Autor	Municipio de Matriz de Camaragibe Advogado:  Rubens Marcelo Pereira da Silva
Réu	Esbulhadores Desconhecidos Advogado:  MARCELO JOSÉ DE LIMA

Data		Movimento
07/06/2021		Arquivado Definitivamente Sentença Transitada em Julgado
07/06/2021		Certidão 003 CERTIDÃO (ARQUIVAMENTO) E27
07/06/2021		Certidão FUNJURIS - Justiça Gratuíta Certidão FUNJURIS - Justiça Gratuíta
13/05/2021		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
13/05/2021		Realizado cálculo de custas
07/06/2021		Arquivado Definitivamente Sentença Transitada em Julgado
07/06/2021		Certidão 003 CERTIDÃO (ARQUIVAMENTO) E27
07/06/2021		Certidão FUNJURIS - Justiça Gratuíta Certidão FUNJURIS - Justiça Gratuíta
13/05/2021		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
13/05/2021		Realizado cálculo de custas
26/04/2021		Recebido pela Contadoria UNIFICADA
26/04/2021		Certidão Genérico
26/04/2021		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
14/01/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
02/01/2020		Juntada de Mandado
10/12/2019		Juntada de Documento
03/12/2019		Ato Publicado Relação :0478/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2478
02/12/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0478/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para reintegrar o autor na posse do imóvel "Conjunto Habitacional Paulo Bolevard", descrito na petição inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados estes em 20% do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, vez que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. A presente sentença serve como mandado de reintegração definitiva de posse do bem objeto da presente lide em favor da demandante. Oficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 0802813-72.2019.8.02.0000, para informar acerca da presente sentença. Intime-se a parte ré, por meio de seu advogado habilitado, através de DJe, e o autor, pessoalmente, pela sua Procuradoria Municipal. Intime-se, ainda, o Ministério Público pessoalmente. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matriz de Camaragibe,05 de agosto de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito Advogados(s): MARCELO JOSÉ DE LIMA (OAB 12308/AL)
02/12/2019		Juntada de Documento
02/12/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 023.2019/001419-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/01/2020 Local: Cartório do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
02/12/2019		Republicado DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para reintegrar o autor na posse do imóvel "Conjunto Habitacional Paulo Bolevard", descrito na petição inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados estes em 20% do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, vez que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. A presente sentença serve como mandado de reintegração definitiva de posse do bem objeto da presente lide em favor da demandante. Oficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 0802813-72.2019.8.02.0000, para informar acerca da presente sentença. Intime-se a parte ré, por meio de seu advogado habilitado, através de DJe, e o autor, pessoalmente, pela sua Procuradoria Municipal. Intime-se, ainda, o Ministério Público pessoalmente. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matriz de Camaragibe,05 de agosto de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito
11/11/2019		Juntada de Documento
01/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMCA.19.80000716-4 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 01/11/2019 18:48
21/10/2019		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
16/10/2019		Vista ao MP - Portal Eletrônico
16/10/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
08/08/2019		Ato Publicado Relação :0330/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2400
06/08/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0330/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para reintegrar o autor na posse do imóvel "Conjunto Habitacional Paulo Bolevard", descrito na petição inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados estes em 20% do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, vez que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. A presente sentença serve como mandado de reintegração definitiva de posse do bem objeto da presente lide em favor da demandante. Oficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 0802813-72.2019.8.02.0000, para informar acerca da presente sentença. Intime-se a parte ré, por meio de seu advogado habilitado, através de DJe, e o autor, pessoalmente, pela sua Procuradoria Municipal. Intime-se, ainda, o Ministério Público pessoalmente. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matriz de Camaragibe,05 de agosto de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito Advogados(s): Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL)
