Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	0014-n/15	CENTRAL INTEGRADA DE POLICIA	Maceió-AL
Inquérito Policial	082/2015	2° DPC - Distrito Policial da Capital	Maceió-AL

Indiciante	Policia Civil do Estado de Alagoas
Ministério Púb	Ministério Público Estadual 10ª Vara Criminal
Ré	Luciane Conceição dos Santos Advogado:  Adraildo Calado Rios
Testemunha	A. R. O. F.

Indiciante	Policia Civil do Estado de Alagoas
Ministério Púb	Ministério Público Estadual 10ª Vara Criminal
Réu	Cleidson da Silva Nascimento Advogado:  Adraildo Calado Rios
Ré	Luciane Conceição dos Santos Advogado:  Adraildo Calado Rios
Ré	Denise Oliveira da Silva Advogado:  Carlos Alberto Alves da Silva   Advogado:  Adraildo Calado Rios
Testemunha	A. R. O. F.
Testemunha	L. dos S. F.
Testemunha	C. B. da S.
Testemunha	A. de A. L.
Testemunha	R. D. B.
Testemunha	N. F. da S.

Data		Movimento
08/08/2019		Processo de Execução Criminal Iniciado PEC: 0008502-30.2019.8.02.0001 Parte: 3 - Luciane Conceição dos Santos
01/08/2019		Juntada de Documento
01/08/2019		Processo de Execução Criminal Iniciado PEC: 0008061-49.2019.8.02.0001 Parte: 2 - Cleidson da Silva Nascimento
09/07/2019		Arquivado Definitivamente
09/07/2019		Certidão CERTIFICO que após cumprir as determinações contidas na sentença, arquivei o presente processo.
08/08/2019		Processo de Execução Criminal Iniciado PEC: 0008502-30.2019.8.02.0001 Parte: 3 - Luciane Conceição dos Santos
01/08/2019		Juntada de Documento
01/08/2019		Processo de Execução Criminal Iniciado PEC: 0008061-49.2019.8.02.0001 Parte: 2 - Cleidson da Silva Nascimento
09/07/2019		Arquivado Definitivamente
09/07/2019		Certidão CERTIFICO que após cumprir as determinações contidas na sentença, arquivei o presente processo.
09/07/2019		Guia de Execução Expedida Guia de recolhimento de Luciane Conceição dos Santos enviada para: Foro de Maceió - 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais.
09/07/2019		Guia de Execução Expedida Guia de recolhimento de Cleidson da Silva Nascimento enviada para: Foro de Maceió - 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais.
09/07/2019		Juntada de Documento
09/07/2019		Certidão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - BNMP
09/07/2019		Juntada de Documento
09/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/050414-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/07/2019 Local: Oficial de justiça -
09/07/2019		Transitado em Julgado
09/07/2019		Certidão CERTIFICO que decorreu o prazo sem que houvesse interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença.
29/03/2019		Certidão Publicação Edital de Sentença
28/03/2019		Edital Expedido Intimação da Sentença
14/03/2019		Mandado devolvido cumprido Certidão Intimação Negativa pessoa desconhecida no endereço
26/02/2019		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
26/02/2019		Juntada de Mandado
12/02/2019		Mandado devolvido cumprido Certidão redistribuir
26/01/2019		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Destinatário mudou-se
18/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.19.80003348-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 18/01/2019 05:06
16/01/2019		Ato Publicado Relação :0027/2019 Data da Disponibilização: 15/01/2019 Data da Publicação: 16/01/2019 Número do Diário: 2264 Página: 131/132
15/01/2019		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
15/01/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/003532-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2019 Local: Oficial de justiça - Claudia Patrícia Aroucha Acioli
15/01/2019		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
15/01/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/003529-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/01/2019 Local: Oficial de justiça - Gabriella Dorvillé de Melo
15/01/2019		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
15/01/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2019/003527-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2019 Local: Oficial de justiça - Hender Borges de Souza
15/01/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0027/2019 Teor do ato: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na denúncia para: A) absolver a ré DENISE OLIVEIRA DA SILVA, já qualificada, das sanções do art. 155, §4º, inciso IV c/c art. 71 e art. 288, todos do CPB (Furto Qualificado em Crime Continuado e Associação Criminosa), nos termos do art. 386, inciso VII do CPP; B) condenar os réus CLEIDSON DA SILVA NASCIMENTO e LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso II e IV c/c art. 71, todos do CPB ( Furto qualificado em crime continuado - quatro crimes) e absolver das sanções do art. 288 do CPB(Associação Criminosa), nos termos do art. 386,VII do CPP. IV - DOSIMETRIA DA PENA Em atendimento ao preceito constitucional de individualização da pena, bem como o disposto no artigo 59, do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena. A sanção em abstrato é de reclusão de 02 a 08 anos, e multa. A) QUANTO AO RÉU CLEIDSON DA SILVA NASCIMENTO 1ª FASE: Na fixação da pena-base, é necessária a análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, do CPB. Verifico que a culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta, o maior ou menor grau de violação do dever jurídico de cuidado, restou provada, mas inerente ao tipo; os antecedentes, que representam as atitudes anteriores praticadas pelo réu, em especial as que exigiram a atuação de autoridades públicas, revelam ser o acusado reincidente(P. 0044900-54.2011 da 3ª VCC - TJ:24/04/2014). Porém deixo para valorar na segunda fase da dosimetria sob pena de ocorre bis in iden; a conduta social, que é o comportamento do agente em seu meio social, em família, no serviço, não ficou demonstrado nos autos; quanto à personalidade do agente, que são os atributos pessoais, as qualidades morais do indivíduo, entendo não haver provas nos autos para a valoração; os motivos determinantes, ou seja, a fonte propulsora do delito, foi a vantagem patrimonial, inerente ao tipo; as circunstâncias, ou seja, a forma como transcorreu o