Autora	Marília Daniella Lima Pereira da Rocha Advogado:  André Barbosa da Rocha
Réu	Guardian Life Brasil Banco de Criogenia de Células Tronco Ltda.

Autor	André Barbosa da Rocha Advogado:  André Barbosa da Rocha
Autora	Marília Daniella Lima Pereira da Rocha Advogado:  André Barbosa da Rocha
Réu	Guardian Life Brasil Banco de Criogenia de Células Tronco Ltda.

Data		Movimento
18/03/2026		Ato Publicado Relação: 0140/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0140/2026 Teor do ato: Nestas condições, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que o Réu se abstenha, imediatamente, de descartar, inutilizar, transferir a terceiros, manipular sem autorização judicial ou dar qualquer destinação irreversível ao material biológico vinculado ao contrato nº 55-02.065.001134, bem como apresente, no prazo de 05(cinco) dias, relatório técnico e documental completo sobre o status do material biológico, com identificação da amostra, localização, histórico de custódia, registros de pagamentos, eventual apontamento de inadimplência, testes de viabilidade, comunicações internas e externas e qualquer ato de movimentação ou restrição incidente sobre a amostra. Sem prejuízo, determino ao Réu que regularize, no prazo de 05(cinco) dias, seus registros internos, reconhecendo provisoriamente a inexistência de inadimplência referente à anuidade de 2023, abstendo-se de promover novas cobranças, restrições, ameaças de descarte ou qualquer outra medida fundada no referido débito, até ulterior deliberação. Frise-se que o Réu deverá abster-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos dos arts. 297 c/c 537, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Tal como já anotado alhures, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, por verificar haver real necessidade/utilidade, o que faço com fulcro no art. 373, II, § 1º, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Cite-se o Réu, para, querendo, apresentar resposta, assinalando-se-lhe o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica. Após, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada e justificada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito. Nada sendo especificado ou requerido, intimem-se as partes por seus respectivos advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem suas Razões Finais; fazendo, ao cabo, a conclusão dos autos para prolação de sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Maceió, 17 de março de 2026. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito Advogados(s): André Barbosa da Rocha (OAB 7956/AL)
17/03/2026		Decisão Proferida Nestas condições, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que o Réu se abstenha, imediatamente, de descartar, inutilizar, transferir a terceiros, manipular sem autorização judicial ou dar qualquer destinação irreversível ao material biológico vinculado ao contrato nº 55-02.065.001134, bem como apresente, no prazo de 05(cinco) dias, relatório técnico e documental completo sobre o status do material biológico, com identificação da amostra, localização, histórico de custódia, registros de pagamentos, eventual apontamento de inadimplência, testes de viabilidade, comunicações internas e externas e qualquer ato de movimentação ou restrição incidente sobre a amostra. Sem prejuízo, determino ao Réu que regularize, no prazo de 05(cinco) dias, seus registros internos, reconhecendo provisoriamente a inexistência de inadimplência referente à anuidade de 2023, abstendo-se de promover novas cobranças, restrições, ameaças de descarte ou qualquer outra medida fundada no referido débito, até ulterior deliberação. Frise-se que o Réu deverá abster-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos dos arts. 297 c/c 537, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Tal como já anotado alhures, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, por verificar haver real necessidade/utilidade, o que faço com fulcro no art. 373, II, § 1º, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Cite-se o Réu, para, querendo, apresentar resposta, assinalando-se-lhe o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica. Após, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada e justificada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito. Nada sendo especificado ou requerido, intimem-se as partes por seus respectivos advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem suas Razões Finais; fazendo, ao cabo, a conclusão dos autos para prolação de sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Maceió, 17 de março de 2026. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito Vencimento: 10/04/2026
11/03/2026		Concluso para Despacho
11/03/2026		Distribuído por Sorteio
18/03/2026		Ato Publicado Relação: 0140/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0140/2026 Teor do ato: Nestas condições, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que o Réu se abstenha, imediatamente, de descartar, inutilizar, transferir a terceiros, manipular sem autorização judicial ou dar qualquer destinação irreversível ao material biológico vinculado ao contrato nº 55-02.065.001134, bem como apresente, no prazo de 05(cinco) dias, relatório técnico e documental completo sobre o status do material biológico, com identificação da amostra, localização, histórico de custódia, registros de pagamentos, eventual apontamento de inadimplência, testes de viabilidade, comunicações internas e externas e qualquer ato de movimentação ou restrição incidente sobre a amostra. Sem prejuízo, determino ao Réu que regularize, no prazo de 05(cinco) dias, seus registros internos, reconhecendo provisoriamente a inexistência de inadimplência referente à anuidade de 2023, abstendo-se de promover novas cobranças, restrições, ameaças de descarte ou qualquer outra medida fundada no referido débito, até ulterior deliberação. Frise-se que o Réu deverá abster-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos dos arts. 297 c/c 537, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Tal como já anotado alhures, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, por verificar haver real necessidade/utilidade, o que faço com fulcro no art. 373, II, § 1º, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Cite-se o Réu, para, querendo, apresentar resposta, assinalando-se-lhe o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica. Após, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada e justificada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito. Nada sendo especificado ou requerido, intimem-se as partes por seus respectivos advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem suas Razões Finais; fazendo, ao cabo, a conclusão dos autos para prolação de sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Maceió, 17 de março de 2026. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito Advogados(s): André Barbosa da Rocha (OAB 7956/AL)
17/03/2026		Decisão Proferida Nestas condições, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que o Réu se abstenha, imediatamente, de descartar, inutilizar, transferir a terceiros, manipular sem autorização judicial ou dar qualquer destinação irreversível ao material biológico vinculado ao contrato nº 55-02.065.001134, bem como apresente, no prazo de 05(cinco) dias, relatório técnico e documental completo sobre o status do material biológico, com identificação da amostra, localização, histórico de custódia, registros de pagamentos, eventual apontamento de inadimplência, testes de viabilidade, comunicações internas e externas e qualquer ato de movimentação ou restrição incidente sobre a amostra. Sem prejuízo, determino ao Réu que regularize, no prazo de 05(cinco) dias, seus registros internos, reconhecendo provisoriamente a inexistência de inadimplência referente à anuidade de 2023, abstendo-se de promover novas cobranças, restrições, ameaças de descarte ou qualquer outra medida fundada no referido débito, até ulterior deliberação. Frise-se que o Réu deverá abster-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos dos arts. 297 c/c 537, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Tal como já anotado alhures, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, por verificar haver real necessidade/utilidade, o que faço com fulcro no art. 373, II, § 1º, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Cite-se o Réu, para, querendo, apresentar resposta, assinalando-se-lhe o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica. Após, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada e justificada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito. Nada sendo especificado ou requerido, intimem-se as partes por seus respectivos advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem suas Razões Finais; fazendo, ao cabo, a conclusão dos autos para prolação de sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Maceió, 17 de março de 2026. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito Vencimento: 10/04/2026
11/03/2026		Concluso para Despacho
11/03/2026		Distribuído por Sorteio

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.