Opoente	Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado:  Thiago Ramos Lages   Advogado:  Marco Vinicius Pires Bastos   Advogada:  Lidyane Oliveira Castilho
Administra	Evandro José Lins Jucá Filho Advogado:  Evandro José Lins Jucá Filho   Advogado:  Nathália Layse Bernardo Costa   Advogado:  Arthur Taboza Barros

Opoente	Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado:  Thiago Ramos Lages   Advogado:  Marco Vinicius Pires Bastos   Advogada:  Lidyane Oliveira Castilho
Opoente	Usina Cansanção de Sinimbú S/A Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Carlos Felipe Moura Guanabens   Advogada:  Patricia Fernandes da Silva   Advogado:  Luiz José Martins Servantes   Advogada:  Amanda de Cassia Tannous Pires   Advogada:  Maria Eugênia Barreiros de Mello   Advogado:  Lucas Rodrigues do Carmo   Advogado:  Thiago Moura Alves   Advogado:  Gabriel Lucio Silva   Advogado:  Carlos Henrique de Mendonça Brandão   Advogado:  Eduardo Mariotti   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos
Administra	Evandro José Lins Jucá Filho Advogado:  Evandro José Lins Jucá Filho   Advogado:  Nathália Layse Bernardo Costa   Advogado:  Arthur Taboza Barros

Data		Movimento
06/02/2025		Arquivado Definitivamente
06/02/2025		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
24/01/2025		Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
09/01/2025		Remessa à CJU - Custas
09/01/2025		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da prolatação da Sentença de fls.596/597, solicito que seja procedida uma nova análise em relação às custas destes autos, bem como que seja tornada sem efeito o cálculo de fls. 479, diante disso faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver. Maceió, 09 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/02/2025		Arquivado Definitivamente
06/02/2025		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
24/01/2025		Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
09/01/2025		Remessa à CJU - Custas
09/01/2025		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da prolatação da Sentença de fls.596/597, solicito que seja procedida uma nova análise em relação às custas destes autos, bem como que seja tornada sem efeito o cálculo de fls. 479, diante disso faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver. Maceió, 09 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
25/11/2024		Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
14/11/2024		Remessa à CJU - Custas
14/11/2024		Ato ordinatório praticado Cível - Remessa à Contadoria - Custas Finais
14/11/2024		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
08/08/2024		Registro de Sentença
08/08/2024		Registro de Sentença
08/08/2024		Registro de Sentença
02/08/2024		Ato Publicado Relação: 0483/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 3597
01/08/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0483/2024 Teor do ato: SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo. Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. Honorários, pelos termos do acordo. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Intime-se. Maceió, 01 de agosto de 2024. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Amanda de Cassia Tannous Pires (OAB 391421/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL)
01/08/2024		Homologada a Transação SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo. Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. Honorários, pelos termos do acordo. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Intime-se. Maceió, 01 de agosto de 2024. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Vencimento: 22/08/2024
16/05/2024		Conclusos
16/05/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.70186459-5 Tipo da Petição: Parecer Data: 16/05/2024 12:06
02/05/2024		Ato Publicado Relação: 0249/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3534
30/04/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0249/2024 Teor do ato: DESPACHO Vistas dos autos ao Administrador Judicial para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Maceió(AL), 30 de abril de 2024. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Amanda de Cassia Tannous Pires (OAB 391421/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL)
30/04/2024		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Vistas dos autos ao Administrador Judicial para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Maceió(AL), 30 de abril de 2024. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Vencimento: 08/05/2024
15/02/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.24.70053279-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2024 16:13
19/01/2024		Conclusos
18/01/2024		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.24.70016841-2 Tipo da Petição: Pedido de Julgamento Data: 18/01/2024 18:30
13/10/2023		Certidão SPU - Certidão Genérica
13/10/2023		Juntada de Documento
10/05/2023		Ato Publicado Relação: 0294/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3299
09/05/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0294/2023 Teor do ato: DECISÃO Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls.477, tendo em vista que a parte impugnante interpôs o Agravo de Instrumento n. 0804861-96.2022.8.02.0000 em face da sentença de fls.463/465. Deste modo, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0804861-96.2022.8.02.0000. Maceió, 09 de maio de 2023. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Amanda de Cassia Tannous Pires (OAB 391421/SP), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP)