fato delituoso, merece ser melhor analisada, na medida em que o delito foi cometido mediante fraude, haja vista que foi utilizado uma bolsa com revestimento isolante de papel alumínio, simulando o experimento físico "Gaiola de Faraday", para impedir que os produtos furtados - que estavam dentro da bolsa - pudessem acionar o alarme quando da saída do estabelecimento, razão pela qual valoro negativamente; as consequências do crime, que representam os efeitos decorrentes da conduta, diferentes do resultado naturalístico integrante do tipo penal, ou seja, a maior ou menor danosidade decorrente da ação, inerente ao tipo e o comportamento da vítima, que constitui a conduta adotada por esta no momento da consecução do delito e a sua concorrência para o mesmo, não contribuiu para a consumação do delito. Feitas tais ponderações, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09(nove) meses de reclusão para cada crime. 2ª FASE: Inexistem atenuantes mas há a agravante prevista no art. 61, I, referente a reincidência(P. 0044900-54.2011 da 3ª VCC - TJ:24/04/2014), motivo pelo qual fixo, provisoriamente, a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para cada crime. 3ª FASE: Inexiste causa de diminuição e de aumento, e sendo assim fixo a pena, definitivamente, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para cada crime. Aplico-lhe também, a pena de multa, que considerando as condições econômicas do acusado, fixo em 20 (vinte) dias-multa, e fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado pelos índices legais, para cada crime. Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra pelo artigo 71 do Código Penal, frente a existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de quatro atos distintos - furtos (vítimas: Loja C&A - fls. 72; Loja Riachuelo - fls. 76; Loja Renner - fls. 111; Hipermercado Extra - fls. 150), os quais tiveram suas penas individuais devidamente dosadas, aplico apenas a pena privativa de liberdade mais grave, aumentada no patamar de 1/4, visto o cometimento de 4 delitos, razão pela qual fixo a pena, definitivamente, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Quanto à fixação do regime, fixo o regime fechado, sendo que de acordo com as alterações da Lei nº 12.736/12, criando o instituto da detração para o juiz sentenciante, verifico que o tempo da prisão provisória de 07/04/2015 à 13/04/2015, equivalente a 7 dias não altera o regime fixado, motivo pelo qual mantenho o regime fechado de acordo com o art. 33, § 1º, a, do CP, restando pena a cumprir de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte três) dias de reclusão. B) QUANTO A RÉ LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS 1ª FASE: Na fixação da pena-base, é necessária a análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, do CPB. erifico que a culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta, o maior ou menor grau de violação do dever jurídico de cuidado, restou provada, mas inerente ao tipo; os antecedentes, que representam as atitudes anteriores praticadas pela ré, em especial as que exigiram a atuação de autoridades públicas, revelam ser a acusada reincidente(P. 0002910-49.2012 da 14ª VCC - TJ:17/11/2014). Porém deixo para valorar na segunda fase da dosimetria sob pena de ocorre bis in iden; a conduta social, que é o comportamento do agente em seu meio social, em família, no serviço, não ficou demonstrado nos autos; quanto à personalidade do agente, que são os atributos pessoais, as qualidades morais do indivíduo, entendo não haver provas nos autos para a valoração; os motivos determinantes, ou seja, a fonte propulsora do delito, foi a vantagem patrimonial, inerente ao tipo; as circunstâncias, ou seja, a forma como transcorreu o fato delituoso, merece ser melhor analisada, na medida em que o delito foi cometido mediante fraude, haja vista que foi utilizado uma bolsa com revestimento isolante de papel alumínio, simulando o experimento físico "Gaiola de Faraday", para impedir que os produtos furtados - que estavam dentro da bolsa - pudessem acionar o alarme quando da saída do estabelecimento, razão pela qual valoro negativamente; as consequências do crime, que representam os efeitos decorrentes da conduta, diferentes do resultado naturalístico integrante do tipo penal, ou seja, a maior ou menor danosidade decorrente da ação, inerente ao tipo e o comportamento da vítima, que constitui a conduta adotada por esta no momento da consecução do delito e a sua concorrência para o mesmo, não contribuiu para a consumação do delito. Feitas tais ponderações, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09(nove) meses de reclusão para cada crime. 2ª FASE: Concorrem a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d referente a confissão espontânea, com a circunstância prevista no art. 61, I, referente a reincidência (P. 0002910-49.2012 da 14ª VCC - TJ:17/11/2014), todos os CPB, em observância da posição do STF, verifico que se compensam, razão pela qual fixo a pena, provisoriamente, em 02 (dois) anos e 09(nove) meses de reclusão para cada crime. 3ª FASE: Inexiste causa de diminuição e de aumento, e sendo assim fixo a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos e 09(nove) meses de reclusão para cada crime. Aplico-lhe também, a pena de multa, que considerando as condições econômicas do acusado, fixo em 20 (vinte) dias-multa, e fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado pelos índices legais, para cada crime. Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra pelo artigo 71 do Código Penal, frente a existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de quatro atos distintos - furtos (vítimas: Loja C&A - fls. 72; Loja Riachuelo - fls. 76; Loja Renner - fls. 111; Hipermercado Extra - fls. 150), os quais tiveram suas penas individuais devidamente dosadas, aplico apenas a pena privativa de liberdade mais grave, aumentada no patamar de 1/4, visto o cometimento de 4 delitos, razão pela qual fixo a pena, definitivamente, em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Quanto à fixação do regime, fixo o regime semi-aberto, sendo que de acordo com as alterações da Lei nº 12.736/12, criando o instituto da detração para o juiz sentenciante, verifico que o tempo da prisão provisória de 07/04/2015 à 13/04/2015, equivalente a 7 dias não altera o regime fixado, motivo pelo qual mantenho o regime fechado de acordo com o art. 33, § 1º, b, do CP, restando pena a cumprir de 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 23 (vinte três) dias de reclusão. V- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na análise das circunstâncias judiciais dos sentenciados (requisitos subjetivos e objetivos), tenho por impertinente a substituição prevista no art. 44 do CP, bem como a suspensão condicional da pena, do art. 77 do CP, em razão dos réus serem reincidentes em crime doloso específico(réu Cleidson - P. 0044900-54.2011 da 3ª VCC; ré Luciane - P. 0002910-49.2012 da 14ª VCC) e as circunstâncias judiciais não serem amplamente favoráveis. VI - DA PRISÃO PREVENTIVA Concedo o direito dos réus recorrerem em liberdade, uma vez que permaneceram soltos durante grande parte da instrução do processo, não existindo qualquer motivo para a decretação de suas custódias preventivas. VII - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, pois na esteira da jurisprudência não foi requerido pela acusação e vítimas, sob pena de violar a ampla defesa e contraditório. IX- DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1- Isento os réus do pagamento de custas. Registre-se no SAJ. 2- Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) Expeça-se mandado de prisão quanto ao réu CLEIDSON DA SILVA NASCIMENTO , em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado com validade 12 anos contados da certidão de trânsito em julgado, devendo ainda ser registrado no BNMP 2.0. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se a guia de execução à 16ª VCC nos termos das Resoluções 113/2010 e 258/2018 - CNJ, com as cautelas legais de praxe. Encaminhe-se o mandado de prisão para o Sistema Prisional para cumprimento, haja vista que o réu se encontra preso por outro processo. b) expeça as necessárias guias de execução quanto a ré LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, nos termos das Resoluções 113/2010 e 251/2018- CNJ, com as cautelas legais de praxe. c) oficie-se ao Instituto de Identificação informando sobre a existência de Sentença Condenatória transitada em julgado em desfavor dos réus. d) oficie-se ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor dos réus, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado. 3 - Destrua-se os bens de fls. 37/38, observado os termos de entrega de fls. 39, 115, 123, 134, 153, 154 e 164. 4 - Atualize-se o histórico de partes, acrescentando a data de reativação do curso do processo para a ré Luciane e mencionando a sentença condenatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 14 de janeiro de 2019. George Leão de Omena Juiz de Direito Advogados(s): Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL)
15/01/2019		Vista ao MP - Portal Eletrônico
15/01/2019		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
15/01/2019		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatorio Vista MP - Automático - Prazo 5 dias
14/01/2019		Certidão Publicidade e Registro de Sentença
14/01/2019		Registro de Sentença
14/01/2019		Julgado procedente em parte do pedido III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na denúncia para: A) absolver a ré DENISE OLIVEIRA DA SILVA, já qualificada, das sanções do art. 155, §4º, inciso IV c/c art. 71 e art. 288, todos do CPB (Furto Qualificado em Crime Continuado e Associação Criminosa), nos termos do art. 386, inciso VII do CPP; B) condenar os réus CLEIDSON DA SILVA NASCIMENTO e LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso II e IV c/c art. 71, todos do CPB ( Furto qualificado em crime continuado - quatro crimes) e absolver das sanções do art. 288 do CPB(Associação Criminosa), nos termos do art. 386,VII do CPP. IV - DOSIMETRIA DA PENA Em atendimento ao preceito constitucional de individualização da pena, bem como o disposto no artigo 59, do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena. A sanção em abstrato é de reclusão de 02 a 08 anos, e multa. A) QUANTO AO RÉU CLEIDSON DA SILVA NASCIMENTO 1ª FASE: Na fixação da pena-base, é necessária a análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, do CPB. Verifico que a culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta, o maior ou menor grau de violação do dever jurídico de cuidado, restou provada, mas inerente ao tipo; os antecedentes, que representam as atitudes anteriores praticadas pelo réu, em especial as que exigiram a atuação de autoridades públicas, revelam ser o acusado reincidente(P. 0044900-54.2011 da 3ª VCC - TJ:24/04/2014). Porém deixo para valorar na segunda fase da dosimetria sob pena de ocorre bis in iden; a conduta social, que é o comportamento do agente em seu meio social, em família, no serviço, não ficou demonstrado nos autos; quanto à personalidade do agente, que são os atributos pessoais, as qualidades morais do indivíduo, entendo não haver provas nos autos para a valoração; os motivos determinantes, ou seja, a fonte propulsora do delito, foi a vantagem patrimonial, inerente ao tipo; as circunstâncias, ou seja, a forma como transcorreu o fato delituoso, merece ser melhor analisada, na medida em que o delito foi cometido mediante fraude, haja vista que foi utilizado uma bolsa com revestimento isolante de papel alumínio, simulando o experimento físico "Gaiola de Faraday", para impedir que os produtos furtados - que estavam dentro da bolsa - pudessem acionar o alarme quando da saída do estabelecimento, razão pela qual valoro negativamente; as consequências do crime, que representam os efeitos decorrentes da conduta, diferentes do resultado naturalístico integrante do tipo penal, ou seja, a maior ou menor danosidade decorrente da ação, inerente ao tipo e o comportamento da vítima, que constitui a conduta adotada por esta no momento da consecução do delito e a sua concorrência para o mesmo, não contribuiu para a consumação do delito. Feitas tais ponderações, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09(nove) meses de reclusão para cada crime. 