Autora	Floraci Alves Feitoza Advogada:  Jaciara dos Santos Cavalcante
Réu	BANCO BRADESCO S.A. Advogado:  Jose Alberto Couto Maciel

Data		Movimento
30/04/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAV.26.70002252-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2026 15:10
30/04/2026		Juntada de Petição Entranhado o processo 0700536-05.2025.8.02.0020/80009 - Classe: Petição em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Práticas Abusivas
31/03/2026		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
09/03/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAV.26.70001194-9 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2026 15:03
09/03/2026		Juntada de Petição Entranhado o processo 0700536-05.2025.8.02.0020/80008 - Classe: Petição em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Práticas Abusivas
30/04/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAV.26.70002252-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2026 15:10
30/04/2026		Juntada de Petição Entranhado o processo 0700536-05.2025.8.02.0020/80009 - Classe: Petição em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Práticas Abusivas
31/03/2026		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
09/03/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAV.26.70001194-9 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2026 15:03
09/03/2026		Juntada de Petição Entranhado o processo 0700536-05.2025.8.02.0020/80008 - Classe: Petição em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Práticas Abusivas
06/03/2026		Termo de Encerramento - GECOF Termo de Encerramento - GECOF
04/03/2026		Ato Publicado Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 04/03/2026 Número do Diário: 3965 Página:
03/03/2026		Ato Publicado Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Arquivado Definitivamente
02/03/2026		Baixa Definitiva
02/03/2026		Certidão Certidão Arquivamento - 246
02/03/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0358/2026 Teor do ato: Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: BANCO BRADESCO S.A., R$ 3.025,37 Advogados(s): Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG)
27/02/2026		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
27/02/2026		Realizado cálculo de custas
27/02/2026		Recebimento de Processo no GECOF Certidão de Recebimento de Processo no GECOF
27/02/2026		Análise de Custas Finais - GECOF Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: BANCO BRADESCO S.A., R$ 3.025,37
26/02/2026		Remessa à CJU - Custas
26/02/2026		Ato ordinatório praticado Cível - Remessa à Contadoria - Custas Finais
26/02/2026		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
12/12/2025		Ato Publicado Relação: 2062/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 2062/2025 Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão e retificar os consectários legais da condenação, conferindo efeitos modificativos ao julgado, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Dessa forma, a sentença passa a vigorar com a seguinte redação quanto aos encargos: os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros legais pela taxa SELIC deduzida do IPCA desde a citação. O valor fixado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros legais pela taxa SELIC deduzida do IPCA desde a citação. Advogados(s): Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG)
11/12/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão e retificar os consectários legais da condenação, conferindo efeitos modificativos ao julgado, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Dessa forma, a sentença passa a vigorar com a seguinte redação quanto aos encargos: os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros legais pela taxa SELIC deduzida do IPCA desde a citação. O valor fixado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros legais pela taxa SELIC deduzida do IPCA desde a citação.
09/12/2025		Concluso para Despacho
01/12/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAV.25.70005676-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/12/2025 17:23
28/11/2025		Ato Publicado Relação: 1976/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1976/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. Advogados(s): Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL)
27/11/2025		Republicado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.
26/11/2025		Ato ordinatório praticado 19ª Vara - Intimar parte para contrarrazões de Embargos de Declaração
25/11/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAV.25.70005567-8 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2025 15:41
25/11/2025		Concluso para Sentença
24/11/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAV.25.70005539-2 Tipo da Petição: Petição Data: 24/11/2025 15:34
17/11/2025		Ato Publicado Relação: 1916/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1916/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 319, 320 e 487, I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, III, VI e VIII, 14, 39, III, 42, parágrafo único, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLORACI ALVES FEITOZA em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos referentes ao pacote de serviços "CESTA B. EXPRESSO4", reconhecendo a ausência de contratação válida e específica de tal pacote pela autora, tornando definitiva a vedação à cobrança de quaisquer valores a tal título; b) CONDENAR o réu à REPETIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora referentes ao pacote "Cesta B. Expresso4", correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% do valor da condenação. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, DÊ-SE vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para nova sentença. Na hipótese de ser interposto recurso de apelação em face da sentença, DETERMINO desde logo: a) INTIME-SE o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015) Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, procedendo com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Advogados(s): Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG)
14/11/2025		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, com fundamento nos artigos 319, 320 e 487, I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, III, VI e VIII, 14, 39, III, 42, parágrafo único, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLORACI ALVES FEITOZA em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos referentes ao pacote de serviços "CESTA B. EXPRESSO4", reconhecendo a ausência de contratação válida e específica de tal pacote pela autora, tornando definitiva a vedação à cobrança de quaisquer valores a tal título; b) CONDENAR o réu à REPETIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora referentes ao pacote "Cesta B. Expresso4", correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% do valor da condenação. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, DÊ-SE vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para nova sentença. Na hipótese de ser interposto recurso de apelação em face da sentença, DETERMINO desde logo: a) INTIME-SE o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015) Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, procedendo com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários.
