Impugnante	Ameropa A.G Advogado:  Mateus Cassoli   Advogado:  Marcus de Sales Loureiro Filho   Advogado:  Bruno Santa Maria Normande   Advogado:  João Gustavo M. Alves Pinto   Advogado:  Hugo Melro Bentes   Advogado:  Alexandre Peixoto Dacal   Advogada:  Taciana Pessoa Cavalcante Normande   Advogado:  Bruna Teles Bentes   Advogado:  José Geminiano Jurema
Impugnada	Laginha Agro Industrial S/A Advogado:  Átila Pinto Machado Júnior   Advogada:  Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado   Advogado:  Arnoldo Wald Filho   Advogado:  Carlos Gustavo Rodrigues de Matos   Advogado:  James Pereira Lopes   Advogada:  Juliana Rocco Nunes   Advogado:  Rogerio Zampier Nicola   Advogada:  DORA MARQUEZ PEREZ DRUMMOND   Advogado:  Jeferson Augusto Cordeiro Silva   Advogado:  Rodrigo Celeghini Rosa Vicente   Advogado:  LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA   Advogado:  Silvio Rolim de Andrade   Advogado:  Igor da Rocha Telino de Lacerda   Advogado:  Felipe de Pádua Cunha de Carvalho   Advogada:  GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA   Advogado:  Volney da Silva Amaral   Advogado:  Maurides de Andrade Palis   Advogado:  Jose Ailton Tavares Oliveira   Advogado:  João Daniel Marques Fernandes   Advogado:  Guilherme Silveira de Barros   Advogado:  Mateus Cassoli   Advogado:  Ellen Leão   Advogado:  Daniel Henrique Zanichelli   Advogado:  Vinícius Pita Lisboa   Advogada:  Nayana Cruz Ribeiro   Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogada:  Keila Medeiros da Silva   Advogada:  Victória Ravanne Alves Santos   Advogado:  Rafael Domingues Guimarães   Advogado:  Geraldo Sampaio Galvão   Advogado:  Matheus da Silva Reis   Advogado:  Felipe Kertesz Renault Pinto   Representa:  Ademar de Amorim Fiel - Administrador Judicial da Laginha Agro Industrial S/A.
Administra	José Luiz Lindoso da Silva Advogado:  Ana Claudia Vasconcelos Araújo   Advogado:  Rafael Santos Dias

Data		Movimento
16/01/2018		Arquivado Definitivamente
16/01/2018		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
08/11/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
08/11/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
27/10/2017		Ato Publicado Relação :0267/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 1976 Página: 296/307
16/01/2018		Arquivado Definitivamente
16/01/2018		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
08/11/2017		Certidão Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal
08/11/2017		Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Ato O. Vistas ao MP
27/10/2017		Ato Publicado Relação :0267/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 1976 Página: 296/307
26/10/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0267/2017 Teor do ato: Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos, denoto que a presente demanda carece de interesse processual. Isso porque, com a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial. É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual: Art. 7º - A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, pois é apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento do Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015) Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, imprima-se o feito em PDF e encaminhe-se, por via eletrônica, ao administrador judicial. Advogados(s): João Gustavo M. Alves Pinto (OAB 5676/AL), Ana Claudia Vasconcelos Araújo (OAB 22616/PE), Bruna Teles Bentes (OAB 9473/AL), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Hugo Melro Bentes (OAB 8057/AL), Arnoldo Wald Filho (OAB 111491A/SP), Alexandre Peixoto Dacal (OAB 8000/AL), Bruno Santa Maria Normande (OAB 4726/AL), Taciana Pessoa Cavalcante Normande (OAB 5159/AL), José Geminiano Jurema (OAB 2230B/AL), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado (OAB 4511/AL), Átila Pinto Machado Júnior (OAB 6123/AL), Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB 5878/AL)
20/04/2017		Extinto o processo por ausência das condições da ação Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta pela parte acima nominada em face de MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos, denoto que a presente demanda carece de interesse processual. Isso porque, com a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial. É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual: Art. 7º - A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. Portanto, a habilitação de crédito não necessita mais ser requerida judicialmente, pois é apresentada diretamente ao administrador judicial. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento do Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.101/2005 - HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO É ADMINISTRATIVO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente se encontra o interesse de agir quando não é atendido o binômio necessidade/adequação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. 2. Na nova sistemática da Lei nº 11.101/2005 não há procedimento de habilitação judicial dos créditos, devendo ser realizado administrativamente perante o administrador judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261303-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015)(TJ-PR - APL: 12613033 PR 1261303-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1612 23/07/2015) Ante o exposto, carecendo a presente habilitação de interesse processual, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, imprima-se o feito em PDF e encaminhe-se, por via eletrônica, ao administrador judicial.