2ª FASE: Inexistem atenuantes mas há a agravante prevista no art. 61, I, referente a reincidência(P. 0044900-54.2011 da 3ª VCC - TJ:24/04/2014), motivo pelo qual fixo, provisoriamente, a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para cada crime. 3ª FASE: Inexiste causa de diminuição e de aumento, e sendo assim fixo a pena, definitivamente, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para cada crime. Aplico-lhe também, a pena de multa, que considerando as condições econômicas do acusado, fixo em 20 (vinte) dias-multa, e fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado pelos índices legais, para cada crime. Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra pelo artigo 71 do Código Penal, frente a existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de quatro atos distintos - furtos (vítimas: Loja C&A - fls. 72; Loja Riachuelo - fls. 76; Loja Renner - fls. 111; Hipermercado Extra - fls. 150), os quais tiveram suas penas individuais devidamente dosadas, aplico apenas a pena privativa de liberdade mais grave, aumentada no patamar de 1/4, visto o cometimento de 4 delitos, razão pela qual fixo a pena, definitivamente, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Quanto à fixação do regime, fixo o regime fechado, sendo que de acordo com as alterações da Lei nº 12.736/12, criando o instituto da detração para o juiz sentenciante, verifico que o tempo da prisão provisória de 07/04/2015 à 13/04/2015, equivalente a 7 dias não altera o regime fixado, motivo pelo qual mantenho o regime fechado de acordo com o art. 33, § 1º, a, do CP, restando pena a cumprir de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte três) dias de reclusão. B) QUANTO A RÉ LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS 1ª FASE: Na fixação da pena-base, é necessária a análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, do CPB. erifico que a culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta, o maior ou menor grau de violação do dever jurídico de cuidado, restou provada, mas inerente ao tipo; os antecedentes, que representam as atitudes anteriores praticadas pela ré, em especial as que exigiram a atuação de autoridades públicas, revelam ser a acusada reincidente(P. 0002910-49.2012 da 14ª VCC - TJ:17/11/2014). Porém deixo para valorar na segunda fase da dosimetria sob pena de ocorre bis in iden; a conduta social, que é o comportamento do agente em seu meio social, em família, no serviço, não ficou demonstrado nos autos; quanto à personalidade do agente, que são os atributos pessoais, as qualidades morais do indivíduo, entendo não haver provas nos autos para a valoração; os motivos determinantes, ou seja, a fonte propulsora do delito, foi a vantagem patrimonial, inerente ao tipo; as circunstâncias, ou seja, a forma como transcorreu o fato delituoso, merece ser melhor analisada, na medida em que o delito foi cometido mediante fraude, haja vista que foi utilizado uma bolsa com revestimento isolante de papel alumínio, simulando o experimento físico "Gaiola de Faraday", para impedir que os produtos furtados - que estavam dentro da bolsa - pudessem acionar o alarme quando da saída do estabelecimento, razão pela qual valoro negativamente; as consequências do crime, que representam os efeitos decorrentes da conduta, diferentes do resultado naturalístico integrante do tipo penal, ou seja, a maior ou menor danosidade decorrente da ação, inerente ao tipo e o comportamento da vítima, que constitui a conduta adotada por esta no momento da consecução do delito e a sua concorrência para o mesmo, não contribuiu para a consumação do delito. Feitas tais ponderações, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09(nove) meses de reclusão para cada crime. 2ª FASE: Concorrem a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d referente a confissão espontânea, com a circunstância prevista no art. 61, I, referente a reincidência (P. 0002910-49.2012 da 14ª VCC - TJ:17/11/2014), todos os CPB, em observância da posição do STF, verifico que se compensam, razão pela qual fixo a pena, provisoriamente, em 02 (dois) anos e 09(nove) meses de reclusão para cada crime. 3ª FASE: Inexiste causa de diminuição e de aumento, e sendo assim fixo a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos e 09(nove) meses de reclusão para cada crime. Aplico-lhe também, a pena de multa, que considerando as condições econômicas do acusado, fixo em 20 (vinte) dias-multa, e fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado pelos índices legais, para cada crime. Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra pelo artigo 71 do Código Penal, frente a existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de quatro atos distintos - furtos (vítimas: Loja C&A - fls. 72; Loja Riachuelo - fls. 76; Loja Renner - fls. 111; Hipermercado Extra - fls. 150), os quais tiveram suas penas individuais devidamente dosadas, aplico apenas a pena privativa de liberdade mais grave, aumentada no patamar de 1/4, visto o cometimento de 4 delitos, razão pela qual fixo a pena, definitivamente, em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Quanto à fixação do regime, fixo o regime semi-aberto, sendo que de acordo com as alterações da Lei nº 12.736/12, criando o instituto da detração para o juiz sentenciante, verifico que o tempo da prisão provisória de 07/04/2015 à 13/04/2015, equivalente a 7 dias não altera o regime fixado, motivo pelo qual mantenho o regime fechado de acordo com o art. 33, § 1º, b, do CP, restando pena a cumprir de 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 23 (vinte três) dias de reclusão. V- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na análise das circunstâncias judiciais dos sentenciados (requisitos subjetivos e objetivos), tenho por impertinente a substituição prevista no art. 44 do CP, bem como a suspensão condicional da pena, do art. 77 do CP, em razão