Impugnante

CALYON Advogada:  Candice Buckley Bittencourt Silva   Advogado:  Eraldo Malta Brandão Neto   Advogado:  Celso Caldas Martins Xavier   Advogado:  José Areias Bulhões   Advogado:  Amauri César de Oliveira Júnior   Advogado:  André Ricardo Passos de Souza

Impugnada

Laginha Agro Industrial S/A Advogada:  Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado   Advogado:  Arnoldo Wald Filho   Advogado:  Átila Pinto Machado Júnior   Advogado:  James Pereira Lopes   Advogada:  Juliana Rocco Nunes   Advogado:  Rogerio Zampier Nicola   Advogada:  DORA MARQUEZ PEREZ DRUMMOND   Advogado:  Jeferson Augusto Cordeiro Silva   Advogado:  Rodrigo Celeghini Rosa Vicente   Advogado:  LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA   Advogado:  Silvio Rolim de Andrade   Advogado:  Igor da Rocha Telino de Lacerda   Advogado:  Felipe de Pádua Cunha de Carvalho   Advogada:  GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA   Advogado:  Volney da Silva Amaral   Advogado:  Maurides de Andrade Palis   Advogado:  Jose Ailton Tavares Oliveira   Advogado:  João Daniel Marques Fernandes   Advogado:  Guilherme Silveira de Barros   Advogado:  Mateus Cassoli   Advogado:  Ellen Leão   Advogado:  Daniel Henrique Zanichelli   Advogado:  Vinícius Pita Lisboa   Advogada:  Nayana Cruz Ribeiro   Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogada:  Keila Medeiros da Silva   Advogada:  Victória Ravanne Alves Santos   Advogado:  Rafael Domingues Guimarães   Advogado:  Geraldo Sampaio Galvão   Advogado:  Matheus da Silva Reis   Advogado:  Felipe Kertesz Renault Pinto   Representa:  Ademar de Amorim Fiel - Administrador Judicial da Laginha Agro Industrial S/A.

Impugnante	CALYON Advogada:  Candice Buckley Bittencourt Silva   Advogado:  Eraldo Malta Brandão Neto   Advogado:  Celso Caldas Martins Xavier   Advogado:  José Areias Bulhões   Advogado:  Amauri César de Oliveira Júnior   Advogado:  André Ricardo Passos de Souza
Impugnante	NATIXIS Advogado:  André Ricardo Passos de Souza   Advogado:  Amauri César de Oliveira Júnior   Advogada:  Candice Buckley Bittencourt Silva   Advogado:  Celso Caldas Martins Xavier   Advogado:  José Areias Bulhões   Advogado:  Eraldo Malta Brandão Neto
Impugnada	Laginha Agro Industrial S/A Advogada:  Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado   Advogado:  Arnoldo Wald Filho   Advogado:  Átila Pinto Machado Júnior   Advogado:  James Pereira Lopes   Advogada:  Juliana Rocco Nunes   Advogado:  Rogerio Zampier Nicola   Advogada:  DORA MARQUEZ PEREZ DRUMMOND   Advogado:  Jeferson Augusto Cordeiro Silva   Advogado:  Rodrigo Celeghini Rosa Vicente   Advogado:  LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA   Advogado:  Silvio Rolim de Andrade   Advogado:  Igor da Rocha Telino de Lacerda   Advogado:  Felipe de Pádua Cunha de Carvalho   Advogada:  GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA   Advogado:  Volney da Silva Amaral   Advogado:  Maurides de Andrade Palis   Advogado:  Jose Ailton Tavares Oliveira   Advogado:  João Daniel Marques Fernandes   Advogado:  Guilherme Silveira de Barros   Advogado:  Mateus Cassoli   Advogado:  Ellen Leão   Advogado:  Daniel Henrique Zanichelli   Advogado:  Vinícius Pita Lisboa   Advogada:  Nayana Cruz Ribeiro   Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogada:  Keila Medeiros da Silva   Advogada:  Victória Ravanne Alves Santos   Advogado:  Rafael Domingues Guimarães   Advogado:  Geraldo Sampaio Galvão   Advogado:  Matheus da Silva Reis   Advogado:  Felipe Kertesz Renault Pinto   Representa:  Ademar de Amorim Fiel - Administrador Judicial da Laginha Agro Industrial S/A.

