Embargante	Fazenda Nacional Advogado:  José Fernandes de Lôbo Ferreira Neto
Embargado	Usina Santa Clotilde S/A Advogado:  Luiz Carlos Barbosa de Almeida   Advogado:  Diego Leão da Fonseca   Advogado:  Gustavo Martins Delduque de Macedo   Advogado:  Cleantho de Moura Rizzo Neto   Advogado:  Marcus Vinicius de Albuquerque Souza
Administra	newport Consultoria Brasil LTDA Advogado:  Andrey Bruno Cavalcante Vieira

Data		Movimento
27/01/2026		Baixa Definitiva
27/01/2026		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
27/01/2026		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
22/12/2025		Ato Publicado Relação: 1220/2025 Data da Publicação: 21/01/2026
19/12/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1220/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo EXTINTO os embargos opostos, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), José Fernandes de Lôbo Ferreira Neto (OAB 6058/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Marcus Vinicius de Albuquerque Souza (OAB 3510/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL)
27/01/2026		Baixa Definitiva
27/01/2026		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
27/01/2026		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
22/12/2025		Ato Publicado Relação: 1220/2025 Data da Publicação: 21/01/2026
19/12/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 1220/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo EXTINTO os embargos opostos, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), José Fernandes de Lôbo Ferreira Neto (OAB 6058/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Marcus Vinicius de Albuquerque Souza (OAB 3510/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL)
19/12/2025		Extinto o processo por ausência das condições da ação Ante o exposto, julgo EXTINTO os embargos opostos, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
18/12/2025		Concluso para Sentença
20/10/2025		Juntada de Documento Nº Protocolo: WRLA.25.70022244-2 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Federal Data: 20/10/2025 10:30
07/10/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
07/10/2025		Ato ordinatório praticado Cível - Genérico
06/10/2025		Ato Publicado Relação: 0959/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0959/2025 Teor do ato: Reitere-se o cumprimento do ato de pág. 60. Providências necessárias. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), José Fernandes de Lôbo Ferreira Neto (OAB 6058/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Marcus Vinicius de Albuquerque Souza (OAB 3510/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL)
03/10/2025		Despacho de Mero Expediente Reitere-se o cumprimento do ato de pág. 60. Providências necessárias.
02/10/2025		Concluso para Despacho
17/07/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
17/07/2025		Ato ordinatório praticado Cível - Genérico
29/05/2025		Ato Publicado Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0437/2025 Teor do ato: Tendo em vista a manifestação de págs. 45/53, determino seja intimada a Fazenda Nacional a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se persiste o interesse nos embargos de págs. 1/15. Expedientes necessários. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), José Fernandes de Lôbo Ferreira Neto (OAB 6058/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Marcus Vinicius de Albuquerque Souza (OAB 3510/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL)
15/05/2025		Despacho de Mero Expediente Tendo em vista a manifestação de págs. 45/53, determino seja intimada a Fazenda Nacional a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se persiste o interesse nos embargos de págs. 1/15. Expedientes necessários. Vencimento: 29/05/2025
03/04/2025		Concluso para Despacho
03/04/2025		Certidão Cível - Genérico
03/04/2025		Certidão Cível - Genérico
01/02/2025		Certidão Emitida Certidão de Citação e Intimação - Portal
24/01/2025		Juntada de Petição Nº Protocolo: WRLA.25.70001340-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2025 11:01
22/01/2025		Ato Publicado Relação: 0071/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 3713
22/01/2025		Ato Publicado Relação: 0070/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 3713
21/01/2025		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
21/01/2025		Ato ordinatório praticado 19ª Vara - Vista à Fazenda Pública Estadual
21/01/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0071/2025 Teor do ato: Intimem-se o Sr. Administrador Judicial e a Fazenda Nacional para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento juntado às págs. 32/34. Providências necessárias. Advogados(s): Carlos Benedito Lima Franco dos Santos (OAB 7123A/AL), Andrey Bruno Cavalcante Vieira (OAB 16835/AL)
21/01/2025		Republicado Intimem-se o Sr. Administrador Judicial e a Fazenda Nacional para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento juntado às págs. 32/34. Providências necessárias.
21/01/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0070/2025 Teor do ato: Intimem-se o Sr. Administrador Judicial e a Fazenda Nacional para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento juntado às págs. 32/34. Providências necessárias. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), José Fernandes de Lôbo Ferreira Neto (OAB 6058/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Marcus Vinicius de Albuquerque Souza (OAB 3510/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL)
21/01/2025		Republicado Intimem-se o Sr. Administrador Judicial e a Fazenda Nacional para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento juntado às págs. 32/34. Providências necessárias.