23/02/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WCOR.17.70000553-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2017 10:57
12/04/2016		Conclusos
06/11/2015		Conclusos
27/04/2015		Juntada de Documento
17/03/2015		Recebido recurso eletrônico
05/03/2015		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
03/06/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
29/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
29/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
25/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
24/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
09/04/2014		Juntada de Petição Habilitação Judicial.
19/03/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
21/08/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/06/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
26/03/2013		Recebidos os autos
13/03/2013		Juntada de Petição Requerimento AMEROPA - fls. 573/576
13/11/2012		Recebidos os autos
12/11/2012		Recebidos os autos
09/11/2012		Recebidos os autos
05/11/2012		Recebidos os autos
26/10/2012		Recebidos os autos
09/10/2012		Recebidos os autos
02/10/2012		Recebidos os autos
03/08/2012		Recebidos os autos
02/08/2012		Recebidos os autos
31/07/2012		Recebidos os autos
30/07/2012		Certidão Certidão de intimação
26/07/2012		Recebidos os autos
25/07/2012		Ato Publicado Relação :0037/2012 Data da Disponibilização: 25/07/2012 Data da Publicação: 26/07/2012 Número do Diário: Edição 738 Página: 73 à 75
24/07/2012		Encaminhado para Publicação Relação: 0037/2012 Teor do ato: Decisão Vistos e etc. AMEROPA A.G. interpôs o presente pedido de habilitação de crédito. Intimada, a Recuperanda apresentou manifestação às fls. 57/60. Às fls. 81/84, a credora contradisse as pretensões da Recuperanda. O Sr. Administrador Judicial intimado apresentou seu posicionamento quanto a habilitação requerida pela credora, juntando cópia das fls. 11.456/11.458 dos autos principais. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. O plano de recuperação judicial apresentado pela Laginha foi aprovado pelos credores em assembléia realizada na data de 18 de junho de 2009, e a aprovação se deu com a maioria de votos dos credores das classes I e III, e, ainda, com mais de 1/3 (um terço) dos credores da classe II, o que contempla o requisito cumulativo para a homologação judicial do plano, de acordo com o previsto no art. 58 da Lei da Recuperação Judicial. A intempestividade da habilitação do crédito implica na inscrição da importância como crédito retardatário, sujeitando ao credor aos preceitos esculpidos nos artigos 10, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. A consequência processual pelo retardamento na habilitação é a não possibilidade de voto na Assembléia de Credores, que se torna despiciendo na atual fase processual. Quanto ao valor do crédito, em procedimento de recuperação judicial, tem como finalidade a fixação para deliberação na Assembléia de Credores, o que implica afirmar que, contrário do que ocorre em processo de falência, os valores dos créditos não são aferidos para fins de ordem de pagamento, devendo ser observadas as cláusulas contratuais originalmente pactuadas entre as partes, ressalvada a deliberação contrária em Assembléia quanto aos encargos incidentes sobre os contratos. "Ressalte-se, todavia, que no processo de recuperação judicial o procedimento de verificação dos créditos não é feito com a finalidade de colocar os credores em ordem para recebimento dos seus créditos, mas tão somente para legitimá-los a participar da assembléia-geral dos credores, órgão que na recuperação judicial possui funções extremamente relevantes." Pontue-se, por fim, que o Plano de Recuperação Judicial Homologado contempla as regras quanto à incidência dos encargos contratuais dos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. Registre-se que, por sentença, esse Juízo Homologou o Plano de Recuperação aprovado na referida Assembléia Geral de Credores, circunstância que estanca qualquer discussão acerca do plano de recuperação e valores dos créditos dantes apresentado pela Recuperanda. A aprovação pela Assembléia Geral de Credores quanto aos encargos contratuais está calcada no disposto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05. § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (destacamos) Em sua manifestação o Sr. Administrador Judicial afirma: "O plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado judicialmente, item 37, que trata das dívidas em dólar, não prevê incidência de juros antes do pedido de processamento da Recuperação judicial." (fls. 11.458) Pelo exposto, com fundamento no art. 10, da Lei 11.101/05, julgo procedente o pedido para o fim de HABILITAR O CRÉDITO DA EMPRESA AMEROPA A.G no valor de USD 1.700.500,00 (um milhão, setecentos mil e quinhentos dólares americanos). Quanto a