Data		Movimento
07/04/2025		Arquivado Definitivamente
07/04/2025		Certidão CERTIFICO que, após verificação, não consta nenhuma documentação anexada aos autos, motivo pelo qual procedo ao arquivamento definitivo do processo.
17/03/2015		Recebido recurso eletrônico
05/03/2015		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
03/06/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
07/04/2025		Arquivado Definitivamente
07/04/2025		Certidão CERTIFICO que, após verificação, não consta nenhuma documentação anexada aos autos, motivo pelo qual procedo ao arquivamento definitivo do processo.
17/03/2015		Recebido recurso eletrônico
05/03/2015		Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
03/06/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
29/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
29/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
08/05/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
25/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
24/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/04/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
19/03/2014		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
21/08/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
14/06/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
23/05/2013		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do 1º Ofício de Coruripe
26/03/2013		Recebidos os autos
13/11/2012		Recebidos os autos
12/11/2012		Recebidos os autos
09/11/2012		Recebidos os autos
05/11/2012		Recebidos os autos
26/10/2012		Recebidos os autos
09/10/2012		Recebidos os autos
02/10/2012		Recebidos os autos
03/08/2012		Recebidos os autos
02/08/2012		Recebidos os autos
31/07/2012		Recebidos os autos
26/07/2012		Recebidos os autos
19/07/2012		Recebidos os autos
22/06/2012		Recebidos os autos
08/06/2012		Recebidos os autos
06/06/2012		Recebidos os autos
31/05/2012		Recebidos os autos
30/05/2012		Recebidos os autos
29/05/2012		Recebidos os autos
28/05/2012		Recebidos os autos
03/05/2012		Recebidos os autos
18/04/2012		Recebidos os autos
12/03/2012		Recebidos os autos
12/03/2012		Recebidos os autos
09/03/2012		Recebidos os autos
08/03/2012		Recebidos os autos
29/02/2012		Recebidos os autos
23/02/2012		Recebidos os autos
14/02/2012		Recebidos os autos
09/02/2012		Recebidos os autos
07/02/2012		Recebidos os autos
25/10/2011		Recebidos os autos
26/09/2011		Recebidos os autos
12/09/2011		Recebidos os autos
09/09/2011		Recebidos os autos
16/08/2011		Recebidos os autos
10/08/2011		Recebidos os autos
17/06/2011		Recebidos os autos
31/05/2011		Recebidos os autos
30/05/2011		Recebidos os autos
05/05/2011		Recebidos os autos
04/03/2011		Recebidos os autos
09/02/2011		Recebidos os autos
04/01/2011		Recebidos os autos
13/09/2010		Ato Publicado Relação :0039/2010 Data da Disponibilização: 13/09/2010 Data da Publicação: 14/09/2010 Número do Diário: EDIÇÃO 303 Página: 104 à 107
09/09/2010		Encaminhado para Publicação Relação: 0039/2010 Teor do ato: Decisão. Vistos e etc. Insurgiram os embargantes Calyon e Natixis quanto a decisão que julgou as impugnações ao plano de recuperação apresentado pela Recuperanda Laginha Agro industrial S/A, apontando omissão e contradição no decisum. Sem razão. Em relação a contradição que julga ter ocorrido na decisão, quanto a majoração de seu crédito, aduz que não ocorreu a observância dos juros de mora devidos pela Recuperanda. Em manifestação apresentada pelo Sr. Administrador Judicial, estabeleceu-se como valor do crédito a importância de US$ 70.101.383,33 (setenta milhões, cento e um mil, trezentos e oitenta e três dólares e trinta e três centavos). Não há contradição ou omissão na decisão embargada quando afirma que os valores contratuais foram respeitados, inclusive no que se refere aos encargos contratuais incidentes. A redação do disposto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05, é de clareza solar, quando afirma que as cláusulas contratuais permanecem inalteradas, até mesmo quanto aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. A interpretação a ser dada ao dispositivo é a de que se o plano de recuperação homologado prever que os encargos contratuais incidentes aos créditos devem obedecer as regras ali entabuladas originariamente, não haverá qualquer alteração na forma de cálculo do valor devido. Mas é de se ressaltar a possibilidade do plano de recuperação estabelecer nova regra, o que mudaria os acertos contratuais originariamente previstos. E isso foi observado pela decisão vergastada, senão vejamos: Pontue-se, por fim, que o Plano de Recuperação Judicial Homologado contempla as regras quanto à incidência dos encargos contratuais dos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. Registre-se que, por sentença, esse Juízo Homologou o Plano de Recuperação aprovado na referida Assembléia Geral de Credores, circunstância que estanca qualquer discussão acerca do