dos réus serem reincidentes em crime doloso específico(réu Cleidson - P. 0044900-54.2011 da 3ª VCC; ré Luciane - P. 0002910-49.2012 da 14ª VCC) e as circunstâncias judiciais não serem amplamente favoráveis. VI - DA PRISÃO PREVENTIVA Concedo o direito dos réus recorrerem em liberdade, uma vez que permaneceram soltos durante grande parte da instrução do processo, não existindo qualquer motivo para a decretação de suas custódias preventivas. VII - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, pois na esteira da jurisprudência não foi requerido pela acusação e vítimas, sob pena de violar a ampla defesa e contraditório. IX- DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1- Isento os réus do pagamento de custas. Registre-se no SAJ. 2- Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) Expeça-se mandado de prisão quanto ao réu CLEIDSON DA SILVA NASCIMENTO , em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado com validade 12 anos contados da certidão de trânsito em julgado, devendo ainda ser registrado no BNMP 2.0. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se a guia de execução à 16ª VCC nos termos das Resoluções 113/2010 e 258/2018 - CNJ, com as cautelas legais de praxe. Encaminhe-se o mandado de prisão para o Sistema Prisional para cumprimento, haja vista que o réu se encontra preso por outro processo. b) expeça as necessárias guias de execução quanto a ré LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, nos termos das Resoluções 113/2010 e 251/2018- CNJ, com as cautelas legais de praxe. c) oficie-se ao Instituto de Identificação informando sobre a existência de Sentença Condenatória transitada em julgado em desfavor dos réus. d) oficie-se ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor dos réus, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado. 3 - Destrua-se os bens de fls. 37/38, observado os termos de entrega de fls. 39, 115, 123, 134, 153, 154 e 164. 4 - Atualize-se o histórico de partes, acrescentando a data de reativação do curso do processo para a ré Luciane e mencionando a sentença condenatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 14 de janeiro de 2019. George Leão de Omena Juiz de Direito
07/11/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
07/11/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
07/11/2018		Juntada de Mandado
07/11/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
31/10/2018		Conclusos
29/10/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70231544-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 29/10/2018 22:53
16/10/2018		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
16/10/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2018/084946-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/11/2018 Local: Oficial de justiça - Gabriella Dorvillé de Melo
16/10/2018		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
16/10/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2018/084941-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/11/2018 Local: Oficial de justiça - Alessandra Machado Lessa
16/10/2018		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
16/10/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2018/084940-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2018 Local: Oficial de justiça - Alessandra Machado Lessa
16/10/2018		Visto em correição 24. ( X ) OUTROS: 1. Verifica-se que ultrapassado o prazo para apresentar alegações finais pelos advogados constituídos pelos réus CLEIDSON DA SILVA NASCIMENTO, DENISE OLIVEIRA DA SILVA e LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, apesar de devidamente intimados pelo DJE. 2. Assim, dê-se ciência aos réus da desídia de seus advogados, devendo ser intimado a constituir outro advogado no prazo de 3 dias ou informar a este juízo a impossibilidade de fazê-lo, ocasião em que será nomeado Defensor Público. 3. Ultrapassado tal prazo, certifique-se e, caso conste a informação nos autos de que o réu não possui recursos financeiros para custear a contratação de novo defensor, intime-se o Defensor Público, oficiante neste juízo, para que apresente alegações finais no prazo legal. 4. Quanto a aplicação da multa aos patronos dos réus, prevista no art. 265 do CPP, pelo abandono do processo analisarei em momento posterior. 5- Registre-se a reativação do processo em relação as rés nas fls. 196/197 quando constituíram advogado. Maceió(AL), 11 de outubro de 2018. George Leão de Omena Juiz de Direito
04/07/2018		Ato Publicado Relação :0163/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: 2134
03/07/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0163/2018 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista aos Advogados CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA e ADRAILDO CALADO RIOS, OAB/AL 5013 e 4011 respectivamente, para apresentarem as Alegações Finais. Advogados(s): Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL), Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL)
03/07/2018		Ato ordinatório praticado Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista aos Advogados CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA e ADRAILDO CALADO RIOS, OAB/AL 5013 e 4011 respectivamente, para apresentarem as Alegações Finais.
03/07/2018		Conclusos
26/06/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.80039168-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 26/06/2018 17:52
18/06/2018		Vista ao MP - Portal Eletrônico
18/06/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
18/06/2018		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatorio Vista MP - Automático - Prazo 5 dias
18/06/2018		Juntada de Documento
15/06/2018		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
15/06/2018		Audiência Realizada Em seguida passou o MM Juiz a proferir o seguinte despacho: 1 Dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida a defesa do acusado, para o mesmo feito, no mesmo prazo, nos termos do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal; 2 Após as alegações finais, venham-me os autos conclusos para sentença.