atualização e juros de mora, observe-se o que fixou o Plano de Recuperação homologado. P. R. I. Coruripe(AL), 03 de julho de 2012 Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito Advogados(s): João Gustavo M. Alves Pinto (OAB 5676/AL), Bruna Teles Bentes (OAB 9473/AL), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Hugo Melro Bentes (OAB 8057/AL), Arnoldo Wald Filho (OAB 111491A/SP), Alexandre Peixoto Dacal (OAB 8000/AL), Bruno Santa Maria Normande (OAB 4726/AL), Taciana Pessoa Cavalcante Normande (OAB 5159/AL), José Geminiano Jurema (OAB 2230B/AL), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado (OAB 4511/AL), Átila Pinto Machado Júnior (OAB 6123/AL), Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB 5878/AL)
19/07/2012		Recebidos os autos
03/07/2012		Julgado procedente o pedido Decisão Vistos e etc. AMEROPA A.G. interpôs o presente pedido de habilitação de crédito. Intimada, a Recuperanda apresentou manifestação às fls. 57/60. Às fls. 81/84, a credora contradisse as pretensões da Recuperanda. O Sr. Administrador Judicial intimado apresentou seu posicionamento quanto a habilitação requerida pela credora, juntando cópia das fls. 11.456/11.458 dos autos principais. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. O plano de recuperação judicial apresentado pela Laginha foi aprovado pelos credores em assembléia realizada na data de 18 de junho de 2009, e a aprovação se deu com a maioria de votos dos credores das classes I e III, e, ainda, com mais de 1/3 (um terço) dos credores da classe II, o que contempla o requisito cumulativo para a homologação judicial do plano, de acordo com o previsto no art. 58 da Lei da Recuperação Judicial. A intempestividade da habilitação do crédito implica na inscrição da importância como crédito retardatário, sujeitando ao credor aos preceitos esculpidos nos artigos 10, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. A consequência processual pelo retardamento na habilitação é a não possibilidade de voto na Assembléia de Credores, que se torna despiciendo na atual fase processual. Quanto ao valor do crédito, em procedimento de recuperação judicial, tem como finalidade a fixação para deliberação na Assembléia de Credores, o que implica afirmar que, contrário do que ocorre em processo de falência, os valores dos créditos não são aferidos para fins de ordem de pagamento, devendo ser observadas as cláusulas contratuais originalmente pactuadas entre as partes, ressalvada a deliberação contrária em Assembléia quanto aos encargos incidentes sobre os contratos. "Ressalte-se, todavia, que no processo de recuperação judicial o procedimento de verificação dos créditos não é feito com a finalidade de colocar os credores em ordem para recebimento dos seus créditos, mas tão somente para legitimá-los a participar da assembléia-geral dos credores, órgão que na recuperação judicial possui funções extremamente relevantes." Pontue-se, por fim, que o Plano de Recuperação Judicial Homologado contempla as regras quanto à incidência dos encargos contratuais dos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. Registre-se que, por sentença, esse Juízo Homologou o Plano de Recuperação aprovado na referida Assembléia Geral de Credores, circunstância que estanca qualquer discussão acerca do plano de recuperação e valores dos créditos dantes apresentado pela Recuperanda. A aprovação pela Assembléia Geral de Credores quanto aos encargos contratuais está calcada no disposto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05. § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (destacamos) Em sua manifestação o Sr. Administrador Judicial afirma: "O plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado judicialmente, item 37, que trata das dívidas em dólar, não prevê incidência de juros antes do pedido de processamento da Recuperação judicial." (fls. 11.458) Pelo exposto, com fundamento no art. 10, da Lei 11.101/05, julgo procedente o pedido para o fim de HABILITAR O CRÉDITO DA EMPRESA AMEROPA A.G no valor de USD 1.700.500,00 (um milhão, setecentos mil e quinhentos dólares americanos). Quanto a atualização e juros de mora, observe-se o que fixou o Plano de Recuperação homologado. P. R. I. Coruripe(AL), 03 de julho de 2012 Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
22/06/2012		Recebidos os autos
08/06/2012		Recebidos os autos
06/06/2012		Recebidos os autos
31/05/2012		Recebidos os autos
30/05/2012		Recebidos os autos
29/05/2012		Juntada de AR Em 29 de maio de 2012 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR092305346TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0000811-51.2010.8.02.0042-0-001, emitido para ADEMAR DE AMORIM FIEL. Usuário: M880477
29/05/2012		Recebidos os autos
28/05/2012		Recebidos os autos
15/05/2012		Visto em correição 1. ( x ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.
