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Requerente

ALBERDAN DE SOUZA FERREIRA Advogado:  Lucas Oliveira Bonfim

Data		Movimento
12/12/2017		Desapensado do processo Desapensado do processo 0700081-65.2017.8.02.0070 - Classe: Ação Penal de Competência do Júri - Assunto principal: Homicídio Qualificado
12/12/2017		Arquivado Definitivamente
23/11/2017		Juntada de Documento
09/11/2017		Alvará Expedido Genérico Crime
07/11/2017		Ato Publicado Relação :0284/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 1981 Página: 275
12/12/2017		Desapensado do processo Desapensado do processo 0700081-65.2017.8.02.0070 - Classe: Ação Penal de Competência do Júri - Assunto principal: Homicídio Qualificado
12/12/2017		Arquivado Definitivamente
23/11/2017		Juntada de Documento
09/11/2017		Alvará Expedido Genérico Crime
07/11/2017		Ato Publicado Relação :0284/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 1981 Página: 275
04/11/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WCOR.17.80001538-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 04/11/2017 09:01
03/11/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0284/2017 Teor do ato: DECISÃODorgival Barbosa da Silva, qualificado nos autos, dirigiu-se a este juízo postulando a liberação do veículo Renaut Duster 1.6, ano 2013, placa ORM 6040, que foi apreendido para apuração e esclarecimento de fatos constante ao processo principal, sustentando que o bem apreendido não tem qualquer utilidade para o desenrolar do feito, uma vez que o Inquérito Policial já fora concluído.Por fim, encarregou-se ainda o requerente de juntar cópia do certificado de registro do veículo, consoante se vê da pág. 04.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela liberação do bem, haja vista não deter a apreensão interesse ao andamento processo criminal (págs. 13/14).É o relatório. Decido.Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida.A matéria é disciplinada pelos arts. 118/124 do Código de Processo Penal, de onde se extrai que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".Observa-se que, de modo inverso, se não subsistir qualquer interesse da constrição para à instrução criminal (p. ex.: para a realização de perícias, inspeção judicial, vistorias etc.), torna-se perfeitamente lícita a liberação de bem apreendido.E é justamente isto que ocorre, neste momento, na hipótese sub examen. O automóvel descrito foi apreendido com fito de investigar a prática criminosa que repercutiu nesta municipalidade.Não vislumbro, de outro lado, qualquer dúvida sobre a propriedade do bem (págs. 13/14 e documentos juntados ao processo principal, às págs. 464/490).Pelo exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, DEFIRO o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do bem apreendido indicado e ordeno a expedição do competente alvará judicial de liberação.CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO EXPEDIENTE REFERIDO ACIMA QUE A LIBERAÇÃO SOMENTE SE REFERE À APREENSÃO DO BEM DISCUTIDO E SE O MESMO POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER, OU POSSA PERMANECER, APREENDIDO.Publique-se. Intime-se. Após, tão somente arquive-se com as necessárias baixas, anexando a presente decisão aos autos principais, mediante certidão. Advogados(s): Lucas Oliveira Bonfim (OAB 11640/AL)
03/11/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
24/10/2017		Decisão Proferida DECISÃODorgival Barbosa da Silva, qualificado nos autos, dirigiu-se a este juízo postulando a liberação do veículo Renaut Duster 1.6, ano 2013, placa ORM 6040, que foi apreendido para apuração e esclarecimento de fatos constante ao processo principal, sustentando que o bem apreendido não tem qualquer utilidade para o desenrolar do feito, uma vez que o Inquérito Policial já fora concluído.Por fim, encarregou-se ainda o requerente de juntar cópia do certificado de registro do veículo, consoante se vê da pág. 04.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela liberação do bem, haja vista não deter a apreensão interesse ao andamento processo criminal (págs. 13/14).É o relatório. Decido.Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida.A matéria é disciplinada pelos arts. 118/124 do Código de Processo Penal, de onde se extrai que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".Observa-se que, de modo inverso, se não subsistir qualquer interesse da constrição para à instrução criminal (p. ex.: para a realização de perícias, inspeção judicial, vistorias etc.), torna-se perfeitamente lícita a liberação de bem apreendido.E é justamente isto que ocorre, neste momento, na hipótese sub examen. O automóvel descrito foi apreendido com fito de investigar a prática criminosa que repercutiu nesta municipalidade.Não vislumbro, de outro lado, qualquer dúvida sobre a propriedade do bem (págs. 13/14 e documentos juntados ao processo principal, às págs. 464/490).Pelo exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, DEFIRO o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do bem apreendido indicado e ordeno a expedição do competente alvará judicial de liberação.CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO EXPEDIENTE REFERIDO ACIMA QUE A LIBERAÇÃO SOMENTE SE REFERE À APREENSÃO DO BEM DISCUTIDO E SE O MESMO POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER, OU POSSA PERMANECER, APREENDIDO.Publique-se. Intime-se. Após, tão somente arquive-se com as necessárias baixas, anexando a presente decisão aos autos principais, mediante certidão.
24/10/2017		Conclusos
17/10/2017		Visto em correição DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2017Provimento Nº 27/20171. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO2.3. ( ) SENTENÇA3. COBRE-SE:3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS.6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.8. ( ) AUTUE-SE.9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9.2. ( ) À CONTADORIA9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO11.3. ( ) OUTRA12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO18.6. ( ) CARTA18.7. ( ) ALVARÁ19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( X ) OUTROS: Ao Ministério Público para que se manifeste, com urgência, sobre o interesse posto neste incidente.
16/10/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WCOR.17.80001446-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 16/10/2017 20:03
10/10/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
10/10/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.Coruripe, 10 de outubro de 2017.José Laureano Lessa Neto Escrivão
27/08/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WCOR.17.80001201-8 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 27/08/2017 17:34
27/08/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
17/08/2017		Despacho de Mero Expediente Conforme determinado nos autos principais, manifeste-se a Promotoria.Com a chegada do manifestação ministerial, proceda-se a secretaria em desentranhar as peças deste feito, levando-as ao processo principal, dando-se as devidas baixas neste numerário.Cumpra-se com o que for necessário.
16/08/2017		Conclusos
16/08/2017		Apensado ao processo Apensado ao processo 0700081-65.2017.8.02.0070 - Classe: Ação Penal de Competência do Júri - Assunto principal: Homicídio Qualificado
11/07/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: WCOR.17.70002067-1 Tipo da Petição: Recibo Data: 11/07/2017 17:33
11/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0700081-65.2017.8.02.0070

Data	Tipo
11/07/2017	Recibo
27/08/2017	Manifestação do Promotor
16/10/2017	Manifestação do Promotor
04/11/2017	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.