22/05/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Contrafé com terceiro sem ocultação
11/05/2018		Ato Publicado Relação :0113/2018 Data da Publicação: 14/05/2018 Número do Diário: 2103
10/05/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0113/2018 Teor do ato: DESPACHO 1- Indefiro o pedido de fls. 287.2- Intime-se o advogado, Dr. Carlos Alberto Alves da Silva - OAB/AL nº 5.013/AL a comprovar, no prazo de 10 dias, a ciência da sua renúncia junto ao seu cliente de acordo com o art. 112 do CPC, aplicado subsidiariamente ao CPP (art. 3º):Art.112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.Maceió(AL), 09 de maio de 2018.George Leão de Omena Juiz de Direito Advogados(s): Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL)
09/05/2018		Despacho de Mero Expediente DESPACHO 1- Indefiro o pedido de fls. 287.2- Intime-se o advogado, Dr. Carlos Alberto Alves da Silva - OAB/AL nº 5.013/AL a comprovar, no prazo de 10 dias, a ciência da sua renúncia junto ao seu cliente de acordo com o art. 112 do CPC, aplicado subsidiariamente ao CPP (art. 3º):Art.112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.Maceió(AL), 09 de maio de 2018.George Leão de Omena Juiz de Direito
08/05/2018		Ato Publicado Relação :0098/2018 Data da Publicação: 09/05/2018 Número do Diário: 2100
07/05/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0098/2018 Teor do ato: Interrogatório Data: 14/06/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL)
07/05/2018		Conclusos
04/05/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.18.70086120-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 04/05/2018 19:31
04/05/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.18.80026027-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 04/05/2018 01:53
03/05/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
03/05/2018		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
03/05/2018		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
03/05/2018		Certidão Genérico
03/05/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2018/037159-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/05/2018 Local: Oficial de justiça - Jorge Gonçalves da Silva
26/04/2018		Certidão CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIACERTIFICO que foi designado o próximo dia 14/06/2018, às 14:00h, para realização de audiência Interrogatório, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. 275.O referido é verdade, do que dou fé.
26/04/2018		Audiência Designada Interrogatório Data: 14/06/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
06/02/2018		Juntada de Documento
06/02/2018		Juntada de Documento
06/02/2018		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
06/02/2018		Audiência Realizada Audiência gravada
22/01/2018		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Outros motivos
22/11/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Destinatário mudou-se
16/11/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Destinatário desconhecido
16/11/2017		Juntada de Documento
15/11/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato negativo - Contrafé com terceiro sem ocultação
23/10/2017		Ato Publicado Relação :0191/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 1972 Página: 161/162
20/10/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0191/2017 Teor do ato: Instrução Data: 06/02/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL), Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL)
13/10/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
13/10/2017		Juntada de Documento
13/10/2017		Certidão Genérico
13/10/2017		Ofício Expedido Requisição de Policial Civil - Sem AR
13/10/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
13/10/2017		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
13/10/2017		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
13/10/2017		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
13/10/2017		Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
13/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/061266-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/11/2017 Local: Oficial de justiça - Jorge Gonçalves da Silva
13/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/061264-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/11/2017 Local: Oficial de justiça - Alberth Augusto Araújo Pinheiro
13/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/061261-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/01/2018 Local: Oficial de justiça - Maura Lúcia da Silva
13/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/061256-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2017 Local: Oficial de justiça - Dirleny Ramos dos Santos Cavalcante
15/08/2017		Visto em correição DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO
04/04/2017		Certidão Genérica
21/03/2017		Juntada de Mandado
20/03/2017		Certidão CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIACERTIFICO que foi designado o próximo dia 06/02/2018, às 14:00h, para realização de audiência Instrução, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. 247/248.O referido é verdade, do que dou fé.Maceió, 20 de março de 2017.
20/03/2017		Audiência Designada Instrução Data: 06/02/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
20/03/2017		Juntada de Documento
20/03/2017		Certidão de Importação de Arquivos Multimídia Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
20/03/2017		Juntada de Documento
16/03/2017		Audiência Realizada Audiência gravada
14/03/2017		Juntada de Documento
09/03/2017		Mandado devolvido cumprido .CM - Ato positivo
07/03/2017		Mandado devolvido não cumprido 106
06/03/2017		devolvido o Ato Negativo - Outros Motivos
02/03/2017		Certidão Genérica
23/02/2017		devolvido o Ato Negativo - Contrafé com Terceiro
23/02/2017		devolvido o Destinatário Desconhecido
21/02/2017		Mandado devolvido não cumprido .CM - Ato negativo - Logradouro não encontrado
15/02/2017		Ato Publicado Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 14/02/2017 Data da Publicação: 15/02/2017 Número do Diário: 1808 Página: 99-100
15/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.17.80006776-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 14/02/2017 20:28
14/02/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
14/02/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
14/02/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0036/2017 Teor do ato: Instrução Data: 16/03/2017 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL), Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL)
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Ofício Expedido Requisição de Policial Civil - Sem AR
14/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/008534-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/03/2017 Local: 10º Cartório Criminal da Capital
14/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/008533-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2017 Local: 10º Cartório Criminal da Capital
14/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/008532-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2017 Local: 10º Cartório Criminal da Capital
14/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/008531-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/03/2017 Local: 10º Cartório Criminal da Capital
14/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/008529-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2017 Local: 10º Cartório Criminal da Capital
14/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2017/008528-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2017 Local: 10º Cartório Criminal da Capital
17/11/2016		Juntada de Documento
04/11/2016		Correição Extraordinária Despacho - Visto em Correição Extraordinária
24/09/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.16.70124243-0 Tipo da Petição: Exame de Corpo de Delito Data: 23/09/2016 22:21
24/09/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.16.70124234-0 Tipo da Petição: Exame de Corpo de Delito Data: 23/09/2016 22:02
17/09/2016		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.16.70120133-4 Tipo da Petição: Exame de Corpo de Delito Data: 16/09/2016 22:46
10/08/2016		Juntada de Documento
09/08/2016		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Encaminhe-se o alvará de soltura à Colonia Penal Feminina de Buíque - PE na forma requerida e aguarde-se a audiência designada.Maceió(AL), 09 de agosto de 2016.George Leão de Omena Juiz de Direito
09/08/2016		Juntada de Documento
09/08/2016		Conclusos
09/08/2016		Juntada de Documento
07/06/2016		Juntada de Documento
31/05/2016		Juntada de Documento
12/05/2016		Termo Expedido Termo de Compromisso
12/05/2016		Termo Expedido Termo de Compromisso
12/05/2016		Alvará Expedido Soltura - sem vínculo à Central
12/05/2016		Alvará Expedido Soltura - sem vínculo à Central
12/05/2016		Certidão CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIACERTIFICO que foi designado o próximo dia 16/03/2017, às 15:00h, para realização de audiência Instrução, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. 201 e 202.O referido é verdade, do que dou fé.
