Embargante	NK 017 Empreendimentos e Participacoes SA Advogado:  Aires Vigo
Embargado	Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A Advogado:  Rafael Santos Dias   Advogado:  Ana Claudia Vasconcelos Araújo
Administra	José Luiz Lindoso da Silva Advogado:  Rafael Santos Dias

Data		Movimento
22/01/2020		Arquivado Definitivamente
22/01/2020		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
28/11/2019		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/172 Ação: Embargos de Declaração Embargante: NK 017 Empreendimentos e Participacoes SA Embargado: Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A DESPACHO Observadas as determinações do decisum às fls.3/5, que deu provimento aos presentes embargos declaratórios, arquive-se o processo com baixa no SAJ/PG. Cumpra-se. Coruripe(AL), 26 de novembro de 2019. Bruno Araújo Massoud Filipe Ferreira Munguba Marcella Waleska Costa Pontes Garcia Phillippe Melo Alcântara Falcão Juízes de Direito
04/09/2019		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
12/04/2019		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
22/01/2020		Arquivado Definitivamente
22/01/2020		Certidão de Arquivamento Sem Custas a recolher Certidão de Arquivamento Sem Custas a Recolher
28/11/2019		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/172 Ação: Embargos de Declaração Embargante: NK 017 Empreendimentos e Participacoes SA Embargado: Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A DESPACHO Observadas as determinações do decisum às fls.3/5, que deu provimento aos presentes embargos declaratórios, arquive-se o processo com baixa no SAJ/PG. Cumpra-se. Coruripe(AL), 26 de novembro de 2019. Bruno Araújo Massoud Filipe Ferreira Munguba Marcella Waleska Costa Pontes Garcia Phillippe Melo Alcântara Falcão Juízes de Direito
04/09/2019		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
12/04/2019		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
12/04/2019		Ofício Expedido Ofício Genérico sem AR
18/03/2019		Ato Publicado Relação :0134/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 2304
15/03/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0134/2019 Teor do ato: Autos nº: 0000707-30.2008.8.02.0042/172 Ação: Embargos de Declaração Embargante: NK 017 Empreendimentos e Participacoes SA Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Terra Forte Empreendimentos e Participações S.A. (NK 017 Empreendimentos e Participações S.A.), com o fim de corrigir erro material existente em decisão prolatada nos autos do processo falimentar (fls. 84650/84652), arrematante de imóveis de propriedade da falida. Alega que o decisum deferiu os pedidos nos moldes pleiteados, mas determinou que os Cartórios de Registro de Imóveis procedessem às averbações nas respectivas matrículas. Aduz que, por se tratar de aquisição de imóvel realizada por meio de arrematação em hasta pública, os cartórios deverão ser oficiados para proceder ao registro da carta nas matrículas e não à averbação -, possibilitando, assim, a transferência da propriedade do imóvel para o arrematante. Requer seja retificado o dispositivo da decisão para que o termo "averbação" seja substituído diretamente pela expressão "registro". Em essencial, é o relatório. Passamos a decidir. Os Embargos de Declaração são o meio recursal cabível a fim de esclarecer uma decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade. Analisando a hipótese em epígrafe, resta clara a necessidade de retificação dos termos do dispositivo que determinou o cumprimento de providências junto aos cartórios imobiliários, com o fim de materializar a completa eficácia da decisão anteriormente prolatada, e, consequentemente, do leilão judicial. Com efeito, a transmissão ou aquisição da propriedade de um bem imóvel, bem como os direitos dela decorrentes, ocorrem com o registro do título de transferência no competente registro. Assevere-se, entretanto, que o art. 167, I, alínea 26, da Lei de Registros Públicos prevê que: "Art. 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I o registro: () 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública." Assim, no caso específico da arrematação em hasta pública, a transferência da propriedade ocorre com o registro da carta, motivo pelo qual merecem prosperar as alegações do Embargante, devendo ser inserido ao dispositivo o termo adequado, com o fim de viabilizar a aquisição do bem perante o cartório imobiliário. Ante o exposto, conhecemos dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, determinando a retificação do dispositivo da decisão prolatada às fls. 84650/84652 dos autos do processo falimentar, nos seguintes termos: a) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre de Minas/MG, para que proceda ao registro da Carta de Arrematação no imóvel de Matrícula nº 524, denominado Fazenda Pirapitinga (Gleba Germina), com a finalidade de constar a aquisição da área de 1.237,35 hectares em favor da arrematante Terra Forte Empreendimentos e Participações S.A. (NK 