Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	168/2017-DHC	Delegacia de Homicídios	Maceió-AL

Vítima	L. Y. D. da S.
Autor	Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Réu	Darlisson Silva Diniz Defensor P:  Marcelo Barbosa Arantes
Testemunha	L. D. da S.

Vítima	L. Y. D. da S.
Autor	Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Réu	José Ronaldo de Lima Sena Defensor P:  Marcelo Barbosa Arantes
Réu	Darlisson Silva Diniz Defensor P:  Marcelo Barbosa Arantes
Testemunha	L. D. da S.
Testemunha	M. A. N. dos S.
Testemunha	Y. M. S. S. B.
Testemunha	M. M. D. da S.

Data		Movimento
02/06/2022		Arquivado Definitivamente
02/06/2022		Certidão Emitida CERTIDÃO Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Vítima e Autor: Luandson Ytalo Domingos da Silva e outro Réu: Darlisson Silva Diniz Em cumprimento a r. sentença de fls. 462/468, certifico o seguinte: Atualizei o histórico de partes; Juntei aos autos a ficha do réu (fls. 525/526); Lancei o nome do réu no rol de culpados (fls. 527); Acostei nos autos comprovante de criação do PEC (fls. 528); Enviei para o Instituto de Identificação formulário para baixa em arquivo criminal do condenado (fls. 531/535); Oficiei ao Centro de Armas e Munições solicitando informações quanto à existência de bens vinculados ao processo (fls. 529) e como resposta nos foi informado que não há registro algum (fls. 537); Que foi realizado o cálculo das custas processuais (fls. 538); Cadastrei o INFODIP (fls. 530); Encaminhei para a 16ª VEP as peças restantes para que sejam juntadas no PEC (fls. 540). Certifico, por fim, que, em cumprimento a mencionada sentença, passo a arquivar os presentes autos. O referido é verdade. Dou fé. Maceió/AL, 02 de junho de 2022. Luciano Santos Alves Analista Judiciário
02/06/2022		Juntada de Documento
26/05/2022		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
26/05/2022		Realizado cálculo de custas
02/06/2022		Arquivado Definitivamente
02/06/2022		Certidão Emitida CERTIDÃO Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Vítima e Autor: Luandson Ytalo Domingos da Silva e outro Réu: Darlisson Silva Diniz Em cumprimento a r. sentença de fls. 462/468, certifico o seguinte: Atualizei o histórico de partes; Juntei aos autos a ficha do réu (fls. 525/526); Lancei o nome do réu no rol de culpados (fls. 527); Acostei nos autos comprovante de criação do PEC (fls. 528); Enviei para o Instituto de Identificação formulário para baixa em arquivo criminal do condenado (fls. 531/535); Oficiei ao Centro de Armas e Munições solicitando informações quanto à existência de bens vinculados ao processo (fls. 529) e como resposta nos foi informado que não há registro algum (fls. 537); Que foi realizado o cálculo das custas processuais (fls. 538); Cadastrei o INFODIP (fls. 530); Encaminhei para a 16ª VEP as peças restantes para que sejam juntadas no PEC (fls. 540). Certifico, por fim, que, em cumprimento a mencionada sentença, passo a arquivar os presentes autos. O referido é verdade. Dou fé. Maceió/AL, 02 de junho de 2022. Luciano Santos Alves Analista Judiciário
02/06/2022		Juntada de Documento
26/05/2022		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
26/05/2022		Realizado cálculo de custas
25/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Recebido pela Contadoria UNIFICADA
24/05/2022		Certidão Emitida CERTIDÃO Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Vítima e Autor: Luandson Ytalo Domingos da Silva e outro Réu: Darlisson Silva Diniz Certifico que o réu DARLISSON SILVA DINIZ foi condenado ao pagamento das custas processuais, conforme sentença de fls. 462/468. Assim, envio os autos à contadoria. O referido é verdade. Dou fé. Maceió/AL, 24 de maio de 2022. Luciano Santos Alves Analista Judiciário
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Juntada de Documento
24/05/2022		Certidão Emitida CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Vítima e Autor: Luandson Ytalo Domingos da Silva e outro Réu: Darlisson Silva Diniz Certifico que a r. sentença de fls. 462/468 transitou em julgado, sem interposição de recurso pelas partes. O prazo decorreu para o Ministério Público no dia 12/04/2022, dia posterior ao último dia do prazo recursal. E o prazo decorreu para a Defensoria Pública no dia 08/04/2022, também dia posterior ao último dia do prazo recursal. O referido é verdade. Dou fé. Maceió/AL, 24 de maio de 2022. Luciano Santos Alves Analista Judiciário
24/05/2022		Transitado em Julgado
08/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.80025603-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 08/04/2022 13:39
05/04/2022		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
29/03/2022		Juntada de Documento
29/03/2022		Juntada de Documento
25/03/2022		Juntada de Documento
25/03/2022		Juntada de Documento
25/03/2022		Certidão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - BNMP
25/03/2022		Vista ao MP - Portal Eletrônico
25/03/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
25/03/2022		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
25/03/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
25/03/2022		Certidão Certidão Administrativa para contingência de alvará de soltura BNMP
25/03/2022		Certidão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - BNMP
25/03/2022		Certidão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - BNMP
25/03/2022		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
25/03/2022		Juntada de Documento
25/03/2022		Juntada de Documento
25/03/2022		Juntada de Documento
25/03/2022		Juntada de Documento
25/03/2022		Ato Publicado Relação: 0158/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3029
24/03/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0158/2022 Teor do ato: Ante o exposto, amparado na soberana decisão do Egrégio Conselho de Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: i) ABSOLVER o réu JOSÉ RONALDO DE LIMA SENA, já qualificado, da imputação de prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal; ii) CONDENAR o réu DARLISSON SILVA DINIZ, qualificado nos autos, na pena do crime capitulado junto ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais que repousam junto ao art. 59 do CP, concluo que a culpabilidade do acusado, como grau de reprovabilidade a ser imprimido sobre sua conduta, não sobrepuja o tipo penal. Mantenho neutro. Os antecedentes não são maus, em que pese haja condenação criminal, pois ainda não houve trânsito em julgado. Mantenho neutro. A conduta social não foi suficientemente apurada nos autos. Mantenho neutra. A personalidade do agente também não pode ser valorada pela ausência de laudo pericial psicológico. Mantenho neutra. O motivo do crime não foi reconhecido pelo Conselho de Sentença, logo, não pode ser valorado, sob pena de violação à soberania dos vereditos. As circunstâncias que acompanharam as condutas criminosas são graves isso sem considerar o recurso que dificultou a defesa da vítima, já utilizado para qualificar o delito -, pois o crime foi cometido em horário de alta circulação de pessoas (13h:00min), em via pública e em um ponto de ônibus, expondo terceiros a perigo, razão pela qual valoro como grave referida circunstância. As consequências do crime não fogem das comuns ao tipo penal. Mantenho neutras. O comportamento da vítima não prejudica nem favorece o réu. Mantenho neutro. 1) FIXAÇÃO DA PENA: Por haver 01 (uma) circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Concorrendo as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, I) e da menoridade relativa (CP, art. 65, III, "d"), atenuo a pena em 1/6 (um sexto), por duas vezes, em efeito cascata, passando a dosar a reprimenda em: 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado definitivamente a uma pena de:09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. 2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: O art. 387, §2º do CPP recomenda que o juiz, ao prolatar sentença condenatória, compute o tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração. O réu foi preso em 14/03/2019, totalizando hoje 03 (três) anos e 10 (dez) dias, o que há de ser considerado pelo Juízo da Execução Penal, no entanto, deve a pena ser inicialmente cumprida em regime fechado, com fulcro no art. 33, § 3º e art. 59, III, ambos do Código Penal, posto que existem circunstâncias negativas do art. 59 do Código Penal, reconhecidas por este juízo, somado ao fato de que o réu já é condenado por homicídio em processo ainda pendente de apreciação no segundo grau de jurisdição, bem como a gravidade concreta da conduta ora julgada, considerando especialmente o modus operandi, adotado, de sorte que o regime inicial deve ser o mais gravoso à espécie. 3) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA (CP, art. 44 e art. 77): Não é possível a aplicação de pena substitutiva ou suspensão condicional da pena, à vista da quantidade aplicada, que supera em muito o teto de quatro anos previsto em lei. 4) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (CPP, art. 387, § 1º): A prisão preventiva, como espécie de segregação cautelar, é medida excepcional e apenas pode ser decretada quando há fundamentação concreta que enseje a incidência de uma dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, interessante ratificar o entendimento firmado no informativo nº 922 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indicando que, em julgamento do HC 140.449/RJ, publicado no DJe em 07.11.2018, houve a reafirmação: nas condenações pelo tribunal do júri não é necessário aguardar julgamento de recurso em segundo grau de jurisdição para a execução da pena, o que se mantém na linha de que a prisão deverá ser decretada como decorrência da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista constitucionalmente, como se pode verificar nos julgados do Supremo Tribunal Federal: HC 118.770; HC 126.292; HC 139.612; HC 133.528 e Rcl 27.011 AgR. Assim, além de ser imprescindível efetivar o princípio da soberania dos vereditos respeito ao julgamento do Conselho de Sentença, tem-se que as peculiaridades do processo demonstram a gravidade em concreto do crime de homicídio qualificado praticado pelos acusados. Ademais, permanecem hígidos todos os fundamentos lançados nas decisões que decretou e mantiveram a prisão preventiva do réu (fls.168/170, 302/304, 338/339; 371/372; 394/395 e 406/407) que passam a constituir parte integrante do presente julgado. Por fim, a título de complementação, já foi registrado que o acusado responde a outros processos criminais, inclusive com condenações, o que atesta inclinação para a prática delituosa. Diante do exposto, NEGO ao réu DARLISSON SILVA DINIZ o direito de recorrer em liberdade, ao passo em que MANTENHO a prisão preventiva, com fulcro nos artigos 311 e 312 do CPP (para garantia da ordem pública) e 313 do CPP. Quanto ao réu JOSÉ RONALDO DE LIMA SENA, considerando a absolvição, REVOGO sua prisão preventiva e determino a expedição de alvará de soltura, devendo o réu ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Recomende-se o réu ao local onde atualmente se encontram custodiados. Expeça-se Guia Provisória de Execução. 5) CUSTAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804): Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, pois, não obstante eles serem assistido pela Defensoria Pública, segundo a jurisprudência do STJ, o momento de verificação de miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do réu entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório. (AgRg no REsp 1857040/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 18/05/2020). 6) DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, deverão ser adotadas as seguintes providências: a) anote-se no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, por meio do INFODIP; b) procedam-se às comunicações de estilo; c) encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação da Secretaria de Defesa Social, conforme determinação inserta no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; d) Calcule-se o valor das custas finais, nos termos do art. 713 do Provimento nº. 15/2019 da CGJ/AL (Código de Normas); e) expeça-se guia de pagamento das custas processuais. Após a remessa da guia de execução definitiva a 16ª Vara Criminal da Capital, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta sessão. Partes presentes intimadas, inclusive dos prazos recursais. Registre-se. Maceió,24 de março de 2022. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
