 17 (dezessete) meses que o ente municipal ficou sem realizar os pagamentos dos serviços prestados, acumulou uma dívida no valor de R$ 6.162.168,47 (seis milhões cento e sessenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), apesar do empenho das quantias, gerando um ônus de grande monta para a municipalidade. Dito isto, importante destacar no âmbito da ação de improbidade administrativa, após a defesa preliminar, o Magistrado deve analisar a inicial e a matéria veiculada na defesa e, em decisão fundamentada, cuja cognição é sumária e não exauriente, decidir acerca do recebimento da petição inicial, rejeitando-a se não houver ao menos indícios minimamente aceitáveis de prática de improbidade administrativa. No caso concreto não se nega que o pagamento tenha restado inadimplido. O demandado aponta em sua preliminar defesa que os pagamentos contraprestativos somente não ocorreram em virtude da prestadora do serviço não consegui comprovar sua plena regularidade fiscal, embora não tenha sido ainda suficientemente esclarecido por que a empresa teria sido contratada? e também por que continuava a mesma a prestar o serviço? e por fim qual a razão dos empenhos atribuídos a municipalidade e onde estaria o numerário correspondente aos supostos empenhos? A compreensão do tema como delineado acima está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "No que se refere ao art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, o acórdão também está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois, na fase de recebimento da petição inicial da ação por improbidade, não é necessário o exame meritório exauriente a respeito dos elementos fático probatórios dos autos" (AgRg no AREsp 91.516/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, Dje 17/04/2012). Registre-se que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nesta fase preliminar vige o princípio in dubio pro societate, bastando meros indícios de prática de ato de improbidade administrativa para o recebimento da petição inicial, a qual deve ser rejeitada, única e tão-somente, em caso de inequívoca prova de inexistência dos atos ímprobos: "Na ação de improbidade administrativa, somente deve ser rejeitada a inicial quando ficar caracterizada, sem sombra de dúvida, que a ela é temerária, ante a absoluta inexistência de indícios da prática de ato improbo" (EDcl no AgRg no REsp 1117325/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011). "À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial" (AgRg no Ag 1357918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011). "É cediço que a mera existência de indícios de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial, diante do princípio in dubio pro societate, que deve informar a tutela jurisdicional voltada à proteção do patrimônio público" (REsp 1127438/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, Dje 18/02/2011). Portanto, cabe destacar que neste momento processual não cabe a análise de dolo ou culpa das condutas de improbidade imputados aos réus, até porque a produção de prova é feita durante a instrução processual, nesta toada é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. ARTIGOS10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Desembargador Relator Domingos de Araújo Lima Neto. Agravo de Instumento nº 0805176-66.2018.8.02.0000. Julgado em: 21 de fevereiro de 2019) Por outro lado, a documentação trazida aos autos pelo Ministério Público demonstra ao menos num exame rigorosamente preliminar a presença de indícios minimamente aceitáveis quanto a inobservância pelo demandado das regras e princípios jurídicos que disciplinam a atividade administrativa. É o que basta para o prosseguimento. Sendo certo que todas as questões deduzidas na manifestação prévia poderão ser objeto de dilação probatória e serão analisadas pelo Juiz no momento processual adequado, qual seja, quando da análise do mérito da demanda no final julgamento. Neste sentido, importante reforçar que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que "a presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate". Por todo o exposto, RECEBEMOS A PETIÇÃO INICIAL em relação ao demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa, em relação as imputações de atos de improbidade administrativa feitas na exordial desta ação, sem que isto signifique qualquer juízo definitivo ou de certeza quanto a existência das cogitadas improbidades; ao tempo em que pelas razões já declinadas antes, rejeito a ação no que diz respeito a outra demandada: Betânea Santos Canuto, cuja conduta não restou minimamente individualizada na inicial. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens na espécie, este juízo acolhe o posicionamento do M. Público nas páginas 90 a 91 e 107 a 108, no sentido de que os indícios presentes se são aptos a justificar contra o demandado Cristiano Matheus da Silva e Sousa o recebimento da ação, o mesmo não pode ser dito com relação a decretação cautelar da indisponibilidade de seus bens, não se revelando suficientemente fortes para tanto e numa tal conjuntura apenas se tivesse havendo a demonstração de dilapidação patrimonial atual ou iminente, por iniciativa dele demandado, então ficaria respaldado o gravame postulado na inicial. Assim fica indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens do demandado contra o qual a ação foi recebida. Por fim, determino a citação do réu para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/1992 c/c Art. 335 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Marechal Deodoro, 07 de outubro de 2019 Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito André Avancini D`Ávila Juiz de Direito Ewerton Luiz Chaves Carminati Juiz de Direito Philippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito
03/07/2019		Conclusos
24/04/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.19.80000820-9 Tipo da Petição: Parecer Data: 24/04/2019 10:39
10/04/2019		Juntada de Mandado