09/05/2023		Decisão Proferida DECISÃO Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls.477, tendo em vista que a parte impugnante interpôs o Agravo de Instrumento n. 0804861-96.2022.8.02.0000 em face da sentença de fls.463/465. Deste modo, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0804861-96.2022.8.02.0000. Maceió, 09 de maio de 2023. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Vencimento: 30/05/2023
02/12/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.22.70336526-8 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração de Decisão Data: 02/12/2022 09:24
24/11/2022		Ato Publicado Relação: 0831/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3189
23/11/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0831/2022 Teor do ato: Autos n°: 0009187-08.2017.8.02.0001/29 Ação: Oposição Opoente: Banco do Nordeste do Brasil S/A e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar(em) o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 22.543,56, sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 23 de novembro de 2022 Marcelo Rodrigo Falcão Vieira Analista(escrivão substituto) Advogados(s): Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Amanda de Cassia Tannous Pires (OAB 391421/SP), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP)
23/11/2022		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0009187-08.2017.8.02.0001/29 Ação: Oposição Opoente: Banco do Nordeste do Brasil S/A e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar(em) o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 22.543,56, sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 23 de novembro de 2022 Marcelo Rodrigo Falcão Vieira Analista(escrivão substituto)
23/11/2022		Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
23/11/2022		Realizado cálculo de custas
15/08/2022		Recebido pela Contadoria UNIFICADA
15/08/2022		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório- Remessa à contadoria
25/07/2022		Conclusos
14/07/2022		Conclusos
13/07/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.22.70181969-5 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2022 19:03
09/06/2022		Ato Publicado Relação: 0394/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3079
08/06/2022		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0394/2022 Teor do ato: SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/AL em face da sentença de fls.404/405, alegando que a decisão foi omissa devido ao fato do gravame hipotecário ser de 1º e demais graus, bem como pleiteia o afastamento do percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, tendo em vista que a impugnação de crédito versou apenas sobre a reclassificação do valor. Em resposta aos embargos, a empresa Recuperanda se manifestou contra a reclassificação do crédito, afirmando que o embargante é credor com hipoteca em grau superior, bem como indicou a existência de ação de cobrança sobre o valor habilitado, o que o tornaria ilíquido. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre asseverar que, com fundamento no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Compulsando os autos, em que pesem os argumentos aventados pela parte embargante, não se faz possível verificar as alegadas omissões no acórdão objurgado, configurando-se a pretendida via recursal, em verdade, mera irresignação diante do resultado do julgamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - O reexame do ponto do recurso de embargos de divergência alusivo à modulação dos efeitos restou reapreciado e inadmitido pela decisão de fls. 534/538, a qual restou inatacada. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EREsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/03/2021). Ocorre que, para sanar qualquer dúvida sobre o tema, mais uma vez decidirei acerca do tema. Pois bem. O instituto da hipoteca tem natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia, conferindo ao credor preferência frente a terceiros. Sendo assim, recai o direito de preferência sob o credor que primeiro registrar a hipoteca na matrícula do imóvel, de modo que, no imóvel rural, o embargante receberá somente se houver valores remanescentes após o pagamento do credor hipotecário em primeiro grau. Como constatado nos autos, diferentemente do alegado pelo embargante, as hipotecas em favor do recorrente são de 6º, 7º, 11º e 8º respectivamente, sobre o imóvel rural denominado JEQUIÁ. Ou seja, não há o que se falar em reclassificação para a classe II da recuperação judicial, se não há preferência do embargante na execução do bem. O tema já foi esgotado em sede de sentença e, agora, na presente decisão de embargos de declaração que, se ressalta, não havia qualquer omissão a ser esclarecida. Além disso, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005, estabelece que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. No presente caso, há discussão sobre o valor do crédito na Ação de Cobrança nº 0700730-47.2018.8.02.0053, ainda em fase de conhecimento. Sendo assim, somente com a constituição da dívida em título executivo é que o crédito se tornará líquido, devendo ser remetido ao Juízo universal da recuperação judicial para que seja habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Sobre o tema esclarece o doutrinador Marlon Tomazette: Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. (Tomazette, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 3/ Marlon Tomazette. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017 [livro eletrônico]). Também nesse sentido, confira-se precedente no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ILÍQUIDO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. O artigo 59 da Lei 11.101/2005 determina que o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido. Por sua vez, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005, estabelece que a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo em que estiver sendo processada. 3. Em se tratando de Ação Monitória na fase de conhecimento, ainda não ocorreu a novação da dívida. 4. Somente com a constituição da dívida em título executivo é que o crédito se tornará líquido, devendo ser remetido ao Juízo universal da recuperação judicial para que seja habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, se submetendo, então, à novação. 5. Embargos de Declaração acolhidos tão somente para agregar os fundamentos ao Acórdão vergastado. (TJ-DF 00167704020168070001 DF 0016770-40.2016.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração, mantendo in totum a decisão sentença de fls. 404/405. Publique-se. Intime-se. Maceió, 08 de junho de 2022. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Amanda de Cassia Tannous Pires (OAB 391421/SP), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP)
08/06/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/AL em face da sentença de fls.404/405, alegando que a decisão foi omissa devido ao fato do gravame hipotecário ser de 1º e demais graus, bem como pleiteia o afastamento do percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, tendo em vista que a impugnação de crédito versou apenas sobre a reclassificação do valor. Em resposta aos embargos, a empresa Recuperanda se manifestou contra a reclassificação do crédito, afirmando que o embargante é credor com hipoteca em grau superior, bem como indicou a existência de ação de cobrança sobre o valor habilitado, o que o tornaria ilíquido. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre asseverar que, com fundamento no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Compulsando os autos, em que pesem os argumentos aventados pela parte embargante, não se faz possível verificar as alegadas omissões no acórdão objurgado, configurando-se a pretendida via recursal, em verdade, mera irresignação diante do resultado do julgamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - O reexame do ponto do recurso de embargos de divergência alusivo à modulação dos efeitos restou reapreciado e inadmitido pela decisão de fls. 534/538, a qual restou inatacada. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EREsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/03/2021). Ocorre que, para sanar qualquer dúvida sobre o tema, mais uma vez decidirei acerca do tema. Pois bem. O instituto da hipoteca tem natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia, conferindo ao credor preferência frente a terceiros. Sendo assim, recai o direito de preferência sob o credor que primeiro registrar a hipoteca na matrícula do imóvel, de modo que, no imóvel rural, o embargante receberá somente se houver valores remanescentes após o pagamento do credor hipotecário em primeiro grau. Como constatado nos autos, diferentemente do alegado pelo embargante, as hipotecas em favor do recorrente são de 6º, 7º, 11º e 8º respectivamente, sobre o imóvel rural denominado JEQUIÁ. Ou seja, não há o que se falar em reclassificação para a classe II da recuperação judicial, se não há preferência do embargante na execução do bem. O tema já foi esgotado em sede de sentença e, agora, na presente decisão de embargos de declaração que, se ressalta, não havia qualquer omissão a ser esclarecida. Além disso, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005, estabelece que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. No presente caso, há discussão sobre o valor do crédito na Ação de Cobrança nº 0700730-47.2018.8.02.0053, ainda em fase de conhecimento. Sendo assim, somente com a constituição da dívida em título executivo é que o crédito se tornará líquido, devendo ser remetido ao Juízo universal da recuperação judicial para que seja habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Sobre o tema esclarece o doutrinador Marlon Tomazette: Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. (Tomazette, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 3/ Marlon Tomazette. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017 [livro eletrônico]). Também nesse sentido, confira-se precedente no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ILÍQUIDO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. O artigo 59 da Lei 11.101/2005 determina que o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido. Por sua vez, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005, estabelece que a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo em que estiver sendo processada. 3. Em se tratando de Ação Monitória na fase de conhecimento, ainda não ocorreu a novação da dívida. 4. Somente com a constituição da dívida em título executivo é que o crédito se tornará líquido, devendo ser remetido ao Juízo universal da recuperação judicial para que seja habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, se submetendo, então, à novação. 5. Embargos de Declaração acolhidos tão somente para agregar os fundamentos ao Acórdão vergastado. (TJ-DF 00167704020168070001 DF 0016770-40.2016.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração, mantendo in totum a decisão sentença de fls. 404/405. Publique-se. Intime-se. Maceió, 08 de junho de 2022. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Vencimento: 11/07/2022
29/04/2021		Conclusos
02/03/2021		Conclusos
