Impugnante

Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES Advogado:  Paulo Roberto de Souza Cirino   Advogado:  Thécio Clay de Souza Amorim   Advogado:  Henrique Assunção Pratas Sobral

Impugnada

Laginha Agro Industrial S/A Advogado:  Átila Pinto Machado Júnior   Advogada:  Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado   Advogado:  Arnoldo Wald Filho   Advogado:  James Pereira Lopes   Advogada:  Juliana Rocco Nunes   Advogado:  Rogerio Zampier Nicola   Advogada:  DORA MARQUEZ PEREZ DRUMMOND   Advogado:  Jeferson Augusto Cordeiro Silva   Advogado:  Rodrigo Celeghini Rosa Vicente   Advogado:  LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA   Advogado:  Silvio Rolim de Andrade   Advogado:  Igor da Rocha Telino de Lacerda   Advogado:  Felipe de Pádua Cunha de Carvalho   Advogada:  GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA   Advogado:  Volney da Silva Amaral   Advogado:  Maurides de Andrade Palis   Advogado:  Jose Ailton Tavares Oliveira   Advogado:  João Daniel Marques Fernandes   Advogado:  Guilherme Silveira de Barros   Advogado:  Mateus Cassoli   Advogado:  Ellen Leão   Advogado:  Daniel Henrique Zanichelli   Advogado:  Vinícius Pita Lisboa   Advogada:  Nayana Cruz Ribeiro   Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogada:  Keila Medeiros da Silva   Advogada:  Victória Ravanne Alves Santos   Advogado:  Rafael Domingues Guimarães   Advogado:  Geraldo Sampaio Galvão   Advogado:  Matheus da Silva Reis   Advogado:  Felipe Kertesz Renault Pinto   Representa:  Ademar de Amorim Fiel - Administrador Judicial da Laginha Agro Industrial S/A.

Data		Movimento
02/08/2018		Arquivado Definitivamente
02/08/2018		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
04/06/2018		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0000866-36.2009.8.02.0042 Ação: Incidentes Impugnante: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa no SAJ.Cumpra-se.Coruripe(AL), 29 de maio de 2018.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaPhillippe Melo Alcântara FalcãoJuízes de Direito
29/05/2018		Conclusos
28/05/2018		Juntada de Documento
02/08/2018		Arquivado Definitivamente
02/08/2018		Transitado em Julgado Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado em julgado
04/06/2018		Despacho de Mero Expediente Autos n° 0000866-36.2009.8.02.0042 Ação: Incidentes Impugnante: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa no SAJ.Cumpra-se.Coruripe(AL), 29 de maio de 2018.José Eduardo Nobre CarlosLeandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes de MendonçaPhillippe Melo Alcântara FalcãoJuízes de Direito
29/05/2018		Conclusos
28/05/2018		Juntada de Documento
28/05/2018		Juntada de Documento
28/05/2018		Juntada de Documento
28/05/2018		Juntada de Petição
28/05/2018		Juntada de Documento
28/05/2018		Juntada de Documento
28/05/2018		Juntada de Petição
28/05/2018		Juntada de Petição
28/05/2018		Juntada de Documento
28/05/2018		Juntada de Documento
28/05/2018		Juntada de Documento
28/05/2018		Juntada de Petição
28/05/2018		Juntada de Documento
28/05/2018		Juntada de Documento
19/03/2018		Desapensado do processo Desapensado do processo 0000707-30.2008.8.02.0042 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
19/03/2018		Desapensado do processo
17/03/2015		Recebido recurso eletrônico
05/03/2015		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
03/06/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
29/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
29/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
25/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
24/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
19/03/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
21/08/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/06/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
26/03/2013		Recebidos os autos
13/11/2012		Recebidos os autos
12/11/2012		Recebidos os autos
09/11/2012		Recebidos os autos
05/11/2012		Recebidos os autos
26/10/2012		Recebidos os autos
09/10/2012		Recebidos os autos
02/10/2012		Recebidos os autos
03/08/2012		Recebidos os autos
