Autor	Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor P:  Fabricio Leão Souto
Réu	Município de Maceió

Data		Movimento
04/12/2020		Ato Publicado Relação :0548/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 2717
02/12/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0548/2020 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso. Maceió, 02 de dezembro de 2020 Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
02/12/2020		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
02/12/2020		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso. Maceió, 02 de dezembro de 2020
02/12/2020		Certidão Genérico
04/12/2020		Ato Publicado Relação :0548/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 2717
02/12/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0548/2020 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso. Maceió, 02 de dezembro de 2020 Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
02/12/2020		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
02/12/2020		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso. Maceió, 02 de dezembro de 2020
02/12/2020		Certidão Genérico
02/12/2020		Juntada de Documento
02/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.20.80100803-4 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 02/12/2020 11:22
22/11/2020		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
12/11/2020		Ato Publicado Relação :0471/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 2704
11/11/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0471/2020 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
11/11/2020		Vista ao MP - Portal Eletrônico
11/11/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
11/11/2020		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
11/11/2020		Certidão CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem manifestação do apelado..
11/09/2020		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
02/09/2020		Ato Publicado Relação :0251/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 2658
01/09/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0251/2020 Teor do ato: Autos nº: 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que a apelação foi recebida por força da decisão de fls. 536/543, fica intimado o apelado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de apelação. Maceió, 31 de agosto de 2020 Dirlene Maria Silva Magalhães Analista Judiciário Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
31/08/2020		Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico
31/08/2020		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPEAL
31/08/2020		Ato ordinatório praticado Autos nº: 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que a apelação foi recebida por força da decisão de fls. 536/543, fica intimado o apelado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de apelação. Maceió, 31 de agosto de 2020 Dirlene Maria Silva Magalhães Analista Judiciário
03/08/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.20.70156974-3 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 03/08/2020 11:59
03/06/2020		Ato Publicado Relação :0183/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 2598
01/06/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0183/2020 Teor do ato: Autos n° 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DESPACHO Tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração opostos no sequencial 01, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de recurso e, havendo o trânsito em julgado, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Maceió(AL), 01 de junho de 2020. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
01/06/2020		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DESPACHO Tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração opostos no sequencial 01, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de recurso e, havendo o trânsito em julgado, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Maceió(AL), 01 de junho de 2020. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/12/2019		Conclusos
03/06/2019		Certidão Autos nº: 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que há recurso de Embargos de Declaração pendente de julgamento, em autos processuais dependentes destes, sob sequencial 01. O referido é verdade, do que dou fé. Maceió, 03 de junho de 2019. Gustavo Tenório Cavalcante Silva Técnico Judiciário
14/02/2019		Recurso Interposto Seq.: 01 - Embargos de Declaração
01/02/2019		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
01/02/2019		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
21/01/2019		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
21/01/2019		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
10/01/2019		Ato Publicado Relação :0011/2019 Data da Publicação: 11/01/2019 Número do Diário: 2260
09/01/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0011/2019 Teor do ato: Autos n° 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, parte devidamente qualificada, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado. Aduz a parte autora que tomou conhecimento de vários fatos desumanos no que tange ao tratamento dos pacientes da Casa de Saúde Miguel Couto, habilitada na área de psiquiatria. Dentre tais fatos, constatou-se: pacientes deitados e dormindo diretamente no chão, colchões inadequados, banheiros imundos, sem cesta de lixo, inexistência de divisão por setor entre homens e mulheres, existência de ratos e baratas nos quartos, esgoto a céu aberto nas dependências da citada casa de saúde, medicamentos controlados ao alcance dos pacientes, etc. Diante do quadro relatado na inicial, a parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a parte demandada, no exercício do seu poder de polícia sanitário, fosse obrigada a: 1) adotar todas as ações concretas necessárias e suficientes para restabelecer de imediato os padrões sanitários e higiênicos exigíveis pela legislação, conforme dispõe o Código Sanitário de Maceió (cf. art. 65, 66 e 67), especialmente no que tange à competência para licenciar e fiscalizar (art. 65), parâmetros a serem observados na ação fiscalizadora (art. 66) e, principalmente, ao dever de realizar "vistorias sistemáticas e obrigatórias" (art. 67); assim como 2) promover a transferência e ou remanejamento dos pacientes para outras instituições de saúde, inclusive adequando e regulando a relação paciente/leito; 3) examinar cada um dos pacientes atualmente ingressos na Casa de Saúde Miguel Couto, promovendo e ministrando a todos o tratamento, inclusive medicamentoso, compatível com seu respectivo quadro de saúde física e mental; 4) impedir a entrada de novos pacientes na referida instituição até que se demonstre cabalmente que as graves deficiências estruturais foram devidamente sanadas; 5) instauração de procedimentos administrativos para certificar e apurar, com precisão, ocorrência de infrações à legislação sanitária para fins de imposição de eventuais penalidades e medidas administrativas cautelares adequadas ao que for apurado (multas, apreensões, interdições parcial ou total de estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa, cancelamento de alvará de licenciamento), nos termos das legislações federal, estadual e municipal pertinente; 6) adoção de demais providências de sua competência para debelar esse quadro de abandono, descaso e descalabro. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, foi determinada a citação da parte ré, que apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a carência da ação, ante a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria comprovado a inércia ou omissão do município no exercício do seu poder de polícia. No mérito, afirma que o poder de polícia é de faculdade discricionária da Administração, aduzindo que, conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde a) foi realizado plano de ação conjunta entre a Gerência de Atenção psicossocial e Coordenação Geral de Vigilância Sanitária; b) a transferência dos pacientes será realizada gradativamente conforme a implantação das residências terapêuticas; c) a avaliação dos pacientes foi iniciada em 24 de maio; d) a suspensão de novos casos para admissão se dá de forma temporária, sendo apresentado o fluxo de encaminhamento para a Rede de Atenção psicossocial; e) em visita realizada no dia 16/05 foram constatadas melhorias e feitas recomendações, não sendo necessário, neste momento, instauração de medida administrativa cautelar de acordo com a orientação da Vigilância Sanitária. Requereu, assim, a prorrogação do prazo para a transferência dos pacientes, tendo em vista o processo de instalação das SRTs e que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos trazidos na contestação e reiterou os pedidos da exordial. Com vistas, o Ministério Público opinou pelo acolhimento in totum dos pedidos contidos na inicial. Às fls. 156/158, o município veio informar que, em obediência ao determinado no processo tombado sob o n.