plano de recuperação e valores dos encargos incidentes aos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. A posição deste Magistrado ao decidir neste sentido é o de que, qualquer ataque porventura existente quanto aos encargos contratuais dos créditos habilitados, deve ser em direção a sentença homologatória do plano de recuperação aprovado em Assembléia Geral de Credores, uma vez que soberana para definir as cláusulas incidentes sobre os contratos, inclusive quantos aos encargos originais, conforme previsto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05. Art. 49. omissis § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (destacamos). Neste sentido, confirmo o entendimento de que qualquer discussão acerca dos encargos contratuais incidentes sobre o contratos originais, devem ser direcionadas a Sentença homologatória da Recuperação Judicial e não mais em sede de impugnação à habilitação creditícia. Quanto ao valor do crédito expresso em moeda estrangeira, afirmou-se na decisão que o. Administrador Judicial, quando do cálculo do valor do crédito observou os preceitos legais incidentes sobre o fato, contabilizando o valor do dólar na data do ajuizamento da Recuperação Judicial, permanecendo incólume os valores originais em moeda estrangeira que deveriam ser convertidos em Reais, no dia anterior ao conclave. Não vislumbro qualquer omissão ou mesmo contradição na decisão atacada que possa imprimir novo julgamento, desta feita em favor dos Embargantes. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração oposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. P. R. I. Coruripe, 09 de setembro de 2010. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito Advogados(s): Átila Pinto Machado Júnior (OAB 6123/AL), Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado (OAB 4511/AL), José Areias Bulhões (OAB 789/AL), Arnoldo Wald Filho (OAB 111491A/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Eraldo Malta Brandão Neto (OAB 9143/AL), Candice Buckley Bittencourt Silva (OAB 107747/RJ), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202A/SP), Amauri César de Oliveira Júnior (OAB 236288/SP)
09/09/2010		Decisão Proferida Decisão. Vistos e etc. Insurgiram os embargantes Calyon e Natixis quanto a decisão que julgou as impugnações ao plano de recuperação apresentado pela Recuperanda Laginha Agro industrial S/A, apontando omissão e contradição no decisum. Sem razão. Em relação a contradição que julga ter ocorrido na decisão, quanto a majoração de seu crédito, aduz que não ocorreu a observância dos juros de mora devidos pela Recuperanda. Em manifestação apresentada pelo Sr. Administrador Judicial, estabeleceu-se como valor do crédito a importância de US$ 70.101.383,33 (setenta milhões, cento e um mil, trezentos e oitenta e três dólares e trinta e três centavos). Não há contradição ou omissão na decisão embargada quando afirma que os valores contratuais foram respeitados, inclusive no que se refere aos encargos contratuais incidentes. A redação do disposto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05, é de clareza solar, quando afirma que as cláusulas contratuais permanecem inalteradas, até mesmo quanto aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. A interpretação a ser dada ao dispositivo é a de que se o plano de recuperação homologado prever que os encargos contratuais incidentes aos créditos devem obedecer as regras ali entabuladas originariamente, não haverá qualquer alteração na forma de cálculo do valor devido. Mas é de se ressaltar a possibilidade do plano de recuperação estabelecer nova regra, o que mudaria os acertos contratuais originariamente previstos. E isso foi observado pela decisão vergastada, senão vejamos: Pontue-se, por fim, que o Plano de Recuperação Judicial Homologado contempla as regras quanto à incidência dos encargos contratuais dos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. Registre-se que, por sentença, esse Juízo Homologou o Plano de Recuperação aprovado na referida Assembléia Geral de Credores, circunstância que estanca qualquer discussão acerca do plano de recuperação e valores dos encargos incidentes aos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. A posição deste Magistrado ao decidir neste sentido é o de que, qualquer ataque porventura existente quanto aos encargos contratuais dos créditos habilitados, deve ser em direção a sentença homologatória do plano de recuperação aprovado em Assembléia Geral de Credores, uma vez que soberana para definir as cláusulas incidentes sobre os contratos, inclusive quantos aos encargos originais, conforme previsto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05. Art. 49. omissis § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (destacamos). Neste sentido, confirmo o entendimento de que qualquer discussão acerca dos encargos contratuais incidentes sobre o contratos originais, devem ser direcionadas a Sentença homologatória da Recuperação Judicial e não mais em sede de impugnação à habilitação creditícia. Quanto ao valor do crédito expresso em moeda estrangeira, afirmou-se na decisão que o. Administrador Judicial, quando do cálculo do valor do crédito observou os preceitos legais incidentes sobre o fato, contabilizando o valor do dólar na data do ajuizamento da Recuperação Judicial, permanecendo incólume os valores originais em moeda estrangeira que deveriam ser convertidos em Reais, no dia anterior ao conclave. Não vislumbro qualquer omissão ou mesmo contradição na decisão atacada que possa imprimir novo julgamento, desta feita em favor dos Embargantes. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração oposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. P. R. I. Coruripe, 09 de setembro de 2010. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
23/08/2010		Recebidos os autos
26/07/2010		Ato Publicado Relação :0034/2010 Data da Disponibilização: 26/07/2010 Data da Publicação: 27/07/2010 Número do Diário: EDIÇÃO 271 Página: 47 à 50
22/07/2010		Encaminhado para Publicação Relação: 0034/2010 Teor do ato: Processo nº: 042.08.000707-6/00005 Classe do Processo: Incidentes - Impugnação ao Crédito Impugnante:CALYON e NATIXIS Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A DECISÃO. Vistos e etc. Calyon e Natixis interpuseram a presente impugnação em relação ao valor atribuído ao seus créditos, posto que alegam não terem sido observado pelo Administrador Judicial os valores atinentes aos encargos por atraso incidentes no contrato, assim como à conversão de seu crédito. Intimada, a Recuperanda apresentou manifestação às fls. 564/568. Às fls. 610/614 foi protocolada a Manifestação do Administrador Judicial. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. O plano de recuperação judicial apresentado pela Laginha foi aprovado pelos credores em assembléia realizada na data de 18 de junho de 2009, e a aprovação se deu com a maioria de votos dos credores das classes I e III, e, ainda, com mais de 1/3 (um terço) dos credores da classe II, o que contempla o requisito cumulativo para a homologação judicial do plano, de acordo com o previsto no art. 58 da Lei da Recuperação Judicial. Quanto ao valor do crédito, em procedimento de recuperação judicial, tem como finalidade a fixação para deliberação na Assembléia de Credores, o que implica afirmar que, contrário do que ocorre em processo de falência, os valores dos créditos não são aferidos para fins de ordem pagamento, devendo ser observados as cláusulas contratuais originalmente pactuadas entre as partes, ressalvada a deliberação contrária em Assembléia quanto aos encargos incidentes sobre os contratos. "Ressalte-se, todavia, que no processo de recuperação judicial o procedimento de verificação dos créditos não é feito com a finalidade de colocar os credores em ordem para recebimento dos seus créditos, mas tão somente para legitimá-los a participar da assembléiageral dos credores, órgão que na recuperação judicial possui funções extremamente relevantes." Quanto aos valores do crédito expressos em moeda estrangeira convertidas para Real, ficou esclarecido no edital que o valor se referia apenas para fins de participação na Assembléia Geral de Credores, tendo sido tomado como base o valor do dólar no dia 25 de novembro de 2008, data da propositura da Recuperação Judicial e que os valores seriam convertidos para o câmbio do dia anterior da realização do conclave para votação. Permanecem incólumes os contratos celebrados em moeda estrangeira, devendo ser observado o câmbio da data do pagamento. Pontue-se, por fim, que o Plano de Recuperação Judicial Homologado contempla as regras quanto á incidência dos encargos contratuais dos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. Registre-se que, por sentença, esse Juízo Homologou o Plano de Recuperação aprovado na referida Assembléia Geral de Credores, circunstância que estanca qualquer discussão acerca do plano de recuperação e valores dos encargos incidentes aos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. A aprovação pela Assembléia Geral de Credores quanto aos encargos contratuais está calcada no disposto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05. § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (destacamos). Pelo exposto, quanto a majoração do crédito, julgo improcedente, posto que fora observado pelo Administrador Judicial o valor do dólar na data do ajuizamento da Recuperação Judicial, assim como pela inexistência de prejuízo aos Impugnantes, posto que os contratos permanecem operacionalizados com a moeda estrangeira. Quanto ao encargo incidente sobre o contrato, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, extingo o presente incidente de Impugnação Judicial por ausência de interesse processual, ante a perda do objeto decorrente da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, devendo ser observadas as condições ali estabelecidas quanto aos encargos contratuais. P. R. I. Coruripe, 06 de julho de 2010. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito Advogados(s): Átila Pinto Machado Júnior (OAB 6123/AL), Luciana Pacífico de Araújo Sponquiado (OAB 4511/AL), José Areias Bulhões (OAB 789/AL), Arnoldo Wald Filho (OAB 111491A/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Eraldo Malta Brandão Neto (OAB 9143/AL), Candice Buckley Bittencourt Silva (OAB 107747/RJ), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202A/SP), Amauri César de Oliveira Júnior (OAB 236288/SP)