01/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.21.70046344-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2021 19:49
19/02/2021		Ato Publicado Relação :0175/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2767
19/02/2021		Ato Publicado Relação :0175/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2767
19/02/2021		Ato Publicado Relação :0175/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2767
19/02/2021		Ato Publicado Relação :0175/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2767
19/02/2021		Ato Publicado Relação :0175/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2767
19/02/2021		Ato Publicado Relação :0175/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2767
19/02/2021		Ato Publicado Relação :0175/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2767
19/02/2021		Ato Publicado Relação :0175/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2767
19/02/2021		Ato Publicado Relação :0175/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2767
19/02/2021		Ato Publicado Relação :0175/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2767
18/02/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0175/2021 Teor do ato: Autos n°: 0009187-08.2017.8.02.0001/29 Ação: Oposição Opoente: Banco do Nordeste do Brasil S/A e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da interposição dos Embargos de Declaração. Maceió, 18 de fevereiro de 2021 Maria Gilcelia Lyra Monteiro Técnica Judiciária Advogados(s): Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Amanda de Cassia Tannous Pires (OAB 391421/SP)
18/02/2021		Ato ordinatório praticado Autos n°: 0009187-08.2017.8.02.0001/29 Ação: Oposição Opoente: Banco do Nordeste do Brasil S/A e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da interposição dos Embargos de Declaração. Maceió, 18 de fevereiro de 2021 Maria Gilcelia Lyra Monteiro Técnica Judiciária Vencimento: 25/02/2021
12/02/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.21.70034077-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 12/02/2021 16:20
12/02/2021		Apensado ao processo Entranhado o processo 0009187-08.2017.8.02.0001/36 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Oposição - Assunto principal: Concurso de Credores
12/02/2021		Recurso Interposto Seq.: 36 - Embargos de Declaração Cível
04/02/2021		Ato Publicado Relação :0114/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2759
04/02/2021		Ato Publicado Relação :0114/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2759
04/02/2021		Ato Publicado Relação :0114/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2759
04/02/2021		Ato Publicado Relação :0114/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2759
04/02/2021		Ato Publicado Relação :0114/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2759
04/02/2021		Ato Publicado Relação :0114/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2759
04/02/2021		Ato Publicado Relação :0114/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2759
04/02/2021		Ato Publicado Relação :0114/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2759
04/02/2021		Ato Publicado Relação :0114/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2759
04/02/2021		Ato Publicado Relação :0114/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2759
03/02/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0114/2021 Teor do ato: SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito quirografário proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Afirma que o seu crédito, apesar do valor correto, não foi inserido na classe II garantia real, tendo em vista a existência de bens em garantia. Sendo assim, pleiteia a correção da classificação do crédito. A Empresa Recuperanda, às fls.391/398, não concorda com a impugnação apresentada, alegando que o valor do imóvel dado em garantia não cobre o saldo de crédito. Em parecer de fls.401/403, o Administrador Judicial opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. A parte impugnante pretende que seu crédito seja inserido na classe II garantia real, sob o argumento de o crédito encontra-se garantido por hipoteca. Após análise detida dos autos, constata-se que o crédito objeto da presente impugnação foi garantido pelas hipotecas de 6º, 7º, 11º e 8º graus sem concorrência do imóvel rural denominado JEQUIÁ, de propriedade da Recuperanda, situado no município de São Miguel dos Campos/AL, com 2.839 ha, matriculado sob o nº 28, Livro 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel dos Campos. Nesse ponto, impende destacar que aquele que se beneficia em grau superior da hipoteca não tem preferência sobre os imóveis hipotecados. Logo, não há como permitir que haja o benefício da garantia ao impugnante no caso em questão, tendo em vista que o crédito foi garantido pelas hipotecas de 6º, 7º, 11º e 8º graus. Desta forma, de acordo com o art. 487, I, CPC/2015, cumulado com o art.15, I e II da Lei 11.101/05, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada, para manter o crédito do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. sob a classificação de Crédito CLASSE III QUIROGRAFÁRIO da recuperação judicial de Usina Cansanção de Sinimbú S/A. Custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, deverão ser arcados pela parte impugnante. Publique-se. Intime-se. Maceió, 03 de fevereiro de 2021. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Amanda de Cassia Tannous Pires (OAB 391421/SP)