º 0800841-69.2016.8.02.0001, implantou as residências terapêuticas, as quais estariam aptas a receber os pacientes, contudo, não estaria cumprindo integralmente o que lhe foi determinado pelo fato de que a Casa de Saúde Miguel Couto estaria condicionando as transferências dos pacientes à autorização dos familiares dos mesmos. Requereu, assim, a autorização da transferência dos pacientes para as residências terapêuticas ao 6º dia após a publicação do edital que solicitou o comparecimento dos responsáveis legais dos pacientes ao Setor de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Maceió, para que os mesmos acompanhassem o processo de desinstitucionalização e a consequente transferência dos pacientes internados na Casa de Saúde Miguel Couto, pedido que foi deferido por este Juízo. Às fls. 171/176, a Defensoria Pública veio informar a realização de 02 (duas) audiências públicas com a presença do Município réu, nas quais, de maneira convergente, foi reconhecida a alteração positiva da situação antes encontrada na Casa de Saúde Miguel Couto, razão pela qual requereu a modificação dos efeitos da tutela a fim de, provisoriamente, suspender os itens n.º 02 (relativo a transferência e remanejamento compulsório dos pacientes internados na Casa de Saúde Miguel Couto para outras instituições) e n.º 04 (relativo ao impedimento à entrada de novos pacientes na mesma) da decisão interlocutória, a fim de viabilizar o normal e regular funcionamento da Casa de Saúde Miguel Couto. Intimado para se manifestar acerca do mencionado pedido, o município réu requereu a intimação da Defensoria Pública para que a mesma se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento das negociações do Termo de Ajustamento de Conduta por ela proposto, visto que havia enviado condicionantes e não obtivera resposta. Às fls. 478/481, este Juízo indeferiu o pedido de modificação dos efeitos da tutela, tendo em vista que na época ainda estavam em andamento as negociações acerca deste possível TAC. Às fls. 498/501, o Município de Maceió juntou ofício por meio do qual informou o entendimento da sua Procuradoria pela não necessidade de assinatura do TAC em questão, uma vez que havia atendido todas as determinações judiciais. Às fls. 507/513 e 528/535, a Defensoria Pública reiterou o pedido de modificação dos efeitos da tutela anteriormente proposto uma vez que restavam demonstradas as melhorias da Casa de Saúde Miguel Couto, somado ao fato de existirem relatos de que as Residências Terapêuticas se encontram lotadas e em situação de descaso com os seus pacientes. Novamente com vistas, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido da Defensoria Pública formulado às fls. 515/516 e reiterou a manifestação de fls. 150/155. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Civil Pública em que a controvérsia cinge-se no dever de fiscalização da Administração a fim de possibilitar a existência de condições básicas na Casa de Saúde Miguel Couto para os pacientes ali internados. Quanto a questão preliminar suscitada pelo Município réu, que alegou a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria comprovado a inércia ou omissão do município no exercício do seu poder de polícia , não se adjetiva pertinente, vez que desnecessário esgotar as vias administrativas antes de se buscar a tutela judicial. Inicialmente, vale salientar que a saúde é um direito previsto nos arts. 6º e 196, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por se tratar de direito fundamental, não pode o Poder Público criar óbice para que esse direito produza efeito no mundo fático. Como se sabe, grande parte das normas veiculadoras de direitos fundamentais revestem-se de forte carga axiológica, que demonstram os anseios do constituinte quando da promulgação da Constituição. O direito à saúde é direito fundamental que requer prestações positivas do Estado para que seja eficiente. Neste particular, é flagrante o desrespeito do Município de Maceió às normas de saúde e sanitárias no que tange à Casa de Saúde em comento. Várias são as demandas que pugnam pelo respeito pelo ente municipal dos postulados constitucionais relacionados à saúde, seja pela concessão de medicamentos, seja pela efetiva prestação de atendimentos médicos eficazes. Em face da situação emergencial constatada nos autos, nada mais prudente do que utilizar a regra fundamental de hermenêutica constitucional consistente na aplicação da máxima eficácia da norma constitucional para garantir, ao menos, que os indivíduos aqui representados pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas - cidadãos portadores de transtornos mentais severos - não permaneçam sofrendo as consequências pela falta de materiais, higiênicas e estruturais aqui relatadas. Como se não bastasse a previsão constitucional retromencionada, deve-se atentar para as regras sanitárias constantes no Código Sanitário de Maceió (Lei n.º 4.227/93) que não vêm sendo observadas pela parte ré, a seguir elencadas: Art. 1º () § 2º - Para fins deste artigo incube: I - Ao Município, principalmente, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade. Art. 65 - À autoridade sanitária competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, cabe licenciar e fiscalizar os serviços de saúde tais como: a) hospitais; () j) casa e clínicas de repouso; () o) unidades médico-sanitárias; Art. 66 - Para cumprimento do disposto neste código as autoridades sanitárias no desempenho da ação fiscalizadora, observarão: () II - condições do ambiente; III- condições de instalação, equipamentos e aparelhagem; () Art. 67 - O controle e a fiscalização realizada pelo órgão competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, abrangerá todos os serviços em que sejam exercidas as profissões ou ocupações referidas no Art. 65, através de vistorias sistemáticas e obrigatórias pela autoridade sanitária devidamente credenciadas. Ademais, ainda se faz necessário, nesse momento processual, reanalisar o pedido de modificação dos efeitos da tutela reiterado pela Defensoria Pública frente aos fatos trazidos pela mesma e com posicionamento a favor por parte do Ministério Público. Acerca do referido pedido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Observa-se que, inicialmente, este Juízo entendeu como melhor medida indeferir o pedido de modificação dos efeitos da tutela uma vez que naquele momento processual as partes se encontravam em negociação no que se refere a eventual assinatura do TAC. Contudo, o próprio Município de Maceió veio informar que, uma vez que já realizou as melhorias determinadas na Casa de Saúde Miguel Couto, entendeu pela desnecessidade de assinatura do TAC. Sobre a temática, importa asseverar que esta eventual mudança no pedido não repercutirá no conteúdo da prestação material imposta judicialmente ao Poder Público, o que deve ser facilitado sem maiores entraves, haja vista que deve prevalecer a preservação da saúde e da vida do paciente. Além disto, observa-se, na decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela que a mesma, ao impedir a entrada de novos pacientes na Casa de Saúde Miguel Couto, condicionou a suspensão da referida determinação à demonstração de que as deficiências encontradas naquele momento foram superadas, como resta comprovado pelos documentos acostados aos autos. Assim, após análise dos fatos relatados no pedido reiterado de modificação e dos documentos acostados, verifico a presença da probabilidade do direito requerido pela Defensoria Pública. Sendo assim, muito embora em um primeiro momento este Juízo tenha entendido como melhor medida indeferir o pedido de modificação dos efeitos da tutela, face as novas manifestações e documentos acostados, bem como, tendo em vista o posicionamento do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido de modificação, somando-se ainda o fato de que a própria decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela ao impedir a entrada de novos pacientes à Casa de Saúde Miguel Couto estabeleceu que o referido impedimento ocorresse apenas até que viessem a ser demonstradas as melhorias necessárias ao tratamento dos pacientes, entendo por necessário deferir o pedido de modificação dos efeitos da tutela, a fim de assegurar o direito à saúde dos pacientes que precisam de tratamento psiquiátrico adequado e que não o estão encontrando de maneira eficiente nas Residências Terapêuticas, seja pela lotação das mesmas, seja pelo tratamento desumano relatado. Desta forma, ante as razões expostas, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, determino a revogação dos itens n.º 02 e 04, de forma que não sejam mais realizadas transferências dos pacientes da Casa de Saúde Miguel Couto para as Residências Terapêuticas ou para qualquer outra instituição, bem como autorizo a entrada de novos pacientes na instituição em comento, uma vez que se demonstrou a ocorrência das melhorias determinadas por este Juízo e necessárias aos pacientes. Ademais, deve-se observar que persiste a necessidade de permanência de realização de ações por parte do Município a fim de possibilitar o tratamento adequado aos pacientes da referida instituição, conforme estabelecido na decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e confirmada por este Juízo em sede de sentença, uma vez que os padrões sanitários e higiênicos indispensáveis ao tratamento destes pacientes carecem de fiscalização constante para que não haja retorno à situação encontrada quando da propositura da presente ação. Sendo assim, fixo ainda prazo de 06 (seis) meses para que todas as medidas necessárias e determinadas por este Juízo sejam cumpridas. Por fim, entendo que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) fixados como valor da causa pela parte autora não são condizentes com os pedidos formulados uma vez que estes possuem valor inestimável, razão pela qual, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Publico. Intime-se. Maceió, 07 de janeiro de 2019. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
09/01/2019		Julgado procedente o pedido Autos n° 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, parte devidamente qualificada, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado. Aduz a parte autora que tomou conhecimento de vários fatos desumanos no que tange ao tratamento dos pacientes da Casa de Saúde Miguel Couto, habilitada na área de psiquiatria. Dentre tais fatos, constatou-se: pacientes deitados e dormindo diretamente no chão, colchões inadequados, banheiros imundos, sem cesta de lixo, inexistência de divisão por setor entre homens e mulheres, existência de ratos e baratas nos quartos, esgoto a céu aberto nas dependências da citada casa de saúde, medicamentos controlados ao alcance dos pacientes, etc. Diante do quadro relatado na inicial, a parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a parte demandada, no exercício do seu poder de polícia sanitário, fosse obrigada a: 1) adotar todas as ações concretas necessárias e suficientes para restabelecer de imediato os padrões sanitários e higiênicos exigíveis pela legislação, conforme dispõe o Código Sanitário de Maceió (cf. art. 65, 66 e 67), especialmente no que tange à competência para licenciar e fiscalizar (art. 65), parâmetros a serem observados na ação fiscalizadora (art. 66) e, principalmente, ao dever de realizar "vistorias sistemáticas e obrigatórias" (art. 67); assim como 2) promover a transferência e ou remanejamento dos pacientes para outras instituições de saúde, inclusive adequando e regulando a relação paciente/leito; 3) examinar cada um dos pacientes atualmente ingressos na Casa de Saúde Miguel Couto, promovendo e ministrando a todos o tratamento, inclusive medicamentoso, compatível com seu respectivo quadro de saúde física e mental; 4) impedir a entrada de novos pacientes na referida instituição até que se demonstre cabalmente que as graves deficiências estruturais foram devidamente sanadas; 5) instauração de procedimentos administrativos para certificar e apurar, com precisão, ocorrência de infrações à legislação sanitária para fins de imposição de eventuais penalidades e medidas administrativas cautelares adequadas ao que for apurado (multas, apreensões, interdições parcial ou total de estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa, cancelamento de alvará de licenciamento), nos termos das legislações federal, estadual e municipal pertinente; 6) adoção de demais providências de sua competência para debelar esse quadro de abandono, descaso e descalabro. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, foi determinada a citação da parte ré, que apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a carência da ação, ante a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria comprovado a inércia ou omissão do município no exercício do seu poder de polícia. No mérito, afirma que o poder de polícia é de faculdade discricionária da Administração, aduzindo que, conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde a) foi realizado plano de ação conjunta entre a Gerência de Atenção psicossocial e Coordenação Geral de Vigilância Sanitária; b) a transferência dos pacientes será realizada gradativamente conforme a implantação das residências terapêuticas; c) a avaliação dos pacientes foi iniciada em 24 de maio; d) a suspensão de novos casos para admissão se dá de forma temporária, sendo apresentado o fluxo de encaminhamento para a Rede de Atenção psicossocial; e) em visita realizada no dia 16/05 foram constatadas melhorias e feitas recomendações, não sendo necessário, neste momento, instauração de medida administrativa cautelar de acordo com a orientação da Vigilância Sanitária. Requereu, assim, a prorrogação do prazo para a transferência dos pacientes, tendo em vista o processo de instalação das SRTs e que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos trazidos na contestação e reiterou os pedidos da exordial. Com vistas, o Ministério Público opinou pelo acolhimento in totum dos pedidos contidos na inicial. Às fls. 156/158, o município veio informar que, em obediência ao determinado no processo tombado sob o n.º 0800841-69.2016.8.02.0001, implantou as residências terapêuticas, as quais estariam aptas a receber os pacientes, contudo, não estaria cumprindo integralmente o que lhe foi determinado pelo fato de que a Casa de Saúde Miguel Couto estaria condicionando as transferências dos pacientes à autorização dos familiares dos mesmos. Requereu, assim, a autorização da transferência dos pacientes para as residências terapêuticas ao 6º dia após a publicação do edital que solicitou o comparecimento dos responsáveis legais dos pacientes ao Setor de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Maceió, para que os mesmos acompanhassem o processo de desinstitucionalização e a consequente transferência dos pacientes internados na Casa de Saúde Miguel Couto, pedido que foi deferido por este Juízo. Às fls. 171/176, a Defensoria Pública veio informar a realização de 02 (duas) audiências públicas com a presença do Município réu, nas quais, de maneira convergente, foi reconhecida a alteração positiva da situação antes encontrada na Casa de Saúde Miguel Couto, razão pela qual requereu a modificação dos efeitos da tutela a fim de, provisoriamente, suspender os itens n.º 02 (relativo a transferência e remanejamento compulsório dos pacientes internados na Casa de Saúde Miguel Couto para outras instituições) e n.º 04 (relativo ao impedimento à entrada de novos pacientes na mesma) da decisão interlocutória, a fim de viabilizar o normal e regular funcionamento da Casa de Saúde Miguel Couto. Intimado para se manifestar acerca do mencionado pedido, o município réu requereu a intimação da Defensoria Pública para que a mesma se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento das negociações do Termo de Ajustamento de Conduta por ela proposto, visto que havia enviado condicionantes e não obtivera resposta. Às fls. 478/481, este Juízo indeferiu o pedido de modificação dos efeitos da tutela, tendo em vista que na época ainda estavam em andamento as negociações acerca deste possível TAC. Às fls. 498/501, o Município de Maceió juntou ofício por meio do qual informou o entendimento da sua Procuradoria pela não necessidade de assinatura do TAC em questão, uma vez que havia atendido todas as determinações judiciais. Às fls. 507/513 e 528/535, a Defensoria Pública reiterou o pedido de modificação dos efeitos da tutela anteriormente proposto uma vez que restavam demonstradas as melhorias da Casa de Saúde Miguel Couto, somado ao fato de existirem relatos de que as Residências Terapêuticas se encontram lotadas e em situação de descaso com os seus pacientes. Novamente com vistas, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido da Defensoria Pública formulado às fls. 515/516 e reiterou a manifestação de fls. 150/155. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Civil Pública em que a controvérsia cinge-se no dever de fiscalização da Administração a fim de possibilitar a existência de condições básicas na Casa de Saúde Miguel Couto para os pacientes ali internados. Quanto a questão preliminar suscitada pelo Município réu, que alegou a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria comprovado a inércia ou omissão do município no exercício do seu poder de polícia , não se adjetiva pertinente, vez que desnecessário esgotar as vias administrativas antes de se buscar a tutela judicial. Inicialmente, vale salientar que a saúde é um direito previsto nos arts. 6º e 196, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por se tratar de direito fundamental, não pode o Poder Público criar óbice para que esse direito produza efeito no mundo fático. Como se sabe, grande parte das normas veiculadoras de direitos fundamentais revestem-se de forte carga axiológica, que demonstram os anseios do constituinte quando da promulgação da Constituição. O direito à saúde é direito fundamental que requer prestações positivas do Estado para que seja eficiente. Neste particular, é flagrante o desrespeito do Município de Maceió às normas de saúde e sanitárias no que tange à Casa de Saúde em comento. Várias são as demandas que pugnam pelo respeito pelo ente municipal dos postulados constitucionais relacionados à saúde, seja pela concessão de medicamentos, seja pela efetiva prestação de atendimentos médicos eficazes. Em face da situação emergencial constatada nos autos, nada mais prudente do que utilizar a regra fundamental de hermenêutica constitucional consistente na aplicação da máxima eficácia da norma constitucional para garantir, ao menos, que os indivíduos aqui representados pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas - cidadãos portadores de transtornos mentais severos - não permaneçam sofrendo as consequências pela falta de materiais, higiênicas e estruturais aqui relatadas. Como se não bastasse a previsão constitucional retromencionada, deve-se atentar para as regras sanitárias constantes no Código Sanitário de Maceió (Lei n.