Autor	Jose Pedro dos Santos Advogada:  Bianca Martins da Silva   Advogada:  Grace Kelly Pereira Dias Soares
Réu	Agibank Financeira S/A Advogado:  Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

Data		Movimento
22/05/2026		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
19/02/2026		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.26.70074621-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/02/2026 12:35
29/01/2026		Ato Publicado Relação: 0032/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0032/2026 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora/ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Grace Kelly Pereira Dias Soares (OAB 19048/AL), Bianca Martins da Silva (OAB 19657/AL)
28/01/2026		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora/ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Vencimento: 23/02/2026
22/05/2026		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
19/02/2026		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.26.70074621-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/02/2026 12:35
29/01/2026		Ato Publicado Relação: 0032/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0032/2026 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora/ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Grace Kelly Pereira Dias Soares (OAB 19048/AL), Bianca Martins da Silva (OAB 19657/AL)
28/01/2026		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora/ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Vencimento: 23/02/2026
23/01/2026		Juntada de Recurso Nº Protocolo: WMAC.26.70027144-4 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 23/01/2026 11:59
23/01/2026		Ato Publicado Relação: 0020/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0020/2026 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora/réu, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Grace Kelly Pereira Dias Soares (OAB 19048/AL), Bianca Martins da Silva (OAB 19657/AL)
22/01/2026		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora/réu, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Vencimento: 12/02/2026
18/12/2025		Juntada de Recurso Nº Protocolo: WMAC.25.70575856-1 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 18/12/2025 15:36
04/12/2025		Ato Publicado Relação: 0773/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0773/2025 Teor do ato: DO DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RMC, em atenção ao art. 138, do CC; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO AO AUTOR DO VALOR DE R$ 10.000,00, por danos morais, nos moldes do art. 186, do CC c/c o art. 14, do CDC, devendo a atualização se dar da seguinte forma: aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02) e, a partir da publicação da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c nos arts. 14 e 42, ambos do CDC, devendo o valor ser atualizado, por meio da Selic, a partir do vencimento da obrigação, nos termos da Lei 14.905/24. Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Friso que, à luz da Súmula n.º 326, do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nas ações de indenização por danos morais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração e cobrança das custas. Derradeiramente, arquivem-se os presentes autos. Maceió, 02 de dezembro de 2025. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Grace Kelly Pereira Dias Soares (OAB 19048/AL), Bianca Martins da Silva (OAB 19657/AL)
03/12/2025		Registro de Sentença
03/12/2025		Julgado procedente em parte do pedido DO DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RMC, em atenção ao art. 138, do CC; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO AO AUTOR DO VALOR DE R$ 10.000,00, por danos morais, nos moldes do art. 186, do CC c/c o art. 14, do CDC, devendo a atualização se dar da seguinte forma: aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02) e, a partir da publicação da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c nos arts. 14 e 42, ambos do CDC, devendo o valor ser atualizado, por meio da Selic, a partir do vencimento da obrigação, nos termos da Lei 14.905/24. Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Friso que, à luz da Súmula n.º 326, do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nas ações de indenização por danos morais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração e cobrança das custas. Derradeiramente, arquivem-se os presentes autos. Maceió, 02 de dezembro de 2025. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito Vencimento: 26/01/2026
24/04/2025		Concluso para Despacho
11/04/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.25.70161085-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/04/2025 13:08
26/03/2025		Ato Publicado Relação: 0149/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 3755
24/03/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0149/2025 Teor do ato: À luz do contraditório, dê-se vista ao autor, no prazo de 15 dias, sobre os documentos colacionados às pp. 305/320. Maceió(AL), 24 de março de 2025. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Grace Kelly Pereira Dias Soares (OAB 19048/AL), Bianca Martins da Silva (OAB 19657/AL)