24/03/2022		Alvará Expedido Alvará de Soltura - BNMP
24/03/2022		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, amparado na soberana decisão do Egrégio Conselho de Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: i) ABSOLVER o réu JOSÉ RONALDO DE LIMA SENA, já qualificado, da imputação de prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal; ii) CONDENAR o réu DARLISSON SILVA DINIZ, qualificado nos autos, na pena do crime capitulado junto ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais que repousam junto ao art. 59 do CP, concluo que a culpabilidade do acusado, como grau de reprovabilidade a ser imprimido sobre sua conduta, não sobrepuja o tipo penal. Mantenho neutro. Os antecedentes não são maus, em que pese haja condenação criminal, pois ainda não houve trânsito em julgado. Mantenho neutro. A conduta social não foi suficientemente apurada nos autos. Mantenho neutra. A personalidade do agente também não pode ser valorada pela ausência de laudo pericial psicológico. Mantenho neutra. O motivo do crime não foi reconhecido pelo Conselho de Sentença, logo, não pode ser valorado, sob pena de violação à soberania dos vereditos. As circunstâncias que acompanharam as condutas criminosas são graves isso sem considerar o recurso que dificultou a defesa da vítima, já utilizado para qualificar o delito -, pois o crime foi cometido em horário de alta circulação de pessoas (13h:00min), em via pública e em um ponto de ônibus, expondo terceiros a perigo, razão pela qual valoro como grave referida circunstância. As consequências do crime não fogem das comuns ao tipo penal. Mantenho neutras. O comportamento da vítima não prejudica nem favorece o réu. Mantenho neutro. 1) FIXAÇÃO DA PENA: Por haver 01 (uma) circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Concorrendo as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, I) e da menoridade relativa (CP, art. 65, III, "d"), atenuo a pena em 1/6 (um sexto), por duas vezes, em efeito cascata, passando a dosar a reprimenda em: 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado definitivamente a uma pena de:09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. 2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: O art. 387, §2º do CPP recomenda que o juiz, ao prolatar sentença condenatória, compute o tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração. O réu foi preso em 14/03/2019, totalizando hoje 03 (três) anos e 10 (dez) dias, o que há de ser considerado pelo Juízo da Execução Penal, no entanto, deve a pena ser inicialmente cumprida em regime fechado, com fulcro no art. 33, § 3º e art. 59, III, ambos do Código Penal, posto que existem circunstâncias negativas do art. 59 do Código Penal, reconhecidas por este juízo, somado ao fato de que o réu já é condenado por homicídio em processo ainda pendente de apreciação no segundo grau de jurisdição, bem como a gravidade concreta da conduta ora julgada, considerando especialmente o modus operandi, adotado, de sorte que o regime inicial deve ser o mais gravoso à espécie. 3) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA (CP, art. 44 e art. 77): Não é possível a aplicação de pena substitutiva ou suspensão condicional da pena, à vista da quantidade aplicada, que supera em muito o teto de quatro anos previsto em lei. 4) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (CPP, art. 387, § 1º): A prisão preventiva, como espécie de segregação cautelar, é medida excepcional e apenas pode ser decretada quando há fundamentação concreta que enseje a incidência de uma dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, interessante ratificar o entendimento firmado no informativo nº 922 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indicando que, em julgamento do HC 140.449/RJ, publicado no DJe em 07.11.2018, houve a reafirmação: nas condenações pelo tribunal do júri não é necessário aguardar julgamento de recurso em segundo grau de jurisdição para a execução da pena, o que se mantém na linha de que a prisão deverá ser decretada como decorrência da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista constitucionalmente, como se pode verificar nos julgados do Supremo Tribunal Federal: HC 118.770; HC 126.292; HC 139.612; HC 133.528 e Rcl 27.011 AgR. Assim, além de ser imprescindível efetivar o princípio da soberania dos vereditos respeito ao julgamento do Conselho de Sentença, tem-se que as peculiaridades do processo demonstram a gravidade em concreto do crime de homicídio qualificado praticado pelos acusados. Ademais, permanecem hígidos todos os fundamentos lançados nas decisões que decretou e mantiveram a prisão preventiva do réu (fls.168/170, 302/304, 338/339; 371/372; 394/395 e 406/407) que passam a constituir parte integrante do presente julgado. Por fim, a título de complementação, já foi registrado que o acusado responde a outros processos criminais, inclusive com condenações, o que atesta inclinação para a prática delituosa. Diante do exposto, NEGO ao réu DARLISSON SILVA DINIZ o direito de recorrer em liberdade, ao passo em que MANTENHO a prisão preventiva, com fulcro nos artigos 311 e 312 do CPP (para garantia da ordem pública) e 313 do CPP. Quanto ao réu JOSÉ RONALDO DE LIMA SENA, considerando a absolvição, REVOGO sua prisão preventiva e determino a expedição de alvará de soltura, devendo o réu ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Recomende-se o réu ao local onde atualmente se encontram custodiados. Expeça-se Guia Provisória de Execução. 5) CUSTAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804): Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, pois, não obstante eles serem assistido pela Defensoria Pública, segundo a jurisprudência do STJ, o momento de verificação de miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do réu entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório. (AgRg no REsp 1857040/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 18/05/2020). 6) DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, deverão ser adotadas as seguintes providências: a) anote-se no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, por meio do INFODIP; b) procedam-se às comunicações de estilo; c) encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação da Secretaria de Defesa Social, conforme determinação inserta no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; d) Calcule-se o valor das custas finais, nos termos do art. 713 do Provimento nº. 15/2019 da CGJ/AL (Código de Normas); e) expeça-se guia de pagamento das custas processuais. Após a remessa da guia de execução definitiva a 16ª Vara Criminal da Capital, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta sessão. Partes presentes intimadas, inclusive dos prazos recursais. Registre-se. Maceió,24 de março de 2022. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
09/03/2022		Juntada de Mandado
09/03/2022		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
09/03/2022		Juntada de Mandado
09/03/2022		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
06/03/2022		Juntada de Mandado
06/03/2022		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
05/03/2022		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
05/03/2022		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
05/03/2022		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
04/03/2022		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
04/03/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2022/013587-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
04/03/2022		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
04/03/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2022/013584-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
04/03/2022		Juntada de Documento
04/03/2022		Juntada de Documento
24/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.80013374-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 24/02/2022 10:14
21/02/2022		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
15/02/2022		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
15/02/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2022/009894-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/03/2022 Local: Oficial de justiça - José Agnaldo Acioli Araujo
15/02/2022		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
15/02/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2022/009890-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2022 Local: Oficial de justiça - José Agnaldo Acioli Araujo
15/02/2022		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
15/02/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2022/009883-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/03/2022 Local: Oficial de justiça - José Agnaldo Acioli Araujo
15/02/2022		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
15/02/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2022/009878-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/03/2022 Local: Oficial de justiça - José Agnaldo Acioli Araujo
15/02/2022		Juntada de Documento
15/02/2022		Ofício Expedido Requisição para apresentanção em audiência
11/02/2022		Ato Publicado Relação: 0067/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3002
10/02/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0067/2022 Teor do ato: Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 24/03/2022, iniciando às 09:00h. Requisitem as apresentações dos réus. O Ministério Público arrolou LOURDES DOMINGOS DA SILVA, MAYSA ASHALEY NASCIMENTO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO e MARIA MARCELA DOMINGOS DA SILVA (fls. 391/392). A Defensoria Pública, assistindo aos réus, arrolou as mesmas testemunhas (fls. 403). Intimem todos. Maceió, 10 de fevereiro de 2022. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
10/02/2022		Vista ao MP - Portal Eletrônico
10/02/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
10/02/2022		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
10/02/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
10/02/2022		Ato ordinatório praticado Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 24/03/2022, iniciando às 09:00h. Requisitem as apresentações dos réus. O Ministério Público arrolou LOURDES DOMINGOS DA SILVA, MAYSA ASHALEY NASCIMENTO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO e MARIA MARCELA DOMINGOS DA SILVA (fls. 391/392). A Defensoria Pública, assistindo aos réus, arrolou as mesmas testemunhas (fls. 403). Intimem todos. Maceió, 10 de fevereiro de 2022. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
29/01/2022		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
20/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.80004144-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 20/01/2022 12:58
18/01/2022		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
