Requerente	Altamir Santana da Silva Advogada:  Marianny Costa Santos
Requerido	Credimóveis Novolar Ltda Advogado:  KLAYSON MONTEIRO ARAÚJO

Requerente	Altamir Santana da Silva Advogada:  Marianny Costa Santos
Requerido	Credimóveis Novolar Ltda Advogado:  KLAYSON MONTEIRO ARAÚJO
Requerido	Assurant Seguradora S.A. Advogado:  KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Data		Movimento
05/02/2026		Ato Publicado Relação: 0079/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0079/2026 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Através do presente, abro vistas as partes sobre a sentença prolatada em fls.145/150, para se manifestarem no prazo legal. Advogados(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Marianny Costa Santos (OAB 18599/AL)
04/02/2026		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Através do presente, abro vistas as partes sobre a sentença prolatada em fls.145/150, para se manifestarem no prazo legal. Vencimento: 11/02/2026
03/02/2026		Ato Publicado Relação: 0072/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0072/2026 Teor do ato: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA e ASSURANT SEGURADORA S.A., solidariamente, a restituírem à parte autora o valor pago pelo produto, qual seja, R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais). Sobre este valor, tratando-se de relação contratual e restituição de valores pagos, incidirá correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do desembolso, e juros de mora com base na taxa Selic a partir da citação inicial (artigo 405 do Código Civil), vedada a cumulação da taxa Selic com outro índice de correção monetária no mesmo período; b) CONDENAR as rés CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA e ASSURANT SEGURADORA S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este montante, a correção monetária será calculada pelo índice IPCA, incidindo a partir da data do arbitramento desta sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora incidirão com base na taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Maragogi,31 de janeiro de 2026. Bruno Eric Ribeiro de Souza Juiz de Direito Advogados(s): KLAYSON MONTEIRO ARAÚJO (OAB 17585/PE)
05/02/2026		Ato Publicado Relação: 0079/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0079/2026 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Através do presente, abro vistas as partes sobre a sentença prolatada em fls.145/150, para se manifestarem no prazo legal. Advogados(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Marianny Costa Santos (OAB 18599/AL)
04/02/2026		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Através do presente, abro vistas as partes sobre a sentença prolatada em fls.145/150, para se manifestarem no prazo legal. Vencimento: 11/02/2026
03/02/2026		Ato Publicado Relação: 0072/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0072/2026 Teor do ato: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA e ASSURANT SEGURADORA S.A., solidariamente, a restituírem à parte autora o valor pago pelo produto, qual seja, R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais). Sobre este valor, tratando-se de relação contratual e restituição de valores pagos, incidirá correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do desembolso, e juros de mora com base na taxa Selic a partir da citação inicial (artigo 405 do Código Civil), vedada a cumulação da taxa Selic com outro índice de correção monetária no mesmo período; b) CONDENAR as rés CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA e ASSURANT SEGURADORA S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este montante, a correção monetária será calculada pelo índice IPCA, incidindo a partir da data do arbitramento desta sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora incidirão com base na taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Maragogi,31 de janeiro de 2026. Bruno Eric Ribeiro de Souza Juiz de Direito Advogados(s): KLAYSON MONTEIRO ARAÚJO (OAB 17585/PE)
31/01/2026		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA e ASSURANT SEGURADORA S.A., solidariamente, a restituírem à parte autora o valor pago pelo produto, qual seja, R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais). Sobre este valor, tratando-se de relação contratual e restituição de valores pagos, incidirá correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do desembolso, e juros de mora com base na taxa Selic a partir da citação inicial (artigo 405 do Código Civil), vedada a cumulação da taxa Selic com outro índice de correção monetária no mesmo período; b) CONDENAR as rés CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA e ASSURANT SEGURADORA S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este montante, a correção monetária será calculada pelo índice IPCA, incidindo a partir da data do arbitramento desta sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora incidirão com base na taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Maragogi,31 de janeiro de 2026. Bruno Eric Ribeiro de Souza Juiz de Direito Vencimento: 25/02/2026
16/12/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAG.25.70007772-8 Tipo da Petição: Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp. Data: 16/12/2025 20:13
17/07/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAG.25.70004103-0 Tipo da Petição: Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp. Data: 17/07/2025 23:05
27/01/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAG.25.70000413-5 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 27/01/2025 16:56
11/11/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAG.24.70007609-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/11/2024 22:10
22/10/2024		Juntada de AR - Cumprido Em 22 de outubro de 2024 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (YQ462012441BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0700655-71.2022.8.02.0019-000002, emitido para Credimóveis Novolar Ltda. Usuário:
27/09/2024		Carta Expedida AR DIGITAL- Intimação - Andamento em 5 dias
