Requerente	André Leoncio da Silva Lima Advogado:  Geraldo Brito Chaves Leôncio
Requerido	Detran/AL Departamento Estadual de Transito de Alagoas Advogada:  Lúcia Maria Jacinto da Silva

Data		Movimento
16/03/2026		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
05/03/2026		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
27/02/2026		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
24/02/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.26.80023213-0 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 24/02/2026 11:40
21/02/2026		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
16/03/2026		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
05/03/2026		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
27/02/2026		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
24/02/2026		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.26.80023213-0 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 24/02/2026 11:40
21/02/2026		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
13/02/2026		Ato Publicado Relação: 0088/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
12/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0088/2026 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384 do Código de Normas Judiciais, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada do espelho da Requisição de Pequeno Valor (RPV) , passo a intimar as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os cálculos apresentados, impugnando-os fundamentadamente, se assim desejarem. O silêncio de ambas as partes, findo o prazo estipulado, será interpretado como concordância com os cálculos apresentados no espelho da RPV, prosseguindo-se com a expedição do requisitório. Advogados(s): Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL)
12/02/2026		Vista à PGE - Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
12/02/2026		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384 do Código de Normas Judiciais, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada do espelho da Requisição de Pequeno Valor (RPV) , passo a intimar as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os cálculos apresentados, impugnando-os fundamentadamente, se assim desejarem. O silêncio de ambas as partes, findo o prazo estipulado, será interpretado como concordância com os cálculos apresentados no espelho da RPV, prosseguindo-se com a expedição do requisitório. Vencimento: 24/02/2026
12/02/2026		Juntada de Documento
11/02/2026		Ato Publicado Relação: 0082/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0082/2026 Teor do ato: Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e ao art 7º, § 6º da Resolução no 482/2022 do CNJ, INTIMO as partes da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor expedida(s), para fins de ciência e pagamento, por parte do Executado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do(s) ofício(s) anexado(s) nas fls. 338 dos autos. Advogados(s): Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL)
10/02/2026		Vista à PGE - Portal Eletrônico
10/02/2026		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
10/02/2026		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e ao art 7º, § 6º da Resolução no 482/2022 do CNJ, INTIMO as partes da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor expedida(s), para fins de ciência e pagamento, por parte do Executado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do(s) ofício(s) anexado(s) nas fls. 338 dos autos. Vencimento: 20/02/2026
10/02/2026		Juntada de Documento
10/02/2026		Juntada de Documento
28/11/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
27/11/2025		Certidão Fazenda Pública - Genérico
14/11/2025		Ato Publicado Relação: 0583/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
14/11/2025		Ato Publicado Relação: 0583/2025 Data da Publicação: 17/11/2025 Número do Diário: 3903
13/11/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
13/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0583/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada do espelho do cadastro ainda não finalizado do requisitório (RPV) às fls.325/327, passo a INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores, para que se manifestem, no prazo comum de 5(cinco) dias, podendo impugná-lo de forma fundamentada, se desejarem. Além disso, o silêncio das partes, após o término do prazo estipulado, será interpretado como anuência aos cálculos apresentados, prosseguindo-se com a expedição do requisitório. Maceió, 13 de novembro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Advogados(s): Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL)
13/11/2025		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada do espelho do cadastro ainda não finalizado do requisitório (RPV) às fls.325/327, passo a INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores, para que se manifestem, no prazo comum de 5(cinco) dias, podendo impugná-lo de forma fundamentada, se desejarem. Além disso, o silêncio das partes, após o término do prazo estipulado, será interpretado como anuência aos cálculos apresentados, prosseguindo-se com a expedição do requisitório. Maceió, 13 de novembro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Vencimento: 24/11/2025
13/11/2025		Juntada de Documento
01/10/2025		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
13/09/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
02/09/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