18/01/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
18/01/2022		Vista ao MP - Portal Eletrônico
18/01/2022		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
18/01/2022		Decisão Proferida Decisões Interlocutórias - Genérico
14/01/2022		Conclusos
05/11/2021		Processo Retornado da Secretaria de Processamento Unificado - SPU
27/10/2021		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
27/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80091468-7 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 27/10/2021 15:33
22/10/2021		Sessão do Tribunal do Juri Julgamento Tribunal do Júri Data: 24/03/2022 Hora 09:00 Local: Salão do Juri Situacão: Realizada
21/10/2021		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
21/10/2021		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
20/10/2021		Vista ao MP - Portal Eletrônico
20/10/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
20/10/2021		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
20/10/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
20/10/2021		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
20/10/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
17/10/2021		Decisão Proferida Feitas tais considerações, reavalio a prisão preventiva dos réus, mantendo a medida segregacional, nos termos dos arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal. Designe-se júri.
17/10/2021		Despacho de Mero Expediente Inclua-se o feito em pauta de julgamento pelo Egrégio 1º Tribunal do Júri. Este é o relatório a ser submetido a este respeitável Conselho de Sentença.
09/08/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70189982-5 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 09/08/2021 17:08
09/08/2021		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
31/07/2021		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
31/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80065857-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 31/07/2021 23:11
31/07/2021		Vista ao MP - Portal Eletrônico
31/07/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
31/07/2021		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
31/07/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
29/07/2021		Decisão Proferida Feitas tais considerações, reavalio a prisão preventiva dos réus, mantendo a medida segregacional, nos termos dos arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal.
29/07/2021		Conclusos
02/07/2021		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
22/06/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80056458-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 22/06/2021 23:02
22/06/2021		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
21/06/2021		Vista ao MP - Portal Eletrônico
21/06/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
21/06/2021		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
21/06/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
21/06/2021		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
08/06/2021		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
05/06/2021		Juntada de Mandado
05/06/2021		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
05/06/2021		Juntada de Mandado
05/06/2021		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
01/06/2021		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
01/06/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80050426-8 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 01/06/2021 22:59
28/05/2021		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
28/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2021/024751-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2021 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
28/05/2021		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
28/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2021/024748-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2021 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
28/05/2021		Vista ao MP - Portal Eletrônico
28/05/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
28/05/2021		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
28/05/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
26/05/2021		Proferida Sentença de Pronúncia Decisões Interlocutórias - Genérico
14/05/2021		Conclusos
14/05/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70117698-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/05/2021 14:23
03/05/2021		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
22/04/2021		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
22/04/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
22/04/2021		Decisão Proferida Decisões Interlocutórias - Genérico
19/04/2021		Conclusos
11/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80011044-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/02/2021 22:40
05/02/2021		Vista ao MP - Portal Eletrônico
05/02/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
05/02/2021		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
04/02/2021		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO: "Após a juntada das mídias digitais, dê vista ao Ministério Público para ofertar alegações finais, no prazo legal. Com a juntada da manifestação ministerial, intime-se a defesa para apresentar seus memoriais. Por fim, façam os autos conclusos".
28/01/2021		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
22/01/2021		Juntada de Mandado
22/01/2021		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
18/01/2021		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
18/01/2021		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
18/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80003991-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 18/01/2021 12:33
17/01/2021		Vista ao MP - Portal Eletrônico
17/01/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
17/01/2021		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
17/01/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
14/01/2021		Decisão Proferida Decisões Interlocutórias - Genérico
12/01/2021		Ato Publicado Relação :0010/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2742
11/01/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0010/2021 Teor do ato: Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes quanto ao agendamento da videoconferência dos réus (fl. 330). Maceió, 11 de janeiro de 2021. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
11/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.80002373-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 11/01/2021 18:11
11/01/2021		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
11/01/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
11/01/2021		Vista ao MP - Portal Eletrônico
11/01/2021		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
11/01/2021		Ato ordinatório praticado Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes quanto ao agendamento da videoconferência dos réus (fl. 330). Maceió, 11 de janeiro de 2021. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
11/01/2021		Juntada de Documento
20/12/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
20/12/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
20/12/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
11/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.80104021-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 11/12/2020 14:06
11/12/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
09/12/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
09/12/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
09/12/2020		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
09/12/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
09/12/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
09/12/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/064992-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2021 Local: Oficial de justiça - Rachel Barbosa Acioli
09/12/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
09/12/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/064991-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2021 Local: Oficial de justiça - Rachel Barbosa Acioli
09/12/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
09/12/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/064987-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/12/2020 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
09/12/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
09/12/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/064983-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/12/2020 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
18/11/2020		Ato Publicado Relação :0599/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 2708
17/11/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0599/2020 Teor do ato: Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/02/2021, às 15:30h. Os réus estão presos. No entanto, ainda não é permitido o agendamento da videoconferência. Quando possível, agende-se no SIMAV. Intimem as testemunhas MAYSA ASHALEY NASCIMENTO DOS SANTOS e YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO nos endereços informados às fls. 300. O Ministério Público requereu a dispensa de MARIA MARCELA DOMINGOS DA SILVA, conforme manifestação de fls. 300. Maceió, 17 de novembro de 2020. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
17/11/2020		Ato ordinatório praticado Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/02/2021, às 15:30h. Os réus estão presos. No entanto, ainda não é permitido o agendamento da videoconferência. Quando possível, agende-se no SIMAV. Intimem as testemunhas MAYSA ASHALEY NASCIMENTO DOS SANTOS e YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO nos endereços informados às fls. 300. O Ministério Público requereu a dispensa de MARIA MARCELA DOMINGOS DA SILVA, conforme manifestação de fls. 300. Maceió, 17 de novembro de 2020. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
17/11/2020		Audiência Designada Continuação da Audiência Data: 03/02/2021 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
27/10/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
16/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.80086473-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 16/10/2020 14:36
16/10/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
16/10/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
16/10/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
16/10/2020		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
16/10/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
14/10/2020		Decisão Proferida Decisões Interlocutórias - Genérico
02/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.80082490-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 02/10/2020 13:36
02/10/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
02/10/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
01/10/2020		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
01/10/2020		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO A) Defiro o requerimento ministerial. Dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar no sentido de localizar os endereços das testemunhas, além de se manifestar sobre o pedido de liberdade provisória formulado em audiência. Decorrido o lapso anotado, voltem-me conclusos. B) Sem o prejuízo do acima determinado, considerando que foi realizado contato via whatsapp com a mãe de uma testemunha, através do número (082) 9962-48453, reitere-se o contato e certifique o endereço atualizado da referida testemunha (YASMIN), a fim de subsidiar eventual cumprimento de mandado de condução coercitiva. Cumpra-se".