06/08/2019		Julgado procedente o pedido DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para reintegrar o autor na posse do imóvel "Conjunto Habitacional Paulo Bolevard", descrito na petição inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados estes em 20% do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, vez que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. A presente sentença serve como mandado de reintegração definitiva de posse do bem objeto da presente lide em favor da demandante. Oficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 0802813-72.2019.8.02.0000, para informar acerca da presente sentença. Intime-se a parte ré, por meio de seu advogado habilitado, através de DJe, e o autor, pessoalmente, pela sua Procuradoria Municipal. Intime-se, ainda, o Ministério Público pessoalmente. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matriz de Camaragibe,05 de agosto de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito
05/08/2019		Conclusos
19/07/2019		Juntada de AR
17/07/2019		Juntada de AR
17/07/2019		Juntada de AR
17/07/2019		Juntada de AR
17/07/2019		Juntada de AR
17/07/2019		Juntada de AR
17/07/2019		Juntada de AR
17/07/2019		Juntada de AR
17/07/2019		Juntada de AR
17/07/2019		Juntada de AR
17/07/2019		Juntada de AR
06/07/2019		Ato Publicado Relação :0242/2019 Data da Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 2377
05/07/2019		Juntada de Mandado
05/07/2019		Juntada de Mandado
05/07/2019		Juntada de Documento
05/07/2019		Juntada de Documento
05/07/2019		Juntada de Documento
05/07/2019		Juntada de Documento
05/07/2019		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo - Auto de Imissão ou reintegração de Posse
04/07/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0242/2019 Teor do ato: Autos nº: 0700097-92.2019.8.02.0023 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Municipio de Matriz de Camaragibe Réu: Esbulhadores Desconhecidos DECISÃO Às fls. 295, o Movimento social Frente Nacional de Luta informou que interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 228/230, requerendo, portanto, a suspensão da referida decisão, enquanto não julgado o recurso. Verifico que, através de decisão monocrática, a liminar requerida no referido agravo de instrumento foi negada (fls. 261/271), no sentido de não conceder efeito suspensivo à decisão que determinou a reintegração de posse. Outrossim, o mesmo pedido de suspensão da liminar já fora realizado pela parte requerente e indeferido às fls. 258. Dessa forma, mantenho a decisão de fls. 228/230, devendo ser integralmente cumprida, inclusive com as determinações apostas na decisão de fls. 258 e despacho de fls. 285. Cumpra-se. Matriz de Camaragibe , 04 de julho de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito Advogados(s): Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL)
04/07/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMCA.19.70000650-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2019 11:08
04/07/2019		Decisão Proferida Autos nº: 0700097-92.2019.8.02.0023 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Municipio de Matriz de Camaragibe Réu: Esbulhadores Desconhecidos DECISÃO Às fls. 295, o Movimento social Frente Nacional de Luta informou que interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 228/230, requerendo, portanto, a suspensão da referida decisão, enquanto não julgado o recurso. Verifico que, através de decisão monocrática, a liminar requerida no referido agravo de instrumento foi negada (fls. 261/271), no sentido de não conceder efeito suspensivo à decisão que determinou a reintegração de posse. Outrossim, o mesmo pedido de suspensão da liminar já fora realizado pela parte requerente e indeferido às fls. 258. Dessa forma, mantenho a decisão de fls. 228/230, devendo ser integralmente cumprida, inclusive com as determinações apostas na decisão de fls. 258 e despacho de fls. 285. Cumpra-se. Matriz de Camaragibe , 04 de julho de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito
03/07/2019		Juntada de Documento
03/07/2019		Juntada de Documento
03/07/2019		Conclusos
03/07/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMCA.19.70000640-9 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2019 09:18
01/07/2019		Juntada de Documento
01/07/2019		Ato Publicado Relação :0233/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2373