29/08/2025		Ato Publicado Relação: 0423/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0423/2025 Teor do ato: Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: André Leoncio da Silva Lima (CPF: 515.888.544-34) VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( ) Militar ( ) Civil CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( X ) Comum A) Crédito Principal: Valor total: R$ 3.080,80 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 957,69 VALOR CORRIGIDO: R$ 1.560,63 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 617,38 (índice poupança) JUROS DE MORA: R$ 902,79 (índice selic) DATA-BASE: 07/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência 0055, Conta 871034692-7, Op. 013. VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: 3.080,80 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Geraldo Brito Chaves Leôncio (CPF: 115.921.384-46) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar; ( ) Comum Crédito Principal: DATA-BASE: 07/2025 Valor total: R$ 800,07 Valor líquido: R$ 800,07 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 800,07 VALOR CORRIGIDO: R$ 800,07 JUROS DE MORA: R$ 0,00 (SELIC) Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( X ) Sim R$ ( ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim R$ ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 1600, Conta Corrente 77622-X VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 800,07 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida. Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações. Advogados(s): Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL)
28/08/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: André Leoncio da Silva Lima (CPF: 515.888.544-34) VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( ) Militar ( ) Civil CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( X ) Comum A) Crédito Principal: Valor total: R$ 3.080,80 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 957,69 VALOR CORRIGIDO: R$ 1.560,63 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 617,38 (índice poupança) JUROS DE MORA: R$ 902,79 (índice selic) DATA-BASE: 07/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência 0055, Conta 871034692-7, Op. 013. VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: 3.080,80 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Geraldo Brito Chaves Leôncio (CPF: 115.921.384-46) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar; ( ) Comum Crédito Principal: DATA-BASE: 07/2025 Valor total: R$ 800,07 Valor líquido: R$ 800,07 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 800,07 VALOR CORRIGIDO: R$ 800,07 JUROS DE MORA: R$ 0,00 (SELIC) Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( X ) Sim R$ ( ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim R$ ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 1600, Conta Corrente 77622-X VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 800,07 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida. Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações. Vencimento: 11/09/2025
13/08/2025		Concluso para Sentença
08/08/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.25.70348735-8 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 08/08/2025 14:14
24/07/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
24/07/2025		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0005916-54.2018.8.02.0001 Ação: Cumprimento de sentença Requerente: André Leoncio da Silva Lima Requerido: Detran/AL Departamento Estadual de Transito de Alagoas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos à parte Ré para que se manifeste acerca dos documentos de pgs. 302/308. Maceió, 24 de julho de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
21/07/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.25.70315593-2 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 21/07/2025 16:54
18/07/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
08/07/2025		Ato Publicado Relação: 0311/2025 Data da Publicação: 09/07/2025
07/07/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0311/2025 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Estado de Alagoas, passo a editar os seguintes comandos: I. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos atualizada utilizando a SELIC a partir de 09/12/2021, respeitando os índices fixados em sentença para as parcelas anteriores a essa data, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. II. Juntada a planilha, intime-se o DETRAN/AL, por meio eletrônico, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL)
07/07/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
07/07/2025		Decisão Proferida Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Estado de Alagoas, passo a editar os seguintes comandos: I. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos atualizada utilizando a SELIC a partir de 09/12/2021, respeitando os índices fixados em sentença para as parcelas anteriores a essa data, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. II. Juntada a planilha, intime-se o DETRAN/AL, por meio eletrônico, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Vencimento: 28/07/2025
05/06/2025		Concluso para Sentença
09/04/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.25.80039341-9 Tipo da Petição: Manifestação do procurador do Estado Data: 09/04/2025 21:03
05/04/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
26/03/2025		Ato Publicado Relação: 0146/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 3755
25/03/2025		Vista à PGE - Portal Eletrônico
25/03/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
25/03/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0146/2025 Teor do ato: DESPACHO I. Considerando a nova planilha de cálculos juntada pelo exequente às p. 280/286, dê-se vista dos autos ao executado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que, querendo, apresente manifestação. II. Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução". P.R.I. Cumpra-se. Advogados(s): Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL)
25/03/2025		Despacho de Mero Expediente DESPACHO I. Considerando a nova planilha de cálculos juntada pelo exequente às p. 280/286, dê-se vista dos autos ao executado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que, querendo, apresente manifestação. II. Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução". P.R.I. Cumpra-se.