º 4.227/93) que não vêm sendo observadas pela parte ré, a seguir elencadas: Art. 1º () § 2º - Para fins deste artigo incube: I - Ao Município, principalmente, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade. Art. 65 - À autoridade sanitária competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, cabe licenciar e fiscalizar os serviços de saúde tais como: a) hospitais; () j) casa e clínicas de repouso; () o) unidades médico-sanitárias; Art. 66 - Para cumprimento do disposto neste código as autoridades sanitárias no desempenho da ação fiscalizadora, observarão: () II - condições do ambiente; III- condições de instalação, equipamentos e aparelhagem; () Art. 67 - O controle e a fiscalização realizada pelo órgão competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, abrangerá todos os serviços em que sejam exercidas as profissões ou ocupações referidas no Art. 65, através de vistorias sistemáticas e obrigatórias pela autoridade sanitária devidamente credenciadas. Ademais, ainda se faz necessário, nesse momento processual, reanalisar o pedido de modificação dos efeitos da tutela reiterado pela Defensoria Pública frente aos fatos trazidos pela mesma e com posicionamento a favor por parte do Ministério Público. Acerca do referido pedido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Observa-se que, inicialmente, este Juízo entendeu como melhor medida indeferir o pedido de modificação dos efeitos da tutela uma vez que naquele momento processual as partes se encontravam em negociação no que se refere a eventual assinatura do TAC. Contudo, o próprio Município de Maceió veio informar que, uma vez que já realizou as melhorias determinadas na Casa de Saúde Miguel Couto, entendeu pela desnecessidade de assinatura do TAC. Sobre a temática, importa asseverar que esta eventual mudança no pedido não repercutirá no conteúdo da prestação material imposta judicialmente ao Poder Público, o que deve ser facilitado sem maiores entraves, haja vista que deve prevalecer a preservação da saúde e da vida do paciente. Além disto, observa-se, na decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela que a mesma, ao impedir a entrada de novos pacientes na Casa de Saúde Miguel Couto, condicionou a suspensão da referida determinação à demonstração de que as deficiências encontradas naquele momento foram superadas, como resta comprovado pelos documentos acostados aos autos. Assim, após análise dos fatos relatados no pedido reiterado de modificação e dos documentos acostados, verifico a presença da probabilidade do direito requerido pela Defensoria Pública. Sendo assim, muito embora em um primeiro momento este Juízo tenha entendido como melhor medida indeferir o pedido de modificação dos efeitos da tutela, face as novas manifestações e documentos acostados, bem como, tendo em vista o posicionamento do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido de modificação, somando-se ainda o fato de que a própria decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela ao impedir a entrada de novos pacientes à Casa de Saúde Miguel Couto estabeleceu que o referido impedimento ocorresse apenas até que viessem a ser demonstradas as melhorias necessárias ao tratamento dos pacientes, entendo por necessário deferir o pedido de modificação dos efeitos da tutela, a fim de assegurar o direito à saúde dos pacientes que precisam de tratamento psiquiátrico adequado e que não o estão encontrando de maneira eficiente nas Residências Terapêuticas, seja pela lotação das mesmas, seja pelo tratamento desumano relatado. Desta forma, ante as razões expostas, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, determino a revogação dos itens n.º 02 e 04, de forma que não sejam mais realizadas transferências dos pacientes da Casa de Saúde Miguel Couto para as Residências Terapêuticas ou para qualquer outra instituição, bem como autorizo a entrada de novos pacientes na instituição em comento, uma vez que se demonstrou a ocorrência das melhorias determinadas por este Juízo e necessárias aos pacientes. Ademais, deve-se observar que persiste a necessidade de permanência de realização de ações por parte do Município a fim de possibilitar o tratamento adequado aos pacientes da referida instituição, conforme estabelecido na decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e confirmada por este Juízo em sede de sentença, uma vez que os padrões sanitários e higiênicos indispensáveis ao tratamento destes pacientes carecem de fiscalização constante para que não haja retorno à situação encontrada quando da propositura da presente ação. Sendo assim, fixo ainda prazo de 06 (seis) meses para que todas as medidas necessárias e determinadas por este Juízo sejam cumpridas. Por fim, entendo que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) fixados como valor da causa pela parte autora não são condizentes com os pedidos formulados uma vez que estes possuem valor inestimável, razão pela qual, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Publico. Intime-se. Maceió, 07 de janeiro de 2019. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Vencimento: 27/02/2019
19/12/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70270641-5 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 19/12/2018 17:04
16/11/2018		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
14/11/2018		Conclusos
12/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.80070627-4 Tipo da Petição: Parecer Data: 12/11/2018 13:10
05/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70236130-2 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 05/11/2018 12:37
05/11/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
05/11/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
01/11/2018		Ato Publicado Relação :0708/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2217
31/10/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0708/2018 Teor do ato: Autos n° 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DESPACHO Tendo em vista as informações prestadas pelo Município de Maceió às fls. 498/501, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Alagoas para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, entendo por necessária nova intimação do Ministério Público Estadual para novo parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. Maceió(AL), 31 de outubro de 2018. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
31/10/2018		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DESPACHO Tendo em vista as informações prestadas pelo Município de Maceió às fls. 498/501, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Alagoas para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, entendo por necessária nova intimação do Ministério Público Estadual para novo parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. Maceió(AL), 31 de outubro de 2018. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Vencimento: 26/11/2018
30/10/2018		Conclusos
30/10/2018		Juntada de Documento
02/07/2018		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
02/07/2018		Certidão Emitida Certidão de Intimação - Portal Eletrônico
21/06/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
21/06/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
21/06/2018		Ato Publicado Relação :0278/2018 Data da Publicação: 02/07/2018 Número do Diário: 2130