19/06/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0233/2019 Teor do ato: Autos n° 0700097-92.2019.8.02.0023 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Municipio de Matriz de Camaragibe Réu: Esbulhadores Desconhecidos DESPACHO Diante da certidão de fls. 283, determino: a) Oficie-se a Eletrobrás para que seja realizado o desligamento do fornecimento de energia elétrica até as 08 horas da manhã do dia da reintegração; b) Oficie-se a Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL, para que proceda com as ferramentas necessárias para remoção e transporte dos pertences, materiais e móveis dos ocupantes do local, inclusive 06 caminhões, cada um com três ajudantes, além do motorista; c) Oficie-se o SAMU ou o serviço responsável para atendimento de urgência/emergência de eventuais ocorrências no local; d) Oficie-se o Comandante da Polícia Militar acerca da visita de constatação e da quantidade de família a serem removidas, para planejamento da operação; e) Expeça-se novo mandado de reintegração de posse. Cumpra-se com urgência. Matriz de Camaragibe(AL), 19 de junho de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito Advogados(s): Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL)
19/06/2019		Juntada de Documento
19/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
19/06/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 023.2019/000568-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2019
19/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
19/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
19/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
19/06/2019		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0700097-92.2019.8.02.0023 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Municipio de Matriz de Camaragibe Réu: Esbulhadores Desconhecidos DESPACHO Diante da certidão de fls. 283, determino: a) Oficie-se a Eletrobrás para que seja realizado o desligamento do fornecimento de energia elétrica até as 08 horas da manhã do dia da reintegração; b) Oficie-se a Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL, para que proceda com as ferramentas necessárias para remoção e transporte dos pertences, materiais e móveis dos ocupantes do local, inclusive 06 caminhões, cada um com três ajudantes, além do motorista; c) Oficie-se o SAMU ou o serviço responsável para atendimento de urgência/emergência de eventuais ocorrências no local; d) Oficie-se o Comandante da Polícia Militar acerca da visita de constatação e da quantidade de família a serem removidas, para planejamento da operação; e) Expeça-se novo mandado de reintegração de posse. Cumpra-se com urgência. Matriz de Camaragibe(AL), 19 de junho de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito
19/06/2019		Conclusos
18/06/2019		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
14/06/2019		Certidão 004 CERTIDÃO (GERAL) E27
10/06/2019		Juntada de Documento
06/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
06/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
06/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
06/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
06/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
06/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
06/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
06/06/2019		Ofício Expedido Informando Reintegração de Posse - COM AR
06/06/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 023.2019/000534-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2019 Local: Cartório do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
06/06/2019		Certidão 004 CERTIDÃO (GERAL) E27
05/06/2019		Juntada de Documento
05/06/2019		Ato Publicado Relação :0208/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2357
04/06/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0208/2019 Teor do ato: Autos nº: 0700097-92.2019.8.02.0023 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Municipio de Matriz de Camaragibe Réu: Esbulhadores Desconhecidos DECISÃO Às fls. 253, o Município autor informou que os requeridos não desocuparam voluntariamente a área objeto da presente demanda. Assim, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 228/230, expedindo mandado de reintegração de posse. Oficiem-se os órgãos e entidades previstos no art. 2º, do Provimento nº 09/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAL, para fiel cumprimento da ordem, inclusive o Centro de Gerenciamento de Crises e Direitos da Polícia Militar de Alagoas, com cópia da referida decisão. Por outro lado, o Movimento social Frente Nacional de Luta informou às fls. 254, que interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 228/230, requerendo, portanto, a suspensão da referida decisão, enquanto não julgado o recurso. Por não haver informação acerca da aplicação de efeito suspensivo ao referido recurso pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, mantenho a decisão de fls. 228/230, devendo ser integralmente cumprida, inclusive com as determinações apostas na presente decisão. Cumpra-se. Matriz de Camaragibe , 04 de junho de 2019. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito Advogados(s): Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL)