10/06/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAG.24.70003531-5 Tipo da Petição: Petição Data: 10/06/2024 16:33
29/01/2024		Conclusos
26/01/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAG.24.70000413-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 26/01/2024 11:40
09/01/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAG.24.70000102-0 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 09/01/2024 16:24
08/01/2024		Ato Publicado Relação: 0009/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3451
05/01/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0009/2024 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem provas a serem produzidas, informando a pertinência de cada uma, devendo desde logo apresentar o rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão. Caso alguma delas requeira a produção de provas, venham os autos conclusos na fila de "conclusos para despacho". Caso informem que não possuem outras provas a produzir ou decorrendo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos na fila de "conclusos para sentença". Advogados(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Marianny Costa Santos (OAB 18599/AL)
05/01/2024		Despacho de Mero Expediente INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem provas a serem produzidas, informando a pertinência de cada uma, devendo desde logo apresentar o rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão. Caso alguma delas requeira a produção de provas, venham os autos conclusos na fila de "conclusos para despacho". Caso informem que não possuem outras provas a produzir ou decorrendo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos na fila de "conclusos para sentença". Vencimento: 09/02/2024
22/05/2023		Conclusos
19/05/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAG.23.70002614-5 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 19/05/2023 16:32
25/01/2023		Ato Publicado Relação: 0042/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3231
25/01/2023		Ato Publicado Relação: 0041/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3231
24/01/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0042/2023 Teor do ato: Aberta a audiência, não houve proposta de acordo entre as partes. Apresentada contestação, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 335). Advogados(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Marianny Costa Santos (OAB 18599/AL)
24/01/2023		Audiência Realizada Aberta a audiência, não houve proposta de acordo entre as partes. Apresentada contestação, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 335). Vencimento: 14/02/2023
24/01/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0041/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Através do presente, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação e/ou documentos, com especial atenção às preliminares e aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, acaso suscitados na defesa. Advogados(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Marianny Costa Santos (OAB 18599/AL)
24/01/2023		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Através do presente, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação e/ou documentos, com especial atenção às preliminares e aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, acaso suscitados na defesa. Vencimento: 14/02/2023
23/01/2023		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WMAG.23.70000328-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/01/2023 15:31
10/11/2022		Juntada de AR - Cumprido Em 10 de novembro de 2022 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (BH655017695BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0700655-71.2022.8.02.0019-000001, emitido para Credimóveis Novolar Ltda. Usuário:
06/10/2022		Carta Expedida AR DIGITAL- Carta Audiência Conciliação
19/09/2022		Ato Publicado Relação: 0421/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 3145
15/09/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0421/2022 Teor do ato: Relação: 0414/2022 Teor do ato: Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. INVERTO o ônus da prova, nos termos da fundamentação. 4. No mais, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24/01/2023, às 10:30 horas. 5. Considerando que os atos processuais não possuem forma determinada para que sejam reputados válidos, bem como a autorização contida no Ato Normativo Conjunto n. 05/2022 do TJAL, em que pese a audiência será realizada no modelo presencial, FACULTO às partes, aos seus advogados e às testemunhas sua participação por meio de videoconferência, mediante o uso do aplicativo WhatsApp. 6. Ficam CIENTES as partes e advogados que, caso queiram participar por videoconferência, deverão providenciar o adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes ao fórum em caso de problemas com internet ou equipamentos, sob pena de serem considerados ausentes, com todas consequências legais decorrentes de tal circunstância. 7. CITE-SE a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, constando o quanto disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, in verbis: "(...) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (...)". Ressalte-se que não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 335), devendo a citação ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado. Na citação da parte demandada, FICA, AINDA, ADVERTIDA que deverá informar nos autos ou no e-mail da unidade (maragogi@tjal.jus.br), especificando o assunto Videoconferência Processo n. 0700655-71.2022.8.02.0019, o número do WhatsApp da parte e, se for o caso, do preposto e do advogado que participarão da audiência virtual, com 2 (dois) dias de antecedência do ato, sob pena da ausência das informações ser interpretada como a opção de participar presencialmente do ato. 8. INTIME-SE a parte autora da audiência e de que deverá informar nos autos ou enviar para o e-mail da unidade judicial (maragogi@tjal.jus.br) seu número do WhatsApp e do advogado que participará da audiência, especificando o assunto Videoconferência Processo n. 0700655-71.2022.8.02.0019, com 2 (dois) dias de antecedência do ato, sob pena da ausência das informações ser interpretada como a opção de participar presencialmente do ato. 9. CUMPRA-SE, adotando-se todas as providências necessárias à realização do ato. Advogados(s): Marianny Costa Santos (OAB 18599/AL) Advogados(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL)