20/06/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0278/2018 Teor do ato: Autos nº: 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de pedido de modificação dos efeitos da tutela ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face do Município de Maceió, ambas as partes devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que houve alteração posterior do estado fático encontrado ao início do processo quanto à situação da Casa de Saúde Miguel Couto, o que foi atestado em Ata de Audiência Pública, que contou com a presença da Secretaria Adjunta de Saúde do Município de Maceió e Assessor Direto da gerência de Atenção Psicossocial, da Vigilância Sanitária Municipal e Diretoria da Casa de Saúde Miguel Couto. Destarte, requer a modificação da decisão que antecipou os efeitos da tutela a fim de que este Juízo suspenda os itens nº 2 (relativo a transferência e remanejamento compulsório dos pacientes da Casa de Saúde Miguel Couto) e nº 4 (que se refere a impedimento de entrada de novos pacientes na Casa de Saúde Miguel Couto), ou seja, que se viabilize o normal e regular funcionamento da Clínica/Casa de Saúde em questão, inclusive para admissão de eventuais novos pacientes cujos familiares demandem seus serviços, que são custeados no âmbito do SUS. Intimado a se manifestar, o município réu informou que, de fato, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas entrou em contato com o mesmo para que fosse formalizado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, tendo, a Procuradoria, oferecido parecer favorável à sua formalização, desde que fossem observadas as condicionantes indicadas no parecer. Alega, ainda, que, após o referido ato, a Defensoria Pública não mais havia entrado em contato. Requereu, assim, a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do interesse em prosseguir com as negociações do TAC. Diante desta manifestação, a parte autora informa que o ofício em resposta à proposta por ela oferecida para formalização de TAC se encontra sob análise. Alega, ainda, que, chegou ao seu conhecimento a inexistência de vagas nas Residências Terapêuticas. Assim, com fulcro no art. 298 do Código de Processo Civil, reitera o requerimento de fls. 171/176, pleiteando a modificação da tutela antecipada. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Tendo em vista a existência do pedido de modificação da tutela ante o fundamento de alteração da situação de fato suscitado pela parte autora, passo a examinar o pedido. Como já relatado, restou consignado pela Defensoria Pública em sua manifestação às fls. 390/394 que a proposta do TAC surgiu quando da oportunidade de Audiência Pública. Aduziu, ainda, que o Ofício do Município retornando o interesse em realizar o TAC ainda está sob análise. Além disso, por mais que da Ata de Audiência Pública se possa decorrer que o Município tenha concordado expressamente com a alteração na situação de fato a fim de se modificar o pedido (fls. 177/181) com vista a se suspender i) a transferência e o remanejamento compulsório por faltas de condições sanitárias, assim como ii) o impedimento à entrada de novos pacientes também pela falta de condições sanitárias, torna-se inevitável observar o que restou consignado nos autos da Ação Civil Pública de nº 0800841-69.2016.8.02.0001, proposta pelo Ministério Público Estadual: a transferência imediata dos pacientes, inclusive da Casa de Saúde Miguel Couto, aos SRTs (Serviços Residenciais Terapêuticos) em prazo estipulado, tão logo concluídas as residências, como forma de implantação delas, nos termos da Portaria nº 106, 11 de fevereiro de 2000. Frise-se que a esta necessidade de se implementar as SRTs no Município de Maceió, que há mais de uma década negligencia a obrigação legal que lhe foi imposta, soma-se a ausência de condições mínimas de higiene, limpeza e dignidade que foram relatadas na Clínica/Casa de Saúde no bojo daquela demanda. Ou seja, tem-se que, muito embora sejam observadas afirmações de que de fato ocorreram melhorias na Casa de Saúde Miguel Couto atestado em Ata de Audiência Pública, não há a devida formalização do TAC proposto quando da referida Audiência, encontrando-se em fase de negociações, como informado por ambas as partes. Desta forma, entendo que seria prudente, na presente demanda, a finalização das negociações acerca do TAC e, em sendo o caso, a sua formalização e assinatura antes de qualquer eventual mudança no pedido. Ademais, também entendo que, tendo em vista a existência de outra Ação Civil Pública com objeto que se relaciona com a presente ação, que fora proposta pelo Ministério Público Estadual, seria sensato incluir a participação do Ministério Público Estadual na elaboração do referido TAC. Ante exposto, indefiro o pedido de modificação dos efeitos da tutela ajuizado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, tendo em vista não verificar a sua possibilidade no presente momento, a um porque entendo como indispensável o término das negociações do TAC, bem como a inclusão do Ministério Público nas mesmas; a dois por observar que qualquer decisão proferida nos presentes autos necessita de análise da Ação Civil Pública nº 0800841-69.2016.8.02.0001, uma vez que a mesma tem relação direta com o objeto da presente demanda e, no momento se encontra pendente de manifestação do Município de Maceió. Publique-se. Intime-se. Maceió, 20 de junho de 2018. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
20/06/2018		Decisão Proferida Autos nº: 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de pedido de modificação dos efeitos da tutela ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face do Município de Maceió, ambas as partes devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que houve alteração posterior do estado fático encontrado ao início do processo quanto à situação da Casa de Saúde Miguel Couto, o que foi atestado em Ata de Audiência Pública, que contou com a presença da Secretaria Adjunta de Saúde do Município de Maceió e Assessor Direto da gerência de Atenção Psicossocial, da Vigilância Sanitária Municipal e Diretoria da Casa de Saúde Miguel Couto. Destarte, requer a modificação da decisão que antecipou os efeitos da tutela a fim de que este Juízo suspenda os itens nº 2 (relativo a transferência e remanejamento compulsório dos pacientes da Casa de Saúde Miguel Couto) e nº 4 (que se refere a impedimento de entrada de novos pacientes na Casa de Saúde Miguel Couto), ou seja, que se viabilize o normal e regular funcionamento da Clínica/Casa de Saúde em questão, inclusive para admissão de eventuais novos pacientes cujos familiares demandem seus serviços, que são custeados no âmbito do SUS. Intimado a se manifestar, o município réu informou que, de fato, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas entrou em contato com o mesmo para que fosse formalizado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, tendo, a Procuradoria, oferecido parecer favorável à sua formalização, desde que fossem observadas as condicionantes indicadas no parecer. Alega, ainda, que, após o referido ato, a Defensoria Pública não mais havia entrado em contato. Requereu, assim, a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do interesse em prosseguir com as negociações do TAC. Diante desta manifestação, a parte autora informa que o ofício em resposta à proposta por ela oferecida para formalização de TAC se encontra sob análise. Alega, ainda, que, chegou ao seu conhecimento a inexistência de vagas nas Residências Terapêuticas. Assim, com fulcro no art. 298 do Código de Processo Civil, reitera o requerimento de fls. 171/176, pleiteando a modificação da tutela antecipada. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Tendo em vista a existência do pedido de modificação da tutela ante o fundamento de alteração da situação de fato suscitado pela parte autora, passo a examinar o pedido. Como já relatado, restou consignado pela Defensoria Pública em sua manifestação às fls. 390/394 que a proposta do TAC surgiu quando da oportunidade de Audiência Pública. Aduziu, ainda, que o Ofício do Município retornando o interesse em realizar o TAC ainda está sob análise. Além disso, por mais que da Ata de Audiência Pública se possa decorrer que o Município tenha concordado expressamente com a alteração na situação de fato a fim de se modificar o pedido (fls. 177/181) com vista a se suspender i) a transferência e o remanejamento compulsório por faltas de condições sanitárias, assim como ii) o impedimento à entrada de novos pacientes também pela falta de condições sanitárias, torna-se inevitável observar o que restou consignado nos autos da Ação Civil Pública de nº 0800841-69.2016.8.02.0001, proposta pelo Ministério Público Estadual: a transferência imediata dos pacientes, inclusive da Casa de Saúde Miguel Couto, aos SRTs (Serviços Residenciais Terapêuticos) em prazo estipulado, tão logo concluídas as residências, como forma de implantação delas, nos termos da Portaria nº 106, 11 de fevereiro de 2000. Frise-se que a esta necessidade de se implementar as SRTs no Município de Maceió, que há mais de uma década negligencia a obrigação legal que lhe foi imposta, soma-se a ausência de condições mínimas de higiene, limpeza e dignidade que foram relatadas na Clínica/Casa de Saúde no bojo daquela demanda. Ou seja, tem-se que, muito embora sejam observadas afirmações de que de fato ocorreram melhorias na Casa de Saúde Miguel Couto atestado em Ata de Audiência Pública, não há a devida formalização do TAC proposto quando da referida Audiência, encontrando-se em fase de negociações, como informado por ambas as partes. Desta forma, entendo que seria prudente, na presente demanda, a finalização das negociações acerca do TAC e, em sendo o caso, a sua formalização e assinatura antes de qualquer eventual mudança no pedido. Ademais, também entendo que, tendo em vista a existência de outra Ação Civil Pública com objeto que se relaciona com a presente ação, que fora proposta pelo Ministério Público Estadual, seria sensato incluir a participação do Ministério Público Estadual na elaboração do referido TAC. Ante exposto, indefiro o pedido de modificação dos efeitos da tutela ajuizado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, tendo em vista não verificar a sua possibilidade no presente momento, a um porque entendo como indispensável o término das negociações do TAC, bem como a inclusão do Ministério Público nas mesmas; a dois por observar que qualquer decisão proferida nos presentes autos necessita de análise da Ação Civil Pública nº 0800841-69.2016.8.02.0001, uma vez que a mesma tem relação direta com o objeto da presente demanda e, no momento se encontra pendente de manifestação do Município de Maceió. Publique-se. Intime-se. Maceió, 20 de junho de 2018. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Vencimento: 10/08/2018