03/02/2021		Julgado improcedente o pedido SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito quirografário proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Afirma que o seu crédito, apesar do valor correto, não foi inserido na classe II garantia real, tendo em vista a existência de bens em garantia. Sendo assim, pleiteia a correção da classificação do crédito. A Empresa Recuperanda, às fls.391/398, não concorda com a impugnação apresentada, alegando que o valor do imóvel dado em garantia não cobre o saldo de crédito. Em parecer de fls.401/403, o Administrador Judicial opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. A parte impugnante pretende que seu crédito seja inserido na classe II garantia real, sob o argumento de o crédito encontra-se garantido por hipoteca. Após análise detida dos autos, constata-se que o crédito objeto da presente impugnação foi garantido pelas hipotecas de 6º, 7º, 11º e 8º graus sem concorrência do imóvel rural denominado JEQUIÁ, de propriedade da Recuperanda, situado no município de São Miguel dos Campos/AL, com 2.839 ha, matriculado sob o nº 28, Livro 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel dos Campos. Nesse ponto, impende destacar que aquele que se beneficia em grau superior da hipoteca não tem preferência sobre os imóveis hipotecados. Logo, não há como permitir que haja o benefício da garantia ao impugnante no caso em questão, tendo em vista que o crédito foi garantido pelas hipotecas de 6º, 7º, 11º e 8º graus. Desta forma, de acordo com o art. 487, I, CPC/2015, cumulado com o art.15, I e II da Lei 11.101/05, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada, para manter o crédito do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. sob a classificação de Crédito CLASSE III QUIROGRAFÁRIO da recuperação judicial de Usina Cansanção de Sinimbú S/A. Custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, deverão ser arcados pela parte impugnante. Publique-se. Intime-se. Maceió, 03 de fevereiro de 2021. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Vencimento: 01/03/2021
09/12/2020		Conclusos
27/11/2020		Conclusos
25/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70247907-1 Tipo da Petição: Parecer Data: 25/11/2020 15:56
16/11/2020		Ato Publicado Relação :0882/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 2706
16/11/2020		Ato Publicado Relação :0882/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 2706
16/11/2020		Ato Publicado Relação :0882/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 2706
16/11/2020		Ato Publicado Relação :0882/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 2706
16/11/2020		Ato Publicado Relação :0882/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 2706
16/11/2020		Ato Publicado Relação :0882/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 2706
16/11/2020		Ato Publicado Relação :0882/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 2706
16/11/2020		Ato Publicado Relação :0882/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 2706
13/11/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0882/2020 Teor do ato: DECISÃO Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, formulado na exordial, impende destacar que a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil pode ser concedida na oportunidade em que o juiz recebe a demanda ajuizada, antes mesmo que a parte ré seja citada para integrar a relação jurídica processual. Entretanto, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela antecipada sem a oitiva da parte ré, conhecida na prática forense como antecipação inaudita altera pars, só deve ser concedida excepcionalmente, quando a citação do réu puder efetivamente prejudicar a eficácia prática da antecipação que se pleiteia na petição inicial. Não é este o caso dos autos. Ante o exposto, deixo para apreciar o pleito de tutela antecipada após a manifestação da empresa recuperanda e do Administrador Judicial ou decurso do prazo para manifestação. Intime-se a empresa recuperanda para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da presente impugnação. Após, intime-se o administrador judicial para, no mesmo prazo, emitir parecer. Por fim, venham-me os autos conclusos. Maceió, 29 de outubro de 2020. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP)
13/11/2020		Republicado DECISÃO Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, formulado na exordial, impende destacar que a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil pode ser concedida na oportunidade em que o juiz recebe a demanda ajuizada, antes mesmo que a parte ré seja citada para integrar a relação jurídica processual. Entretanto, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela antecipada sem a oitiva da parte ré, conhecida na prática forense como antecipação inaudita altera pars, só deve ser concedida excepcionalmente, quando a citação do réu puder efetivamente prejudicar a eficácia prática da antecipação que se pleiteia na petição inicial. Não é este o caso dos autos. Ante o exposto, deixo para apreciar o pleito de tutela antecipada após a manifestação da empresa recuperanda e do Administrador Judicial ou decurso do prazo para manifestação. Intime-se a empresa recuperanda para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da presente impugnação. Após, intime-se o administrador judicial para, no mesmo prazo, emitir parecer. Por fim, venham-me os autos conclusos. Maceió, 29 de outubro de 2020. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
12/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70237787-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/11/2020 20:04
04/11/2020		Ato Publicado Relação :0852/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2698
04/11/2020		Ato Publicado Relação :0852/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2698