13/09/2022		Ato Publicado Relação: 0414/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3142
13/09/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAG.22.70003718-9 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 13/09/2022 08:48
12/09/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0414/2022 Teor do ato: Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. INVERTO o ônus da prova, nos termos da fundamentação. 4. No mais, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24/01/2023, às 10:30 horas. 5. Considerando que os atos processuais não possuem forma determinada para que sejam reputados válidos, bem como a autorização contida no Ato Normativo Conjunto n. 05/2022 do TJAL, em que pese a audiência será realizada no modelo presencial, FACULTO às partes, aos seus advogados e às testemunhas sua participação por meio de videoconferência, mediante o uso do aplicativo WhatsApp. 6. Ficam CIENTES as partes e advogados que, caso queiram participar por videoconferência, deverão providenciar o adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes ao fórum em caso de problemas com internet ou equipamentos, sob pena de serem considerados ausentes, com todas consequências legais decorrentes de tal circunstância. 7. CITE-SE a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, constando o quanto disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, in verbis: "(...) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (...)". Ressalte-se que não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 335), devendo a citação ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado. Na citação da parte demandada, FICA, AINDA, ADVERTIDA que deverá informar nos autos ou no e-mail da unidade (maragogi@tjal.jus.br), especificando o assunto Videoconferência Processo n. 0700655-71.2022.8.02.0019, o número do WhatsApp da parte e, se for o caso, do preposto e do advogado que participarão da audiência virtual, com 2 (dois) dias de antecedência do ato, sob pena da ausência das informações ser interpretada como a opção de participar presencialmente do ato. 8. INTIME-SE a parte autora da audiência e de que deverá informar nos autos ou enviar para o e-mail da unidade judicial (maragogi@tjal.jus.br) seu número do WhatsApp e do advogado que participará da audiência, especificando o assunto Videoconferência Processo n. 0700655-71.2022.8.02.0019, com 2 (dois) dias de antecedência do ato, sob pena da ausência das informações ser interpretada como a opção de participar presencialmente do ato. 9. CUMPRA-SE, adotando-se todas as providências necessárias à realização do ato. Advogados(s): Marianny Costa Santos (OAB 18599/AL)
12/09/2022		Decisão Proferida Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. INVERTO o ônus da prova, nos termos da fundamentação. 4. No mais, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24/01/2023, às 10:30 horas. 5. Considerando que os atos processuais não possuem forma determinada para que sejam reputados válidos, bem como a autorização contida no Ato Normativo Conjunto n. 05/2022 do TJAL, em que pese a audiência será realizada no modelo presencial, FACULTO às partes, aos seus advogados e às testemunhas sua participação por meio de videoconferência, mediante o uso do aplicativo WhatsApp. 6. Ficam CIENTES as partes e advogados que, caso queiram participar por videoconferência, deverão providenciar o adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes ao fórum em caso de problemas com internet ou equipamentos, sob pena de serem considerados ausentes, com todas consequências legais decorrentes de tal circunstância. 7. CITE-SE a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, constando o quanto disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, in verbis: "(...) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (...)". Ressalte-se que não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 335), devendo a citação ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado. Na citação da parte demandada, FICA, AINDA, ADVERTIDA que deverá informar nos autos ou no e-mail da unidade (maragogi@tjal.jus.br), especificando o assunto Videoconferência Processo n. 0700655-71.2022.8.02.0019, o número do WhatsApp da parte e, se for o caso, do preposto e do advogado que participarão da audiência virtual, com 2 (dois) dias de antecedência do ato, sob pena da ausência das informações ser interpretada como a opção de participar presencialmente do ato. 8. INTIME-SE a parte autora da audiência e de que deverá informar nos autos ou enviar para o e-mail da unidade judicial (maragogi@tjal.jus.br) seu número do WhatsApp e do advogado que participará da audiência, especificando o assunto Videoconferência Processo n. 0700655-71.2022.8.02.0019, com 2 (dois) dias de antecedência do ato, sob pena da ausência das informações ser interpretada como a opção de participar presencialmente do ato. 9. CUMPRA-SE, adotando-se todas as providências necessárias à realização do ato.
05/09/2022		Audiência Designada Conciliação Data: 24/01/2023 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
01/09/2022		Conclusos
01/09/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/09/2022	Juntada de Instrumento de Procuração
23/01/2023	Contestação
19/05/2023	Manifestação do Autor
09/01/2024	Manifestação do Autor
26/01/2024	Documentos Diversos
10/06/2024	Petição
11/11/2024	Petição
27/01/2025	Manifestação do Autor
17/07/2025	Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp.
16/12/2025	Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/01/2023	Conciliação	Realizada	3

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.