04/06/2019		Decisão Proferida Autos nº: 0700097-92.2019.8.02.0023 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Municipio de Matriz de Camaragibe Réu: Esbulhadores Desconhecidos DECISÃO Às fls. 253, o Município autor informou que os requeridos não desocuparam voluntariamente a área objeto da presente demanda. Assim, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 228/230, expedindo mandado de reintegração de posse. Oficiem-se os órgãos e entidades previstos no art. 2º, do Provimento nº 09/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAL, para fiel cumprimento da ordem, inclusive o Centro de Gerenciamento de Crises e Direitos da Polícia Militar de Alagoas, com cópia da referida decisão. Por outro lado, o Movimento social Frente Nacional de Luta informou às fls. 254, que interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 228/230, requerendo, portanto, a suspensão da referida decisão, enquanto não julgado o recurso. Por não haver informação acerca da aplicação de efeito suspensivo ao referido recurso pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, mantenho a decisão de fls. 228/230, devendo ser integralmente cumprida, inclusive com as determinações apostas na presente decisão. Cumpra-se. Matriz de Camaragibe , 04 de junho de 2019. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
04/06/2019		Juntada de Documento
03/06/2019		Conclusos
03/06/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMCA.19.70000532-1 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 03/06/2019 13:45
03/06/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMCA.19.70000530-5 Tipo da Petição: Petição Data: 03/06/2019 12:50
17/05/2019		Juntada de Mandado
17/05/2019		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
17/05/2019		Ato Publicado Relação :0169/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2344
17/05/2019		Juntada de Documento
16/05/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0169/2019 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de fls. 235/237 requerendo que este juízo reconsidere a decisão. Cumpre-se esclarecer que as ponderações acerca da vulnerabilidade das pessoas que ocupam o bem em questão já foram realizadas na decisão que manteve a liminar de reintegração de posse (fls. 228/230), inclusive, dando-se tempo razoável para a desocupação voluntária. Cabe á parte ré utilizar do recurso cabível para impugnar a decisão em comento, caso queira. Por essas razões, mantenho a decisão concessiva da reintegração de posse pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se, a Secretaria, as determinações contidas na liminar. Matriz de Camaragibe , 16 de maio de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito Advogados(s): Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL)
16/05/2019		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de fls. 235/237 requerendo que este juízo reconsidere a decisão. Cumpre-se esclarecer que as ponderações acerca da vulnerabilidade das pessoas que ocupam o bem em questão já foram realizadas na decisão que manteve a liminar de reintegração de posse (fls. 228/230), inclusive, dando-se tempo razoável para a desocupação voluntária. Cabe á parte ré utilizar do recurso cabível para impugnar a decisão em comento, caso queira. Por essas razões, mantenho a decisão concessiva da reintegração de posse pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se, a Secretaria, as determinações contidas na liminar. Matriz de Camaragibe , 16 de maio de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito
16/05/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 023.2019/000445-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2019 Local: Cartório do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
16/05/2019		Conclusos
16/05/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMCA.19.70000462-7 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração de Decisão Data: 16/05/2019 07:49
15/05/2019		Ato Publicado Relação :0162/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2342
