Autor	Antonio Pereira da Silva Filho Advogado:  Jose Altair Rodrigues Neto
Ré	Laginha Agro Industrial S/A Advogado:  James Pereira Lopes   Advogada:  Juliana Rocco Nunes   Advogado:  Rogerio Zampier Nicola   Advogada:  DORA MARQUEZ PEREZ DRUMMOND   Advogado:  Jeferson Augusto Cordeiro Silva   Advogado:  Rodrigo Celeghini Rosa Vicente   Advogado:  LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA   Advogado:  Silvio Rolim de Andrade   Advogado:  Igor da Rocha Telino de Lacerda   Advogado:  Felipe de Pádua Cunha de Carvalho   Advogada:  GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA   Advogado:  Volney da Silva Amaral   Advogado:  Maurides de Andrade Palis   Advogado:  Jose Ailton Tavares Oliveira   Advogado:  João Daniel Marques Fernandes   Advogado:  Guilherme Silveira de Barros   Advogado:  Mateus Cassoli   Advogado:  Ellen Leão   Advogado:  Daniel Henrique Zanichelli   Advogado:  Vinícius Pita Lisboa   Advogada:  Nayana Cruz Ribeiro   Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogada:  Keila Medeiros da Silva   Advogada:  Victória Ravanne Alves Santos   Advogado:  Rafael Domingues Guimarães   Advogado:  Geraldo Sampaio Galvão   Advogado:  Matheus da Silva Reis   Advogado:  Felipe Kertesz Renault Pinto
Administra	José Luiz Lindoso da Silva Advogado:  Ana Claudia Vasconcelos Araújo   Advogado:  Rafael Santos Dias

Data		Movimento
22/11/2019		Arquivado Definitivamente
14/11/2019		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
14/11/2019		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
09/08/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WCOR.19.80001953-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 09/08/2019 14:24
17/07/2019		Ato Publicado Relação :0313/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2385
22/11/2019		Arquivado Definitivamente
14/11/2019		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
14/11/2019		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
09/08/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WCOR.19.80001953-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 09/08/2019 14:24
17/07/2019		Ato Publicado Relação :0313/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2385
16/07/2019		Vista ao MP - Portal Eletrônico
16/07/2019		Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
16/07/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0313/2019 Teor do ato: Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/176 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Antonio Pereira da Silva Filho Réu: Laginha Agro Industrial S/A SENTENÇA Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados. É o relatório. Passamos a decidir. Compulsando os autos, denotamos que a presente demanda carece de interesse processual. Com o advento da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial. É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual: A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, tendo em vista que deverá ser apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015). Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGUIMOS o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coruripe,11 de julho de 2019. José Eduardo Nobre Carlos Leandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes Garcia Phillippe Melo Alcântara Falcão Juízes de Direito Advogados(s): Ana Claudia Vasconcelos Araújo (OAB 22616/PE), Jose Altair Rodrigues Neto (OAB 5009/PI)
11/07/2019		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/176 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Antonio Pereira da Silva Filho Réu: Laginha Agro Industrial S/A SENTENÇA Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados. É o relatório. Passamos a decidir. Compulsando os autos, denotamos que a presente demanda carece de interesse processual. Com o advento da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial. É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual: A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, tendo em vista que deverá ser apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015). Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGUIMOS o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coruripe,11 de julho de 2019. José Eduardo Nobre Carlos Leandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes Garcia Phillippe Melo Alcântara Falcão Juízes de Direito
29/04/2019		Conclusos
01/04/2019		Execução de Sentença Iniciada Processo principal: 0000707-30.2008.8.02.0042

Data	Tipo
09/08/2019	Manifestação do Promotor

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.