11/03/2025		Concluso para Sentença
04/02/2025		Concluso para Sentença
03/02/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.25.70041831-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Impugnação Data: 03/02/2025 09:39
15/01/2025		Ato Publicado Relação: 0038/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 3708
14/01/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0038/2025 Teor do ato: I. Tendo em vista que o ente público, em impugnação, alegou excesso na execução, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Advogados(s): Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL)
14/01/2025		Despacho de Mero Expediente I. Tendo em vista que o ente público, em impugnação, alegou excesso na execução, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Vencimento: 10/02/2025
01/11/2024		Concluso para Sentença
05/09/2024		Certidão Genérico
21/08/2024		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
16/08/2024		Ato Publicado Relação: 0011/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 3607
15/08/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0011/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 383, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, que disciplina a expedição de Atos Ordinatórios praticados pelo servidor, promovo a INTIMAÇÃO das partes e advogados acerca do PROVIMENTO Nº 23, DE 05 JUNHO DE 2024, que regulamentou a redistribuição de parte do seu acervo do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital para o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.203/2024. Em tempo, intime-se, também, as partes do último ato judicial praticado, devendo as partes se manifestarem, sendo o caso, no respectivo prazo. Advogados(s): Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL)
15/08/2024		Vista à PGE - Portal Eletrônico
15/08/2024		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGEAL
15/08/2024		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 383, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, que disciplina a expedição de Atos Ordinatórios praticados pelo servidor, promovo a INTIMAÇÃO das partes e advogados acerca do PROVIMENTO Nº 23, DE 05 JUNHO DE 2024, que regulamentou a redistribuição de parte do seu acervo do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital para o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.203/2024. Em tempo, intime-se, também, as partes do último ato judicial praticado, devendo as partes se manifestarem, sendo o caso, no respectivo prazo. Vencimento: 09/09/2024
14/08/2024		Redistribuição por Prevenção Provimento CGJ/AL 23/2024.
14/08/2024		Processo Encaminhado para Redistribuição (Foro/Vara/CJUS)
13/08/2024		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Adote a Secretaria as providências para fins de redistribuição destes autos ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em observância às disposições da Lei Estadual n. 9.203/2024 e do Provimento CGJ/AL n. 23, de 05 de junho de 2024 (DJe Caderno 3 de 06.06.2024 - p. 12-13). Cumpra-se. Maceió(AL), 12 de agosto de 2024. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
10/01/2024		Conclusos
10/01/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.70007662-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2024 09:03
02/01/2024		Ato Publicado Relação: 0701/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3447
19/12/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0701/2023 Teor do ato: DESPACHO Compulsando os autos observei não constar o documento de identificação do(s) advogado(s) que está executando os honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando a previsão do art. 6º, X, da Resolução CNJ n. 303/2019 e art. 2º, III, da Resolução TJAL n. 21/2023, determino que os advogado(s) exequente(s), no prazo de 15 dias úteis, acoste aos autos seu(s) documento(s) de identificação que contenha(m) a data de nascimento. Após decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ - conclusão sentença execução). P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 18 de dezembro de 2023. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL), Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276AL /)
19/12/2023		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Compulsando os autos observei não constar o documento de identificação do(s) advogado(s) que está executando os honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando a previsão do art. 6º, X, da Resolução CNJ n. 303/2019 e art. 2º, III, da Resolução TJAL n. 21/2023, determino que os advogado(s) exequente(s), no prazo de 15 dias úteis, acoste aos autos seu(s) documento(s) de identificação que contenha(m) a data de nascimento. Após decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ - conclusão sentença execução). P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 18 de dezembro de 2023. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Vencimento: 09/02/2024
01/09/2023		Conclusos
31/08/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.23.70283364-1 Tipo da Petição: Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp. Data: 31/08/2023 09:35
30/08/2023		Ato Publicado Relação: 0400/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3376
29/08/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0400/2023 Teor do ato: DESPACHO Trata-se de pedido para o cumprimento definitivo da sentença a qual impôs uma obrigação de pagar. Compulsando os autos, observo que houve a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência (fls.129/135). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009, art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009) e art. 7.º da Resolução n.º 17/2020 TJAL, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido, informe e comprove uma conta bancária de titularidade do advogado para recebimento do eventual crédito ao final. Após, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 28 de agosto de 2023. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL), Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276AL /)