04/11/2020		Ato Publicado Relação :0852/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2698
04/11/2020		Ato Publicado Relação :0852/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2698
04/11/2020		Ato Publicado Relação :0852/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2698
04/11/2020		Ato Publicado Relação :0852/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2698
03/11/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0852/2020 Teor do ato: DECISÃO Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, formulado na exordial, impende destacar que a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil pode ser concedida na oportunidade em que o juiz recebe a demanda ajuizada, antes mesmo que a parte ré seja citada para integrar a relação jurídica processual. Entretanto, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela antecipada sem a oitiva da parte ré, conhecida na prática forense como antecipação inaudita altera pars, só deve ser concedida excepcionalmente, quando a citação do réu puder efetivamente prejudicar a eficácia prática da antecipação que se pleiteia na petição inicial. Não é este o caso dos autos. Ante o exposto, deixo para apreciar o pleito de tutela antecipada após a manifestação da empresa recuperanda e do Administrador Judicial ou decurso do prazo para manifestação. Intime-se a empresa recuperanda para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da presente impugnação. Após, intime-se o administrador judicial para, no mesmo prazo, emitir parecer. Por fim, venham-me os autos conclusos. Maceió, 29 de outubro de 2020. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193A/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP)
03/11/2020		Decisão Proferida DECISÃO Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, formulado na exordial, impende destacar que a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil pode ser concedida na oportunidade em que o juiz recebe a demanda ajuizada, antes mesmo que a parte ré seja citada para integrar a relação jurídica processual. Entretanto, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela antecipada sem a oitiva da parte ré, conhecida na prática forense como antecipação inaudita altera pars, só deve ser concedida excepcionalmente, quando a citação do réu puder efetivamente prejudicar a eficácia prática da antecipação que se pleiteia na petição inicial. Não é este o caso dos autos. Ante o exposto, deixo para apreciar o pleito de tutela antecipada após a manifestação da empresa recuperanda e do Administrador Judicial ou decurso do prazo para manifestação. Intime-se a empresa recuperanda para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da presente impugnação. Após, intime-se o administrador judicial para, no mesmo prazo, emitir parecer. Por fim, venham-me os autos conclusos. Maceió, 29 de outubro de 2020. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Vencimento: 25/11/2020
13/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70211330-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/10/2020 15:36
10/08/2020		Visto em Autoinspeção ( X ) À CONCLUSÃO PARA: ( ) COBRE-SE
29/07/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.20.70154951-3 Tipo da Petição: Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp. Data: 29/07/2020 19:02
03/03/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.70046386-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2020 10:50
21/01/2020		Conclusos
12/12/2019		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Compulsando detidamente o feito, verifico que este inclui-se nos processos com prioridade de impulsionamento, consoante recomendação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual determina a priorização de andamento das demandas paralisadas há mais de 100 (dias). Destarte, considerando que cada uma desses processos exige análise acurada por este magistrado a fim de que lhe seja dado efetivo provimento, determino a conclusão de todos os autos que se amoldem à hipótese alhures delineada - de competência do gabinete - para análise e devido impulsionamento, este especificamente, na fila concluso homologar custas. Cumpra-se. Maceió(AL), data da assinatura digital. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
24/07/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.19.70160281-1 Tipo da Petição: Pedido de Julgamento Data: 24/07/2019 12:19
14/02/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.19.70037440-8 Tipo da Petição: Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp. Data: 14/02/2019 15:20
28/11/2018		Conclusos
26/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70250972-5 Tipo da Petição: Pedido de Julgamento Data: 26/11/2018 08:21
25/09/2018		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
01/08/2018		Conclusos
17/07/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0009187-08.2017.8.02.0001

Data	Tipo
26/11/2018	Pedido de Julgamento
14/02/2019	Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp.
24/07/2019	Pedido de Julgamento
03/03/2020	Petição
29/07/2020	Pedido de Andamento do proc./sent./decisões/desp.
13/10/2020	Petição
12/11/2020	Petição
25/11/2020	Parecer
01/03/2021	Petição
04/05/2022	Parecer
13/07/2022	Petição
02/12/2022	Pedido de Reconsideração de Decisão
18/01/2024	Pedido de Julgamento
15/02/2024	Petição
16/05/2024	Parecer

Recebido em	Classe
12/02/2021	Embargos de Declaração Cível - 00036

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0009187-08.2017.8.02.0001 (36)	Embargos de Declaração Cível	12/02/2021

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.