14/05/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0162/2019 Teor do ato: Autos nº: 0700097-92.2019.8.02.0023 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Municipio de Matriz de Camaragibe Réu: Esbulhadores Desconhecidos DECISÃO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar interposto pelo Município de Matriz de Camaragibe em face de esbulhadores desconhecidos, que teriam se apossado de 49 unidades habitacionais situadas no Distrito Industrial deste Município. Instado à se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela manifestação de incompetência deste Juízo em razão do repasse de verbas públicas federais para a construção das unidades habitacionais, que ainda estão em fase de construção. Relatado. Decido. Compulsando os autos verifica-se que cabe ao Município zelar pela construção e acompanhar a execução das obras até seu término. Já restou evidenciada a necessidade de concessão da liminar de reintegração de posse, com o preenchimento dos requisitos, como analisado pelo magistrado à época às fls. 96/100. Embora a obra esteja inacabada, há a necessidade de sua conclusão e, sem a efetivação da liminar de reintegração de posse, restará impossível. Atente-se que, embora haja um grupo de pessoas vulneráveis ocupando o bem, este se perfaz destino de outras pessoas vulneráveis, porém já relacionadas e destinadas à ocupação legal dos imóveis quando da conclusão das obras. Esse tema já foi apreciado pelo TJAL, concedendo-se o direito possessório ao Município que demonstrar os requisitos, como no caso dos autos. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA HABITACIONAL. OBRAS INACABADAS COM PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DIREITO À MORADIA VISLUMBRADO PONDERADO DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO DO OBJETIVO SOCIAL DO PROGRAMA. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. POSSE E PROPRIEDADE DEMONSTRADAS PELO MUNICÍPIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS OBSERVADOS EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE. ARTIGOS 561 E 562, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800737-12.2018.8.02.0000, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, J. 31/10/2018) Registre-se que, no voto da relatora desse processo acima, apontou-se que a União não possuia interesse no feito, o qual, em verdade, se perfaz idêntico ao presente.Transcreve-se trecho do voto: "Sabe-se que as Leis n.º 10.188/2001 e 11.977/2009, que tratam, respectivamente, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, dispõem que a execução deste é subsidiada pelo emprego de recursos federais, sendo o programa gerido pelo Ministério das Cidades e da Fazenda e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, esta, empresa pública responsável pela fiscalização do programa habitacional em voga, nos termos do Art. 1º, § 1º, da Lei n.º 10.188/2001. Em que pese tal observância, às fls. 131 a União já manifestou o não interesse no feito e, ademais, verifica-se que o cerne da interlocutória recorrida é apenas o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da liminar de reintegração de posse, sendo a questão de continuidade ou não das obras elemento discutido a título de fumus boni iuris." Destarte, não há razão para remeter os autos à Justiça Federal, o que apenas atrasaria ainda mais o andamento do feito e impediria a regular continuidade das obras em comento. Por tais motivos, mantenho a liminar de reintegração de posse do bem descrito na inicial antes deferida (fls. 96/100) e, diante do lapso temporal transcorrido desde a citação dos requeridos (mais de 45 dias), determino a expedição de mandado de intimação para que, no prazo de 15 dias, seja desocupada a área voluntariamente, sob pena de utilização de força policial. Não desocupada a área no prazo acima, expeça-se mandado de reintegração de posse. Autorizo, desde já, que seja oficiado o Comando da Policia Militar para providenciar o apoio necessário ao cumprimento do mandado de reintegração, inclusive com o apoio do Gerenciamento de Crises da Polícia Militar. Registre-se que tal cumprimento deve ser realizado com as devidas cautelas, uma vez que pode haver crianças e idosos no local. Deve o oficial de justiça certificar todo o procedimento realizado. Intime-se e cumpra-se. Matriz de Camaragibe - AL, 14 de maio de 2019. Raul Cabús Juiz de Direito Advogados(s): Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL)