29/08/2023		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Trata-se de pedido para o cumprimento definitivo da sentença a qual impôs uma obrigação de pagar. Compulsando os autos, observo que houve a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência (fls.129/135). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009, art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009) e art. 7.º da Resolução n.º 17/2020 TJAL, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido, informe e comprove uma conta bancária de titularidade do advogado para recebimento do eventual crédito ao final. Após, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 28 de agosto de 2023. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Vencimento: 21/09/2023
21/08/2023		Conclusos
21/08/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.23.70266856-0 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual Data: 21/08/2023 09:27
07/08/2023		Juntada de AR - Cumprido Em 07 de agosto de 2023 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (BH950070701BR - Cumprido), referente ao ofício n. 0005916-54.2018.8.02.0001-000003, emitido para Detran/AL Departamento Estadual de Transito de Alagoas. Usuário:
17/07/2023		Carta Expedida AR DIGITAL- Intimação - Despacho - Ato Ordinatório - Genérica
01/06/2023		Ato Publicado Relação: 0202/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3315
31/05/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0202/2023 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de pedido para o cumprimento definitivo da sentença a qual impôs uma obrigação de pagar, conforme dispositivo que abaixo transcrevo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para CONDENAR o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) a pagar ao autor, André Leoncio da Silva Lima, a título indenização por danos materiais (restituição), a importância de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros aplicados a caderneta de poupança, ambos a partir do evento danoso (19.8.2013 data do pagamento fl. 45). Compulsando os autos, observo que a parte exequente acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor. Assim, tendo em vista a atual possibilidade de evolução de classe no SAJ, adote a Secretaria as providências necessárias no SAJ para manter o processo sincrético. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c o art. 534 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador-Geral, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC. Prazos a serem contados em dias úteis por força da Lei n.º 13.728 (DOU de 1.11.2018). Após, retornem os autos conclusos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. I. Cumpra-se. Maceió , 30 de maio de 2023. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL)
31/05/2023		Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de pedido para o cumprimento definitivo da sentença a qual impôs uma obrigação de pagar, conforme dispositivo que abaixo transcrevo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para CONDENAR o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) a pagar ao autor, André Leoncio da Silva Lima, a título indenização por danos materiais (restituição), a importância de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros aplicados a caderneta de poupança, ambos a partir do evento danoso (19.8.2013 data do pagamento fl. 45). Compulsando os autos, observo que a parte exequente acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor. Assim, tendo em vista a atual possibilidade de evolução de classe no SAJ, adote a Secretaria as providências necessárias no SAJ para manter o processo sincrético. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c o art. 534 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador-Geral, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC. Prazos a serem contados em dias úteis por força da Lei n.º 13.728 (DOU de 1.11.2018). Após, retornem os autos conclusos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. I. Cumpra-se. Maceió , 30 de maio de 2023. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
23/05/2023		Conclusos
05/01/2023		Conclusos
04/01/2023		Ato Publicado Relação: 0004/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3216
04/01/2023		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.23.70001442-2 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 04/01/2023 10:10
03/01/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0004/2023 Teor do ato: Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido, informe e comprove uma conta bancária de sua titularidade para recebimento do eventual crédito ao final; Em seguida, retornem os autos conclusos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas nesta. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 03 de janeiro de 2023. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL)
03/01/2023		Despacho de Mero Expediente Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido, informe e comprove uma conta bancária de sua titularidade para recebimento do eventual crédito ao final; Em seguida, retornem os autos conclusos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas nesta. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 03 de janeiro de 2023. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Vencimento: 10/02/2023
22/09/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.22.70259044-6 Tipo da Petição: Execução de Sentença Data: 22/09/2022 17:54
15/09/2022		Processo Desarquivado
15/09/2022		Conclusos
09/09/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.22.70245434-8 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 09/09/2022 17:05
07/10/2020		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
29/07/2020		Baixa Definitiva
05/06/2020		Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 23/04/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Por unanimidade de votos, não tomou-se conhecimento do recurso, nos termos do Acórdão. Situação do provimento: Relator: Dr. Helestron Silva da Costa
10/02/2020		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
07/02/2020		Juntada de AR
07/02/2020		Juntada de AR - Cumprido Em 07 de fevereiro de 2020 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR213076462TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0005916-54.2018.8.02.0001-0001, emitido para André Leoncio da Silva Lima. Usuário: M889199
21/01/2020		Carta Expedida Carta Intimação Despacho