09/04/2019		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes e Testemunhas
02/04/2019		Juntada de Mandado
26/03/2019		Ato Publicado Relação :0210/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2310
26/03/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2019/001067-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2019 Local: Cartorio da 1ª Vara de Marechal Deodoro
25/03/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0210/2019 Teor do ato: DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ofertada pelo Município de Marechal Deodoro em desfavor de CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA e BETÂNEA SANTOS CANUTO. Pois bem, percebe-se que os réus apresentaram suas manifestações prévias às fls. 49/58 e fls. 66/73, respectivamente. O M.Público suscitou possível conflito de posições sustentadas pelo Município de Marechal Deodoro em processos diversos tratando da mesma matéria, bem como possível tramitação de processos em duplicidade tratando do mesmo objeto. Veio a manifestação do Município. Assim, intime-se o Ministério Público, para se manifestar custos legis em 15 dias sobre o recebimento ou não da ação contra o demandado Cristiano Matheus da Silva e Souza, já que anterior manifestação e sobre o assunto, a representante ministerial se posicionou sobre o mesmo assunto, no que diz respeito a outra pessoa demandada, podendo igualmente se manifestar sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens como pleiteado. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do recebimento da inicial. Cumpra-se. Marechal Deodoro, 25 de março de 2019 Durval Mendonça Júnior Alexandre Machado de Oliveira André Avancini D`Ávila Marina Gurgel da Costa Philippe Melo Alcântara Falcão Advogados(s): DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
25/03/2019		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ofertada pelo Município de Marechal Deodoro em desfavor de CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA e BETÂNEA SANTOS CANUTO. Pois bem, percebe-se que os réus apresentaram suas manifestações prévias às fls. 49/58 e fls. 66/73, respectivamente. O M.Público suscitou possível conflito de posições sustentadas pelo Município de Marechal Deodoro em processos diversos tratando da mesma matéria, bem como possível tramitação de processos em duplicidade tratando do mesmo objeto. Veio a manifestação do Município. Assim, intime-se o Ministério Público, para se manifestar custos legis em 15 dias sobre o recebimento ou não da ação contra o demandado Cristiano Matheus da Silva e Souza, já que anterior manifestação e sobre o assunto, a representante ministerial se posicionou sobre o mesmo assunto, no que diz respeito a outra pessoa demandada, podendo igualmente se manifestar sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens como pleiteado. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do recebimento da inicial. Cumpra-se. Marechal Deodoro, 25 de março de 2019 Durval Mendonça Júnior Alexandre Machado de Oliveira André Avancini D`Ávila Marina Gurgel da Costa Philippe Melo Alcântara Falcão
04/02/2019		Conclusos
31/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.19.70000562-3 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2019 10:17
22/01/2019		Mandado devolvido cumprido Intimação de Partes
10/01/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2019/000123-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2019 Local: Cartorio da 1ª Vara de Marechal Deodoro
13/12/2018		Ato Publicado Relação :0676/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2243
12/12/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0676/2018 Teor do ato: Autos n° 0701321-07.2016.8.02.0044 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Marechal Deodoro Réu: Cristiano Matheus da Silva e Souza e outro DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Marechal Deodoro(AL), 12 de dezembro de 2018. Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito Advogados(s): DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
12/12/2018		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0701321-07.2016.8.02.0044 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Marechal Deodoro Réu: Cristiano Matheus da Silva e Souza e outro DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Marechal Deodoro(AL), 12 de dezembro de 2018. Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito
09/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.18.80002667-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 09/12/2018 13:36
05/12/2018		Juntada de Documento
04/12/2018		Conclusos
22/11/2018		Ato Publicado Relação :0637/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2229
22/11/2018		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
21/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.18.70007839-5 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 21/11/2018 16:17
21/11/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0637/2018 Teor do ato: DESPACHO 1. Vistas ao MP para se manifestar acerca da concessão das medidas cautelares de bloqueio de bens requeridas na peça inicial pela Municipalidade autora, assim como acerca do prosseguimento do feito, em cinco dias. 2. Manifeste-se a Municipalidade autora sobre o prosseguimento do feito no tocante à requerida Betânia Santos Canuto, tendo em vista a certidão de fl. 46. Advogados(s): DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
21/11/2018		Vista ao MP - Portal Eletrônico
21/11/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
20/11/2018		Ofício Expedido Ofício - Intimação - Sentença - Decisão - SEM AR
20/11/2018		Despacho de Mero Expediente DESPACHO 1. Vistas ao MP para se manifestar acerca da concessão das medidas cautelares de bloqueio de bens requeridas na peça inicial pela Municipalidade autora, assim como acerca do prosseguimento do feito, em cinco dias. 2. Manifeste-se a Municipalidade autora sobre o prosseguimento do feito no tocante à requerida Betânia Santos Canuto, tendo em vista a certidão de fl. 46.