14/05/2019		Decisão Proferida Autos nº: 0700097-92.2019.8.02.0023 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Municipio de Matriz de Camaragibe Réu: Esbulhadores Desconhecidos DECISÃO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar interposto pelo Município de Matriz de Camaragibe em face de esbulhadores desconhecidos, que teriam se apossado de 49 unidades habitacionais situadas no Distrito Industrial deste Município. Instado à se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela manifestação de incompetência deste Juízo em razão do repasse de verbas públicas federais para a construção das unidades habitacionais, que ainda estão em fase de construção. Relatado. Decido. Compulsando os autos verifica-se que cabe ao Município zelar pela construção e acompanhar a execução das obras até seu término. Já restou evidenciada a necessidade de concessão da liminar de reintegração de posse, com o preenchimento dos requisitos, como analisado pelo magistrado à época às fls. 96/100. Embora a obra esteja inacabada, há a necessidade de sua conclusão e, sem a efetivação da liminar de reintegração de posse, restará impossível. Atente-se que, embora haja um grupo de pessoas vulneráveis ocupando o bem, este se perfaz destino de outras pessoas vulneráveis, porém já relacionadas e destinadas à ocupação legal dos imóveis quando da conclusão das obras. Esse tema já foi apreciado pelo TJAL, concedendo-se o direito possessório ao Município que demonstrar os requisitos, como no caso dos autos. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA HABITACIONAL. OBRAS INACABADAS COM PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DIREITO À MORADIA VISLUMBRADO PONDERADO DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO DO OBJETIVO SOCIAL DO PROGRAMA. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. POSSE E PROPRIEDADE DEMONSTRADAS PELO MUNICÍPIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS OBSERVADOS EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE. ARTIGOS 561 E 562, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800737-12.2018.8.02.0000, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, J. 31/10/2018) Registre-se que, no voto da relatora desse processo acima, apontou-se que a União não possuia interesse no feito, o qual, em verdade, se perfaz idêntico ao presente.Transcreve-se trecho do voto: "Sabe-se que as Leis n.º 10.188/2001 e 11.977/2009, que tratam, respectivamente, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, dispõem que a execução deste é subsidiada pelo emprego de recursos federais, sendo o programa gerido pelo Ministério das Cidades e da Fazenda e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, esta, empresa pública responsável pela fiscalização do programa habitacional em voga, nos termos do Art. 1º, § 1º, da Lei n.º 10.188/2001. Em que pese tal observância, às fls. 131 a União já manifestou o não interesse no feito e, ademais, verifica-se que o cerne da interlocutória recorrida é apenas o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da liminar de reintegração de posse, sendo a questão de continuidade ou não das obras elemento discutido a título de fumus boni iuris." Destarte, não há razão para remeter os autos à Justiça Federal, o que apenas atrasaria ainda mais o andamento do feito e impediria a regular continuidade das obras em comento. Por tais motivos, mantenho a liminar de reintegração de posse do bem descrito na inicial antes deferida (fls. 96/100) e, diante do lapso temporal transcorrido desde a citação dos requeridos (mais de 45 dias), determino a expedição de mandado de intimação para que, no prazo de 15 dias, seja desocupada a área voluntariamente, sob pena de utilização de força policial. Não desocupada a área no prazo acima, expeça-se mandado de reintegração de posse. Autorizo, desde já, que seja oficiado o Comando da Policia Militar para providenciar o apoio necessário ao cumprimento do mandado de reintegração, inclusive com o apoio do Gerenciamento de Crises da Polícia Militar. Registre-se que tal cumprimento deve ser realizado com as devidas cautelas, uma vez que pode haver crianças e idosos no local. Deve o oficial de justiça certificar todo o procedimento realizado. Intime-se e cumpra-se. Matriz de Camaragibe - AL, 14 de maio de 2019. Raul Cabús Juiz de Direito
14/04/2019		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WMCA.19.70000360-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/04/2019 09:57
01/04/2019		Conclusos
01/04/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMCA.19.70000280-2 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2019 08:29
30/03/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMCA.19.70000278-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 30/03/2019 13:30
29/03/2019		Ato Publicado Relação :0086/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2313
28/03/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMCA.19.70000270-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/03/2019 17:35