21/01/2025		Juntada de Documento
09/10/2024		Ato Publicado Relação: 0802/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 3643
08/10/2024		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0802/2024 Teor do ato: Intimem-se o Sr. Administrador Judicial e a Fazenda Nacional para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento juntado às págs. 32/34. Providências necessárias. Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), José Fernandes de Lôbo Ferreira Neto (OAB 6058/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Marcus Vinicius de Albuquerque Souza (OAB 3510/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL)
08/10/2024		Despacho de Mero Expediente Intimem-se o Sr. Administrador Judicial e a Fazenda Nacional para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento juntado às págs. 32/34. Providências necessárias.
16/07/2024		Concluso para Decisão
11/07/2024		Concluso para Despacho
11/07/2024		Certidão Cível - Genérico
11/07/2024		Juntada de Documento
10/01/2024		Reativação de Processo Suspenso
11/08/2021		Certidão Certidão - Sobrestado
05/07/2021		Ato Publicado Relação :0679/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 2857
23/06/2021		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0679/2021 Teor do ato: DESPACHO Considerando que o Tema 987 do STJ ainda há determinação de suspensão nacional acerca da possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, mantenha-se o feito sobrestado. Rio Largo(AL), 23 de junho de 2021. Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito Advogados(s): Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), José Fernandes de Lôbo Ferreira Neto (OAB 6058/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Marcus Vinicius de Albuquerque Souza (OAB 3510/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL)
23/06/2021		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Considerando que o Tema 987 do STJ ainda há determinação de suspensão nacional acerca da possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, mantenha-se o feito sobrestado. Rio Largo(AL), 23 de junho de 2021. Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
27/07/2020		Juntada de Documento
23/07/2020		Visto em Autoinspeção Despacho Visto em Autoinspeção
25/11/2019		Visto em correição (x) Oficie-se ao NUGEP para providências cabíveis.
03/12/2018		Ato Publicado Relação :0655/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2235
29/11/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0655/2018 Teor do ato: Conforme Decisão de fls. 18 dos Autos. Advogados(s): José Fernandes de Lôbo Ferreira Neto (OAB 6058/AL)
29/11/2018		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Conforme Decisão de fls. 18 dos Autos.
29/11/2018		Certidão Certidão Suspensão De Processo
28/11/2018		Ato Publicado Relação :0637/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2233
27/11/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0637/2018 Teor do ato: Autos nº: 0700296-64.2018.8.02.0051/03 Ação: Embargos de Declaração Embargante: Fazenda Nacional Embargado: Usina Santa Clotilde S/A DECISÃO 1) Tendo em vista decisão do STJ, nos Recursos Especiais 1694261/SP, 1694316/SP e 1712484/SP, determino a suspensão dos presentes embargos, até que a Corte decida acerca da possibilidade de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. Rio Largo , 27 de novembro de 2018. Clarissa Oliveira Mascarenhas Juíza de Direito Advogados(s): José Fernandes de Lôbo Ferreira Neto (OAB 6058/AL)
27/11/2018		Decisão Proferida Autos nº: 0700296-64.2018.8.02.0051/03 Ação: Embargos de Declaração Embargante: Fazenda Nacional Embargado: Usina Santa Clotilde S/A DECISÃO 1) Tendo em vista decisão do STJ, nos Recursos Especiais 1694261/SP, 1694316/SP e 1712484/SP, determino a suspensão dos presentes embargos, até que a Corte decida acerca da possibilidade de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. Rio Largo , 27 de novembro de 2018. Clarissa Oliveira Mascarenhas Juíza de Direito
26/11/2018		Conclusos
07/11/2018		Visto em correição Autos n° 0700296-64.2018.8.02.0051/03 Ação: Embargos de Declaração Embargante: Fazenda Nacional Embargado: Usina Santa Clotilde S/A DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2018 Provimento Nº 27/2017 1. ( x ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Rio Largo(AL), 07 de novembro de 2018. Clarissa Oliveira Mascarenhas Juíza de Direito
31/10/2018		Conclusos
07/06/2018		Certidão Genérico
30/05/2018		Recurso Interposto Processo principal: 0700296-64.2018.8.02.0051

Data	Tipo
24/01/2025	Petição
20/10/2025	Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Federal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.