29/09/2020		Juntada de Documento
12/09/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
12/09/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
12/09/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
10/09/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
06/09/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
02/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.80072987-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 02/09/2020 18:44
02/09/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
02/09/2020		Ato Publicado Relação :0466/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 2658
02/09/2020		Ato Publicado Relação :0466/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 2658
01/09/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0466/2020 Teor do ato: Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/10/2020, às 15:30h. Os réus serão interrogados por videoconferência/meet (fl. 263). Já foi expedido mandado de intimação para a testemunha MAYSA ASHALEY NASCIMENTO DOS SANTOS, conforme fls. 269. Foi expedido ofício ao 22º Distrito Policial para que apresentem a testemunha MARIA MARCELO DOMINGOS DA SILVA, conforme fls. 271/272. Intime também a testemunha YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO, fazendo constar no mandado de intimação que, em caso de nova ausência, será conduzida coercitivamente, sendo, inclusive, autorizado ao oficial de justiça se v aler da força policial e sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos do CPP, como determinado no despacho de fls. 250/251. Maceió, 28 de agosto de 2020. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
01/09/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0466/2020 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, intimo o Representante do Ministério Público e o Defensor Público para comparecerem à audiência de Continuação da Audiência, que se realizará no dia 01/10/2020 às 15:30h. Os réus já foram requisitados pelo sistema SIMAV, dê ciência aos mesmos por mandado. Intime a testemunha arrolada pelo MP Maysa Ashaley Nascimento dos Santos com endereço às fls.255. Oficie a autoridade policial para que localize e conduza a testemunha Maria Marcela Domingos da Silva Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
01/09/2020		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
01/09/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
01/09/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
01/09/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
01/09/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
01/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/042627-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2020 Local: Oficial de justiça - Moacira Maria Ferreira Lima
01/09/2020		Ato ordinatório praticado Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/10/2020, às 15:30h. Os réus serão interrogados por videoconferência/meet (fl. 263). Já foi expedido mandado de intimação para a testemunha MAYSA ASHALEY NASCIMENTO DOS SANTOS, conforme fls. 269. Foi expedido ofício ao 22º Distrito Policial para que apresentem a testemunha MARIA MARCELO DOMINGOS DA SILVA, conforme fls. 271/272. Intime também a testemunha YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO, fazendo constar no mandado de intimação que, em caso de nova ausência, será conduzida coercitivamente, sendo, inclusive, autorizado ao oficial de justiça se v aler da força policial e sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos do CPP, como determinado no despacho de fls. 250/251. Maceió, 28 de agosto de 2020. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
01/09/2020		Juntada de Documento
01/09/2020		Ofício Expedido SPU - Localização de Testemunhas
01/09/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
01/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/042611-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/09/2020 Local: Oficial de justiça - Moacira Maria Ferreira Lima
01/09/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
01/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/042608-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/09/2020 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
01/09/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
01/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/042606-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2020 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
01/09/2020		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, intimo o Representante do Ministério Público e o Defensor Público para comparecerem à audiência de Continuação da Audiência, que se realizará no dia 01/10/2020 às 15:30h. Os réus já foram requisitados pelo sistema SIMAV, dê ciência aos mesmos por mandado. Intime a testemunha arrolada pelo MP Maysa Ashaley Nascimento dos Santos com endereço às fls.255. Oficie a autoridade policial para que localize e conduza a testemunha Maria Marcela Domingos da Silva
01/09/2020		Juntada de Documento
28/08/2020		Audiência Designada Audiência de Instrução Virtual Data: 01/10/2020 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
14/08/2020		Juntada de Documento
14/08/2020		Ofício Expedido SPU - Localização de Testemunhas
12/08/2020		Despacho de Mero Expediente Defiro o requerido pelo Ministério Publico às fls. 255. Assim, expeça-se ofício à Autoridade Policial, solicitando-lhe, com urgência, a realização de diligências a fim de que seja localizado o endereço da testemunha Maria Marcela Domingos da Silva. No mais, designe-se, também com urgência, nova data para realização da audiência de instrução e julgamento, devendo o cartório observar que o endereço da testemunha testemunha Maysa Ashaley Nascimento dos Santos foi fornecido pelo órgão minsiterial às fls. 255. Cumpra-se.
07/08/2020		Ato Publicado Relação :0424/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 2642
07/08/2020		Conclusos
07/08/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
06/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.80064855-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 06/08/2020 22:49
06/08/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
06/08/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
06/08/2020		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
06/08/2020		Juntada de Mandado
06/08/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0424/2020 Teor do ato: DESPACHO: "Defiro os requerimentos ministeriais, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada dos endereços das testemunhas. Decorrido o lapso anotado, paute-se nova audiência para o primeiro horário da pauta e intimem-se as partes. Especialmente em relação à testemunha YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO, faça constar no mandado de intimação que, em caso de nova ausência, desde logo fica autorizada sua condução coercitiva, autorizando o oficial de justiça a se valer da força policial para apresentar a testemunha em Juízo, sem o prejuízo da aplicação de multa, nos termos do CPP. Cumpra-se Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
06/08/2020		Despacho de Mero Expediente DESPACHO: "Defiro os requerimentos ministeriais, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada dos endereços das testemunhas. Decorrido o lapso anotado, paute-se nova audiência para o primeiro horário da pauta e intimem-se as partes. Especialmente em relação à testemunha YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO, faça constar no mandado de intimação que, em caso de nova ausência, desde logo fica autorizada sua condução coercitiva, autorizando o oficial de justiça a se valer da força policial para apresentar a testemunha em Juízo, sem o prejuízo da aplicação de multa, nos termos do CPP. Cumpra-se
06/08/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
05/08/2020		Certidão CERTIDÃO Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Certifico que no dia de hoje entrei em contato com a senhora Polyanna Monique da Silva, mãe de YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO, testemunha, e a comuniquei que sua filha deverá comparecer no fórum, acompanhada de representante legal, para ser ouvida em audiência. O referido é verdade. Dou fé. Maceió/AL, 05 de agosto de 2020. Luciano Santos Alves Analista Judiciário
03/08/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Destinatário desconhecido
31/07/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
31/07/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
29/07/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo - PJ
28/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
28/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.80061790-8 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 28/07/2020 16:09
27/07/2020		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
27/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
27/07/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
27/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
27/07/2020		Juntada de Documento
24/07/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
24/07/2020		Juntada de Documento
23/07/2020		Decisão Proferida Em análise aos autos, verifica-se que existe audiência de instrução e julgamento designada para acontecer no dia 06/08/2020 de forma virtual, nos termos da Resolução n.º 19/2020 do TJAL. A defesa, no entanto, apresentou petição de fls. 209/214 se insurgindo contra a realização do ato de forma virtual e, de forma subsidiária, requerendo a utilização da sala passiva localizada nas dependências do fórum para realização da audiência. Pois bem. Ab initio, destaca-se que a Resolução nº 22, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, estabeleceu etapas graduais de retorno nas seguintes fases: a) vermelha; b) laranja; c) amarela e; e) azul. Na etapa vermelha, ficou estendida a suspensão das atividades presenciais até o dia 26 de julho de 2020 (art. 1º). Enquanto na segunda etapa, segundo o art. 7º da mencionada resolução, a partir do dia 27 do citado mês, será possível a realização de audiência presencial. Veja-se: Art. 7º -A partir do dia 27 de julho de 2020, com a finalidade de possibilitar a tramitação dos feitos em que seja necessária a produção oral de provas, fica autorizada, excepcionalmente, comprovada a necessidade, a utilização de sala passiva para coleta dos depoimentos. §1º Considera-se sala passiva o espaço destinado exclusivamente ao comparecimento do depoente que não possa, sem o deslocamento para o fórum, ser ouvido por meio virtual, não sendo permitido o compartilhamento do ambiente com os demais participantes do ato processual, com exceção do advogado da pessoa a ser ouvida, cuja presença é facultativa, e de um servidor da unidade judiciária. §2º A sala passiva será previamente adaptada nas dependências de cada unidade judiciária, seguindo as orientações da Diretoria Adjunta de Administração- DARAD e do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida-DSQV. §3º Nos prédios com mais de uma unidade judicial, as salas passivas serão utilizadas exclusivamente para realização de audiências em processos com réus presos e adolescentes internados, até que haja autorização da Presidência do Tribunal de Justiça e da CorregedoriaGeral de Justiça para que sejam disponibilizadas para os demais feitos. §4º Ao designar as audiências com utilização da sala passiva, o magistrado deverá zelar para que não ocorra aglomeração das pessoas a serem ouvidas, agendando os depoimentos com intervalo razoável Diante desse cenário, considerando que se trata de processo com réu preso e defesa apresentou argumentos idôneos para obstar a realização da audiência de forma virtual, resta justificada a necessidade de utilização da sala passiva para coleta dos depoimentos no caso em relevo. Assim, determino que a audiência marcada para o dia 06/08/2020 ocorra em sala localizada nas dependências do Fórum da Capital, devendo a secretaria observar as disposições da Resolução nº. 19/2020 do TJAL, facultando, apenas, às eventuais testemunhas policiais militares/civis serem ouvidas na sede da respectiva corporação e/ou outro local por via remota, conforme autorizado por normativa do TJAL (Resolução nº. 19/2020, art. 4º, §5º e § 7º). Intimem-se as partes, testemunhas e declarantes, preferencialmente através de meio eletrônico, de forma que seja garantida a ciência inequívoca do ato processual. Advirta-se ao oficial de justiça que, por envolver réu preso, há obrigatoriedade de cumprimento dos mandados de intimação para audiência, mesmo durante o período de pandemia, sob pena de responsabilidade funcional. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. Cumpra-se.
