Requerente	Vanderso Rotta Advogado:  Luis Carlos Leite Duarte
Requerida	Laginha Agro Industrial S/A Advogado:  Ana Claudia Vasconcelos Araújo   Advogado:  James Pereira Lopes   Advogada:  Juliana Rocco Nunes   Advogado:  Rogerio Zampier Nicola   Advogada:  DORA MARQUEZ PEREZ DRUMMOND   Advogado:  Jeferson Augusto Cordeiro Silva   Advogado:  Rodrigo Celeghini Rosa Vicente   Advogado:  LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA   Advogado:  Silvio Rolim de Andrade   Advogado:  Igor da Rocha Telino de Lacerda   Advogado:  Felipe de Pádua Cunha de Carvalho   Advogada:  GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA   Advogado:  Volney da Silva Amaral   Advogado:  Maurides de Andrade Palis   Advogado:  Jose Ailton Tavares Oliveira   Advogado:  João Daniel Marques Fernandes   Advogado:  Guilherme Silveira de Barros   Advogado:  Mateus Cassoli   Advogado:  Ellen Leão   Advogado:  Daniel Henrique Zanichelli   Advogado:  Vinícius Pita Lisboa   Advogada:  Nayana Cruz Ribeiro   Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogada:  Keila Medeiros da Silva   Advogada:  Victória Ravanne Alves Santos   Advogado:  Rafael Domingues Guimarães   Advogado:  Geraldo Sampaio Galvão   Advogado:  Matheus da Silva Reis   Advogado:  Felipe Kertesz Renault Pinto
Administra	José Luiz Lindoso da Silva Advogado:  Rafael Santos Dias

Data		Movimento
16/05/2018		Baixa Definitiva
16/05/2018		Arquivado Definitivamente
16/05/2018		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
06/04/2018		Ato Publicado Relação :0139/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2079
05/04/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0139/2018 Teor do ato: Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/103 Ação: Exibição de Documento Ou Coisa Requerente: Vanderso Rotta Requerido: Laginha Agro Industrial S/ASENTENÇATrata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados.É o relatório. Passamos a decidir.Compulsando os autos, denotamos que a presente demanda carece de interesse processual.Com o advento da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial.É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual:"A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas."Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, tendo em vista que deverá ser apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015).Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGUIMOS o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Coruripe,27 de março de 2018.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaPhillippe Melo Alcântara FalcãoJuízes de Direito Advogados(s): Luis Carlos Leite Duarte (OAB 268659/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo (OAB 22616/PE)
16/05/2018		Baixa Definitiva
16/05/2018		Arquivado Definitivamente
16/05/2018		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
06/04/2018		Ato Publicado Relação :0139/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2079
05/04/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0139/2018 Teor do ato: Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/103 Ação: Exibição de Documento Ou Coisa Requerente: Vanderso Rotta Requerido: Laginha Agro Industrial S/ASENTENÇATrata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados.É o relatório. Passamos a decidir.Compulsando os autos, denotamos que a presente demanda carece de interesse processual.Com o advento da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial.É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual:"A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas."Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, tendo em vista que deverá ser apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015).Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGUIMOS o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Coruripe,27 de março de 2018.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaPhillippe Melo Alcântara FalcãoJuízes de Direito Advogados(s): Luis Carlos Leite Duarte (OAB 268659/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo (OAB 22616/PE)
05/04/2018		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
05/04/2018		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/103 Ação: Exibição de Documento Ou Coisa Requerente: Vanderso Rotta Requerido: Laginha Agro Industrial S/ASENTENÇATrata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados.É o relatório. Passamos a decidir.Compulsando os autos, denotamos que a presente demanda carece de interesse processual.Com o advento da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial.É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual:"A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas."Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, tendo em vista que deverá ser apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015).Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGUIMOS o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Coruripe,27 de março de 2018.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaPhillippe Melo Alcântara FalcãoJuízes de Direito