15/06/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70121879-4 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 15/06/2018 11:42
15/06/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70121138-2 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 14/06/2018 23:55
07/06/2018		Conclusos
04/06/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70110833-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2018 16:01
27/05/2018		Certidão Certidão de Citação e Intimação - Portal
16/05/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
16/05/2018		Ato Publicado Relação :0206/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 2106
15/05/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0206/2018 Teor do ato: Autos n° 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DESPACHOTendo em vista o fato de que as Residências Terapêuticas do Município de Maceió já se encontram prontas, ou quase prontas, bem como a última manifestação do Município às fls. 156/158, determino a intimação do Município de Maceió para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 171/176.Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.Maceió(AL), 11 de maio de 2018.Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
15/05/2018		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DESPACHOTendo em vista o fato de que as Residências Terapêuticas do Município de Maceió já se encontram prontas, ou quase prontas, bem como a última manifestação do Município às fls. 156/158, determino a intimação do Município de Maceió para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 171/176.Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.Maceió(AL), 11 de maio de 2018.Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito Vencimento: 22/05/2018
11/05/2018		Conclusos
12/03/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70047279-4 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 12/03/2018 20:59
09/02/2018		Certidão Certidão de Citação e Intimação - Portal
09/02/2018		Certidão Certidão de Citação e Intimação - Portal
30/01/2018		Ato Publicado Relação :0008/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2036
29/01/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0008/2018 Teor do ato: Autos nº: 0711106-88.2017.8.02.0001Ação : Ação Civil PúblicaAutor:Defensoria Pública do Estado de AlagoasRéu: Município de MaceióDECISÃOTrata-se de requerimento formulado pelo Município de Maceió às fls. 156/158, no qual se noticia a impossibilidade de cumprir a decisão judicial proferida nestes (fls. 76/80) e nos autos da Ação Civil Pública nº. 0800841-69.2016.8.02.0001, onde se concedeu tutela de urgência, determinando-se ao Município de Maceió levar a cabo a transferência dos pacientes da Clínica de Saúde Santa Juliana S/C - Casa de Saúde Miguel Couto para as Residências Terapêuticas.Entretanto, informa que a mencionada clínica/instituição está condicionando a transferência à autorização dos familiares, impossibilitando o cumprimento integral da decisão judicial.O Código de Processo Civil faculta ao Juiz impor a medida necessária que assegure o cumprimento do decisum ou a obtenção de seu resultado prático equivalente, para que o destinatário do comando cumpra fielmente a obrigação judicial que lhe fora imposta.Diante do exposto, DETERMINO a imediata transferência dos pacientes da Clínica de Saúde Santa Juliana S/C - Casa de Saúde Miguel Couto ao 6º (sexto) dia após a publicação do edital público no Diário Oficial do Município no dia 03 de janeiro de 2018, que solicitou o comparecimento dos familiares ao Setor de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió.Saliento que, caso a clínica/instituição insista em descumprir a ordem judicial sob comento, de maneira injustificada, ser-lhe-á imputada a responsabilização por crime de desobediência.Publique-se. Intime-se. Maceió,09 de janeiro de 2018Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
27/01/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
27/01/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
09/01/2018		Decisão Proferida Autos nº: 0711106-88.2017.8.02.0001Ação : Ação Civil PúblicaAutor:Defensoria Pública do Estado de AlagoasRéu: Município de MaceióDECISÃOTrata-se de requerimento formulado pelo Município de Maceió às fls. 156/158, no qual se noticia a impossibilidade de cumprir a decisão judicial proferida nestes (fls. 76/80) e nos autos da Ação Civil Pública nº. 0800841-69.2016.8.02.0001, onde se concedeu tutela de urgência, determinando-se ao Município de Maceió levar a cabo a transferência dos pacientes da Clínica de Saúde Santa Juliana S/C - Casa de Saúde Miguel Couto para as Residências Terapêuticas.Entretanto, informa que a mencionada clínica/instituição está condicionando a transferência à autorização dos familiares, impossibilitando o cumprimento integral da decisão judicial.O Código de Processo Civil faculta ao Juiz impor a medida necessária que assegure o cumprimento do decisum ou a obtenção de seu resultado prático equivalente, para que o destinatário do comando cumpra fielmente a obrigação judicial que lhe fora imposta.Diante do exposto, DETERMINO a imediata transferência dos pacientes da Clínica de Saúde Santa Juliana S/C - Casa de Saúde Miguel Couto ao 6º (sexto) dia após a publicação do edital público no Diário Oficial do Município no dia 03 de janeiro de 2018, que solicitou o comparecimento dos familiares ao Setor de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió.Saliento que, caso a clínica/instituição insista em descumprir a ordem judicial sob comento, de maneira injustificada, ser-lhe-á imputada a responsabilização por crime de desobediência.Publique-se. Intime-se. Maceió,09 de janeiro de 2018Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
08/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.70001837-6 Tipo da Petição: Petição Data: 08/01/2018 13:24
21/08/2017		Conclusos
16/08/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.17.80042618-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 16/08/2017 22:12
03/08/2017		Certidão Certidão de Citação e Intimação - Portal
23/07/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
23/07/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.Maceió, 23 de julho de 2017.Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
20/07/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.17.70101510-8 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 20/07/2017 11:30
15/07/2017		Certidão Certidão de Citação e Intimação - Portal
06/07/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.17.70093668-4 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 06/07/2017 13:49
04/07/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
04/07/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, querendo, em 15 (quinze) dias.Maceió, 04 de julho de 2017.Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
03/07/2017		Juntada de Documentos Nº Protocolo: WMAC.17.70091315-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2017 13:59
17/05/2017		Juntada de Mandado
14/05/2017		Certidão Certidão de Citação e Intimação - Portal
11/05/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0039/2017 Teor do ato: Autos nº: 0711106-88.2017.8.02.0001Ação: Ação Civil PúblicaAutor: Defensoria Pública do Estado de AlagoasRéu: Município de Maceió DECISÃOTrata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, devidamente qualificada, em face do Município de Maceió, ente público igualmente qualificado.Aduz a parte autora que tomou ciência de vários fatos desumanos no que tange ao tratamento dos pacientes da Casa de Saúde Miguel Couto, habilitada na área de psiquiatria e localizada no bairro do Mutange, nesta capital.Dentre tais fatos, constatou-se: pacientes deitados e dormindo diretamente no chão, colchões inadequados, banheiros imundos, sem cesta de lixo, inexistência de divisão por setor entre homens e mulheres, existência de ratos e baratas nos quartos, esgoto a céu aberto nas dependência da citada casa de saúde, medicamentos controlados ao alcance dos pacientes, etc.Diante desse quadro, pleiteou a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte demandada, no exercício do seu poder de polícia sanitário, seja obrigada a: 1) adotar todas as ações concretas necessárias e suficientes para restabelecer de imediato os padrões sanitários e higiênicos exigíveis pela legislação, conforme dispõe o Código Sanitário de Maceió (cf. art. 65, 66 e 67, especialmente no que tange à competência para licenciar e fiscalizar (art. 65), parâmetros a serem observados na ação fiscalizadora (art. 66) e, principalmente, ao dever de realizar "vistorias sistemáticas e obrigatórias" (art. 67); assim como 2) promover a transferência e ou remanejamento dos pacientes para outras instituições de saúde, inclusive adequando e regulando a relação paciente/leito; 3) examinar cada um dos pacientes atualmente ingressos na Casa de Saúde Miguel Couto, promovendo e ministrando a todos o tratamento, inclusive medicamentoso, compatível com seu respectivo quadro de saúde física e mental; 4) impedir a entrada de novos pacientes na referida instituição até que se demonstre cabalmente que as graves deficiências estruturais foram devidamente sanadas; 5) instauração de procedimentos administrativos para certificar e apurar, com precisão, ocorrência de infrações à legislação sanitária para fins de imposição de eventuais penalidades e medidas administrativas cautelares adequadas ao que for apurado (multas, apreensões, interdições parcial ou total de estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa, cancelamento de alvará de licenciamento), nos termos das legislações federal, estadual e municipal pertinente; 6) adoção de demais providências de sua competência para debelar esse quadro de abandono, descaso e descalabro.Juntou os documentos de fls. 32/75.É o relatório. Decido.Para a concessão da tutela de urgência pretendida, faz-se necessária a verificação da presença, na presente lide, de alguns requisitos peculiares, a saber: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15)Quanto à probabilidade do direito, vale salientar que a saúde é um direito previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, nos seguintes termos:"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição""Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".Por se tratar de direito fundamental, não pode o Poder Público criar óbice para que esse direito produza efeito no mundo fático. Como se sabe, grande parte das normas veiculadoras de direitos fundamentais revestem-se de forte carga axiológica, que demonstram os anseios do constituinte quando da promulgação da Constituição. O direito à saúde é direito fundamental que requer prestações positivas do Estado para que seja eficiente.Neste particular, é flagrante o desrespeito do Município de Maceió às normas de saúde e sanitárias no que tange à Casa de Saúde em comento. Várias são as demandas que pugnam pelo respeito pelo ente municipal dos postulados constitucionais relacionados à saúde, seja pela concessão de medicamentos, seja pela efetiva prestação de atendimentos médicos eficazes.Em face da situação emergencial constatada nos autos, nada mais prudente do que utilizar a regra fundamental de hermenêutica constitucional consistente na aplicação da máxima eficácia da norma constitucional para garantir, ao menos, que os indivíduos aqui representados pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas - cidadãos portadores de transtornos mentais severos - não permaneçam sofrendo as consequências pela falta de materiais, higiênicas e estruturais aqui relatadas, ao menos até o provimento jurisdicional final.Vale lembrar, inclusive, que os tribunais brasileiros costumam sempre reconhecer esse direito, o que já fornece a este Juízo, também, o respaldo jurisprudencial para a adoção da medida antecipatória.Como se não bastasse, deve-se atentar para as regras sanitárias constantes no Código Sanitário de Maceió (Lei 4227/93) que não vêm sendo observadas pela parte ré, a seguir elencadas:Art. 1º (...)§ 2º - Para fins deste artigo incube :I - Ao Município, principalmente, zelar pela promoção, proteção erecuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social daspessoas e da coletividade.Art. 65 - À autoridade sanitária competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, cabe licenciar e fiscalizar os serviços de saúde tais como:a) hospitais;(...)j) casa e clínicas de repouso;(...)o) unidades médico-sanitárias;Art. 66 - Para cumprimento do disposto neste código as autoridadessanitárias no desempenho da ação fiscalizadora, observarão:(...)II - condições do ambiente;III- condições de instalação, equipamentos e aparelhagem;(...)Art. 67 - O controle e a fiscalização realizada pelo órgão competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, abrangerá todos os serviços em que sejam exercidas as profissões ou ocupações referidas no Art. 65, através de vistorias sistemáticas e obrigatórias pela autoridade sanitária devidamente credenciadas.Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este se encontra consubstanciada nos autos, na medida em que a manutenção da situação comprovada pelos documentos acostados atentaria constantemente contra a dignidade da pessoa humana.Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, determinando ao Município de Maceió que, no prazo de dez dias: 1) adote todas as ações concretas necessárias e suficientes para restabelecer de imediato os padrões sanitários e higiênicos exigíveis pela legislação, conforme dispõe o Código Sanitário de Maceió (cf. art. 65, 66 e 67, especialmente no que tange à competência para licenciar e fiscalizar (art. 65), parâmetros a serem observados na ação fiscalizadora (art. 66) e, principalmente, ao dever de realizar "vistorias sistemáticas e obrigatórias" (art. 67); assim como 2) promova a transferência e ou remanejamento dos pacientes para outras instituições de saúde, inclusive adequando e regulando a relação paciente/leito; 3) examine cada um dos pacientes atualmente ingressos na Casa de Saúde Miguel Couto, promovendo e ministrando a todos o tratamento, inclusive medicamentoso, compatível com seu respectivo quadro de saúde física e mental; 4) impeça a entrada de novos pacientes na referida instituição até que se demonstre cabalmente que as graves deficiências estruturais foram devidamente sanadas; 5) instaure procedimentos administrativos para certificar e apurar, com precisão, a ocorrência de infrações à legislação sanitária para fins de imposição de eventuais penalidades e medidas administrativas cautelares adequadas ao que for apurado (multas, apreensões, interdição parcial ou total de estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa, cancelamento de alvará de licenciamento), nos termos das legislações federal, estadual e municipal pertinente; 6) adote demais providências de sua competência para que melhore a situação do referido local, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.INTIME-SE o Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Maceió para que cumpra a presente decisão.Após, CITE-SE o Município réu, através do seu representante legal, para que apresente resposta à presente demanda, no prazo fixado na lei processual civil.Após, volte-me os autos em conclusão.Publique-se. Intime-se.Maceió , 28 de abril de 2017.Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Advogados(s): Fabricio Leão Souto (OAB 24976/BA)
08/05/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
03/05/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/025061-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2017 Local: 14º Cartório Cível da Capital / Fazenda Municipal
03/05/2017		Carta Expedida CARTA DE CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICAAutos n° 0711106-88.2017.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Assunto: FiscalizaçãoAutor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DESTINATÁRIO: MUNICÍPIO DE MACEIÓPrezado(a) Senhor(a),De ordem do Doutor Antonio Emanuel Dória Ferreira, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal e através da presente carta de citação, fica o destinatário desta CITADO para responder a ação acima descrita, querendo, na forma legal, no prazo de 30 dias úteis (prazo em dobro, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil), conforme decisão prolatada e diante da petição inicial.OBSERVAÇÕES: 1. A presente carta de citação é desacompanhada da petição inicial, sendo que a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjal.jus.br, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006).2. Fica o réu advertido de que não oferecida resposta a ação, os referidos autos correrão à sua revelia, sem, no entanto, induzir a presunção de veracidade os fatos articulados pelo autor, nos termos da lei processual civil.Eu, Antônia Danyra Ramos de Lima, o digitei, o conferi e subscrevi. Maceió (AL), 03 de maio de 2017