02/08/2012		Recebidos os autos
31/07/2012		Recebidos os autos
26/07/2012		Recebidos os autos
19/07/2012		Recebidos os autos
22/06/2012		Recebidos os autos
08/06/2012		Recebidos os autos
06/06/2012		Recebidos os autos
31/05/2012		Recebidos os autos
30/05/2012		Recebidos os autos
29/05/2012		Recebidos os autos
28/05/2012		Recebidos os autos
03/05/2012		Recebidos os autos
18/04/2012		Recebidos os autos
12/03/2012		Recebidos os autos
12/03/2012		Recebidos os autos
09/03/2012		Recebidos os autos
08/03/2012		Recebidos os autos
29/02/2012		Recebidos os autos
23/02/2012		Recebidos os autos
14/02/2012		Recebidos os autos
09/02/2012		Recebidos os autos
07/02/2012		Recebidos os autos
25/10/2011		Recebidos os autos
26/09/2011		Recebidos os autos
12/09/2011		Recebidos os autos
09/09/2011		Recebidos os autos
16/08/2011		Recebidos os autos
10/08/2011		Recebidos os autos
17/06/2011		Recebidos os autos
31/05/2011		Recebidos os autos
30/05/2011		Recebidos os autos
05/05/2011		Recebidos os autos
04/03/2011		Recebidos os autos
09/02/2011		Recebidos os autos
04/01/2011		Recebidos os autos
23/08/2010		Recebidos os autos
26/07/2010		Ato Publicado Relação :0034/2010 Data da Disponibilização: 26/07/2010 Data da Publicação: 27/07/2010 Número do Diário: EDIÇÃO 271 Página: 47 à 50
22/07/2010		Encaminhado para Publicação Relação: 0034/2010 Teor do ato: Processo nº: 042.08.000707-6/00006 Classe do Processo: Incidentes - Impugnação ao Crédito Impugnante:Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A DECISÃO. Vistos e etc. Banco de Desenvolvimento Econômico e Social interpôs a presente impugnação em relação ao valor atribuído ao seu crédito, posto que alega não ter sido observado pelo Administrador Judicial os valores atinentes aos encargos por atraso incidentes no contrato. Às fls. 74/78, apresentou objeção ao plano de recuperação apresentado pela Recuperanda. Intimada, a Recuperanda apresentou manifestação às fls. 82 e 83. Às fls. 89 a 92 foi protocolada a Manifestação do Administrador Judicial. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. O plano de recuperação judicial apresentado pela Laginha foi aprovado pelos credores em assembléia realizada na data de 18 de junho de 2009, e a aprovação se deu com a maioria de votos dos credores das classes I e III, e, ainda, com mais de 1/3 (um terço) dos credores da classe II, o que contempla o requisito cumulativo para a homologação judicial do plano, de acordo com o previsto no art. 58 da Lei da Recuperação Judicial. Quanto ao valor do crédito, em procedimento de recuperação judicial, tem como finalidade a fixação para deliberação na Assembléia de Credores, o que implica afirmar que, contrário do que ocorre em processo de falência, os valores dos créditos não são aferidos para fins de ordem pagamento, devendo ser observados as cláusulas contratuais originalmente pactuadas entre as partes, ressalvada a deliberação contrária em Assembléia quanto aos encargos incidentes sobre os contratos. "Ressalte-se, todavia, que no processo de recuperação judicial o procedimento de verificação dos créditos não é feito com a finalidade de colocar os credores em ordem para recebimento dos seus créditos, mas tão somente para legitimá-los a participar da assembléiageral dos credores, órgão que na recuperação judicial possui funções extremamente relevantes." Pontue-se, por fim, que o Plano de Recuperação Judicial Homologado contempla as regras quanto á incidência dos encargos contratuais dos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. Registre-se que, por sentença, esse Juízo Homologou o Plano de Recuperação aprovado na referida Assembléia Geral de Credores, circunstância que estanca qualquer discussão acerca do plano de recuperação e valores dos encargos incidentes aos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. A aprovação pela Assembléia Geral de Credores quanto aos encargos contratuais está calcada no disposto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05. § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (destacamos). Pelo exposto, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, extingo o presente incidente de Impugnação Judicial, assim como a objeção ao plano de recuperação, por ausência de interesse processual, ante a perda do objeto decorrente da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, devendo ser observadas as condições ali estabelecidas quanto aos encargos contratuais. P. R. I. Coruripe, 06 de julho de 2010. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito Advogados(s): Átila Pinto Machado Júnior (OAB 6123/AL), Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado (OAB 4511/AL), Arnoldo Wald Filho (OAB 111491A/SP), Thécio Clay de Souza Amorim (OAB 20223/PE), Paulo Roberto de Souza Cirino (OAB 767B/PE)
22/07/2010		Recebidos os autos
15/07/2010		Recebidos os autos
14/07/2010		Apensado ao processo Apensado ao processo 042.08.000707-6 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
14/07/2010		Decisão Proferida Processo nº: 042.08.000707-6/00006 Classe do Processo: Incidentes - Impugnação ao Crédito Impugnante:Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A DECISÃO. Vistos e etc. Banco de Desenvolvimento Econômico e Social interpôs a presente impugnação em relação ao valor atribuído ao seu crédito, posto que alega não ter sido observado pelo Administrador Judicial os valores atinentes aos encargos por atraso incidentes no contrato. Às fls. 74/78, apresentou objeção ao plano de recuperação apresentado pela Recuperanda. Intimada, a Recuperanda apresentou manifestação às fls. 82 e 83. Às fls. 89 a 92 foi protocolada a Manifestação do Administrador Judicial. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. O plano de recuperação judicial apresentado pela Laginha foi aprovado pelos credores em assembléia realizada na data de 18 de junho de 2009, e a aprovação se deu com a maioria de votos dos credores das classes I e III, e, ainda, com mais de 1/3 (um terço) dos credores da classe II, o que contempla o requisito cumulativo para a homologação judicial do plano, de acordo com o previsto no art. 58 da Lei da Recuperação Judicial. Quanto ao valor do crédito, em procedimento de recuperação judicial, tem como finalidade a fixação para deliberação na Assembléia de Credores, o que implica afirmar que, contrário do que ocorre em processo de falência, os valores dos créditos não são aferidos para fins de ordem pagamento, devendo ser observados as cláusulas contratuais originalmente pactuadas entre as partes, ressalvada a deliberação contrária em Assembléia quanto aos encargos incidentes sobre os contratos. "Ressalte-se, todavia, que no processo de recuperação judicial o procedimento de verificação dos créditos não é feito com a finalidade de colocar os credores em ordem para recebimento dos seus créditos, mas tão somente para legitimá-los a participar da assembléiageral dos credores, órgão que na recuperação judicial possui funções extremamente relevantes." Pontue-se, por fim, que o Plano de Recuperação Judicial Homologado contempla as regras quanto á incidência dos encargos contratuais dos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. Registre-se que, por sentença, esse Juízo Homologou o Plano de Recuperação aprovado na referida Assembléia Geral de Credores, circunstância que estanca qualquer discussão acerca do plano de recuperação e valores dos encargos incidentes aos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. A aprovação pela Assembléia Geral de Credores quanto aos encargos contratuais está calcada no disposto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05. § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (destacamos). Pelo exposto, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, extingo o presente incidente de Impugnação Judicial, assim como a objeção ao plano de recuperação, por ausência de interesse processual, ante a perda do objeto decorrente da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, devendo ser observadas as condições ali estabelecidas quanto aos encargos contratuais. P. R. I. Coruripe, 06 de julho de 2010. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
14/07/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.