Embargante

NATIXIS Advogado:  Eraldo Malta Brandão Neto   Advogado:  José Areias Bulhões   Advogado:  Diogo Phillip Silva Gueiros   Advogada:  Candice Buckley Bittencourt Silva   Advogado:  Celso Caldas Martins Xavier   Advogado:  Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei   Advogado:  Amauri César de Oliveira Júnior   Advogado:  André Ricardo Passos de Souza   Advogado:  Newton Coca Bastos Marzagão   Advogado:  Daniel Kaufman Schaffer

Embargada

Laginha Agro Industrial S/A Advogado:  James Pereira Lopes   Advogada:  Juliana Rocco Nunes

Embargante	NATIXIS Advogado:  Eraldo Malta Brandão Neto   Advogado:  José Areias Bulhões   Advogado:  Diogo Phillip Silva Gueiros   Advogada:  Candice Buckley Bittencourt Silva   Advogado:  Celso Caldas Martins Xavier   Advogado:  Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei   Advogado:  Amauri César de Oliveira Júnior   Advogado:  André Ricardo Passos de Souza   Advogado:  Newton Coca Bastos Marzagão   Advogado:  Daniel Kaufman Schaffer
Embargante	CALYON Advogado:  André Ricardo Passos de Souza   Advogado:  Amauri César de Oliveira Júnior   Advogado:  José Areias Bulhões   Advogado:  Celso Caldas Martins Xavier   Advogada:  Candice Buckley Bittencourt Silva   Advogado:  Eraldo Malta Brandão Neto   Advogado:  Diogo Phillip Silva Gueiros   Advogado:  Daniel Kaufman Schaffer   Advogado:  Newton Coca Bastos Marzagão   Advogado:  Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei
Embargada	Laginha Agro Industrial S/A Advogado:  James Pereira Lopes   Advogada:  Juliana Rocco Nunes

Data		Movimento
07/04/2025		Arquivado Definitivamente
07/04/2025		Certidão CERTIFICO que, tendo em vista não constar nenhuma documentação anexada aos autos, procedo ao arquivamento definitivo do mesmo. O referido é verdade, do que dou fé.
17/03/2015		Recebido recurso eletrônico
05/03/2015		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
03/06/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
07/04/2025		Arquivado Definitivamente
07/04/2025		Certidão CERTIFICO que, tendo em vista não constar nenhuma documentação anexada aos autos, procedo ao arquivamento definitivo do mesmo. O referido é verdade, do que dou fé.
17/03/2015		Recebido recurso eletrônico
05/03/2015		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
03/06/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
29/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
29/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
07/05/2014		Decisão Proferida Autos nº: 0000707-30.2008.8.02.0042/22 Ação: Embargos de Declaração Embargante:NATIXIS e outro Embargado: Laginha Agro Industrial S/A DECISÃO Vistos etc. Natixis e outro, já qualificados nos autos, através de seus advogados, interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão de fls. 17999/18000, aduzindo, em síntese: Que a decisão embargada ao deliberar acerca de algumas petições apresentadas pelo Administrador Judicial e integrantes do Comitê Gestor das Atividades Provisórias da Laginha, no primeiro item, DEFERIU, sem ressalvas, o requerimento de fls. 17837/17840, ratificado às fls. 17859/17862, de juntada aos autos de demonstrativo de receitas e despesas relativas ao período de 26/03/2014 a 31/03/2014; Que houve omissão no decisum referido, uma vez que para os embargantes não ficou claro em que medida seria possível admitir, sem qualquer ressalvas, o primeiro demonstrativo de receitas e despesas , sem condicionar a aceitação das referidas contas à apresentação de um relatório analítico, circunstanciado, dentro dos padrões , princípios e convenções contábeis aplicáveis à espécie e acompanhados dos documentos respectivos; Que desta forma falta clareza às primeiras contas prestadas pelos gestores da Laginha. Analisando os autos, verifico que a embargante encontra-se equivocada. Vejamos. Como aduzido pela recorrente, a omissão ou falta de clareza declinada não diz respeito à decisão embargada, mas sim estaria adstrita à "falta de clareza das primeiras contas prestadas pelos gestores da Laginha". Ou seja, se houve omissão, a mesma cinge-se às informações contidas no demonstrativo de receitas e despesas, e não à decisão objurgada. Esclareço que este Juízo EM NENHUM MOMENTO CHANCELOU o mencionado demonstrativo de receitas e despesas. Apenas DEFERIU A SUA JUNTADA!!! Nenhum juízo de valor, referente à aprovação/desaprovação de contas, foi realizado. De mais a mais, em momento ulterior, a Lei 11101/2005 impõe ao Juiz a aprovação/desaprovação das contas do administrador judicial, nos termos do art. 154 § 4º do referido dispositivo legal. Jamais seria concedida "verdadeira carta branca aos gestores da Laginha", como aduzem os embargantes! De outra banda, entendo salutar a preocupação dos recorrentes, pois a fiscalização das contas do administrador judicial podem e devem ser realizadas, com rigor, quer pelo órgão do Ministério Público, quer pelo Comitê de Credores ou pelo juiz. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e no mérito nego-lhes provimento, nos termos do art. 535 do CPC. Com fincas no art. 23 caput da Lei 11101/2005, DETERMINO que o administrador judicial apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos contábeis-fiscais necessários para justificar as contas apresentadas às fls. 17859/17862, esclarecendo com clareza as receitas e despesas, nos termos do art. 22, III, "p" da Lei 11101/2005. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para opinar acerca da adequação da prestação de contas. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Coruripe , 07 de maio de 2014. Mauro Baldini Juiz(a) de Direito
02/05/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 0000707-30.2008.8.02.0042 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/05/2014		Recurso Interposto Processo principal: 0000707-30.2008.8.02.0042

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.