Autora	Maria Rita da Silva Almeida Advogado:  Isaac Mascena Leandro
Réu	Banco BMG S/A Advogado:  Felipe Gazola Vieira Marques

Data		Movimento
13/03/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0132/2026 Teor do ato: Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco BMG S/A, R$ 3,24 Advogados(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG)
12/03/2026		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/03/2026		Realizado cálculo de custas
12/03/2026		Recebimento de Processo no GECOF Certidão de Recebimento de Processo no GECOF
12/03/2026		Análise de Custas Finais - GECOF Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco BMG S/A, R$ 3,24
13/03/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0132/2026 Teor do ato: Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco BMG S/A, R$ 3,24 Advogados(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG)
12/03/2026		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/03/2026		Realizado cálculo de custas
12/03/2026		Recebimento de Processo no GECOF Certidão de Recebimento de Processo no GECOF
12/03/2026		Análise de Custas Finais - GECOF Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco BMG S/A, R$ 3,24
11/03/2026		Remessa à CJU - Custas
12/06/2025		Ato ordinatório praticado Cível - Remessa à Contadoria - Custas Finais
12/06/2025		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
19/02/2025		Certidão de Informação/Pendência - CJU Certidão de Devolução da CJU - Pendência
18/02/2025		Remessa à CJU - Custas
18/02/2025		Ato ordinatório praticado Cível - Remessa à Contadoria - Custas Finais
23/08/2024		Juntada de Documento
23/08/2024		Alvará Expedido Cível - Transferência de Valores
23/08/2024		Alvará Expedido Cível - Levantamento de Valor de Depósito Judicial
12/08/2024		Ato Publicado Relação: 0386/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 3603
09/08/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0386/2024 Teor do ato: Expeça-se alvará conforme requerido às fls. 411/412. Após, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, se houver e, observadas as disposições do Código de Normas quanto ao recolhimento das custas, arquive-se. Advogados(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL)
09/08/2024		Despacho de Mero Expediente Expeça-se alvará conforme requerido às fls. 411/412. Após, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, se houver e, observadas as disposições do Código de Normas quanto ao recolhimento das custas, arquive-se.
09/05/2024		Conclusos
09/05/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70175277-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 09/05/2024 11:30
12/04/2024		Conclusos
09/04/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.70130265-1 Tipo da Petição: Petição Data: 09/04/2024 10:58
11/03/2024		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 07/02/2024 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: houve sustentação oral do advogado Isaac Mascena Leandro e Débora Calheiros, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Dispensado o pedido de sustentação do advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte Banco BMG S/A Situação do provimento: Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario
15/01/2024		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
15/01/2024		Certidão Cível - Genérico
19/12/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.23.70432958-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/12/2023 15:09
23/11/2023		Ato Publicado Relação: 0511/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3430
22/11/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0511/2023 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação por ambas as partes, intime-se as partes recorridas para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL)
22/11/2023		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação por ambas as partes, intime-se as partes recorridas para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Vencimento: 15/12/2023
10/11/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.23.70384326-8 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 10/11/2023 16:14
08/11/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.23.70379587-5 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 08/11/2023 10:55
17/10/2023		Ato Publicado Relação: 0446/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3407
16/10/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0446/2023 Teor do ato: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo de pleno direito contrato celebrado entre as partes; e b) condenar o Banco BMG S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, no período indicado pela documentação colacionada à petição inicial, com incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data do respectivo desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, reconhecido o direito à compensação dos valores creditados em favor da parte autora por meio das TEDs (fls. 125 a 127), com incidência de correção monetária pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data dos respectivos créditos. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, diante da sucumbência em parte mínima do pedido, tenho que ao réu caberá responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, que desde já fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para atualização do valor da causa, deverá ser utilizado o índice IPCA. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração. Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Advogados(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696MG/), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL)
16/10/2023		Encaminhado para Publicação Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo de pleno direito contrato celebrado entre as partes; e b) condenar o Banco BMG S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, no período indicado pela documentação colacionada à petição inicial, com incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data do respectivo desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, reconhecido o direito à compensação dos valores creditados em favor da parte autora por meio das TEDs (fls. 125 a 127), com incidência de correção monetária pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data dos respectivos créditos. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, diante da sucumbência em parte mínima do pedido, tenho que ao réu caberá responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, que desde já fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para atualização do valor da causa, deverá ser utilizado o índice IPCA. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração. Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.
27/08/2023		Julgado procedente em parte do pedido Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo de pleno direito contrato celebrado entre as partes; e b) condenar o Banco BMG S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, no período indicado pela documentação colacionada à petição inicial, com incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data do respectivo desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, reconhecido o direito à compensação dos valores creditados em favor da parte autora por meio das TEDs (fls. 125 a 127), com incidência de correção monetária pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data dos respectivos créditos. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, diante da sucumbência em parte mínima do pedido, tenho que ao réu caberá responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, que desde já fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para atualização do valor da causa, deverá ser utilizado o índice IPCA. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração. Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Vencimento: 19/09/2023
08/08/2023		Conclusos
24/04/2023		Conclusos
06/02/2023		Juntada de Documento
06/02/2023		Juntada de Documento
06/02/2023		Juntada de Documento
07/10/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.70276411-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/10/2022 17:10
07/07/2022		Conclusos
25/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.22.70136073-0 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 25/05/2022 15:35
23/05/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.70132759-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2022 13:44
19/05/2022		Ato Publicado Relação: 0212/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 3064
18/05/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0212/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as. Advogados(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL)
18/05/2022		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
09/05/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.22.70117441-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/05/2022 14:59
20/04/2022		Ato Publicado Relação: 0166/2022 Data da Publicação: 22/04/2022 Número do Diário: 3044
19/04/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0166/2022 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se à parte autora, para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL)
19/04/2022		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se à parte autora, para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Vencimento: 11/05/2022
13/04/2022		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WMAC.22.70094356-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/04/2022 11:13
08/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.70090255-6 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2022 13:23
04/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.70084703-2 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2022 14:20
22/03/2022		Decisão Proferida Diante dos argumentos acima esposados, entendo presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015 para DEFERIR, inaudita altera pars, a Tutela Antecipatória requestada, para determinar à parte Ré que proceda à suspensão dos descontos dos valores discutidos nesta ação, realizados na folha de pagamento da Autora com rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada desconto realizado em descumprimento a esta determinação. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova na forma requerida na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se encontram presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da Autora perante uma grande instituição financeira. Com base no art. 98, caput do CPC/2015, DEFIRO os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como, a pandemia ocasionada pelo COVID-19, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém na íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se.
24/02/2022		Conclusos
24/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/04/2022	Petição
08/04/2022	Petição
13/04/2022	Contestação
09/05/2022	Réplica
23/05/2022	Petição
25/05/2022	Manifestação do Autor
07/10/2022	Petição
08/11/2023	Recurso de Apelação
10/11/2023	Recurso de Apelação
19/12/2023	Contrarrazões
09/04/2024	Petição
09/05/2024	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.