Autor	Samuel da Silva Santos Advogado:  Sérgio Luiz Neponuceno Pereira
Devedora	Laginha Agro Industrial S/A Advogado:  James Pereira Lopes   Advogada:  Juliana Rocco Nunes   Advogado:  Rogerio Zampier Nicola   Advogada:  DORA MARQUEZ PEREZ DRUMMOND   Advogado:  Jeferson Augusto Cordeiro Silva   Advogado:  Rodrigo Celeghini Rosa Vicente   Advogado:  LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA   Advogado:  Silvio Rolim de Andrade   Advogado:  Igor da Rocha Telino de Lacerda   Advogado:  Felipe de Pádua Cunha de Carvalho   Advogada:  GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA   Advogado:  Volney da Silva Amaral   Advogado:  Maurides de Andrade Palis   Advogado:  Jose Ailton Tavares Oliveira   Advogado:  João Daniel Marques Fernandes   Advogado:  Guilherme Silveira de Barros   Advogado:  Mateus Cassoli   Advogado:  Ellen Leão   Advogado:  Daniel Henrique Zanichelli   Advogado:  Vinícius Pita Lisboa   Advogada:  Nayana Cruz Ribeiro   Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogada:  Keila Medeiros da Silva   Advogada:  Victória Ravanne Alves Santos   Advogado:  Rafael Domingues Guimarães   Advogado:  Geraldo Sampaio Galvão   Advogado:  Matheus da Silva Reis   Advogado:  Felipe Kertesz Renault Pinto
Administra	José Luiz Lindoso da Silva Advogado:  Ana Claudia Vasconcelos Araújo   Advogado:  Rafael Santos Dias

Data		Movimento
05/01/2018		Arquivado Definitivamente
05/01/2018		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
23/11/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
23/11/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
23/11/2017		Vista ao Ministério Público
05/01/2018		Arquivado Definitivamente
05/01/2018		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
23/11/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
23/11/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
23/11/2017		Vista ao Ministério Público
22/11/2017		Ato Publicado Relação :0304/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 1991 Página: 184/187
21/11/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0304/2017 Teor do ato: Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/130 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Samuel da Silva Santos Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> SENTENÇATrata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados.É o relatório. Passamos a decidir.Compulsando os autos, denotamos que a presente demanda carece de interesse processual.Com o advento da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial.É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual:"A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas."Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, tendo em vista que deverá ser apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015).Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGUIMOS o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitado em julgado, imprima-se o feito em PDF e encaminhe-se, por via eletrônica, ao administrador judicial.Coruripe,13 de novembro de 2017.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaJuízes de Direito Advogados(s): Sérgio Luiz Neponuceno Pereira (OAB 4800/AL), Ana Claudia Vasconcelos Araújo (OAB 22616/PE)
16/11/2017		Extinto o processo por ausência das condições da ação Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/130 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Samuel da Silva Santos Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> SENTENÇATrata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados.É o relatório. Passamos a decidir.Compulsando os autos, denotamos que a presente demanda carece de interesse processual.Com o advento da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial.É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual:"A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas."Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, tendo em vista que deverá ser apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015).Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGUIMOS o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitado em julgado, imprima-se o feito em PDF e encaminhe-se, por via eletrônica, ao administrador judicial.Coruripe,13 de novembro de 2017.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaJuízes de Direito
10/11/2017		Conclusos
17/07/2017		Conclusos
30/11/2016		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 13 - Cumprimento de sentença
30/11/2016		Execução de Sentença Iniciada Seq.: 13 - Cumprimento de sentença
30/11/2016		Juntada de Documento
30/11/2016		Juntada de Petição
30/11/2016		Execução de Sentença Iniciada Processo principal: 0000707-30.2008.8.02.0042

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
30/11/2016	Cumprimento de sentença - 00131
30/11/2016	Cumprimento de sentença - 00132

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.