28/03/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0086/2019 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Pedido de Liminar proposta pelo Município de Matriz de Camaragibe, representado por seu prefeito Anderson Kennedy da Silva Bolevard em face de Esbulhadores Desconhecidos, com o fito de obter a desocupação de área urbana tomada. Decisão deste Juízo deferindo a liminar para determinar a desocupação voluntária do "Conjunto Habitacional Paulo Bolevard" às fls. 96/100. Foram os réus intimados da presente decisão em 27 de março de 2019, conforme consta em certidão de oficial de justiça de fls. 136/137. Consta no presente processo, às fls. 139/141, pedido interposto pelo Movimento Social Frente Nacional de Luta, representado por José Manoel da Silva, qualificado às fls. 142/143, em que, foi requerida a reconsideração da decisão. A parte ré alega que as unidades habitacionais construídas estavam abandonadas e deterioradas pela ação do tempo, e que não havia qualquer placa que identificasse as obras, seus responsáveis e os valores empregados na construção, ainda, que trata-se de conflito agrário e que, por isso, estaria inserida na competência da 29ª Vara Cível da Capital - Vara de Conflitos Agrários. Pois bem. Entendendo que a retirada forçada de grupos vulneráveis socialmente, bem como, de crianças e idosos, deverá ser feita de maneira cautelosa, sob pena de serem feridos direitos e garantias fundamentais e considerando que algumas das questões levantadas merecem análise mais aprofundada, determino a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da Reintegração de Posse. Outrossim, considerando as questões aventadas pela parte ré, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, III, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Advogados(s): Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL)
28/03/2019		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Pedido de Liminar proposta pelo Município de Matriz de Camaragibe, representado por seu prefeito Anderson Kennedy da Silva Bolevard em face de Esbulhadores Desconhecidos, com o fito de obter a desocupação de área urbana tomada. Decisão deste Juízo deferindo a liminar para determinar a desocupação voluntária do "Conjunto Habitacional Paulo Bolevard" às fls. 96/100. Foram os réus intimados da presente decisão em 27 de março de 2019, conforme consta em certidão de oficial de justiça de fls. 136/137. Consta no presente processo, às fls. 139/141, pedido interposto pelo Movimento Social Frente Nacional de Luta, representado por José Manoel da Silva, qualificado às fls. 142/143, em que, foi requerida a reconsideração da decisão. A parte ré alega que as unidades habitacionais construídas estavam abandonadas e deterioradas pela ação do tempo, e que não havia qualquer placa que identificasse as obras, seus responsáveis e os valores empregados na construção, ainda, que trata-se de conflito agrário e que, por isso, estaria inserida na competência da 29ª Vara Cível da Capital - Vara de Conflitos Agrários. Pois bem. Entendendo que a retirada forçada de grupos vulneráveis socialmente, bem como, de crianças e idosos, deverá ser feita de maneira cautelosa, sob pena de serem feridos direitos e garantias fundamentais e considerando que algumas das questões levantadas merecem análise mais aprofundada, determino a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da Reintegração de Posse. Outrossim, considerando as questões aventadas pela parte ré, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, III, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.
28/03/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMCA.19.70000269-1 Tipo da Petição: Petição Data: 28/03/2019 13:15
28/03/2019		Juntada de Documento
28/03/2019		Ofício Expedido Ofício de Decisão ou sentença
28/03/2019		Juntada de Mandado
28/03/2019		Juntada de Documento
28/03/2019		Ato Publicado Relação :0085/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2312
27/03/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMCA.19.70000263-2 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração de Decisão Data: 27/03/2019 20:10
27/03/2019		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