24/03/2025		Despacho de Mero Expediente À luz do contraditório, dê-se vista ao autor, no prazo de 15 dias, sobre os documentos colacionados às pp. 305/320. Maceió(AL), 24 de março de 2025. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito Vencimento: 14/04/2025
11/02/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70059466-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2025 14:22
03/02/2025		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WMAC.25.70042976-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/02/2025 14:43
24/01/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.70028459-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2025 22:39
09/10/2024		Concluso para Despacho
06/09/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70349906-1 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 06/09/2024 21:23
13/08/2024		Ato Publicado Relação: 0405/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 3604
12/08/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0405/2024 Teor do ato: DESPACHO Considerando que a petição inicial, quando da exposição dos fatos e, inclusive, do direito, se encontra contraditória, uma vez não deixar claro a providência que requer deste Juízo, se a declaração de inexistência de relação jurídica, em razão da parte sequer ter assinado os contratos que originaram os descontos, ou se deseja a nulidade do contrato, em razão de não ter desejado pactuar a modalidade RMC (vício de consentimento), no prazo de 15 dias. Findo o prazo acima assinalado, façam-se conclusos os autos para fila de ato inicial/revisão de contrato. Maceió(AL), 12 de agosto de 2024. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Bianca Martins da Silva (OAB 19657/AL)
12/08/2024		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Considerando que a petição inicial, quando da exposição dos fatos e, inclusive, do direito, se encontra contraditória, uma vez não deixar claro a providência que requer deste Juízo, se a declaração de inexistência de relação jurídica, em razão da parte sequer ter assinado os contratos que originaram os descontos, ou se deseja a nulidade do contrato, em razão de não ter desejado pactuar a modalidade RMC (vício de consentimento), no prazo de 15 dias. Findo o prazo acima assinalado, façam-se conclusos os autos para fila de ato inicial/revisão de contrato. Maceió(AL), 12 de agosto de 2024. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito Vencimento: 04/09/2024
29/07/2024		Concluso para Decisão
12/06/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70228700-1 Tipo da Petição: Emenda a Inicial Data: 12/06/2024 19:41
17/05/2024		Ato Publicado Relação: 0275/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3545
16/05/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0275/2024 Teor do ato: III - DO DISPOSITIVO Isso posto, defiro o benefício da gratuidade da justiça, em atenção ao art. 100, do Digesto Instrumental Civil, ao tempo em que determino a emenda da inicial, a fim de que, no prazo de 15 dias, a parte acionante, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC: a) apresente o instrumento contratual da avença; b) individualize os pedidos constantes na inicial, mediante a indicação do contrato que pretende discutir, a data de sua averbação, o período e o valor dos descontos; c) indique a providência que requer deste Juízo, ante a incompatibilidade dos pleitos concernentes à declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade contratual; e d) corrija o valor atribuído à causa, atentando para o disposto no inciso VI, do art. 292, do CPC. Intime-se. Maceió, 08 de maio de 2024. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Bianca Martins da Silva (OAB 19657/AL)
16/05/2024		Decisão Proferida III - DO DISPOSITIVO Isso posto, defiro o benefício da gratuidade da justiça, em atenção ao art. 100, do Digesto Instrumental Civil, ao tempo em que determino a emenda da inicial, a fim de que, no prazo de 15 dias, a parte acionante, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC: a) apresente o instrumento contratual da avença; b) individualize os pedidos constantes na inicial, mediante a indicação do contrato que pretende discutir, a data de sua averbação, o período e o valor dos descontos; c) indique a providência que requer deste Juízo, ante a incompatibilidade dos pleitos concernentes à declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade contratual; e d) corrija o valor atribuído à causa, atentando para o disposto no inciso VI, do art. 292, do CPC. Intime-se. Maceió, 08 de maio de 2024. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito Vencimento: 10/06/2024
20/03/2024		Conclusos
20/03/2024		Conclusos
20/03/2024		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/06/2024	Emenda a Inicial
06/09/2024	Pedido de juntada de documento(s)
24/01/2025	Petição
03/02/2025	Contestação
11/02/2025	Petição
11/04/2025	Réplica
18/12/2025	Recurso de Apelação
23/01/2026	Recurso de Apelação
19/02/2026	Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.