12/05/2016		Audiência Designada Instrução Data: 16/03/2017 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
12/05/2016		Certidão Genérica
11/05/2016		Decisão Proferida Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de GLEIDSON DA SILVA NASCIMENTO, LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS E DENIZE OLIVEIRA DA SILVA e concedo a liberdade provisória com imposição das cautelares diversas da prisão consistentes em comparecimento trimestral em Juízo (Janeiro,Maio, Agosto, Dezembro ), sempre no dia 10 ou primeiro dia útil seguinte, e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, I e IV).Expeçam-se os alvarás de soltura e termos de compromisso.Inclua-se o processo na pauta de audiências para realização de instrução e procedam-se às intimações necessárias.Atualize-se histórico de partes.Maceió , 11 de maio de 2016.George Leão de Omena Juiz de Direito
05/04/2016		Juntada de Documento
14/03/2016		Juntada de Mandado
10/03/2016		Mandado devolvido cumprido 106
25/02/2016		Conclusos
25/02/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.16.70021459-9 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 25/02/2016 14:54
03/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2016/008342-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2016 Local: 10º Cartório Criminal da Capital
02/02/2016		Decisão Proferida 8- Diante do exposto: a) SUSPENDO o curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 12 anos, a contar desta decisão, quanto ás rés LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS e DENISE OLIVEIRA DA SILVA. b) DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA das rés LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS e DENISE OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 312, caput, e art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, para garantia da aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva com validade do item "a" acima e registre-se no sistema do CNJ. c) INTIME-SE o réu da desídia do seu patrono, devendo no prazo de 5 dias constituir outro profissional ou declarar que não tem condições financeiras. Nesta hipótese, dê-se vistas à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação quanto ao réu CLEIDSON DA SILVA NASCIMENTO no prazo legal. d) Atualize-se histórico de partes. e) Intimações necessárias. Maceió , 03 de fevereiro de 2016. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito
01/02/2016		Juntada de Documento
01/02/2016		Certidão Publicação Edital de Citação
14/01/2016		Conclusos
19/11/2015		Edital Expedido EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O Exmo Dr. George Leão de Omena, Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0708368-98.2015.8.02.0001, requerida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas, em desfavor de Luciane Conceição dos Santos, Lot. Abapuã, 94, Jacintinho - CEP 57040-502, Maceió-AL, CPF 071.996.714-74, nascida em 25/02/1984, Brasileiro, mãe Salete Maria da Conceição, este(a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A) para comparecer perante este Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal, Av. Presidente Roosevelt, Fórum da capital, 2º andar, sala 205, Barro Duro, nesta Capital, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. E para que não se alegue ignorância, manda expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local de costume. Maceió, 18 de novembro de 2015. Eu, ___________, escrivã, digitei e subscrevi. George Leão de Omena Juiz de Direito
17/11/2015		Correição Extraordinária Despacho - Visto em Correição Extraordinária
01/10/2015		Juntada de Documento
01/10/2015		Certidão Publicação Edital de Citação
28/09/2015		Edital Expedido EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O Exmo Dr. Rodolfo Osório Gatto Herrmann, Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0708368-98.2015.8.02.0001, requerida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas, em desfavor de Denise Oliveira da Silva, Brasileira, mãe Maria de Lourdes Oliveira Santos, este(a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A) para comparecer perante este Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal, Av. Presidente Roosevelt, Fórum da capital, 2º andar, sala 205, Barro Duro, nesta Capital, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. E para que não se alegue ignorância, manda expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local de costume. Maceió, 25 de setembro de 2015. Eu, ___________, escrivã, digitei e subscrevi. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito
13/09/2015		Mandado devolvido Ato Negativo - Número Não Encontrado
08/09/2015		Juntada de Mandado
03/09/2015		Mandado devolvido Citação Positiva
02/09/2015		Mandado devolvido Certidão Citação Negativa pessoa desconhecida no endereço
18/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/054389-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/09/2015 Local: 10º Cartório Criminal da Capital
18/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/054388-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/09/2015 Local: 10º Cartório Criminal da Capital
18/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2015/054386-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/09/2015 Local: 10º Cartório Criminal da Capital
18/08/2015		Classe Processual alterada