03/05/2012		Recebidos os autos
23/04/2012		Carta Expedida Intimação por Carta - Administrador Judicial
18/04/2012		Recebidos os autos
17/04/2012		Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
12/03/2012		Recebidos os autos
12/03/2012		Recebidos os autos
09/03/2012		Recebidos os autos
08/03/2012		Recebidos os autos
29/02/2012		Recebidos os autos
23/02/2012		Recebidos os autos
14/02/2012		Recebidos os autos
09/02/2012		Recebidos os autos
07/02/2012		Recebidos os autos
25/10/2011		Recebidos os autos
26/09/2011		Recebidos os autos
12/09/2011		Recebidos os autos
09/09/2011		Recebidos os autos
26/08/2011		Ato Publicado Relação :0076/2011 Data da Disponibilização: 26/08/2011 Data da Publicação: 29/08/2011 Número do Diário: ed. 530 Página: 142
25/08/2011		Encaminhado para Publicação Relação: 0076/2011 Teor do ato: DESPACHO R.H. Defiro o pedido de fls. 35/36, concedendo novo prazo à recuperanda para se manifestar sobre a impugnação. Cumpra-se. Coruripe(AL), 16 de agosto de 2011. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito Advogados(s): Átila Pinto Machado Júnior (OAB 6123/AL), Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado (OAB 4511/AL), Arnoldo Wald Filho (OAB 111491A/SP)
16/08/2011		Recebidos os autos para publicar
16/08/2011		Despacho DESPACHO R.H. Defiro o pedido de fls. 35/36, concedendo novo prazo à recuperanda para se manifestar sobre a impugnação. Cumpra-se. Coruripe(AL), 16 de agosto de 2011. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
10/08/2011		Recebidos os autos
17/06/2011		Recebidos os autos
31/05/2011		Recebidos os autos
30/05/2011		Recebidos os autos
05/05/2011		Recebidos os autos
06/04/2011		Conclusos Conclusão
06/04/2011		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Instrumento de Procuração em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80044
06/04/2011		Certidão Genérico
04/03/2011		Recebidos os autos
09/02/2011		Recebidos os autos
04/01/2011		Recebidos os autos
23/08/2010		Recebidos os autos
06/08/2010		Ato Publicado Relação :0036/2010 Data da Disponibilização: 06/08/2010 Data da Publicação: 09/08/2010 Número do Diário: Edição 280 Página: 105
05/08/2010		Encaminhado para Publicação Relação: 0036/2010 Teor do ato: Autos n° 042.08.000707-6/00010 Ação: Incidentes Impugnante: Ameropa A.G Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A DESPACHO R.H. Intime-se a Recuperanda/Devedora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da Impugnação ofertada. Cumpra-se. Coruripe(AL), 05 de agosto de 2010. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito Advogados(s): Átila Pinto Machado Júnior (OAB 6123/AL), Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado (OAB 4511/AL), Arnoldo Wald Filho (OAB 111491A/SP)
05/08/2010		Despacho de Mero Expediente Autos n° 042.08.000707-6/00010 Ação: Incidentes Impugnante: Ameropa A.G Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A DESPACHO R.H. Intime-se a Recuperanda/Devedora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da Impugnação ofertada. Cumpra-se. Coruripe(AL), 05 de agosto de 2010. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
04/08/2010		Apensado ao processo Apensado ao processo 042.08.000707-6 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
04/08/2010		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
06/04/2011	Juntada de Instrumento de Procuração
22/02/2017	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.