22/07/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
20/07/2020		Mandado devolvido não cumprido .CM - Não cumprido - Redistribuir - Zoneamento Incorreto
20/07/2020		Mandado devolvido não cumprido .CM - Não cumprido - Outros motivos
20/07/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
20/07/2020		Conclusos
17/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
17/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
17/07/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.20.70145651-5 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 17/07/2020 15:35
17/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
17/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.80058649-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/07/2020 12:45
17/07/2020		Ofício Expedido Requisição de Laudo Pericial sem A-R
17/07/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
17/07/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/035711-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/08/2020 Local: Oficial de justiça - Alexandre Alves de Aquino Fonseca
17/07/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
17/07/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/035709-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2020 Local: Oficial de justiça - Danielle Reneé Gomes
17/07/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
17/07/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/035708-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2020 Local: Oficial de justiça - Walker Tavares Rodrigues
17/07/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
17/07/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/035707-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2020 Local: Oficial de justiça - Moacira Maria Ferreira Lima
17/07/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
17/07/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/035706-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2020 Local: Oficial de justiça - Moacira Maria Ferreira Lima
17/07/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
17/07/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/035705-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/07/2020 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
17/07/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
17/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
17/07/2020		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
17/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
15/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
15/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.80058189-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 15/07/2020 21:22
15/07/2020		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
15/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
15/07/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
15/07/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
15/07/2020		Ato Publicado Relação :0385/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 2625
14/07/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0385/2020 Teor do ato: Em atenção ao quanto determinado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a prisão preventiva dos acusados José Ronaldo de Lima Sena e Darlisson Silva Diniz. Compulsando os autos em epígrafe, constata-se que não houve qualquer alteração fática ou jurídica apta a ensejar modificação do entendimento deste Juízo acerca da prisão dos acusados, de modo que permanecem válidos os argumentos externados quando da imposição da segregação preventiva e nas decisões de manutenção da prisão. Aplica-se, portanto, a fundamentação fática e jurídica da decisão às fls. 168/170. Por derradeiro, percebe-se que não é o caso de concessão de outras medidas cautelares diversas do cárcere em favor dos réus, porquanto insuficientes à garantia da ordem pública. Feitas tais considerações, reavalio a prisão preventiva dos réus José Ronaldo de Lima Sena e Darlisson Silva Diniz, mantendo a medida segregacional, nos termos dos arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal. Dando continuidade ao feito, siga-se com os atos atinentes a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se Ministério Público e Defesa. Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
14/07/2020		Ato Publicado Relação :0377/2020 Data da Publicação: 15/07/2020 Número do Diário: 2624
13/07/2020		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
13/07/2020		Decisão Proferida Em atenção ao quanto determinado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a prisão preventiva dos acusados José Ronaldo de Lima Sena e Darlisson Silva Diniz. Compulsando os autos em epígrafe, constata-se que não houve qualquer alteração fática ou jurídica apta a ensejar modificação do entendimento deste Juízo acerca da prisão dos acusados, de modo que permanecem válidos os argumentos externados quando da imposição da segregação preventiva e nas decisões de manutenção da prisão. Aplica-se, portanto, a fundamentação fática e jurídica da decisão às fls. 168/170. Por derradeiro, percebe-se que não é o caso de concessão de outras medidas cautelares diversas do cárcere em favor dos réus, porquanto insuficientes à garantia da ordem pública. Feitas tais considerações, reavalio a prisão preventiva dos réus José Ronaldo de Lima Sena e Darlisson Silva Diniz, mantendo a medida segregacional, nos termos dos arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal. Dando continuidade ao feito, siga-se com os atos atinentes a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se Ministério Público e Defesa.
10/07/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0377/2020 Teor do ato: Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/08/2020, às 15:30h. Os réus serão interrogados por videoconferência (fl. 176). O Ministério Público arrolou LOURDES DOMINGOS DA SILVA, MAYSA ASHALEY NASCIMENTO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO e MARIA MARCELO DOMINGOS DA SILVA (fls. 75/78). A Defensoria Pública arrolou as mesmas testemunhas (fls. 105/106 e 139/140). Expeça ofício ao Instituto Médico Legal para que seja enviado a este Juízo, no prazo de 10 dias, o laudo de exame cadavérico (fl. 77). Maceió, 10 de julho de 2020. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
10/07/2020		Conclusos
10/07/2020		Ato ordinatório praticado Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/08/2020, às 15:30h. Os réus serão interrogados por videoconferência (fl. 176). O Ministério Público arrolou LOURDES DOMINGOS DA SILVA, MAYSA ASHALEY NASCIMENTO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO e MARIA MARCELO DOMINGOS DA SILVA (fls. 75/78). A Defensoria Pública arrolou as mesmas testemunhas (fls. 105/106 e 139/140). Expeça ofício ao Instituto Médico Legal para que seja enviado a este Juízo, no prazo de 10 dias, o laudo de exame cadavérico (fl. 77). Maceió, 10 de julho de 2020. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
10/07/2020		Juntada de Documento
10/07/2020		Audiência Designada Audiência de Instrução Virtual Data: 06/08/2020 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
27/04/2020		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
27/04/2020		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
27/04/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
23/04/2020		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de José Ronaldo de Lima Sena e Darlisson Silva Diniz, qualificados no autos, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, I e IV, do Código Penal. Os réus estão presos desde 14/03/2019. Os autos aguardam designação de audiência de instrução. Pois bem. Sabe-se que o Conselho Nacional de Justiça baixou a Recomendação nº. 62/2020, com o objetivo de recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Em seu art. 4º, reza a referida sugestão, verbis: Art. 4º. Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; Aqui, os réus se encontram custodiados desde 14/03/2019 e os autos tramitam regularmente, aguardando audiência de instrução a ser designada, considerando que a audiência de 13/04/2020 (ato ordinatório à fl. 144) não foi realizada em razão da suspensão dos atos presenciais pelo Ato Normativo nº 04/2020 do Tribunal de Justiça de Alagoas. Ademais, in casu, a conduta que se imputa aos réus é revestida sim de gravidade e violência contra pessoa. Destaca-se a motivação do crime, relacionada com a disputa entre facções criminosas que assolam nosso Estado, demonstrando o risco à ordem pública. Outrossim, os acusados demonstram reiteração delitiva. A quantidade de ações penais em desfavor deles no SAJ corrobora a existência do risco à ordem pública: DARLISSON SILVA DINIZ: 0000192-48.2017.8.02.0084 execução de medida socioeducativa 0716163-87.2017.8.02.0001 - condenação por homicídio qualificado 0701592-77.2018.8.02.0001 - homicídio qualificado em andamento Investigação criminal sigilosa em andamento JOSÉ RONALDO DE LIMA SENA: 0726494-31.2017.8.02.0001 homicídio qualificado em andamento 0707699-79.2014.8.02.0001 - condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor 0001799-40.2013.8.02.0051 - condenação por roubo majorado 0005312-06.2012.8.02.0001 - tráfico de drogas em andamento 0000783-06.2012.8.02.0045 - condenação por tráfico de drogas 0716163-87.2017.8.02.0001 - condenação por homicídio qualificado 0010610-13.2011.8.02.0001 condenação por tráfico de drogas Logo, feitas essas observações, no entender deste Juízo, revelada a gravidade concreta da conduta imputada aos réus e o risco à ordem pública, nem mesmo a situação da epidemia causada pelo vírus do COVID-19 autoriza a colocação deles em liberdade, pois, certamente, a soltura dos réus traz mais perigo à sociedade que a própria propagação da doença, cabendo ao Estado adotar as providências necessárias para resguardar a integridade da saúde dos réus. Ante o exposto, cumprindo a determinação constante do art. 316, § único do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ RONALDO DE LIMA SENA E DARLISSON SILVA DINIZ, qualificados nos autos. Intime-se a Defensoria Pública. Designe-se audiência de instrução com a maior brevidade possível. Maceió , 23 de abril de 2020. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
21/04/2020		Conclusos
16/10/2019		Certidão de Devolução de Pedido de Informação Certidão de devolução de pedido de informação
16/10/2019		Juntada de Informações
15/10/2019		Processo Devolvido do Tribunal/Turma Recursal Faço remessa destes autos à Origem, conforme solicitado por meio do Ofício nº. 498-136/2019, em face do equívoco no encaminhamento do processo ao segundo grau.