04/04/2018		Conclusos
19/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WCOR.18.70000884-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2018 10:37
07/02/2018		Conclusos
05/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WCOR.18.70000309-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2018 23:12
09/01/2018		Ato Publicado Relação :0002/2018 Data da Disponibilização: 09/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2021 Página: 256/260
08/01/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0002/2018 Teor do ato: Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/103 Ação: Exibição de Documento Ou Coisa Requerente: Vanderso Rotta Requerido: Laginha Agro Industrial S/A DESPACHO Considerando a decisão que substituiu o representante da massa falida, intime-se o Administrador Judicial para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com disposto no art. 76, parágrafo único da Lei nº 11.101/05.Cumpra-se.Coruripe(AL), 04 de janeiro de 2018.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaJuízes de Direito Advogados(s): Luis Carlos Leite Duarte (OAB 268659/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo (OAB 22616/PE)
05/01/2018		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/103 Ação: Exibição de Documento Ou Coisa Requerente: Vanderso Rotta Requerido: Laginha Agro Industrial S/A DESPACHO Considerando a decisão que substituiu o representante da massa falida, intime-se o Administrador Judicial para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com disposto no art. 76, parágrafo único da Lei nº 11.101/05.Cumpra-se.Coruripe(AL), 04 de janeiro de 2018.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaJuízes de Direito
05/12/2017		Conclusos
13/11/2017		Ato Publicado Relação :0298/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 1986 Página: 186/188
10/11/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0298/2017 Teor do ato: DESPACHO Trata-se de pedido de retratação da r. Decisão de fl. 60.241/60.245, aviado por JRCA REPRESENTAÇÕES LTDA. Aduz a requerente que em manifestação de fls. 59.843/59.846 o então administrador judicial teria apresentado petição solicitando a autorização para celebração de acordo judicial nos autos da execução nº 0801724-87.2015.8.15.0001, em tramitação na 4ª Vara Cível da comarca de Campina Grande/PB, tendo sido tal pedido indeferido pelo Exmo. Sr. Nelson Fernandes de Medeiros Martins, magistrado que presidia o feito a época (v. decisão de fls. 60.241/60.245). O requerente traz aos autos sumário dos atos que sucederam a decisão denegatória do Juízo da falência, para, ao final, requerer seja reconsiderada a decisão de fls. 60.241/60.245, autorizando-se, por conseguinte, a homologação da proposta veiculada em fls. 61.281/61.288. Antes, porém, da apreciação do pedido, se faz necessário a manifestação do novel administrador judicial, nos termos do que preconiza o art. 22, inciso III, alíneas "i"e "o" da Lei 11.101/2005. Publique-se e Intime-se o administrador judicial para manifestação no prazo de 03 (três) dias. Coruripe(AL), 15 de março de 2017. Advogados(s): Luis Carlos Leite Duarte (OAB 268659/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo (OAB 22616/PE)
15/03/2017		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Trata-se de pedido de retratação da r. Decisão de fl. 60.241/60.245, aviado por JRCA REPRESENTAÇÕES LTDA. Aduz a requerente que em manifestação de fls. 59.843/59.846 o então administrador judicial teria apresentado petição solicitando a autorização para celebração de acordo judicial nos autos da execução nº 0801724-87.2015.8.15.0001, em tramitação na 4ª Vara Cível da comarca de Campina Grande/PB, tendo sido tal pedido indeferido pelo Exmo. Sr. Nelson Fernandes de Medeiros Martins, magistrado que presidia o feito a época (v. decisão de fls. 60.241/60.245). O requerente traz aos autos sumário dos atos que sucederam a decisão denegatória do Juízo da falência, para, ao final, requerer seja reconsiderada a decisão de fls. 60.241/60.245, autorizando-se, por conseguinte, a homologação da proposta veiculada em fls. 61.281/61.288. Antes, porém, da apreciação do pedido, se faz necessário a manifestação do novel administrador judicial, nos termos do que preconiza o art. 22, inciso III, alíneas "i"e "o" da Lei 11.101/2005. Publique-se e Intime-se o administrador judicial para manifestação no prazo de 03 (três) dias. Coruripe(AL), 15 de março de 2017.
05/10/2016		Conclusos
02/06/2016		Apensado ao processo Apensado ao processo 0000707-30.2008.8.02.0042 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
24/04/2016		Juntada de Petição
24/04/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0000707-30.2008.8.02.0042

Data	Tipo
05/02/2018	Petição
19/03/2018	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.