27/03/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0085/2019 Teor do ato: Assim, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fulcro nos artigos 294 e 562, ambos do Código de Processo Civil C/C o artigo 1210 do Código Civil Brasileiro, e DETERMINO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, no prazo de 48 (horas), a contar da juntada da Certidão do (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça de que intimou o réu desta decisão, da área indicada pela parte autora, isto é o "CONJUNTO HABITACIONAL PAULO BOLEVARD", situado no perímetro urbano desta cidade de Matriz de Camaragibe, sendo uma área de 3,63 ha, cuja fora desmembrada da Propriedade Fazenda Bom Jesus, possuindo 186,06 metros de largura na frente, limitando-se com a Avenida Pedrosa, 191,72 metros de largura de fundos, limitando-se com o terreno pertencente ao Sr. Moraes, 288,90 metros de extensão de frente a fundos pelo lado direito, limitando-se com o terreno pertencente ao Sr. Etevaldo Acioly de Mendonça e 167,04 metros de extensão de frente a fundos pelo lado esquerdo, limitando-se pelo terreno pertencente ao Sr. José Francisco dos Santos, conhecido como "Ze da Bala", pelos esbulhadores e/ou quaisquer invasores e ocupantes da mencionada área. No mesmo prazo, deverão retirar quaisquer materiais que tenham colocado no interior do terreno, sem praticar qualquer tipo de danificação. Não sendo realizada a desocupação de forma voluntária, será feita a reintegração de forma compulsória com uso de força policial, caso necessário. Expeça-se Mandado Liminar de Reintegração de Posse. Oficie-se ao 6º Batalhão da Policia Militar para que compareça e acompanhe o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça no cumprimento da presente decisão. Proceda o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça a Constatação do alegado na inicial pela parte autora, devendo no mesmo ato, citar os acampados. Devendo ainda indagar aos acampados se possuem advogado, e em caso negativo, se pretendem ser assistidos pela Defensoria Pública. Intimem-se as partes, bem como o representante do Ministério Público. Cumpra-se. Advogados(s): Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL)
27/03/2019		Juntada de Documento
27/03/2019		Juntada de Documento
27/03/2019		Juntada de Documento
27/03/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 023.2019/000266-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2019 Local: Cartório do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
27/03/2019		Ofício Expedido Ofício de Decisão ou sentença
27/03/2019		Decisão Proferida Assim, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fulcro nos artigos 294 e 562, ambos do Código de Processo Civil C/C o artigo 1210 do Código Civil Brasileiro, e DETERMINO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, no prazo de 48 (horas), a contar da juntada da Certidão do (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça de que intimou o réu desta decisão, da área indicada pela parte autora, isto é o "CONJUNTO HABITACIONAL PAULO BOLEVARD", situado no perímetro urbano desta cidade de Matriz de Camaragibe, sendo uma área de 3,63 ha, cuja fora desmembrada da Propriedade Fazenda Bom Jesus, possuindo 186,06 metros de largura na frente, limitando-se com a Avenida Pedrosa, 191,72 metros de largura de fundos, limitando-se com o terreno pertencente ao Sr. Moraes, 288,90 metros de extensão de frente a fundos pelo lado direito, limitando-se com o terreno pertencente ao Sr. Etevaldo Acioly de Mendonça e 167,04 metros de extensão de frente a fundos pelo lado esquerdo, limitando-se pelo terreno pertencente ao Sr. José Francisco dos Santos, conhecido como "Ze da Bala", pelos esbulhadores e/ou quaisquer invasores e ocupantes da mencionada área. No mesmo prazo, deverão retirar quaisquer materiais que tenham colocado no interior do terreno, sem praticar qualquer tipo de danificação. Não sendo realizada a desocupação de forma voluntária, será feita a reintegração de forma compulsória com uso de força policial, caso necessário. Expeça-se Mandado Liminar de Reintegração de Posse. Oficie-se ao 6º Batalhão da Policia Militar para que compareça e acompanhe o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça no cumprimento da presente decisão. Proceda o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça a Constatação do alegado na inicial pela parte autora, devendo no mesmo ato, citar os acampados. Devendo ainda indagar aos acampados se possuem advogado, e em caso negativo, se pretendem ser assistidos pela Defensoria Pública. Intimem-se as partes, bem como o representante do Ministério Público. Cumpra-se.
21/03/2019		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
21/03/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMCA.19.70000242-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/03/2019 11:46
20/03/2019		Conclusos
20/03/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/03/2019	Petição
27/03/2019	Pedido de Reconsideração de Decisão
28/03/2019	Petição
28/03/2019	Petição
30/03/2019	Manifestação do Promotor
01/04/2019	Petição
14/04/2019	Contestação
16/05/2019	Pedido de Reconsideração de Decisão
03/06/2019	Petição
03/06/2019	Manifestação do Réu
03/07/2019	Petição
04/07/2019	Petição
01/11/2019	Ciência da Decisão

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.