017 Empreendimentos e Participações S.A.), ocorrida através de leilão judicial realizado nestes autos. Consigne-se, todavia, que passará a existir um condomínio entre a Requerente e a Bartira Agropecuária S.A., e que, após o registro, caberá à ambas providenciarem o georreferenciamento e as respectivas divisões, com o posterior desmembramento das matrículas; b) Seja oficiado o cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG, a fim de que proceda ao registro da Carta de Arrematação no imóvel de Matrícula R.4/9.584, denominado Fazenda Caçada, para constar aquisição da propriedade em favor da arrematante Terra Forte Empreendimentos e Participações S.A. (NK 017 Empreendimentos e Participações S.A.) através de leilão judicial realizado nestes autos. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coruripe , 22 de fevereiro de 2019. Leandro de Castro Folly Phillippe Melo de Alcântara Falcão Juízes de Direito Advogados(s): Aires Vigo (OAB 84934/SP), Rafael Santos Dias (OAB 12127/AL), Ana Claudia Vasconcelos Araújo (OAB 22616/PE)
01/03/2019		Decisão Proferida Autos nº: 0000707-30.2008.8.02.0042/172 Ação: Embargos de Declaração Embargante: NK 017 Empreendimentos e Participacoes SA Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Terra Forte Empreendimentos e Participações S.A. (NK 017 Empreendimentos e Participações S.A.), com o fim de corrigir erro material existente em decisão prolatada nos autos do processo falimentar (fls. 84650/84652), arrematante de imóveis de propriedade da falida. Alega que o decisum deferiu os pedidos nos moldes pleiteados, mas determinou que os Cartórios de Registro de Imóveis procedessem às averbações nas respectivas matrículas. Aduz que, por se tratar de aquisição de imóvel realizada por meio de arrematação em hasta pública, os cartórios deverão ser oficiados para proceder ao registro da carta nas matrículas e não à averbação -, possibilitando, assim, a transferência da propriedade do imóvel para o arrematante. Requer seja retificado o dispositivo da decisão para que o termo "averbação" seja substituído diretamente pela expressão "registro". Em essencial, é o relatório. Passamos a decidir. Os Embargos de Declaração são o meio recursal cabível a fim de esclarecer uma decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade. Analisando a hipótese em epígrafe, resta clara a necessidade de retificação dos termos do dispositivo que determinou o cumprimento de providências junto aos cartórios imobiliários, com o fim de materializar a completa eficácia da decisão anteriormente prolatada, e, consequentemente, do leilão judicial. Com efeito, a transmissão ou aquisição da propriedade de um bem imóvel, bem como os direitos dela decorrentes, ocorrem com o registro do título de transferência no competente registro. Assevere-se, entretanto, que o art. 167, I, alínea 26, da Lei de Registros Públicos prevê que: "Art. 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I o registro: () 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública." Assim, no caso específico da arrematação em hasta pública, a transferência da propriedade ocorre com o registro da carta, motivo pelo qual merecem prosperar as alegações do Embargante, devendo ser inserido ao dispositivo o termo adequado, com o fim de viabilizar a aquisição do bem perante o cartório imobiliário. Ante o exposto, conhecemos dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, determinando a retificação do dispositivo da decisão prolatada às fls. 84650/84652 dos autos do processo falimentar, nos seguintes termos: a) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre de Minas/MG, para que proceda ao registro da Carta de Arrematação no imóvel de Matrícula nº 524, denominado Fazenda Pirapitinga (Gleba Germina), com a finalidade de constar a aquisição da área de 1.237,35 hectares em favor da arrematante Terra Forte Empreendimentos e Participações S.A. (NK 017 Empreendimentos e Participações S.A.), ocorrida através de leilão judicial realizado nestes autos. Consigne-se, todavia, que passará a existir um condomínio entre a Requerente e a Bartira Agropecuária S.A., e que, após o registro, caberá à ambas providenciarem o georreferenciamento e as respectivas divisões, com o posterior desmembramento das matrículas; b) Seja oficiado o cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG, a fim de que proceda ao registro da Carta de Arrematação no imóvel de Matrícula R.4/9.584, denominado Fazenda Caçada, para constar aquisição da propriedade em favor da arrematante Terra Forte Empreendimentos e Participações S.A. (NK 017 Empreendimentos e Participações S.A.) através de leilão judicial realizado nestes autos. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coruripe , 22 de fevereiro de 2019. Leandro de Castro Folly Phillippe Melo de Alcântara Falcão Juízes de Direito
22/02/2019		Conclusos
20/02/2019		Recurso Interposto Processo principal: 0000707-30.2008.8.02.0042

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.