17/08/2015		Recebida a denúncia 5- Ante o exposto, RECEBO a denúncia contra CLEIDSON DA SILVA NASCIMENTO, LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS E DENISE OLIVEIRA DA SILVA e determino: A) Citação dos réus para que ofereçam respostas escritas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. No mandado deverá conter: A.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) advertência no sentido de que, em caso de condenação, será fixado valor mínimo para indenização dos prejuízos sofridos pela vítima, razão pela qual convém que a defesa escrita contenha manifestação a respeito da matéria; A.3) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar aos citandos sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese do mesmo não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público. B) Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias. C) Caso os réus citados, tenham declarado ao oficial de justiça não terem condições de constituir advogado, abra-se, de imediato, vistas à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Na hipótese de declarar já possuir advogado, ou não havendo qualquer referência a respeito, aguarde-se a apresentação de defesa escrita pelo prazo de 10 dias a contar da efetiva intimação e ultrapassado o prazo, sem defesa, abra-se vistas à Defensora Pública. D) Caso os réus se ocultem para não serem citados, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. E) Não sendo localizados os réus, efetue-se pesquisa no banco de dados do TRE/AL. Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação. Frustadas as tentivas, promova-se a citação por edital com prazo de 15 (quinze) dias para que ofereçam resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, prazo que passará a correr a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Esgotado o referido prazo, certifique-se se houve defesa e façam-se os autos conclusos. F) Inclua-se a tarja de "Bens Apreendidos" e cadastre-se no SAJ e CNJ, observado o termo de apreensão de fls.70 e entrega de fls.75, 115, 123, 134 . I) Atualize-se histórico de partes e evolua-se a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item" assunto principal" da autuação deste processo. Maceió, 12 de agosto de 2015 George Leão de Omena Juiz de Direito
13/08/2015		Juntada de Documento
03/06/2015		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.15.70062602-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 01/06/2015 18:42
03/06/2015		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.15.70062596-2 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 01/06/2015 18:34
04/05/2015		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.15.70049108-7 Tipo da Petição: Pedido de juntada de documento(s) Data: 04/05/2015 15:31
27/04/2015		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.15.70045679-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 26/04/2015 16:16
27/04/2015		Conclusos
17/04/2015		Vista ao Ministério Público
17/04/2015		Ato ordinatório praticado Ato O. Chegada de Inquérito e Vista ao MP
17/04/2015		Classe Processual alterada
17/04/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.15.70041900-9 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 16/04/2015 08:13
13/04/2015		Alvará Expedido Soltura - sem vínculo à Central
13/04/2015		Alvará Expedido Soltura - sem vínculo à Central
13/04/2015		Alvará Expedido Soltura - sem vínculo à Central
13/04/2015		Decisão Proferida Face ao exposto, DECIDO a) homologar a prisão em flagrante efetuada, para que surta seus efeitos legais, dado que não se vislumbram quaisquer vícios de natureza formal ou material capazes de invalidá-la; b) conceder a liberdade provisória sem fiança e vinculada a LEIDSON DA SILVA NASCIMENTO, LUCIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS e DENISE OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do artigo 327 e 328 c/c art. 350 do CPP e com imposição da medida cautelar diversas da prisão prevista no art. 319, I do CPP, consistentes em comparecimento trimestral em juízo, sempre no dia 10 ou primeiro dia útil seguinte, sob pena, em caso de descumprimento, decretação da prisão preventiva; C) Comunique à Autoridade Policial a presente homologação. D) Expeça-se Alvará de Soltura, acompanhado de termo de compromisso com as obrigações constantes na alína "b". E) Atualize-se o histórico de partes. F) Intimem-se desta decisão o Ministério Público, a Defensoria Pública e a vítima, se houver. G) Caso transcorra o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, com a chegada do competente Inquérito Policial, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para que requeira o que entender necessário. H) Caso o inquérito não seja remetido no prazo legal de 30 dias a contar da data da prisão, oficie-se à Autoridade Policial, independentemente de novo despacho, requisitando o seu envio, no prazo de 2 (dois) dias. Maceió , 13 de abril de 2015. George Leão de Omena Juiz de Direito
13/04/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.15.70039491-0 Tipo da Petição: Petição Data: 10/04/2015 20:10
10/04/2015		Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.15.70038637-2 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 09/04/2015 13:57
08/04/2015		Conclusos
08/04/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/04/2015	Pedido de Liberdade Provisória
10/04/2015	Petição
16/04/2015	Inquérito Policial
26/04/2015	Denúncia
04/05/2015	Pedido de juntada de documento(s)
01/06/2015	Pedido de juntada de documento(s)
01/06/2015	Pedido de juntada de documento(s)
25/02/2016	Defesa Preliminar
16/09/2016	Exame de Corpo de Delito
23/09/2016	Exame de Corpo de Delito
23/09/2016	Exame de Corpo de Delito
14/02/2017	Manifestação do Promotor
04/05/2018	Manifestação do Promotor
04/05/2018	Renúncia de Mandato
26/06/2018	Alegações Finais
29/10/2018	Alegações Finais
18/01/2019	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/03/2017	Instrução	Realizada	9
06/02/2018	Instrução	Parcialmente Realizada	4
14/06/2018	Interrogatório	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/08/2015	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	recebimento denuncia
17/04/2015	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
08/04/2015	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.