31/10/2025		Concluso para Sentença
31/10/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAV.25.70005111-7 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 31/10/2025 11:44
29/10/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAV.25.70005063-3 Tipo da Petição: Petição Data: 29/10/2025 12:33
24/10/2025		Ato Publicado Relação: 1777/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
23/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1777/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Intimação de ambas as partes, para que apresentem as demais provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade pertinência, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG)
23/10/2025		Ato ordinatório praticado Cível - Genérico
23/10/2025		Republicado ATO ORDINATÓRIO Intimação de ambas as partes, para que apresentem as demais provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade pertinência, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
14/10/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAV.25.70004795-0 Tipo da Petição: Impugnação à Contestação Data: 14/10/2025 17:28
25/09/2025		Ato Publicado Relação: 1577/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/09/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1577/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Para fins de intimação da parte autora, para que apresente impugnação à contestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL)
24/09/2025		Ato ordinatório praticado Cível - Genérico
24/09/2025		Republicado ATO ORDINATÓRIO Para fins de intimação da parte autora, para que apresente impugnação à contestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
08/09/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAV.25.70004046-8 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 08/09/2025 17:54
08/09/2025		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WMAV.25.70004045-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/09/2025 17:53
13/08/2025		Ato Publicado Relação: 1249/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1249/2025 Teor do ato: A petição inicial apresentou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inépcia nem de improcedência liminar do pedido (artigo 330 e 332 do Código de Processo Civil), razão pela qual a RECEBO. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial, com presunção relativa de veracidade. É imperativo assinalar que tal benefício poderá ser revogado a qualquer momento, caso seja. Neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter contratado os serviços ou adquirido o produto fornecido pela ré, uma vez que a produção de tal prova é inviável. Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, através da apresentação do instrumento de contrato devidamente assinado, ou qualquer outro meio idôneo e adequado às práticas contratuais inerentes ao objeto da avença, que o negócio jurídico foi realizado. Ademais, verifica-se que o autor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos efetuados. Apesar de a presente demanda versar sobre direitos que admitem a autocomposição, DEIXO de designar audiência de conciliação, postergando a sua eventual inclusão em pauta para um momento mais oportuno, caso as partes demonstrem interesse em transigir. Outrossim, a prática revela que a imensa maioria dos casos não têm acordo porque as instituições bancárias não estão dispostas a negociar. Registre-se, por outro lado, que nada impede que as partes formulem pedido de designação de audiência de conciliação para tentarem uma transação. De igual maneira, caso entendam conveniente, as partes podem registrar a sua proposta de acordo nos autos por escrito. CITE-SE a parte demandada via postal, através de carta registrada com o respectivo recibo do citando colhido pelo correio, consoante os arts. 247 e 248 do CPC. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. Com contestação e impugnação, INTIMEM-SE ambas as partes para que indiquem quais provas pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência, em 05 (cinco) dias. Só após tal percurso processual, retorne o feito concluso. Deliberações pela Secretaria. Advogados(s): Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL)
12/08/2025		Decisão Proferida A petição inicial apresentou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inépcia nem de improcedência liminar do pedido (artigo 330 e 332 do Código de Processo Civil), razão pela qual a RECEBO. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial, com presunção relativa de veracidade. É imperativo assinalar que tal benefício poderá ser revogado a qualquer momento, caso seja. Neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter contratado os serviços ou adquirido o produto fornecido pela ré, uma vez que a produção de tal prova é inviável. Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, através da apresentação do instrumento de contrato devidamente assinado, ou qualquer outro meio idôneo e adequado às práticas contratuais inerentes ao objeto da avença, que o negócio jurídico foi realizado. Ademais, verifica-se que o autor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos efetuados. Apesar de a presente demanda versar sobre direitos que admitem a autocomposição, DEIXO de designar audiência de conciliação, postergando a sua eventual inclusão em pauta para um momento mais oportuno, caso as partes demonstrem interesse em transigir. Outrossim, a prática revela que a imensa maioria dos casos não têm acordo porque as instituições bancárias não estão dispostas a negociar. Registre-se, por outro lado, que nada impede que as partes formulem pedido de designação de audiência de conciliação para tentarem uma transação. De igual maneira, caso entendam conveniente, as partes podem registrar a sua proposta de acordo nos autos por escrito. CITE-SE a parte demandada via postal, através de carta registrada com o respectivo recibo do citando colhido pelo correio, consoante os arts. 247 e 248 do CPC. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. Com contestação e impugnação, INTIMEM-SE ambas as partes para que indiquem quais provas pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência, em 05 (cinco) dias. Só após tal percurso processual, retorne o feito concluso. Deliberações pela Secretaria.
11/08/2025		Concluso para Despacho
11/08/2025		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0700468-55.2025.8.02.0020.

Data	Tipo
08/09/2025	Contestação
08/09/2025	Juntada de Instrumento de Procuração
14/10/2025	Impugnação à Contestação
29/10/2025	Petição
31/10/2025	Manifestação do Autor
24/11/2025	Petição
25/11/2025	Petição
01/12/2025	Contrarrazões
09/03/2026	Petição
30/04/2026	Petição

Recebido em	Classe
31/03/2026	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.