Autor	Matheus Castagnino Martins Lira Lima Advogada:  Gabriela de rezende Gomes Alves   Advogado:  Gustavo Ferro Soares   Advogado:  Lucas Andrade Rodrigues de Araújo
Réu	Bradesco Saúde Advogado:  KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Data		Movimento
18/07/2023		Baixa Definitiva
18/07/2023		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
18/07/2023		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
07/06/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: W28J.23.80002446-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 07/06/2023 15:57
07/06/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
18/07/2023		Baixa Definitiva
18/07/2023		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
18/07/2023		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
07/06/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: W28J.23.80002446-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 07/06/2023 15:57
07/06/2023		Vista ao MP - Portal Eletrônico
07/06/2023		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
07/06/2023		Registro de Sentença
06/06/2023		Ato Publicado Relação: 0426/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3318
05/06/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0426/2023 Teor do ato: SENTENÇA Trata-se de petição atravessada em novo volume pela parte autora atravessou para dar início à execução de valores arbitrados a título de multa, devida pela parte ré. Aduz a parte autora que o réu foi intimado da decisão em dezembro de 2019 e até o momento não cumpriu a liminar, requerendo, por fim, a ampliação da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a execução dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já acumulados. Era o relatório. Fundamento e decido. Em seu art. 213, § 3º, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Especial aplicada nos procedimentos concernentes a esta Vara, prevê que a execução da multa cominatória somente é permitida após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, senão vejamos: Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Outrossim, o próprio CNJ, através do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde recomenda o bloqueio de verbas públicas nos casos em que a ordem judicial não é cumprida: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Por fim, ressalta-se que a aplicação de multa coercitiva em tais casos tem se revelado ineficaz para o cumprimento da tutela específica, sendo a medida excepcional de sequestro de verbas públicas a que se mostra mais adequada para tornar efetiva a pretensão pretendida, com a celeridade que a urgência do caso reclama. Ante o exposto, inexistindo motivo para continuação destes autos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil e 213, § 3º do ECA, tendo em vista que a ação principal ainda não transitou em julgado. Sem custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Advogados(s): Gustavo Ferro Soares (OAB 18102/AL), Gabriela de rezende Gomes Alves (OAB 11422/AL), Lucas Andrade Rodrigues de Araújo (OAB 18992/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL)
05/06/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença SENTENÇA Trata-se de petição atravessada em novo volume pela parte autora atravessou para dar início à execução de valores arbitrados a título de multa, devida pela parte ré. Aduz a parte autora que o réu foi intimado da decisão em dezembro de 2019 e até o momento não cumpriu a liminar, requerendo, por fim, a ampliação da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a execução dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já acumulados. Era o relatório. Fundamento e decido. Em seu art. 213, § 3º, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Especial aplicada nos procedimentos concernentes a esta Vara, prevê que a execução da multa cominatória somente é permitida após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, senão vejamos: Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Outrossim, o próprio CNJ, através do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde recomenda o bloqueio de verbas públicas nos casos em que a ordem judicial não é cumprida: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Por fim, ressalta-se que a aplicação de multa coercitiva em tais casos tem se revelado ineficaz para o cumprimento da tutela específica, sendo a medida excepcional de sequestro de verbas públicas a que se mostra mais adequada para tornar efetiva a pretensão pretendida, com a celeridade que a urgência do caso reclama. Ante o exposto, inexistindo motivo para continuação destes autos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil e 213, § 3º do ECA, tendo em vista que a ação principal ainda não transitou em julgado. Sem custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
05/06/2023		Conclusos
01/06/2023		Visto em Autoinspeção 2.3( X ) SENTENÇA ( ) COBRE-SE 3.1( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA
18/05/2023		Conclusos
16/05/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: W28J.23.70001680-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/05/2023 20:46
18/04/2023		Ato Publicado Relação: 0232/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3285
17/04/2023		Encaminhado para Publicação
16/04/2023		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0232/2023 Teor do ato: Considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do pedido, intime-se a parte exequente, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, informe do interesse no seu prosseguimento, devendo, em caso positivo, proceder eventualmente a atualização do débito exequendo. Advogados(s): Gustavo Ferro Soares (OAB 18102/AL), Gabriela de rezende Gomes Alves (OAB 11422/AL), Lucas Andrade Rodrigues de Araújo (OAB 18992/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL)
14/04/2023		Despacho de Mero Expediente Considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do pedido, intime-se a parte exequente, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, informe do interesse no seu prosseguimento, devendo, em caso positivo, proceder eventualmente a atualização do débito exequendo. Vencimento: 26/04/2023
08/03/2023		Conclusos
08/03/2023		Juntada de Documento
08/03/2023		Reativação de Processo Suspenso
06/03/2023		Juntada de Petição
19/05/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2022		Despacho de Mero Expediente Em vista do conflito de competência suscitado às fls. dos autos principais, determino o sobrestamento do feito até a decisão do Tribunal de Justiça sobre a estabilização da competência. Cumpra-se.
08/11/2021		Conclusos
19/10/2021		Ato Publicado Relação :0934/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2926
18/10/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0934/2021 Teor do ato: D E C I S Ã O Considerando que na 5ª Sessão Ordinária Sessão virtual, realizada aos 07 de junho de 2021 pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, foi definida a competência do Juízo da 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital para processar e julgar os processos de saúde das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, determino, desde já, que a escrivania adote todas as providências necessárias para remeter estes autos ao JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE desta Capital, atendendo à determinação do Tribunal de Justiça. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió(AL), sexta-feira, 15 de outubro de 2021. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito em Substituição Advogados(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Gabriela de rezende Gomes Alves (OAB 11422/AL), Gustavo Ferro Soares (OAB 18102/AL)
18/10/2021		Decisão Proferida D E C I S Ã O Considerando que na 5ª Sessão Ordinária Sessão virtual, realizada aos 07 de junho de 2021 pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, foi definida a competência do Juízo da 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital para processar e julgar os processos de saúde das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, determino, desde já, que a escrivania adote todas as providências necessárias para remeter estes autos ao JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE desta Capital, atendendo à determinação do Tribunal de Justiça. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió(AL), sexta-feira, 15 de outubro de 2021. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito em Substituição
15/10/2021		Conclusos
15/09/2021		Ato ordinatório praticado ATO ORDINATÓRIO - REMESSA A DISTRIBUIÇÃO
27/07/2021		Conclusos
25/09/2020		Apensado ao processo Apensado ao processo 0729784-83.2019.8.02.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Planos de Saúde
28/08/2020		Execução de Sentença Iniciada Processo principal: 0729784-83.2019.8.02.0001

Data	Tipo
16/05/2023	Petição
07/06/2023	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.