22/07/2010		Recebidos os autos
15/07/2010		Recebidos os autos
14/07/2010		Apensado ao processo Apensado ao processo 042.08.000707-6 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
14/07/2010		Decisão Proferida Processo nº: 042.08.000707-6/00005 Classe do Processo: Incidentes - Impugnação ao Crédito Impugnante:CALYON e NATIXIS Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A DECISÃO. Vistos e etc. Calyon e Natixis interpuseram a presente impugnação em relação ao valor atribuído ao seus créditos, posto que alegam não terem sido observado pelo Administrador Judicial os valores atinentes aos encargos por atraso incidentes no contrato, assim como à conversão de seu crédito. Intimada, a Recuperanda apresentou manifestação às fls. 564/568. Às fls. 610/614 foi protocolada a Manifestação do Administrador Judicial. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. O plano de recuperação judicial apresentado pela Laginha foi aprovado pelos credores em assembléia realizada na data de 18 de junho de 2009, e a aprovação se deu com a maioria de votos dos credores das classes I e III, e, ainda, com mais de 1/3 (um terço) dos credores da classe II, o que contempla o requisito cumulativo para a homologação judicial do plano, de acordo com o previsto no art. 58 da Lei da Recuperação Judicial. Quanto ao valor do crédito, em procedimento de recuperação judicial, tem como finalidade a fixação para deliberação na Assembléia de Credores, o que implica afirmar que, contrário do que ocorre em processo de falência, os valores dos créditos não são aferidos para fins de ordem pagamento, devendo ser observados as cláusulas contratuais originalmente pactuadas entre as partes, ressalvada a deliberação contrária em Assembléia quanto aos encargos incidentes sobre os contratos. "Ressalte-se, todavia, que no processo de recuperação judicial o procedimento de verificação dos créditos não é feito com a finalidade de colocar os credores em ordem para recebimento dos seus créditos, mas tão somente para legitimá-los a participar da assembléiageral dos credores, órgão que na recuperação judicial possui funções extremamente relevantes." Quanto aos valores do crédito expressos em moeda estrangeira convertidas para Real, ficou esclarecido no edital que o valor se referia apenas para fins de participação na Assembléia Geral de Credores, tendo sido tomado como base o valor do dólar no dia 25 de novembro de 2008, data da propositura da Recuperação Judicial e que os valores seriam convertidos para o câmbio do dia anterior da realização do conclave para votação. Permanecem incólumes os contratos celebrados em moeda estrangeira, devendo ser observado o câmbio da data do pagamento. Pontue-se, por fim, que o Plano de Recuperação Judicial Homologado contempla as regras quanto á incidência dos encargos contratuais dos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. Registre-se que, por sentença, esse Juízo Homologou o Plano de Recuperação aprovado na referida Assembléia Geral de Credores, circunstância que estanca qualquer discussão acerca do plano de recuperação e valores dos encargos incidentes aos negócios jurídicos firmados com a Recuperanda. A aprovação pela Assembléia Geral de Credores quanto aos encargos contratuais está calcada no disposto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/05. § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (destacamos). Pelo exposto, quanto a majoração do crédito, julgo improcedente, posto que fora observado pelo Administrador Judicial o valor do dólar na data do ajuizamento da Recuperação Judicial, assim como pela inexistência de prejuízo aos Impugnantes, posto que os contratos permanecem operacionalizados com a moeda estrangeira. Quanto ao encargo incidente sobre o contrato, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, extingo o presente incidente de Impugnação Judicial por ausência de interesse processual, ante a perda do objeto decorrente da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, devendo ser observadas as condições ali estabelecidas quanto aos encargos contratuais. P. R. I. Coruripe, 06 de julho de 2010. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito
14/07/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.