| Autor |
Calyon
Advogada: Arlene da Silva Cidreira Advogado: Eraldo Malta Brandão Neto |
| Ré |
Laginha Agro Industrial S/A
Advogado: James Pereira Lopes Advogada: Juliana Rocco Nunes Advogado: Rogerio Zampier Nicola Advogada: DORA MARQUEZ PEREZ DRUMMOND Advogado: Jeferson Augusto Cordeiro Silva Advogado: Rodrigo Celeghini Rosa Vicente Advogado: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA Advogado: Silvio Rolim de Andrade Advogado: Igor da Rocha Telino de Lacerda Advogado: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho Advogada: GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA Advogado: Volney da Silva Amaral Advogado: Maurides de Andrade Palis Advogado: Jose Ailton Tavares Oliveira Advogado: João Daniel Marques Fernandes Advogado: Guilherme Silveira de Barros Advogado: Mateus Cassoli Advogado: Ellen Leão Advogado: Daniel Henrique Zanichelli Advogado: Vinícius Pita Lisboa Advogada: Nayana Cruz Ribeiro Advogado: Armando Lemos Wallach Advogada: Keila Medeiros da Silva Advogada: Victória Ravanne Alves Santos Advogado: Rafael Domingues Guimarães Advogado: Geraldo Sampaio Galvão Advogado: Matheus da Silva Reis Advogado: Felipe Kertesz Renault Pinto |
| Administra |
José Luiz Lindoso da Silva
Advogado: Ana Claudia Vasconcelos Araújo Advogado: Rafael Santos Dias |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 05/03/2018 |
Baixa Definitiva
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| 05/03/2018 |
Arquivado Definitivamente
|
| 05/03/2018 |
Transitado em Julgado
Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado |
| 07/12/2017 |
Certidão
Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal |
| 07/12/2017 |
Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Ato O. Vistas ao MP |
| 05/03/2018 |
Baixa Definitiva
|
| 05/03/2018 |
Arquivado Definitivamente
|
| 05/03/2018 |
Transitado em Julgado
Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado |
| 07/12/2017 |
Certidão
Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal |
| 07/12/2017 |
Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Ato O. Vistas ao MP |
| 07/12/2017 |
Ato Publicado
Relação :0320/2017 Data da Disponibilização: 07/12/2017 Data da Publicação: 11/12/2017 Número do Diário: 2002 Página: 164/167 |
| 07/12/2017 |
Vista ao Ministério Público
|
| 06/12/2017 |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Relação: 0320/2017 Teor do ato: Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/100 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Calyon Réu: Laginha Agro Industrial S/A e outro SENTENÇATrata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados.É o relatório. Passamos a decidir.Compulsando os autos, denotamos que a presente demanda carece de interesse processual.Com o advento da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial.É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual:A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas."Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, tendo em vista que deverá ser apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015).Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGUIMOS o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitado em julgado, imprima-se o feito em PDF e encaminhe-se, por via eletrônica, ao administrador judicial.Coruripe, 05 de dezembro de 2017.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaJuízes de Direito Advogados(s): Arlene da Silva Cidreira (OAB 9356B/AL), Ana Claudia Vasconcelos Araújo (OAB 22616/PE) |
| 06/12/2017 |
Registro de Sentença
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| 05/12/2017 |
Extinto o processo por ausência das condições da ação
Autos n° 0000707-30.2008.8.02.0042/100 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Calyon Réu: Laginha Agro Industrial S/A e outro SENTENÇATrata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados.É o relatório. Passamos a decidir.Compulsando os autos, denotamos que a presente demanda carece de interesse processual.Com o advento da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial.É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual:A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas."Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, tendo em vista que deverá ser apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido, colacionamos o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015).Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGUIMOS o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitado em julgado, imprima-se o feito em PDF e encaminhe-se, por via eletrônica, ao administrador judicial.Coruripe, 05 de dezembro de 2017.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaJuízes de Direito |
| 10/11/2017 |
Conclusos
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| 04/04/2017 |
Conclusos
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| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000058-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2016 11:02 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000059-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2016 11:09 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000060-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2016 11:15 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000061-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2016 11:21 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000062-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2016 11:27 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000063-7 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2016 11:40 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000077-7 Tipo da Petição: Petição Data: 14/01/2016 09:31 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000078-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/01/2016 09:39 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000079-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/01/2016 09:46 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000085-8 Tipo da Petição: Petição Data: 14/01/2016 22:31 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WCOR.16.70000086-6 Tipo da Petição: Petição Data: 15/01/2016 11:09 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Documento
Nº Protocolo: WCOR.16.70000046-7 Tipo da Petição: Pedido de Inscrição Data: 11/01/2016 10:17 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Documento
Nº Protocolo: WCOR.16.70000047-5 Tipo da Petição: Pedido de Inscrição Data: 11/01/2016 10:30 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Documento
Nº Protocolo: WCOR.16.70000048-3 Tipo da Petição: Pedido de Inscrição Data: 11/01/2016 10:40 |
| 27/07/2016 |
Juntada de Documento
Nº Protocolo: WCOR.16.70000049-1 Tipo da Petição: Pedido de Inscrição Data: 11/01/2016 10:52 |
| 11/12/2015 |
Juntada de Documento
|
| 11/12/2015 |
Juntada de Documento
|
| 11/12/2015 |
Juntada de Petição
|
| 11/12/2015 |
Execução de Sentença Iniciada
Processo principal: 0000707-30.2008.8.02.0042 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 11/01/2016 |
Pedido de Inscrição |
| 11/01/2016 |
Pedido de Inscrição |
| 11/01/2016 |
Pedido de Inscrição |
| 11/01/2016 |
Pedido de Inscrição |
| 13/01/2016 |
Petição |
| 13/01/2016 |
Petição |
| 13/01/2016 |
Petição |
| 13/01/2016 |
Petição |
| 13/01/2016 |
Petição |
| 13/01/2016 |
Petição |
| 14/01/2016 |
Petição |
| 14/01/2016 |
Petição |
| 14/01/2016 |
Petição |
| 14/01/2016 |
Petição |
| 15/01/2016 |
Petição |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |