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Recorrente

MARCIO WALLESSON VILELA LYRA Advogado:  José Pedro Patriota

Data		Movimento
13/08/2018		Arquivado Definitivamente Situação do Provimento: 2 - Não Provido. Data do provimento: 05/12/2016
10/02/2017		Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado" Recebido do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas devidamente julgado
16/02/2016		Certidão Genérico
16/02/2016		Remessa à Instância Superior - Em Grau de Recurso
12/02/2016		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo acusado MÁRCIO WALESSON VILELA LYRA, devidamente representado, inconformado com a decisão de pronúncia de fls. 130/135 dos autos principais, pleiteando pela absolvição em razão da legítima defesa.A defesa apresentou as razões do recurso às fls. 06/09. Alegou o recorrente não existirem elementos para manutenção da pronúncia, ante a configuração da legítima defesa.Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público apresentou contra-razões (fls. 12/14). Nelas, pugnou pela ratificação dos termos da decisão de pronúncia.Resumidamente relatado. Fundamento e decido.Reexaminando a questão decidida, concluo que não deve ser modificada a decisão recorrida, cujos fundamentos bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho.A materialidade do delito de tentativa de homicídio veio demonstrada por meio do Laudo de Exame de Corpo de Delito de fl. 52. Quanto à autoria delitiva, verifica-se nos autos a presença de indícios que apontam o acusado como autor do delito objeto da presente ação penal, assertiva esta corroborada pelas provas produzidas na fase judicial.Assim, existindo prova da existência de crime e indícios suficientes de que seja o recorrente o autor, a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público mostra-se admissível, devendo a decisão de pronúncia ser mantida.Quanto à alegada legítima defesa, ratifico o entendimento que a excludente levantada será melhor esclarecida pelo "calor dos debates em plenário".Nessa trilha, é importante ressaltar que para a decisão de pronúncia bastam indícios de que o acusado tenha cometido o crime que lhe é imputado, em observância à regra insculpida pelo legislador brasileiro no artigo 413 do Código de Processo Penal e em consonância com o princípio in dúbio pro societate. A jurisprudência é uníssona nesse sentido:A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos, já legitima a sentença de pronúncia. (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n.º 21465 SP, Rel. Min. GILSON DIPP, j. 17/12/2002, D.J.U. de 10/03/2003, p. 258, STJ)PRONÚNCIA - Decisão embasada na prova dos autos - Dúvida sobre a autoria atribuída ao acusado - Questão a ser decidida pelo Júri. Pronúncia. Existência de prova do delito e da autoria. Improvimento do recurso voluntário. Nos casos da competência do Júri, havendo dúvida, por pequena que seja, manda-se o réu ao julgamento popular. (TJBA - Des. Ariovaldo Oliveira - v.u. - RT 583/422).Mantenho, portanto, na íntegra, a decisão de pronúncia.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as minhas homenagens.
13/08/2018		Arquivado Definitivamente Situação do Provimento: 2 - Não Provido. Data do provimento: 05/12/2016
10/02/2017		Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado" Recebido do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas devidamente julgado
16/02/2016		Certidão Genérico
16/02/2016		Remessa à Instância Superior - Em Grau de Recurso
12/02/2016		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo acusado MÁRCIO WALESSON VILELA LYRA, devidamente representado, inconformado com a decisão de pronúncia de fls. 130/135 dos autos principais, pleiteando pela absolvição em razão da legítima defesa.A defesa apresentou as razões do recurso às fls. 06/09. Alegou o recorrente não existirem elementos para manutenção da pronúncia, ante a configuração da legítima defesa.Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público apresentou contra-razões (fls. 12/14). Nelas, pugnou pela ratificação dos termos da decisão de pronúncia.Resumidamente relatado. Fundamento e decido.Reexaminando a questão decidida, concluo que não deve ser modificada a decisão recorrida, cujos fundamentos bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho.A materialidade do delito de tentativa de homicídio veio demonstrada por meio do Laudo de Exame de Corpo de Delito de fl. 52. Quanto à autoria delitiva, verifica-se nos autos a presença de indícios que apontam o acusado como autor do delito objeto da presente ação penal, assertiva esta corroborada pelas provas produzidas na fase judicial.Assim, existindo prova da existência de crime e indícios suficientes de que seja o recorrente o autor, a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público mostra-se admissível, devendo a decisão de pronúncia ser mantida.Quanto à alegada legítima defesa, ratifico o entendimento que a excludente levantada será melhor esclarecida pelo "calor dos debates em plenário".Nessa trilha, é importante ressaltar que para a decisão de pronúncia bastam indícios de que o acusado tenha cometido o crime que lhe é imputado, em observância à regra insculpida pelo legislador brasileiro no artigo 413 do Código de Processo Penal e em consonância com o princípio in dúbio pro societate. A jurisprudência é uníssona nesse sentido:A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos, já legitima a sentença de pronúncia. (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n.º 21465 SP, Rel. Min. GILSON DIPP, j. 17/12/2002, D.J.U. de 10/03/2003, p. 258, STJ)PRONÚNCIA - Decisão embasada na prova dos autos - Dúvida sobre a autoria atribuída ao acusado - Questão a ser decidida pelo Júri. Pronúncia. Existência de prova do delito e da autoria. Improvimento do recurso voluntário. Nos casos da competência do Júri, havendo dúvida, por pequena que seja, manda-se o réu ao julgamento popular. (TJBA - Des. Ariovaldo Oliveira - v.u. - RT 583/422).Mantenho, portanto, na íntegra, a decisão de pronúncia.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as minhas homenagens.
12/02/2016		Conclusos
01/02/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WUDP.16.70000384-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 31/01/2016 22:09
15/12/2015		Juntada de Documento
14/12/2015		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
14/12/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: WUDP.15.70005554-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/12/2015 05:59
02/12/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0403/2015 Teor do ato: DESPACHO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes aos recursos em geral, quais sejam: sucumbência, tempestividade, legitimidade e interesse processual, recebo o presente Recurso em Sentido Estrito no seu efeito devolutivo. Intimem-se o recorrente para apresentar suas razões recursais, no prazo de 02 (dois) dias (art. 588, caput, do Código de Processo Penal). Ultrapassado este prazo, vista ao recorrido, por igual prazo, para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso (art. 588, parte final, do Código de Processo Penal). Após, voltem os autos conclusos para os fins do art. 589, do Código de Processo Penal. União dos Palmares(AL), 27 de novembro de 2015. Antonio Rafael Wanderley Casado da Silva Juiz(a) de Direito Advogados(s): José Pedro Patriota (OAB )
02/12/2015		Publicado DESPACHO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes aos recursos em geral, quais sejam: sucumbência, tempestividade, legitimidade e interesse processual, recebo o presente Recurso em Sentido Estrito no seu efeito devolutivo. Intimem-se o recorrente para apresentar suas razões recursais, no prazo de 02 (dois) dias (art. 588, caput, do Código de Processo Penal). Ultrapassado este prazo, vista ao recorrido, por igual prazo, para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso (art. 588, parte final, do Código de Processo Penal). Após, voltem os autos conclusos para os fins do art. 589, do Código de Processo Penal. União dos Palmares(AL), 27 de novembro de 2015. Antonio Rafael Wanderley Casado da Silva Juiz(a) de Direito
01/12/2015		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes aos recursos em geral, quais sejam: sucumbência, tempestividade, legitimidade e interesse processual, recebo o presente Recurso em Sentido Estrito no seu efeito devolutivo. Intimem-se o recorrente para apresentar suas razões recursais, no prazo de 02 (dois) dias (art. 588, caput, do Código de Processo Penal). Ultrapassado este prazo, vista ao recorrido, por igual prazo, para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso (art. 588, parte final, do Código de Processo Penal). Após, voltem os autos conclusos para os fins do art. 589, do Código de Processo Penal.
27/11/2015		Conclusos
27/11/2015		Apensado ao processo Apensado ao processo 0700247-47.2014.8.02.0056 - Classe: Ação Penal de Competência do Júri - Assunto principal: Homicídio Qualificado
19/11/2015		Juntada de Petição
19/11/2015		Recurso Interposto Processo principal: 0700247-47.2014.8.02.0056

Data	Tipo
10/12/2015	Petição
31/01/2016	Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.