14/10/2019		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
14/10/2019		Ato Publicado Relação :0524/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2445
11/10/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0524/2019 Teor do ato: Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro DESPACHO Em atenção ao pedido de informação constante à fl. 153, passo a prestar as informações que seguem: EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 0805249-04.2019-AL Atento ao quanto solicitado nos autos acima epigrafados, sirvo-me da presente para prestar as informações acerca do habeas corpus impetrado em favor de José Ronaldo de Lima Sena e Darlisson Silva Diniz, o que passo a fazer nos termos seguintes: BREVE ESCORÇO FÁTICO: Os pacientes foram denunciados perante a 7ª Vara Criminal de Maceió pela suposta prática do crime de homicídio, ato que teria acontecido no dia 9 de março de 2017, na Av. Siqueira Campos, Trapiche da Barra, Maceió, e que teria vitimado Luandson Ytalo Domingos da Silva. Ao receber a inicial acusatória, este Juízo lhes decretou a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. Denúncia às fls. 75/78. Resposta à acusação apresentada por José Ronaldo de Lima Sena às fls. 105/106. Resposta à acusação apresentada por Darlisson Silva Diniz às fls. 139/140. A defesa do acusado José Ronaldo apresentou pedido de liberdade provisória às fls. 107/110, o qual fora indeferido por este juízo através da decisão de fls. 119/120. Às fls. 153 consta pedido de informações em Habeas Corpus. DAS ALEGAÇÕES DA IMPETRAÇÃO Argumentou a defesa que não estariam presentes na hipótese em que comento os requisitos autorizados da prisão preventiva. Entende este juízo que tais argumentos não se sustentam, uma vez que a prisão preventiva não foi decretada como antecipação de futura punição ou sem elementos empíricos e idôneos, ao contrário do que alega a defesa, pois foi considerada a periculosidade concreta que os pacientes representam para o meio social. Conforme exposto anteriormente, a constrição cautelar da liberdade dos impetrantes encontram-se devidamente fundamentadas no risco à ordem pública, vez que, de acordo com o que consta nos autos, o modus operandi aponta a existência de um crime de homicídio qualificado praticado pelo fato da vítima pertencer a outra facção criminosa (Comando Vermelho). Ademais, as informações constantes nos autos indicam que os acusados são conhecidos na região como indivíduos de alta periculosidade ligados a facção criminosa PCC. A par disso, em consulta ao SAJ, constatei que o réus respondem a diversas outras ações penais, o que demonstra as suas inclinações à contumácia delituosa. Encaminhem-se as inclusas informações para a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com nossas homenagens. Aguarde-se a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Cumpra-se. Maceió(AL), 11 de outubro de 2019. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
11/10/2019		Determinada Requisição de Informações Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro DESPACHO Em atenção ao pedido de informação constante à fl. 153, passo a prestar as informações que seguem: EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 0805249-04.2019-AL Atento ao quanto solicitado nos autos acima epigrafados, sirvo-me da presente para prestar as informações acerca do habeas corpus impetrado em favor de José Ronaldo de Lima Sena e Darlisson Silva Diniz, o que passo a fazer nos termos seguintes: BREVE ESCORÇO FÁTICO: Os pacientes foram denunciados perante a 7ª Vara Criminal de Maceió pela suposta prática do crime de homicídio, ato que teria acontecido no dia 9 de março de 2017, na Av. Siqueira Campos, Trapiche da Barra, Maceió, e que teria vitimado Luandson Ytalo Domingos da Silva. Ao receber a inicial acusatória, este Juízo lhes decretou a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. Denúncia às fls. 75/78. Resposta à acusação apresentada por José Ronaldo de Lima Sena às fls. 105/106. Resposta à acusação apresentada por Darlisson Silva Diniz às fls. 139/140. A defesa do acusado José Ronaldo apresentou pedido de liberdade provisória às fls. 107/110, o qual fora indeferido por este juízo através da decisão de fls. 119/120. Às fls. 153 consta pedido de informações em Habeas Corpus. DAS ALEGAÇÕES DA IMPETRAÇÃO Argumentou a defesa que não estariam presentes na hipótese em que comento os requisitos autorizados da prisão preventiva. Entende este juízo que tais argumentos não se sustentam, uma vez que a prisão preventiva não foi decretada como antecipação de futura punição ou sem elementos empíricos e idôneos, ao contrário do que alega a defesa, pois foi considerada a periculosidade concreta que os pacientes representam para o meio social. Conforme exposto anteriormente, a constrição cautelar da liberdade dos impetrantes encontram-se devidamente fundamentadas no risco à ordem pública, vez que, de acordo com o que consta nos autos, o modus operandi aponta a existência de um crime de homicídio qualificado praticado pelo fato da vítima pertencer a outra facção criminosa (Comando Vermelho). Ademais, as informações constantes nos autos indicam que os acusados são conhecidos na região como indivíduos de alta periculosidade ligados a facção criminosa PCC. A par disso, em consulta ao SAJ, constatei que o réus respondem a diversas outras ações penais, o que demonstra as suas inclinações à contumácia delituosa. Encaminhem-se as inclusas informações para a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com nossas homenagens. Aguarde-se a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Cumpra-se. Maceió(AL), 11 de outubro de 2019. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
10/10/2019		Conclusos
10/10/2019		Juntada de Documento Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 30/08/2019 00:00
10/10/2019		Juntada de Documento
18/09/2019		Ato Publicado Relação :0467/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2427
14/09/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0467/2019 Teor do ato: Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/04/2020, às 13:30h. Requisite os réus. Intime LOURDES DOMINGOS DA SILVA, MAYSA ASHALEY NASCIMENTO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO e MARIA MARCELA DOMINGOS DA SILVA, arroladas na denúncia de fls. 75/78. A Defensoria Pública, assistindo os réus, arrolou as mesmas testemunhas da acusação, conforme fls. 105/106 e 139/140. Expeça ofício ao Instituto Médico Legal para que seja enviado, em 10 dias, o laudo de exame cadavérico. Maceió, 13 de setembro de 2019. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
13/09/2019		Ato ordinatório praticado Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministerio Publico do Estado de Alagoas Réu: José Ronaldo de Lima Sena e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, marco Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/04/2020, às 13:30h. Requisite os réus. Intime LOURDES DOMINGOS DA SILVA, MAYSA ASHALEY NASCIMENTO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE SILVA SOUZA BELTRÃO e MARIA MARCELA DOMINGOS DA SILVA, arroladas na denúncia de fls. 75/78. A Defensoria Pública, assistindo os réus, arrolou as mesmas testemunhas da acusação, conforme fls. 105/106 e 139/140. Expeça ofício ao Instituto Médico Legal para que seja enviado, em 10 dias, o laudo de exame cadavérico. Maceió, 13 de setembro de 2019. Luciano Santos Alves Chefe de Secretaria/Escrivão
02/09/2019		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Indiciante: Ministerio Publico do Estado de Alagoas e outro Indiciado: José Ronaldo de Lima Sena e outro DESPACHO Diante da Resposta à Acusação apresentada pela defesa do acusado Darlisson Silva Diniz, designe-se audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Maceió(AL), 02 de setembro de 2019. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
02/09/2019		Conclusos
29/08/2019		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
29/08/2019		Conclusos
29/08/2019		Juntada de Documento
29/08/2019		Decisão Proferida DECISÃO Em atenção ao quanto determinado no provimento nº 26, de 15 de agosto de 2017 (alterado pelo Provimento nº 04, de 29 de janeiro de 2019), oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, passo a reavaliar a prisão preventiva do acusados. Compulsando minudentemente os autos em epígrafe, constato que não houve qualquer alteração no quadro decisório dos acusados, de modo que remanescem legítimos os pressupostos invocados quando da imposição da segregação preventiva em desfavor deles, bem como daqueles externados quando das decisões que mantiveram tal cautela. Por derradeiro, percebo que não é o caso de concessão de outras medidas cautelares diversas do cárcere em favor dos réus, porquanto insuficientes à garantia da ordem pública. Feitas tais considerações, reavalio a prisão preventiva dos réus, o que o faço para manter tal medida segregacional. Aguarde-se a manifestação da Defensoria Pública. Maceió , 29 de agosto de 2019. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
20/08/2019		Ato Publicado Relação :0413/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2409
19/08/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0413/2019 Teor do ato: Autos n°: 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Indiciante: Ministerio Publico do Estado de Alagoas e outro Indiciado: José Ronaldo de Lima Sena e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, face a certidão de fls. 111, abro vista dos autos ao Defensor Público da parte Darlisson Silva Diniz para apresentação da defesa prévia pelo prazo de 10 dias. Advogados(s): Marcelo Barbosa Arantes (OAB 25009/GO)
19/08/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
19/08/2019		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Indiciante: Ministerio Publico do Estado de Alagoas e outro Indiciado: José Ronaldo de Lima Sena e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, face a certidão de fls. 111, abro vista dos autos ao Defensor Público da parte Darlisson Silva Diniz para apresentação da defesa prévia pelo prazo de 10 dias.