21/01/2020		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (DETRAN/AL) em face da sentença prolatada. Fazendo o juízo de admissibilidade, percebo que o recurso foi protocolado tempestivamente, havendo a dispensa do preparo conforme preceitua o art. 1.007, § 1º, do CPC. Com relação aos efeitos do recebimento do recurso, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Não haverá dano irreparável e nem de difícil reparação ao demandado caso seu recurso seja provido. Ante o exposto, recebo o recurso inominado do réu (fls. 103-113) apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias úteis, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal com as homenagens de estilo. Prazos a serem contados em dias úteis por força da Lei n.º 13.728/2018 (DOU de 1.11.2018). P. I. Cumpra-se. Maceió, 21 de janeiro de 2020. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Vencimento: 04/02/2020
21/01/2020		Conclusos
20/01/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.20.70009306-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 20/01/2020 13:27
16/01/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo - PJ
16/01/2020		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo - PJ
16/01/2020		Juntada de Mandado
13/01/2020		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
13/01/2020		Carta Expedida Carta Intimação Despacho
13/01/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2020/002294-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2020 Local: Oficial de justiça - Hender Borges de Souza
10/01/2020		Registro de Sentença
09/01/2020		Julgado procedente o pedido 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para: (a) declarar a nulidade do Auto de Infração de nº D300235369 e demais procedimentos administrativos relacionados ao mesmo; (b) cancelar todas as penalidades dele decorrentes (multa, pontuação e suspensão da CNH), impostas ao autor, André Leoncio da Silva Lima (CPF n.º 515.888.544-34); (c) confirmar a tutela de urgência de natureza antecipada (fls. 17-22); e (d) condenar o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) a pagar ao autor, André Leoncio da Silva Lima, a título indenização por danos materiais (restituição), a importância de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros aplicados a caderneta de poupança, ambos a partir do evento danoso (19.8.2013 - data do pagamento - fl. 45). Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. Maceió, 08 de janeiro de 2020. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
17/12/2018		Conclusos
12/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.80076723-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 12/12/2018 12:26
12/12/2018		Vista ao MP - Portal Eletrônico
12/12/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
12/12/2018		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
07/11/2018		Juntada de Documento
14/09/2018		Carta Expedida AR DIGITAL - Intimação - Despacho - Ato Ordinatório - Juizado
14/09/2018		Encaminhado para Publicação intime-se a parte autora para que se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sobre a contestação e documentos, manifestando-se também acerca da sua necessidade de produzir provas em audiência.
11/09/2018		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WMAC.18.70193926-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/09/2018 09:42
30/08/2018		Juntada de Mandado
30/08/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo - PJ
22/08/2018		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
22/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2018/069474-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2018 Local: Oficial de justiça - Robson Raimundo da Silva
06/08/2018		Decisão Proferida 3. Dispositivo Ante o exposto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada para determinar que o réu, DETRAN/AL, no prazo de 5 dias corridos, suspenda os efeitos do Auto de Infração de nº D300235369, bem como todas as penalidades dele decorrentes, como, por exemplo, a multa e a suspensão da CNH do autor, Sr. André Leonicio da Silva Lima, (CPF n.º 515.888.544-34), sob pena de multa que desde já arbitro em R$ 500,00 por dia. até ulterior decisão. Cite-se e intime-se o réu, DETRAN-AL, através de procurador autárquico, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ (em sendo possível), para integrar a relação processual e cumprir a tutela de urgência deferida, bem assim para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos: (1) apresentar de contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse. Após, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos: (1) pronuncie-se sobre a contestação e documentos; e (2) informe se tem prova a produzir em audiência, implicando o silêncio em desinteresse. Havendo o pronunciamento de ambas as partes pela realização de audiência de conciliação, ou de uma delas pela necessidade de produção de provas em audiência de instrução, inclua-se o feito na pauta de conciliação e/ou instrução, procedendo com as intimações necessárias, inclusive do representante do Ministério Público. De outro modo, caso uma das partes tenha opinado pela não realização de audiência de conciliação, nem ambas as partes tenham se manifestado pela necessidade de produção de provas em audiência de instrução, conceda-se vista ao representante do Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos. Após, voltem os autos conclusos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. Prazos fixados em dias corridos com base nas orientações do FONAJE: Nota técnica disponível em http://www.amb.com.br/fonaje/?p=610; e Enunciado 13 da Fazenda Pública. P. I. Cumpra-se. Maceió , 1 de agosto de 2018. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
23/07/2018		Conclusos
23/07/2018		Juntada de Documento
20/06/2018		Certidão Genérico
19/06/2018		Conclusos
19/06/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/09/2018	Contestação
12/12/2018	Manifestação do Promotor
20/01/2020	Recurso Inominado
09/09/2022	Pedido de Desarquivamento
22/09/2022	Execução de Sentença
04/01/2023	Pedido de juntada de documento(s)
21/08/2023	Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual
31/08/2023	Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp.
10/01/2024	Petição
03/02/2025	Manifestação Sobre Impugnação
09/04/2025	Manifestação do procurador do Estado
21/07/2025	Manifestação do Autor
08/08/2025	Manifestação do Réu
24/02/2026	Manifestação do procurador do Estado

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/09/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
19/06/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.