Impetrante	Douglas Castro Simões Lessa Advogado:  Francisco Lemos de Oliveira Júnior   Advogado:  Hugo Veloso Cavalcante
Impetrado	Presidente da Câmara Municipal de Feliz Deserto - Jailton Florentino dos Santos Advogado:  Diego Luiz de Araújo Cavalcanti Duca

Impetrante	Douglas Castro Simões Lessa Advogado:  Francisco Lemos de Oliveira Júnior   Advogado:  Hugo Veloso Cavalcante
Impetrado	José Adilson Lessa Sabino
Impetrado	Presidente da Câmara Municipal de Feliz Deserto - Jailton Florentino dos Santos Advogado:  Diego Luiz de Araújo Cavalcanti Duca

Data		Movimento
07/11/2025		Arquivado Definitivamente
07/11/2025		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
22/10/2025		Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
02/10/2025		Remessa à CJU - Custas
29/09/2025		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
07/11/2025		Arquivado Definitivamente
07/11/2025		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
22/10/2025		Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
02/10/2025		Remessa à CJU - Custas
29/09/2025		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
29/05/2025		Ato Publicado Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0228/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. Advogados(s): Diego Luiz de Araújo Cavalcanti Duca (OAB 10115/AL), Hugo Veloso Cavalcante (OAB 14747/AL), Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL)
14/05/2025		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. Vencimento: 21/05/2025
14/05/2025		Recebimento da Instância Superior
14/05/2025		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 08/02/2024 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença hostilizada, a fim de conceder a segurança pretendida na inicial, para declarar a nulidade do processo administrativo que culminou na cassação do mandato do impetrante veiculada no Decreto Legislativo nº 041/2022, nos termos do voto do relator Situação do provimento: Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
14/09/2023		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
13/09/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPIA.23.70002607-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/09/2023 21:01
18/08/2023		Ato Publicado Relação: 0364/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3368
17/08/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0364/2023 Teor do ato: Autos n° 0700193-93.2022.8.02.0026 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Douglas Castro Simões Lessa Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Feliz Deserto - Jailton Florentino dos Santos e outro Ato Ordinatório: Interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Piaçabuçu, 17 de agosto de 2023. Mônica Lessa Santos Analista Judiciário Advogados(s): Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276AL/), Diego Luiz de Araújo Cavalcanti Duca (OAB 10115/AL), Hugo Veloso Cavalcante (OAB 14747AL/)
17/08/2023		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Autos n° 0700193-93.2022.8.02.0026 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Douglas Castro Simões Lessa Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Feliz Deserto - Jailton Florentino dos Santos e outro Ato Ordinatório: Interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Piaçabuçu, 17 de agosto de 2023. Mônica Lessa Santos Analista Judiciário Vencimento: 11/09/2023
16/08/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPIA.23.70002287-5 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 16/08/2023 11:06
08/08/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPIA.23.80001013-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 08/08/2023 14:12
05/08/2023		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
25/07/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
25/07/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
24/07/2023		Ato Publicado Relação: 0320/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3350
21/07/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0320/2023 Teor do ato: Ante o exposto, pelos fundamentos ora apresentados, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Da prolação desta sentença, DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas 105, STJ; e 512, STF). Interposta apelação, intimem-se os impetrados, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276AL/), Diego Luiz de Araújo Cavalcanti Duca (OAB 10115/AL), Hugo Veloso Cavalcante (OAB 14747/AL)
21/07/2023		Denegada a Segurança Ante o exposto, pelos fundamentos ora apresentados, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Da prolação desta sentença, DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas 105, STJ; e 512, STF). Interposta apelação, intimem-se os impetrados, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vencimento: 14/08/2023
12/07/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPIA.23.70001874-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/07/2023 17:03
04/05/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPIA.23.70001299-3 Tipo da Petição: Petição Data: 04/05/2023 19:18
18/08/2022		Conclusos
17/08/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WPIA.22.80000550-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/08/2022 16:35
09/08/2022		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
01/08/2022		Ato Publicado Relação: 0211/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3114
29/07/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0211/2022 Teor do ato: Autos n°: 0700193-93.2022.8.02.0026 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Douglas Castro Simões Lessa Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Feliz Deserto - Jailton Florentino dos Santos e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. Piaçabuçu, 29 de julho de 2022 Mônica Lessa Santos Analista Judiciário Advogados(s): Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL), Diego Luiz de Araújo Cavalcanti Duca (OAB 10115/AL)
29/07/2022		Vista ao MP - Portal Eletrônico
29/07/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
29/07/2022		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Autos n°: 0700193-93.2022.8.02.0026 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Douglas Castro Simões Lessa Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Feliz Deserto - Jailton Florentino dos Santos e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. Piaçabuçu, 29 de julho de 2022 Mônica Lessa Santos Analista Judiciário Vencimento: 15/08/2022
11/07/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPIA.22.70001083-3 Tipo da Petição: Informações Data: 11/07/2022 20:47
24/06/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WPIA.22.70000985-1 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 24/06/2022 14:36
17/06/2022		Juntada de Documento
17/06/2022		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
17/06/2022		Juntada de Documento
17/06/2022		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
17/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 026.2022/000624-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2022 Local: Oficial de justiça - Fabiana Laurentino dos Santos
17/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 026.2022/000623-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2022 Local: Oficial de justiça - Itamar Oliveira Teodoro
14/06/2022		Ato Publicado Relação: 0157/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 3082
13/06/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0157/2022 Teor do ato: Cls. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as devidas informações, consoante dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, no mesmo prazo assinalado. Após, retornem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se, com urgência. Piaçabuçu, 09 de junho de 2022. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito Advogados(s): Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL)
13/06/2022		Despacho de Mero Expediente Cls. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as devidas informações, consoante dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, no mesmo prazo assinalado. Após, retornem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se, com urgência. Piaçabuçu, 09 de junho de 2022. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
09/06/2022		Conclusos
18/05/2022		Conclusos
17/05/2022		Realizado cálculo de custas Nº Protocolo: WPIA.22.70000719-0 Tipo da Petição: Juntada de Custas Data: 17/05/2022 15:19
16/05/2022		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Rh; Cls. 01. Intime-se o impetrante para que promova o pagamento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290, do CPC. 02. Após, conclusos na fila de ato inicial. 03. Cumpra-se. Piaçabuçu, 15 de maio de 2022. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
11/05/2022		Conclusos
11/05/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
17/05/2022	Juntada de Custas
24/06/2022	Juntada de Instrumento de Procuração
11/07/2022	Informações
17/08/2022	Manifestação do Promotor
04/05/2023	Petição
12/07/2023	Petição
08/08/2023	Manifestação do Promotor
16/08/2023	Recurso de Apelação
13/09/2023	Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.