13/11/2018		Visto em correição Autos n° 0701321-07.2016.8.02.0044 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Marechal Deodoro Réu: Cristiano Matheus da Silva e Souza e outro DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2018 Provimento Nº 27/2017 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. (X) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Marechal Deodoro(AL), 13 de novembro de 2018. Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito
09/05/2018		Conclusos
09/05/2018		Certidão Genérico
09/05/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMDE.18.70003074-0 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 09/05/2018 09:04
20/04/2018		Juntada de Mandado
20/04/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
11/04/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Destinatário desconhecido
26/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001108-3 Situação: Cancelado em 13/03/2020 Local: Cartorio da 1ª Vara de Marechal Deodoro
26/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 044.2018/001107-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2018 Local: Cartorio da 1ª Vara de Marechal Deodoro
20/03/2018		Ato Publicado Relação :0144/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2067
16/03/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0144/2018 Teor do ato: Autos n° 0701321-07.2016.8.02.0044 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Marechal Deodoro Réu: Cristiano Matheus da Silva e Souza e outro DESPACHO Diante da necessidade de esclarecimento dos pontos incriminadores deduzidos na peça pórtico, reservo-me a analisar o pedido cautelar após a apresentação da manifestação por escrito. Nos termos do art. 17,§ 7o, do CPC, estando a inicial em devida forma, determino a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Encerrado o prazo, com ou sem resposta, façam os autos conclusos.Marechal Deodoro(AL), data da certificação.Phillippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito Advogados(s): DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 10020/AL)
16/03/2018		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0701321-07.2016.8.02.0044 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Marechal Deodoro Réu: Cristiano Matheus da Silva e Souza e outro DESPACHO Diante da necessidade de esclarecimento dos pontos incriminadores deduzidos na peça pórtico, reservo-me a analisar o pedido cautelar após a apresentação da manifestação por escrito. Nos termos do art. 17,§ 7o, do CPC, estando a inicial em devida forma, determino a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Encerrado o prazo, com ou sem resposta, façam os autos conclusos.Marechal Deodoro(AL), data da certificação.Phillippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito
16/08/2017		Conclusos
15/08/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMDE.17.80001756-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 15/08/2017 12:15
14/08/2017		Certidão Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
10/08/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
17/05/2017		Visto em correição 4. ( X ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 35
31/01/2017		Despacho de Mero Expediente D E S P A C H OA teor do art. 17, § 4º da Lei 8.429/92, intime-se o Ministério Público.Marechal Deodoro(AL), 20 de janeiro de 2017.Nirvana Coelho de Mello Juíza de Direito
05/12/2016		Conclusos
05/12/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/08/2017	Manifestação do Promotor
09/05/2018	Defesa Preliminar
21/11/2018	Defesa Preliminar
09/12/2018	Manifestação do Promotor
31/01/2019	Petição
24/04/2019	Parecer
18/10/2019	Manifestação do Promotor
18/02/2020	Contestação
05/03/2020	Petição
12/06/2020	Réplica
23/06/2020	Manifestação do Promotor
29/07/2020	Petição
13/08/2020	Petição
04/09/2020	Alegações Finais
09/09/2020	Alegações Finais
11/10/2020	Manifestação do Promotor
10/07/2021	Manifestação do Réu
26/05/2022	Recurso de Apelação
21/10/2022	Contra-razões de Apelação

Recebido em	Classe
16/12/2020	Embargos de Declaração Cível - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/08/2020	Instrução e Julgamento	Realizada	3

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.