28/04/2017		Decisão Proferida Autos nº: 0711106-88.2017.8.02.0001Ação: Ação Civil PúblicaAutor: Defensoria Pública do Estado de AlagoasRéu: Município de Maceió DECISÃOTrata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, devidamente qualificada, em face do Município de Maceió, ente público igualmente qualificado.Aduz a parte autora que tomou ciência de vários fatos desumanos no que tange ao tratamento dos pacientes da Casa de Saúde Miguel Couto, habilitada na área de psiquiatria e localizada no bairro do Mutange, nesta capital.Dentre tais fatos, constatou-se: pacientes deitados e dormindo diretamente no chão, colchões inadequados, banheiros imundos, sem cesta de lixo, inexistência de divisão por setor entre homens e mulheres, existência de ratos e baratas nos quartos, esgoto a céu aberto nas dependência da citada casa de saúde, medicamentos controlados ao alcance dos pacientes, etc.Diante desse quadro, pleiteou a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte demandada, no exercício do seu poder de polícia sanitário, seja obrigada a: 1) adotar todas as ações concretas necessárias e suficientes para restabelecer de imediato os padrões sanitários e higiênicos exigíveis pela legislação, conforme dispõe o Código Sanitário de Maceió (cf. art. 65, 66 e 67, especialmente no que tange à competência para licenciar e fiscalizar (art. 65), parâmetros a serem observados na ação fiscalizadora (art. 66) e, principalmente, ao dever de realizar "vistorias sistemáticas e obrigatórias" (art. 67); assim como 2) promover a transferência e ou remanejamento dos pacientes para outras instituições de saúde, inclusive adequando e regulando a relação paciente/leito; 3) examinar cada um dos pacientes atualmente ingressos na Casa de Saúde Miguel Couto, promovendo e ministrando a todos o tratamento, inclusive medicamentoso, compatível com seu respectivo quadro de saúde física e mental; 4) impedir a entrada de novos pacientes na referida instituição até que se demonstre cabalmente que as graves deficiências estruturais foram devidamente sanadas; 5) instauração de procedimentos administrativos para certificar e apurar, com precisão, ocorrência de infrações à legislação sanitária para fins de imposição de eventuais penalidades e medidas administrativas cautelares adequadas ao que for apurado (multas, apreensões, interdições parcial ou total de estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa, cancelamento de alvará de licenciamento), nos termos das legislações federal, estadual e municipal pertinente; 6) adoção de demais providências de sua competência para debelar esse quadro de abandono, descaso e descalabro.Juntou os documentos de fls. 32/75.É o relatório. Decido.Para a concessão da tutela de urgência pretendida, faz-se necessária a verificação da presença, na presente lide, de alguns requisitos peculiares, a saber: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15)Quanto à probabilidade do direito, vale salientar que a saúde é um direito previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, nos seguintes termos:"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição""Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".Por se tratar de direito fundamental, não pode o Poder Público criar óbice para que esse direito produza efeito no mundo fático. Como se sabe, grande parte das normas veiculadoras de direitos fundamentais revestem-se de forte carga axiológica, que demonstram os anseios do constituinte quando da promulgação da Constituição. O direito à saúde é direito fundamental que requer prestações positivas do Estado para que seja eficiente.Neste particular, é flagrante o desrespeito do Município de Maceió às normas de saúde e sanitárias no que tange à Casa de Saúde em comento. Várias são as demandas que pugnam pelo respeito pelo ente municipal dos postulados constitucionais relacionados à saúde, seja pela concessão de medicamentos, seja pela efetiva prestação de atendimentos médicos eficazes.Em face da situação emergencial constatada nos autos, nada mais prudente do que utilizar a regra fundamental de hermenêutica constitucional consistente na aplicação da máxima eficácia da norma constitucional para garantir, ao menos, que os indivíduos aqui representados pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas - cidadãos portadores de transtornos mentais severos - não permaneçam sofrendo as consequências pela falta de materiais, higiênicas e estruturais aqui relatadas, ao menos até o provimento jurisdicional final.Vale lembrar, inclusive, que os tribunais brasileiros costumam sempre reconhecer esse direito, o que já fornece a este Juízo, também, o respaldo jurisprudencial para a adoção da medida antecipatória.Como se não bastasse, deve-se atentar para as regras sanitárias constantes no Código Sanitário de Maceió (Lei 4227/93) que não vêm sendo observadas pela parte ré, a seguir elencadas:Art. 1º (...)§ 2º - Para fins deste artigo incube :I - Ao Município, principalmente, zelar pela promoção, proteção erecuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social daspessoas e da coletividade.Art. 65 - À autoridade sanitária competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, cabe licenciar e fiscalizar os serviços de saúde tais como:a) hospitais;(...)j) casa e clínicas de repouso;(...)o) unidades médico-sanitárias;Art. 66 - Para cumprimento do disposto neste código as autoridadessanitárias no desempenho da ação fiscalizadora, observarão:(...)II - condições do ambiente;III- condições de instalação, equipamentos e aparelhagem;(...)Art. 67 - O controle e a fiscalização realizada pelo órgão competente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, abrangerá todos os serviços em que sejam exercidas as profissões ou ocupações referidas no Art. 65, através de vistorias sistemáticas e obrigatórias pela autoridade sanitária devidamente credenciadas.Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este se encontra consubstanciada nos autos, na medida em que a manutenção da situação comprovada pelos documentos acostados atentaria constantemente contra a dignidade da pessoa humana.Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, determinando ao Município de Maceió que, no prazo de dez dias: 1) adote todas as ações concretas necessárias e suficientes para restabelecer de imediato os padrões sanitários e higiênicos exigíveis pela legislação, conforme dispõe o Código Sanitário de Maceió (cf. art. 65, 66 e 67, especialmente no que tange à competência para licenciar e fiscalizar (art. 65), parâmetros a serem observados na ação fiscalizadora (art. 66) e, principalmente, ao dever de realizar "vistorias sistemáticas e obrigatórias" (art. 67); assim como 2) promova a transferência e ou remanejamento dos pacientes para outras instituições de saúde, inclusive adequando e regulando a relação paciente/leito; 3) examine cada um dos pacientes atualmente ingressos na Casa de Saúde Miguel Couto, promovendo e ministrando a todos o tratamento, inclusive medicamentoso, compatível com seu respectivo quadro de saúde física e mental; 4) impeça a entrada de novos pacientes na referida instituição até que se demonstre cabalmente que as graves deficiências estruturais foram devidamente sanadas; 5) instaure procedimentos administrativos para certificar e apurar, com precisão, a ocorrência de infrações à legislação sanitária para fins de imposição de eventuais penalidades e medidas administrativas cautelares adequadas ao que for apurado (multas, apreensões, interdição parcial ou total de estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa, cancelamento de alvará de licenciamento), nos termos das legislações federal, estadual e municipal pertinente; 6) adote demais providências de sua competência para que melhore a situação do referido local, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.INTIME-SE o Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Maceió para que cumpra a presente decisão.Após, CITE-SE o Município réu, através do seu representante legal, para que apresente resposta à presente demanda, no prazo fixado na lei processual civil.Após, volte-me os autos em conclusão.Publique-se. Intime-se.Maceió , 28 de abril de 2017.Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
26/04/2017		Conclusos
26/04/2017		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0711890-02.2016.8.02.0001.

Data	Tipo
03/07/2017	Contestação
06/07/2017	Pedido de juntada de documento(s)
20/07/2017	Manifestação do defensor público
16/08/2017	Manifestação do Promotor
08/01/2018	Petição
12/03/2018	Manifestação do defensor público
04/06/2018	Petição
14/06/2018	Manifestação do defensor público
15/06/2018	Manifestação do defensor público
05/11/2018	Manifestação do defensor público
12/11/2018	Parecer
19/12/2018	Manifestação do defensor público
03/08/2020	Recurso de Apelação
02/12/2020	Manifestação do Promotor

Recebido em	Classe
14/02/2019	Embargos de Declaração Cível - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.