11/06/2019		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
29/05/2019		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
29/05/2019		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
29/05/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.80041792-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 29/05/2019 09:38
29/05/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
29/05/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
28/05/2019		Decisão Proferida Trata-se do Pedido de Liberdade Provisória manejado pela defesa de José Ronaldo de Lima Sena (fls. 107/110). A defesa do réu alega que suas condições pessoais justificariam a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Em costa de vista, o Ministério Público se manifestou de forma desfavorável ao pleito defensivo (fls. 116/118), na medida em que pugnou para que a prisão preventiva do réu fosse mantida. Para a manutenção da prisão preventiva, há que concorrer no feito o imanente fumus comissi delicti e o periculum libertatis do indivíduo. Em relação ao primeiro, consubstancia-se na conjugação da prova da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado. Quanto à materialidade delitiva, esta é insofismável. Isto porque comprovada através do Relatório de Recognição Visuográfica (fls. 04/09), Ficha de Identificação de Cadáver (fls. 12), bem como pelos depoimentos colhidos em fase Inquisitorial. No mais, decerto, os indícios de autoria recaem sobre o réu. Outro não pode ser o consectário dos depoimentos havidos no presente inquérito policial. No mais, entendo ser possível, com base na doutrina e jurisprudência, a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do agente a evidenciar o periculum libertatis. No caso em apreço, o modus operandi aponta a existência de um crime de homicídio qualificado praticado pelo fato da vítima pertencer a outra facção criminosa (Comando Vermelho). Ademais, as informações constantes nos autos indicam que os acusados são conhecidos na região como indivíduos de alta periculosidade ligados a facção criminosa PCC. A par disso, em consulta ao SAJ, constatei que o réu responde a diversas outras ações penais, o que demonstra as suas inclinações à contumácia delituosa. Pelo exposto, INDEFIRO os requerimentos da Defesa e mantenho a prisão preventiva do réu José Ronaldo de Lima Sena, com fulcro nos artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos expostos nesta decisão. Intime-se a Defensoria Pública da presente decisão e para que apresente resposta à acusação em favor do réu Darlisson, citado à fl. 111. Intime-se também o Ministério Público acerca da presente decisão. Maceió , 28 de maio de 2019. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
20/05/2019		Conclusos
18/05/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.80038776-5 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 18/05/2019 13:50
16/05/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
15/05/2019		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Indiciante: Ministerio Publico do Estado de Alagoas e outro Indiciado: José Ronaldo de Lima Sena e outro DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito do pedido de Liberdade Provisória manejado pela defesa do acusado José Ronaldo de Lima Sena às fls. 107/110. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Maceió(AL), 14 de maio de 2019. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
09/05/2019		Juntada de Mandado
09/05/2019		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
02/05/2019		Conclusos
02/05/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.19.70095682-2 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 02/05/2019 16:26
02/05/2019		Juntada de Documento
28/04/2019		Mandado devolvido não cumprido .CM - Não cumprido - Outros motivos
15/04/2019		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
04/04/2019		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
04/04/2019		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Indiciante: Ministerio Publico do Estado de Alagoas e outro Indiciado: José Ronaldo de Lima Sena e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista à certidão de fls.98, abro vista dos autos ao Defensor Público, para apresentar resposta acusação do réu JOSÉ RONALDO DE LIMA SENA. Maceió, 04 de abril de 2019 Roseane Rochelle Teles Analista Judiciária
26/03/2019		Juntada de Mandado
26/03/2019		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
20/03/2019		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
20/03/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/020257-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2019 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
20/03/2019		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
20/03/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/020256-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2019 Local: Oficial de justiça - Ivanise Ventura Gomes Costa
20/03/2019		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Indiciante: Ministerio Publico do Estado de Alagoas e outro Indiciado: José Ronaldo de Lima Sena e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, passo a cumprir a decisão de fls. 79/86, citando os denunciados. Maceió, 20 de março de 2019 Alinne Ramalho Brito Analista Judiciário
18/03/2019		Classe Processual alterada
18/03/2019		Juntada de Mandado Nº Protocolo: WMAC.19.70060844-1 Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 18/03/2019 10:30
07/03/2019		Processo Encaminhado à Secretaria de Processamento Unificado - SPU
01/03/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/016318-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/03/2022 Local: Oficial de justiça -
01/03/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/016319-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/03/2022 Local: Oficial de justiça -
01/03/2019		Recebida a denúncia Autos nº: 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: José Ronaldo de Lima Sena e outro DECISÃO A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Outrossim, não vislumbro as hipóteses do art. 395 do CPP, razão pela qual passo a analisar os pressupostos de admissibilidade da peça acusatória.O fumus boni iuris, traduzido na justa causa para o ajuizamento da ação penal, faz-se presente, dado que o teor das declarações e dos depoimentos colhidos em sede policial torna verossímeis tanto a materialidade delitiva, quanto a autoria apontadas na vestibular acusatória. O incluso inquérito policial, de sua vez, guarnece elementos que tornam factível a presença de indícios de autoria contra os acusados. Ante o exposto, RECEBO a denúncia ofertada, por entender preenchidos os requisitos legais. Dobro-me, por ora, à análise da pertinência da representação pela prisão preventiva dos acusados, mormente porque requerida pela autoridade policial em seu relatório e pelo Ministério Público no bojo da denúncia. A decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), não pode provir de um automatismo da lei, da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes do dispositivo legal ou da indicação genérica do motivo, sob pena de se transformar numa antecipação da reprimenda a ser cumprida quando do instante da condenação. Nesse sentido, é a nova redação do artigo 283 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403/11: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Necessária se faz a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e a demonstração do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). A edição da Lei 12.403/11 não modificou a finalidade da medida cautelar de segregação. A prisão preventiva permanece com a finalidade de garantir a ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da materialidade e suspeita fundada de que o indivíduo é autor da infração penal. Todavia, acresceu-se a essas hipóteses o não cabimento de qualquer das medidas previstas no artigo 282, §4º, do Código Processual Penal, conforme previsão do atual parágrafo único do artigo 312 daquele diploma legal. É que a Lei 12.403/11 introduziu no Processo Penal Brasileiro novas medidas cautelares, as quais agiram em substituição à decretação da prisão preventiva. Agora é necessário que outra medida cautelar, menos gravosa que a prisão preventiva, não seja aplicável ao caso concreto. Dessa forma, a nova Lei expõe a necessidade de demonstração pelo magistrado da imprescindibilidade da prisão cautelar sob o viés do princípio da proporcionalidade, embora tal previsão já se fizesse em virtude do tratamento dado pela Carta Magna as prisões cautelares (prisão antes do trânsito em julgado como exceção). In casu, não obstante o privilégio da atual previsão legal para a aplicação preferencial de outras medidas cautelares que não a prisão preventiva, vislumbro a presença de requisito bastante para a sua decretação, qual seja, a garantia da ordem pública, não sendo o caso de imposição de outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código Processual Penal. Observando-se a redação do artigo 282 do Código de Processo Penal, verifica-se que o legislador não mencionou a garantia da ordem pública e da ordem econômica como requisito para a aplicação das medidas cautelares prevista no Título IX do diploma legal. Conclui-se, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Segundo Guilherme de Souza Nucci, tal medida justifica-se "pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes." Não se pode olvidar que para a decretação da prisão preventiva, a materialidade delitiva há de ser inconteste, ao passo em que, em relação à autoria, são necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática da infração. A materialidade delitiva resta fulcrada, por ora, no anexo fotográfico de fls. 07/12, bem como nos depoimentos e declarações constantes dos autos. Perscrutando os autos, percebo que há, ainda, indícios de autoria em desfavor dos acusados. Outro não pode ser o consectário dos elementos de prova amealhados no inquérito policial. Quanto ao periculum libertatis, este é clarividente. Com efeito, o modus operandi, doravante submetido ao conhecimento deste julgador, inclina para a existência de um crime de homicídio, supostamente praticado por questões relacionadas com a rivalidade entre facções criminosas. Infere-se ainda que a vítima, em tese, fora pega de inopino, enquanto se encontrava desprevenida, em um ponto de ônibus. A par disso, em consulta ao Sistema SAJ, constatei que os acusados respondem como sujeito passivo em diversas ações penais, de modo que é de se perceber a inclinação à contumácia delituosa destes. À luz de tais fundamentos, a periculosidade em concreto dos acusados em relação à ordem pública é sensível, de modo a recomendar a decretação da medida segregacional em desfavor daqueles. DISPOSITIVO Ante o exposto, tenho por bem deferir os requerimentos do Ministério Público, pelo que: 1 - RECEBO a denúncia ofertada, tal como alhures mencionado. 2 - DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JOSÉ RONALDO DE LIMA SENA, vulgo "BOCÃO" e DARLISSON SILVA DE LIMA SENA, vulgo "PINGO , no desiderato de salvaguardar a ordem pública. 2.1 - Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor da pessoa alhures identificada, com validade de 20 (vinte) anos. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Quanto às providências atinentes ao regular andamento do feito, passo a determinar o que segue: 1 - Fulcrado nos princípios da economia e celeridade processuais, inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, intimando-se, desde logo, o acusado, testemunhas, Ministério Público e defesa (se for o caso); 2 - Cite-se o denunciado para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se-lhe que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo quanto interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificativas, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (indicação de nome completo, telefone, CPF, RG, endereço completo, inclusive do trabalho), sob pena de não ser expedido mandado de intimação por falta de completude de dados, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP, bem como, no mesmo mandado, intime-se-lhe a comparecer à audiência de instrução na data indicada, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher, no ato da citação/intimação, telefone (pessoal, trabalho, etc) e endereço eletrônico (e-mail) da acusada, caso os possua e/ou de parentes residentes no mesmo local. Por fim, faça-se constar do mandado de citação/intimação, ainda, a obrigatoriedade do meirinho certificar se a acusada tem advogado, indicando nome e telefone, se possível, ou, ao revés, se desejam a assistência da Defensoria Pública; 3 - Não apresentada a resposta no prazo legal, intime-se o acusado, pelos meios fornecidos no ato da citação/intimação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique advogado e/ou informe, caso não disponha de recursos, se deseja a assistência pela Defensoria Pública e, ocorrendo esta última hipótese, nomeio desde já esta última para a oferta das respostas pertinentes, no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do artigo 408 do CPP; 4 - Apresentada a defesa, acompanhada de documento novo ou suscitadas preliminares, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP; 5 - Não sendo o acusado localizado para citação pessoal, proceda-se à consulta no SIEL quanto aos endereço daquela e, caso este seja distinto daquele informado nos autos, expeça-se novo mandado, nos moldes do item "2"; 6- Por fim, infrutíferas as tentativas de citação pessoal do acusado, citese-lhe por edital, com as advertências legais; 7- Oficiem-se, caso seja necessário, requisitando: a- Ao IML, dependendo do caso, a juntada do exame de corpo de delito e cadavérico, via e-mail do seu diretor, devendo seguir cópia da requisição para facilitar busca; b- Ao Instituto de Criminalística, a juntada da perícia do local do fato, em tendo sido este elaborado, bem como laudo pericial em arma de fogo, se for o caso, utilizando-se também do e-mail da direção; c- Ao Instituto de Identificação, a juntada de folha de antecedentes dos réus, via e-mail da direção; d- À Delegacia Geral, a juntada dos mandados de prisão assinados pelos réus; e- À delegacia que relatou o Inquérito Policial, para que preste informações, caso necessárias, sobre a localização e a apresentação das testemunhas arroladas na denúncia, caso não sejam localizadas pelo oficial de justiça. 8 - Junte-se/providencie-se: a- certidão da distribuição deste fórum e, caso seja de outro Estado, junto à justiça daquela cidade; b- informações do registro do ALCATRAZ dos acusados; c- informações do CIBJEC; d- informação da central de custódia de armas, acerca da existência de arma vinculada ao processo e se dela consta laudo pericial; e- encaminhamento de cópia da denúncia às varas e/ou comarcas onde o acusado, eventualmente, respondam por outras ações penais. Por fim, ressalto que em audiência de instrução e julgamento serão ouvidas todas as testemunhas que comparecerem, nos termos do §8º, do art. 411 do CPP, bem como, após o interrogatório do acusado, serão colhidas as razões orais das partes, nos termos do CPP. Evolua-se a classe processual do feito. Cumpra-se, atentando-se, especialmente, ao quanto requerido pelo Ministério Público na denúncia. Maceió , 01 de março de 2019. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
01/03/2019		Conclusos
26/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.80014122-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 26/02/2019 16:58
20/02/2019		Vista ao Ministério Público
20/02/2019		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
20/02/2019		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Autos n°: 0702714-91.2019.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: José Ronaldo de Lima Sena e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, pelo prazo de 05 dias. Maceió, 20 de fevereiro de 2019 Luciano Santos Alves Analista Judiciário
11/02/2019		Juntada de Documento
04/02/2019		Vista ao Ministério Público
04/02/2019		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
31/01/2019		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Vista ao Ministério Público. Maceió(AL), 31 de janeiro de 2019. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
31/01/2019		Conclusos
31/01/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/02/2019	Denúncia
18/03/2019	Juntada de Mandado
02/05/2019	Resposta à Acusação
02/05/2019	Pedido de Liberdade Provisória
18/05/2019	Manifestação do Promotor
29/05/2019	Manifestação do Promotor
29/08/2019	Resposta à Acusação
30/08/2019	Pedido de Informações
15/07/2020	Manifestação do Promotor
17/07/2020	Manifestação do Promotor
17/07/2020	Manifestação do defensor público
28/07/2020	Manifestação do Promotor
06/08/2020	Manifestação do Promotor
02/09/2020	Manifestação do Promotor
02/10/2020	Manifestação do Promotor
16/10/2020	Manifestação do Promotor
11/12/2020	Manifestação do Promotor
11/01/2021	Manifestação do Promotor
18/01/2021	Manifestação do Promotor
11/02/2021	Alegações Finais
14/05/2021	Alegações Finais
01/06/2021	Manifestação do Promotor
22/06/2021	Manifestação do Promotor
31/07/2021	Manifestação do Promotor
09/08/2021	Manifestação do defensor público
27/10/2021	Ciência da Decisão
20/01/2022	Manifestação do Promotor
24/02/2022	Manifestação do Promotor
08/04/2022	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
06/08/2020	Audiência de Instrução Virtual	Parcialmente Realizada	6
01/10/2020	Audiência de Instrução Virtual	Parcialmente Realizada	5
03/02/2021	Continuação da Audiência	Realizada	4
24/03/2022	Julgamento Tribunal do Júri	Realizada	6

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/03/2019	Evolução	Ação Penal de Competência do Júri	Criminal	RECEBIMENTO DA DENUNCIA
31/01/2019	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.